Edital prioriza áreas rurais e cobre trechos das rodovias BR-135 e BR-242
Foto: Divulgação/Ministério das Comunicações
Com ações estratégicas de inclusão digital, o Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), levarão internet de melhor sinal de celular para 93 localidades de 78 municípios da Bahia. Ao todo, cerca de 192 mil pessoas serão beneficiadas.
As melhorias fazem parte das metas do edital de licitação da faixa de 700 MHz, lançado em fevereiro deste ano para ampliar a cobertura móvel, com tecnologia 5G em diversas regiões do país. O leilão, previsto para abril, priorizará a expansão do serviço em áreas rurais e remotas.
O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, explicou que a medida vem para reduzir desigualdades no acesso das pessoas à internet. “Esse leilão é essencial para levar sinal de celular e conectividade a lugares com falhas de cobertura. Todos os brasileiros precisam ter acesso à comunicação, aos serviços digitais e às oportunidades que a internet oferece”, disse.
Além disso, está prevista a cobertura de 465,8 km de trechos desassistidos das rodovias federais BR-135 e BR-242, passando por 15 municípios do estado. Esses locais, hoje invisíveis para as operadoras tradicionais, terão prioridade na nova licitação.
Municípios da Bahia que serão atendidos:
Água Fria, Angical, Barra do Choça, Barreiras, Belmonte, Bonito, Cachoeira, Camaçari, Campo Formoso, Candiba, Cândido Sales, Caravelas, Casa Nova, Catu, Conceição do Coité, Conde, Coribe, Cotegipe, Crisópolis, Cristópolis, Dias d’Ávila, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Guaratinga, Iaçu, Ibicoara, Ibipeba, Ibirataia, Ilhéus, Inhambupe, Itacaré, Itaju do Colônia, Itambé, Itapé, Itapitanga, Jacobina, Jaguaripe, Juazeiro, Laje, Lapão, Lençóis, Mairi, Manoel Vitorino, Mansidão, Mascote, Mirangaba, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Nilo Peçanha, Palmeiras, Paramirim, Piritiba, Porto Seguro, Queimadas, Riachão do Jacuípe, Ribeira do Amparo, Ribeirão do Largo, Rio Real, Ruy Barbosa, Santa Cruz Cabrália, São Domingos, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Seabra, Senhor do Bonfim, Serra do Ramalho, Sítio do Mato, Sítio do Quinto, Teixeira de Freitas, Tucano, Ubaitaba, Unas, Vera Cruz, Vereda, Vitória da Conquista e Xique-Xique.
Municípios da Bahia com trechos de rodovias que serão atendidos:
BR-135 e BR-242: Andaraí, Angical, Barreiras, Boa Vista do Tupim, Catolândia, Coribe, Correntina, Cristópolis, Ibitiara, Itaberaba, Luís Eduardo Magalhães, Muquém do São Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Santo Antônio de Jesus e Seabra.
Novos serviços
No Brasil, a expectativa com o leilão é de 1,2 milhão de pessoas beneficiadas e 500 pequenas localidades sejam conectadas. Além de fortalecer o 4G, a faixa de 700 MHz vai ampliar o alcance do 5G, levando a tecnologia a locais que hoje ainda não contam com conexão de qualidade. A iniciativa também abre caminho para novos serviços, como equipamentos conectados à internet.
Diferente de outros leilões, este não tem como foco arrecadar recursos para o governo federal. A maior parte do valor pago pelas empresas será convertida em investimentos obrigatórios para ampliar a cobertura do serviço móvel, principalmente em regiões que hoje não são atendidas de forma adequada.
A liberação da faixa de 700 MHz foi possível após o avanço da TV digital, que permitiu reorganizar o uso das frequências e abrir espaço para a expansão dos serviços móveis.
O edital, aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), está alinhado à política pública de ampliar a competição, acelerar a cobertura e evitar que o espectro permaneça ocioso caso não haja interesse nas etapas iniciais.
Como vai funcionar o leilão:
– A faixa será oferecida novamente para aumentar a concorrência entre as operadoras;
– O espectro será dividido em blocos regionais;
– Cada empresa poderá adquirir até duas regiões;
– O processo terá três etapas, começando por operadoras regionais e, ao final, aberto a qualquer empresa interessada;
– O foco é ampliar a cobertura, estimular investimentos e melhorar a qualidade do sinal.
