Projeto endurece regras contra organizações criminosas, amplia penas e cria novos dispositivos, mas pode sofrer vetos do presidente.
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A Câmara dos Deputados concluiu, na terça-feira (24), a votação do projeto de combate ao crime organizado. Conhecido como “PL Antifacção”, o PL 5.582/2025 aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto seguiu para sanção.
Para explicar o que muda e quais os impactos práticos da medida, o Rotativo News conversou com o advogado criminalista, professor e pesquisador Yuri Carneiro, doutor em Direito Penal pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Segundo o especialista, o projeto cria um conjunto de novas regras para endurecer o combate às organizações criminosas, especialmente as chamadas organizações violentas como grupos ligados ao tráfico de drogas e assaltos a banco.
“O projeto altera a Lei de Organização Criminosa, cria novos tipos penais, amplia penas, modifica regras sobre apreensão de bens e destinação de recursos, além de promover ajustes processuais na investigação desses delitos”, explica Yuri Carneiro.
Possibilidade de vetos
Apesar da aprovação no Congresso, o professor acredita que o presidente poderá vetar trechos específicos da proposta.
“Não acredito em veto integral. Mas é possível que haja vetos parciais, principalmente em pontos que foram modificados pelo Congresso em relação ao texto original do Executivo”, avalia.
Caso isso ocorra, o texto retorna ao Congresso, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais. Para o pesquisador, o clima político atual indica tendência de manutenção do texto mais endurecido aprovado pelos parlamentares.
“Legislação simbólica”
Um dos pontos mais críticos levantados por Yuri Carneiro é o risco de o projeto se tornar o que ele chama de “legislação simbólica”.
“A Câmara ampliou condutas criminalizadas e aumentou penas. Mas o combate real ao crime organizado depende, principalmente, de investimento em investigação eficiente, tecnologia e estrutura dos órgãos policiais”, afirma.
Segundo ele, organizações criminosas se sustentam pela circulação de dinheiro e o enfrentamento mais eficaz passa pelo rastreamento financeiro.
“O principal mecanismo de combate é seguir o rastro do dinheiro. Para isso, é preciso tecnologia, preparo e estrutura. Vivemos numa sociedade digital, e o Estado precisa estar equipado para investigar nesse ambiente. ”
Tributação das bets: oportunidade perdida?
Durante a tramitação, uma proposta de criação de uma contribuição sobre empresas de apostas, as chamadas “bets”, foi retirada do texto final. A ideia previa a destinação dos recursos para o fortalecimento do sistema prisional e dos órgãos de investigação.
Para o professor, essa retirada foi um erro.
“Perdeu-se a oportunidade de aprovar uma tributação que ajudaria a financiar o combate ao crime organizado. Empresas de apostas devem ser reguladas e tributadas de forma significativa, assim como ocorre com bebidas alcoólicas e cigarros. ”
Ele argumenta que, embora as apostas sejam uma atividade lícita, podem gerar impactos sociais graves, como vício e endividamento, além de riscos de lavagem de dinheiro.
“Nada contra a existência das bets. Mas elas precisam retornar à sociedade parte do lucro que obtêm, especialmente para mitigar danos sociais e fortalecer mecanismos de controle. ”
O prefeito José Ronaldo de Carvalho autorizou, na manhã desta quarta-feira (25), o início das obras de pavimentação asfáltica da Rua Bonfim, localizada no bairro Jardim Acácia, em Feira de Santana. A via é considerada um importante corredor de tráfego da região e garante acesso a diversos equipamentos públicos, além de interligar ruas estratégicas do bairro.
De acordo com o prefeito, a intervenção faz parte do cronograma de pavimentação que vem sendo executado em diversas comunidades do município, ampliando as opções de deslocamento e contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana.
“Estamos realizando um trabalho de asfaltamento praticamente em todos os bairros de Feira de Santana. Essa é uma rua extensa, que corta diversas vias do bairro e representa uma alternativa importante para o trânsito da região. É uma reivindicação antiga da comunidade e vai ajudar muito no deslocamento das pessoas, oferecendo mais uma opção de acesso e melhorando a mobilidade em toda essa área”, afirmou.
Moradora do bairro há cerca de 20 anos, Núbia Trabuco comemorou o início da obra e ressaltou os transtornos enfrentados pela comunidade ao longo do tempo. Segundo ela, as condições da via prejudicavam moradores e comerciantes locais.
“Era uma obra muito aguardada por todos nós. Quando chovia, havia pontos de alagamento e a locomoção ficava muito difícil. Agora acredito que vai melhorar bastante a mobilidade e trazer mais qualidade de vida para quem mora e trabalha aqui”, relatou.