Cláudia Soares alerta sobre desigualdade de salários e ausência de benefícios em tribunais estaduais
Reprodução/Youtube
A presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), a juíza do Trabalho aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares, causou polêmica na última terça-feira (24), durante uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar das decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam os “penduricalhos” do serviço público não previstos em lei.
Na oportunidade, a juíza aposentada questionou a falta de reajuste anual do salário de magistrados e reclamou dos gastos próprios “com lanche e café”. De acordo com Cláudia , desembargadores de tribunais estaduais não possuem boas condições de trabalho se comparados aos ministros em cargos superiores.
“Juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso o combustível. Não tem apartamento funcional, plano de saúde, refeitório. Não tem água e não tem café, ministro Dino. No primeiro grau não tem, nós pagamos”, disse Cláudia.
Segundo a presidente da ABMT, o salário bruto de R$ 46 mil cai para pouco mais de R$ 20 mil por conta dos descontos da Previdência Social e Imposto de Renda, o que torna a diferença para ministros ainda maior.
“Esse valor nominal é completamente diferente para um ministro ou para um desembargador. Desembargador também não tem quase nada, a não ser um carro. Não tem mais nada também. Mal tem um lanche, pelo menos no Rio de Janeiro […] Então, quando se equaliza e quer moralizar, quando se fala de ética, tem que ver o conjunto da obra, e não apenas o valor de um subsídio”, disse.
A juíza disse ainda que a Justiça da União recebe determinados valores, enquanto a Justiça estadual recebe outros, o que “fragiliza” o ramo de atuação.
“Os juízes não têm segurança jurídica. Um mês não sabe o que vai receber, outro mês não sabe se vai cair. Esses 20 anos que passamos desde a fixação do subsídio, não foram tempos de tanta glória. O salário mínimo tem recomposição anual, por que o subsídio da magistratura não pode ter? Não é possível”, afirmou.
No documento encaminhado, o subprocurador-geral Lucas Furtado afirma que haveria uma “interpretação equivocada” do regimento interno da Suprema Corte
Sede do Tribunal de Contas da União | Foto: Evelynne Gubert/TCU
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em investigações próprias volta a ser questionada, desta vez por uma representação do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (MPTCU). O ministro Bruno Dantas, do TCU, será responsável por analisar o pedido de apuração sobre possíveis excessos cometidos pelo STF ao instaurar inquéritos de forma autônoma.
No documento encaminhado, o subprocurador-geral Lucas Furtado afirma que haveria uma “interpretação equivocada” do regimento interno do STF, especialmente no trecho que autoriza o presidente da Corte a instaurar inquéritos em caso de infração penal nas dependências do tribunal, que envolvem pessoas sob sua jurisdição, ou repassar a tarefa a outro ministro.
Críticas à condução dos inquéritos no STF e reação de entidades
Tal norma foi aplicada na abertura do chamado inquérito das fake news, que já se estende há sete anos. As críticas aumentaram depois de decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou investigações sobre servidores da Receita Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a pedir publicamente o encerramento do chamado “inquérito do fim do mundo”, expressão utilizada por setores da oposição.
Os funcionários da Receita Federal foram acusados de consultar ilegalmente dados de ministros do STF e seus familiares. Quando anunciou medidas cautelares, o Supremo divulgou os nomes dos investigados, prática incomum em situações similares. Depois de criticar Alexandre de Moraes, Kleber Cabral, presidente da Unafisco, foi chamado para prestar depoimento.
Questionamentos sobre separação de Poderes e próximos passos
O texto da representação também menciona uma possível violação ao princípio dos freios e contrapesos, que serve para evitar abusos entre os Poderes. Segundo o MPTCU, o STF poderia estar “usurpando competências do Ministério Público e de outras instituições”, conforme destacou o documento.
Como o caso tramita no TCU, o MPTCU também sugeriu uma auditoria sobre eventuais impactos administrativos e financeiros decorrentes da atuação do STF ao instaurar inquéritos por iniciativa própria. O pedido foi sorteado recentemente e aguarda avaliação inicial do relator, que decidirá sobre a realização ou não da auditoria.