O superintendente da Superintendência de Operações e Manutenção (SOMA), João Vianey, explicou que a pavimentação também contribuirá para reduzir os transtornos provocados pelas chuvas e ampliar a segurança viária na região.
“Além de melhorar o acesso da população, a obra vai garantir mais segurança e melhor fluidez no trânsito. Essa via funciona como alternativa paralela à Rua Papa João XXIII, que possui fluxo intenso em determinados horários. Também estão previstos estudos e intervenções relacionados à drenagem e ao escoamento das águas pluviais, fundamentais para essa área”, destacou.
A pavimentação contempla cerca de 1.100 metros de extensão, beneficiando diretamente moradores, comerciantes e motoristas que circulam pela região, além de contribuir para melhores condições de mobilidade urbana no bairro Jardim Acácia.
O município de Peruíbe, no litoral de São Paulo, registra 384 pessoas desabrigadas após chuvas intensas nos últimos dias, segundo a Defesa Civil do Estado. Foram acumulados 234 mm de precipitação em três dias, e os afetados estão abrigados em escolas municipais, uma escola agrícola e um centro comunitário.
Em Ilhabela, na terça-feira (24), chuvas fortes e ventos derrubaram árvores e barreiras sobre a Rodovia SP-131 e causaram desmoronamento na Estrada dos Castelhanos (SP-125). Ninguém se feriu.
Outras regiões do estado também sofreram impactos. Em São Manuel, chuvas provocaram alagamentos, transbordamento de rios e erosão de encostas. A Defesa Civil informou que 200 pessoas ficaram desalojadas, sem ferimentos.
As autoridades seguem monitorando os locais afetados e orientam a população a manter cuidados redobrados, evitando áreas de risco e seguindo instruções da Defesa Civil para segurança de moradores e motoristas.
A pesquisa Atlas/Bloomberg divulgada nesta quarta-feira (25) indica um cenário de forte polarização em simulações de segundo turno para a eleição presidencial de 2026, com empate técnico entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ambos aparecem empatados pela primeira vez nas simulações do instituto.
No principal confronto testado, Flávio aparece com 46,3% das intenções de voto, enquanto Lula registra 46,2%, configurando empate dentro da margem de erro. Em relação ao levantamento anterior, o petista recuou três pontos percentuais, enquanto o senador subiu 1,4 ponto.
A pesquisa também testou Lula contra outros nomes da direita e do centro-direita. Contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está preso após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, o petista registra 47,3%, ante 45,4% do adversário. Em disputa com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), Lula tem 47,5%, enquanto ela soma 44,7%.
Em cenário contra o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), Lula aparece com 46%, frente a 41,7% do mineiro. Já contra o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), o presidente marca 45,7%, ante 37,6% do goiano.
Contra o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), Lula tem 45,5%, enquanto o paranaense registra 39%. Em disputa com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), o petista soma 45,2%, ante 24,5% do tucano.
Lula, porém, aparece numericamente atrás contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Nesse confronto, Tarcísio registra 47,1%, enquanto o presidente tem 45,9%. O levantamento mostra ainda que Lula é rejeitado por 48,2% dos eleitores. Flávio Bolsonaro tem rejeição de 46,4%, e Jair Bolsonaro, de 44,2%.
Questionados sobre qual resultado eleitoral geraria mais temor, 47,5% dos entrevistados afirmaram que a reeleição de Lula causaria mais medo do que a vitória de Flávio Bolsonaro. Outros 44,9% disseram que a vitória do senador seria mais preocupante do que a permanência do petista no Palácio do Planalto. Para 7,1%, ambos os desfechos geram preocupação equivalente.
A pesquisa ouviu 4.986 brasileiros adultos por meio de recrutamento digital aleatório entre os dias 19 e 24 de fevereiro. A margem de erro é de um ponto percentual, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-07600/2026.
Revista cita diretamente os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli
Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal Foto: Agência Brasil/Fabio Rodrigues Pozzebom
A revista britânica The Economist afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro está envolvido em um “enorme escândalo”. O texto publicado nesta terça-feira (24) relata a investigação das fraudes financeiras do Banco Master e o envolvimento do banqueiro Daniel Vorcaro com os ministros da Corte.
– Mesmo defendendo a democracia, o tribunal tem se mostrado mais intransigente, por vezes interpretando críticas a seus membros como um ataque à própria democracia – afirma a revista.
A publicação destaca as ligações de dois membros do STF com o Master: os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
– Os problemas começaram desde o início – afirma a revista.
Toffoli, que foi designado inicialmente para ser o relator da investigação do banco no Supremo, viajou de jatinho particular com o advogado Augusto Arruda Botelho, que presta serviços a membros do banco.