Sessão foi interrompida na manhã desta quinta-feira, 26; briga generalizada ocorreu depois da aprovação da quebra de sigilos de Lulinha, filho de Lula
A sessão da CPMI do INSS foi interrompida depois de o deputado petista Rogério Correia (MG) partir para cima do presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), na manhã desta quinta-feira, 26.
A briga generalizada ocorreu logo depois da aprovação da quebra de sigilos de Lulinha, filho do presidente Lula.
Em meio à discussão acalorada, que perdurou mesmo depois da interrupção da transmissão da sessão, o chefe de gabinete do petista tentou entrar na área reservada a parlamentares e assessores no plenário.
Com a determinação do chefe das comissões da Depol de não permitir a entrada de novas pessoas na área, o chefe de gabinete insistiu para entrar e “acalmar” o deputado que estava “claramente alterado”.
Desde o último dia 2, Feira de Santana passou a aplicar o anticorpo monoclonal (nirsevimabe) para a prevenção das formas graves da infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR) em bebês prematuros e crianças menores de 24 meses com comorbidades.
A estratégia foi incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Ministério da Saúde. No município as doses do anticorpo monoclonal estão disponíveis no Hospital Inácia Pinto dos Santos (Hospital da Mulher) e no Hospital Estadual da Criança.
Conforme a nota técnica do Ministério da Saúde, “o anticorpo monoclonal é considerado um imunobiológico especial, com proteção prolongada, ampliando a prevenção durante o período de maior circulação do vírus”.
O novo imunobiológico nirsevimabe visa ampliar a proteção, otimizar o esquema de prevenção e reduzir hospitalizações e complicações associadas ao VSR em bebês e crianças mais vulneráveis.
“É uma estratégia importante para prevenir o Vírus Sincicial Respiratório que é considerado uma das principais causas de hospitalização em crianças menores de 1 ano”, afirma o secretário municipal de Saúde, Rodrigo Matos.
Em Feira, desde o último dia 2 até esta quarta-feira (24), foram aplicadas 179 doses do anticorpo monoclonal. O município recebeu até o momento 340 doses do Nirsevimabe no total.
Público-alvo
Crianças prematuras (≤ 36 semanas e 6 dias), com aplicação ao longo de todo o ano;
Crianças menores de 24 meses com comorbidades, com aplicação durante a sazonalidade do VSR (fevereiro a agosto), incluindo:
cardiopatia congênita com repercussão;
doença pulmonar crônica da prematuridade;
imunocomprometimento grave;
síndrome de Down;
fibrose cística;
doenças neuromusculares graves;
anomalias congênitas das vias aéreas e outras doenças pulmonares graves.
Fluxo
As crianças nascidas no Hospital Estadual da Criança (HEC) recebem a aplicação na própria unidade. Já as crianças nascidas ou internadas no Hospital Inácia Pinto dos Santos (HIPS), bem como aquelas nascidas em outras maternidades que são residentes do município de Feira de Santana, seguem o fluxo de atendimento pelo HIPS.
As crianças nascidas em outras maternidades, moradoras do Município, é necessário o encaminhamento da documentação ao setor NUVIEPH/HIPS, incluindo relatório médico, CPF e cartão SUS da criança, comprovante de residência, cartão vacinal e contato telefônico. Após a análise, o NUVIEPH realiza a validação das informações e o agendamento para a aplicação do anticorpo monoclonal. O contato com o setor NUVIEP do Hospital da Mulher é (75) 3602-7132.
Nesta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade os envolvidos no assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O ministro Alexandre de Moraes, relator na ação penal na terceira sessão do julgamento do caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, teve dificuldades tecnológicas no momento de passar slides e brincou ao afirmar que querem derrubá-lo.
A declaração foi dada no momento em que um documento que Moraes tentou passar travou.
– Querem me derrubar. Faz tempo! Eu nem vou fazer aquela brincadeira de cabeças vão rolar porque vão – falou.