A revista destaca também a participação do ministro em negócios com o banqueiro. Toffoli é sócio anônimo da Maridt, que é dirigida por dois irmãos dele e tinha participação em dois resorts da rede Tayayá.
A empresa vendeu sua fatia no negócio de hospedagem no Paraná a fundo de investimento que tinham como acionista Fabiano Zettel, cunhado e operador financeiro de Vorcaro. Quando as conexões vieram à tona, Toffoli deixou a relatoria do inquérito que apura as irregularidades do Master no STF.
O texto da The Economist cita ainda que a mulher de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, teve seu escritório de advocacia contratado para prestar serviços ao Banco Master. O acordo previa pagamentos mensais de cerca de R$ 3,6 milhões por 36 meses, totalizando até R$ 129 milhões ao longo de três anos.
O Supremo abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades e vazamentos de dados da Receita Federal de ministros da Corte e de seus familiares. O STF afirmou em nota que a investigação foi iniciada como um desdobramento do inquérito das fake news, do qual Moraes é relator.
– Alguns membros do tribunal parecem acreditar que têm um problema, pelo menos com a percepção pública – diz o texto.
A revista afirma que isso é importante porque candidatos de direita podem ampliar sua presença no Congresso Nacional nesta eleição, e que parte deles usa como bandeira a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF.
Para tentar melhorar a imagem da instituição, o presidente do Supremo, Edson Fachin, propôs a adoção de um código de conduta para os membros do tribunal. Em entrevista ao Estadão, o ministro afirmou que é uma “medida de defesa” da Corte.
– Os senhores Toffoli e Moraes reagiram imediatamente. Ambos afirmam nunca terem julgado um caso com conflito de interesses e que a adoção de um código de ética é desnecessária. Independentemente de suas crenças, seus inimigos no Congresso estão de olho – afirma a The Economist, em referência a declarações dos ministros em sessão da Corte.
Entre os novos bens taxados pelo governo, estão smartphones, bens de capital, equipamentos de informática e telecomunicações
Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Gustavo Gayer (PL-GO), Junio Amaral (PL-MG), Marcel van Hattem (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ), Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP), Ricardo Salles (Novo-SP), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Delegado Palumbo (MDB-SP) apresentaram sete projetos para sustar os efeitos da Resolução Gecex nº 852, que elevou o Imposto de Importação de cerca de mil produtos.
Entre os novos bens taxados, estão smartphones, bens de capital, equipamentos de informática e telecomunicações.
“O Congresso Nacional não pode se omitir diante de um ato infralegal que amplia significativamente a tributação e produz impactos econômicos relevantes sem o devido debate legislativo”, traz o projeto do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O parlamentar explicou que a elevação tarifária compromete a produtividade, desestimula a inovação e reduz a inserção do país nas cadeias globais de valor. Além disso, deve gerar efeitos inflacionários indiretos ao encarecer bens de consumo e equipamentos utilizados na produção.
Na rede social X, Nikolas escreveu que “o governo decidiu aumentar o imposto de quase mil produtos enquanto o brasileiro luta para pagar a conta no fim do mês”.
“Qual o resultado óbvio disso?”, questionou. “Aumento no valor dos produtos que você consome. Por isso, já apresentei um Projeto de Decreto Legislativo para sustar essa resolução. Se querem debater aumento de imposto, que façam às claras, no Parlamento, e não por canetada.”
Governo sobe imposto de importação de mil produtos
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad | Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O governo brasileiro aumentou, no início deste mês, a alíquota do imposto de importação incidente sobre mais de mil itens estrangeiros, incluindo smartphones, bens de capital e equipamentos de informática. A medida elevou a taxação dessas compras em até 7,2 pontos percentuais, atingindo diretamente máquinas essenciais para a produção industrial e dispositivos de telecomunicação.
Enquanto o Ministério da Fazendadefende a iniciativa para preservar a soberania tecnológica do país, o setor de importação critica o impacto imediato na competitividade das empresas e o efeito inflacionário para o consumidor final.
Em nota técnica, a Fazenda informou que as importações de bens de capital e informática acumularam crescimento de 33,4% desde 2022. O governo argumenta que a presença de produtos estrangeiros no consumo nacional ultrapassou os 45% em dezembro passado, nível que, segundo o ministério, ameaça colapsar elos da cadeia produtiva brasileira e provocar uma regressão tecnológica de difícil reversão.
Homem está internado em Feira de Santana, mas não há detalhes sobre sobre o estado de saúde
Foto: Prefeitura de Retirolândia/Divulgação
Uma confusão em Retirolândia, cidade localizada a 285 quilômetros de Salvador, quase terminou em tragédia após um homem ser baleado na cidade. Segundo informações, um homem, que não teve a identidade revelada, foi enforcado e baleado por moradores da cidade após divulgar fotos íntimas da ex-namorada.