O número de mortos em decorrência de deslizamentos e enchentes provocados pelos temporais que atingem Minhas Gerais desde segunda-feira (23) chegou a 49, segundo o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (CBMG). O balanço foi divulgado na manhã desta quinta-feira (26).
Em Juiz de Fora, foram confirmadas 47 mortes e 13 pessoas seguem desaparecidas. No município de Ubá, são seis mortos e dois desaparecidos. A prefeitura de Juiz de Fora informou que mais de 3,5 mil pessoas estão desabrigadas ou desalojadas, e que a Defesa Civil registrou 1.257 ocorrências desde o início das chuvas.
De acordo com a Defesa Civil estadual, a passagem de uma frente fria mantém o cenário de instabilidade nesta quinta-feira. Os acumulados de chuva variam entre 40 e 60 milímetros na Zona da Mata, na região metropolitana de Belo Horizonte, na região central, no Norte e no Noroeste de Minas.
Há risco de alagamentos, enxurradas e novos deslizamentos, além de pancadas fortes com raios, trovoadas, rajadas de vento de até 80 quilômetros por hora e possibilidade de granizo isolado. As temperaturas máximas devem variar entre 25°C e 28°C.
Ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro Foto: Clauber Cleber Caetano/PR
A Receita Federal apresentou um pedido de custódia das joias sauditas dadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e apreendidas pela Polícia Federal, para iniciar o procedimento fiscal de perdimento dos bens. O pedido da Receita foi feito à Polícia Federal (PF) no âmbito do inquérito que investiga Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Em 2023, o governo de Bolsonaro tentou trazer para o Brasil presentes do regime da Arábia Saudita para o então presidente e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Os itens foram apreendidos no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
À época, Michelle disse que “não estava sabendo” que tinha “tudo isso”, referindo-se às joias.
– Quer dizer que, eu tenho tudo issp e não estava sabendo? Meu Deus! Vocês vão longe mesmo hein?! Estou rindo da falta de cabimento dessa imprensa vexatória – publicou Michelle, no Instagram, em março daquele ano.
Jair Bolsonaro disse à CNN Brasil que não tinha conhecimento dos presentes e dos valores, mas que as joias iam para o acervo da presidência. Ele também negou que tenha cometido alguma ilegalidade.
Em julho de 2024, a Polícia Federal indiciou Jair Bolsonaro por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. A Operação Lucas 2:22 reconstituiu um suposto esquema organizado para desviar presentes de alto valor para serem posteriormente vendidos no exterior. Outros dez investigados também foram indiciados.
Magid Nauef Láuar decidiu monocraticamente restaurar a condenação proferida em primeira instância
Desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso sobre menina de 12 anos Foto: Juarez Rodrigues/TJMG
Em decisão monocrática, o desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acolheu um recurso do Ministério Público e restaurou a condenação do homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
No início de fevereiro, o magistrado tinha sido o relator em um julgamento que havia decidido pela absolvição do réu por considerar que havia “vínculo afetivo consensual” entre ele e a vítima. Na nova decisão, Láuar manteve a sentença condenatória de primeira instância e determinou a expedição imediata de mandado de prisão do homem. Ele também restabeleceu a condenação e prisão da mãe da vítima.
Em novembro de 2025, os dois haviam recebido uma condenação a nove anos e quatro meses de prisão pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari. Ao homem, a condenação foi aplicada em razão “de conjunção carnal e de atos libidinosos” contra a vítima. A mãe da menina, por sua vez, foi punida por omissão em razão de ter conhecimento dos fatos.
SOBRE O JULGAMENTO DO HOMEM DE 35 ANOS A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tinha decidido absolver, no início deste mês, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, além de também declarar a absolvição da mãe da vítima.
O colegiado tinha entendido que, no caso concreto, não teria ocorrido crime devido à chamada atipicidade material da conduta, termo jurídico utilizado no Direito Penal para algo que não causa lesão relevante ou perigo real ao bem jurídico protegido, o que faria com que ele não precisasse ser punido.
O desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, tinha fundamentado sua decisão no argumento de que o relacionamento entre o acusado e a adolescente não envolveu violência, ameaça ou qualquer tipo de fraude. Segundo o magistrado, o vínculo afetivo era consensual, contava com a ciência e autorização dos pais da vítima e era de conhecimento público.
– Todo o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos – apontou.
Embora existam, além da própria legislação penal, precedentes consolidados – como a Súmula 593 e o Tema Repetitivo 918 do Superior Tribunal de Justiça – que estabelecem ser irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para a configuração do crime de estupro de vulnerável, o relator apontou que o próprio STJ teria relativizado essa regra em situações excepcionais.
– A análise da tipicidade não pode se esgotar em sua dimensão meramente formal, impondo-se a verificação da efetiva lesividade da conduta e de sua relevância material à luz dos princípios da ofensividade, da proporcionalidade e da intervenção mínima – declarou o relator.
A vítima, em depoimento por escuta especializada, referia-se ao réu como “marido” e manifestou expressamente o desejo de dar continuidade à relação afetiva após completar 14 anos ou quando ele fosse libertado.
O relator do caso destacou ainda que aplicar uma sanção penal nesse cenário iria, além do réu, atingir também o que ele chamou de “núcleo familiar” formado a partir do relacionamento.
– A incidência do Direito Penal — enquanto última ratio do sistema jurídico — reclama cautela redobrada, sobretudo quando a resposta sancionatória se projeta para além do indivíduo acusado e alcança, de forma reflexa e profunda, o núcleo familiar efetivamente formado à época dos fatos – afirmou.
Ao justificar a decisão, o relator mencionou a necessidade de equilibrar a proteção integral à criança e ao adolescente, prevista no artigo 227 da Constituição, com outros valores constitucionais, como a proteção à família e o reconhecimento da união estável, conforme o artigo 226 da Carta Magna.
Com o afastamento da tipicidade do crime principal, a mãe da vítima também tinha sido absolvida, já que deixou de existir a conduta omissiva que justificava sua responsabilização penal. O réu, que estava preso preventivamente, teve o alvará de soltura expedido após a decisão. Em primeira instância, a mãe e o homem haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado.
A desembargadora Kárin Emmerich, que atuou como revisora, divergiu da maioria e votou pela manutenção da condenação. Para ela, a vulnerabilidade da vítima em razão da idade não pode ser relativizada, sendo irrelevante qualquer tipo de consentimento ou aceitação familiar, uma vez que a lei protege crianças e adolescentes de forma absoluta nessa faixa etária.
Os servidores que atuarão no OSEP serão do quadro efetivo da Seprev e indicados pelo secretário
O Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social foi instituído em Feira de Santana. Tem como objetivo organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir de fontes públicas ou privadas.
Bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública e defesa social no município. É vinculado à Secretaria de Prevenção à Violência e à Segurança Pública. No OSEP serão coletadas, cruzadas e analisadas todas as informações sobre violência no município, transformando-as em conhecimento para combater essas ações.
O OSEP é um instrumento metodológico para produção de conhecimento e análise de dados estatísticos, socioeconômicos e de justiça criminal, visando à implementação de gestão eficaz e de apoio à gestão municipal no enfrentamento à violência e à criminalidade.
As informações e os dados coletados serão sigilosos, e a finalidade principal do Observatório será formar e manter um banco de dados estatísticos para estudos e pesquisas sobre o fenômeno da violência local, criminalidade e demais situações que necessitem de estudo aprofundado sobre determinada temática.
Compete ao OSEP a divulgação dos indicadores criminais em escala municipal, produzindo relatórios mensais de análise quantitativa, qualitativa e espacial.
Os servidores que atuarão no OSEP serão do quadro efetivo da Seprev e indicados pelo secretário. Passarão por treinamento específico, com carga horária de 120 horas/aula, para que atendam às demandas essenciais dos objetivos do Observatório.
Para o cumprimento de suas competências e desenvolvimento de suas atribuições, o Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OSEP) disporá da seguinte estrutura:
O acesso ao espaço onde ficam os equipamentos usados pelos servidores na execução de seus trabalhos será restrito, para garantir o resguardo dos dados e informações. O sigilo será absoluto sobre as informações coletadas e analisadas no OSEP.
Com informações da Secretária de Comunicação Social de Feira de Santana (SECOM).