Conforme a polícia, os agressores seriam parentes da ex-companheira da vítima. A Polícia Militar foi acionada no fim da manhã para apartar a briga na região da estrada para os Barreiros, região central da cidade. Ao chegarem ao local, foram informados que a vítima teria sido enforcada e baleada, e fugindo do local na sequência.
Ao ser achado pelos PMs, em uma área de pasto, ele foi levado para o hospital da cidade, onde foi internado para tratar dos ferimentos. Ele foi transfeirdo para Feira de Santana, onde está internado no Hospital Clériston Andrade, mas não há informações sobre o estado de saúde dele. Em nota, a PM afirmou que os agressores ainda não foram localizados.
“Na manhã de terça-feira (24), militares do 16ºBPM foram acionados para verificar uma ocorrência de disparo de arma de fogo em Retirolândia. No local, um homem havia sido baleado, sendo socorrido a uma unidade de saúde. Rondas foram realizadas em busca dos supostos agressores, sem êxito”, disse o comunicado.
Conforme revelado por testemunhas, dois sobrinhos da mulher teriam participado das agressões, sendo um deles responsável por enforcar a vítima e o outro responsável pelo tiro com uma espingarda artesanal.
Ministro destaca ainda que assassinato foi tentativa de dominação do crime organizado
Foto: Antonio Augusto/STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (25) o julgamento dos acusados de assassinar a ex-vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes em 2018. O segundo dia de julgamento é destinado aos votos dos ministros que integram o colegiado.
O primeiro a ler o seu voto foi o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, ele apresentou as questões preliminares apresentadas pelas defesas e destacou a motivação política do crime.
“Eu já, desde logo, afasto as preliminares de incompetência do STF, de inépcia da inicial, de inexistência de justa causa, também afasto a preliminar em relação à nulidade da colaboração premiada”, disse Moraes.
“Se juntou a questão política com misoginia, com racismo, com discriminação. Marielle era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina de executores, quem iria ligar pra isso?”, emendou.
O ministro ainda chamou a atenção para o fato de os acusados não esperarem ser responsabilizados.
“O assassinato de Marielle tem que ser compreendido não só como atentado a parlamentar, mas um crime na ideia de dominação do crime organizado, e também de violência de gênero de interromper mulher que ousou ir de encontro aos interesses de milicianos homens, brancos e ricos. O recado a ser dado era esse […] Numa cabeça de 50, 100 anos atrás, vamos executá-la e não terá repercussão. Eles não esperavam tamanha repercussão. E a partir disso uma série de execuções”, avaliou.
Moraes disse ainda que destacou que há fartas provas de que os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e Robson Fonseca formaram uma organização criminosa voltada para a prática de atividades criminosas.
“Não só manter a finalidade de enriquecimento ilícito com a lavagem, mas também para afastar a oposição política e garantir afastando a oposição política de Marielle Franco, garantir a perpetuação do seu reduto eleitoral mediante o uso de força atuação violência assassinatos”, disse.
“Dentro desse contexto, Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas”, emendou Moraes.
Após o voto de Moraes, votam os ministros Cristiano Zanin, Carmen Lúcia e o presidente da Turma, Flávio Dino.
Presidente da Câmara afirma que proposta, anteriormente aprovada pelos deputados e modificada pelo Senado, retorna à Casa com ajustes negociados entre governo, Derrite e Ministério da Justiça
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em coletiva de imprensa, em Brasília | Foto: Sarah Peres/Revista Oeste
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto do Projeto de Lei (PL) Antifacção, que deve ser votado no plenário nesta terça-feira, 24, é resultado de um acordo técnico entre o governo federal, o deputado-relator Guilherme Derrite (PP-SP) e parlamentares depois das alterações feitas pelo Senado.
“O acordo se dá quando há atendimento de pleitos”, afirmou Motta. “Foi isso que o governo trouxe, por meio do ministro da Justiça [Wellington César Lima e Silva], e o relator está acolhendo essas mudanças. Por isso o acordo foi estabelecido.”
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara no ano passado, mas retornou para nova análise com modificações feitas pelo relator do PL Antifacção no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE) — procedimento padrão no processo legislativo quando há mudanças no mérito do texto.
O presidente da Câmara ressaltou que, depois tramitação nas duas Casas, não há espaço para inclusão de novos pontos, apenas ajustes entre os textos aprovados.
“O texto, levando em consideração o que foi aprovado no Senado, tem margem de manobra menor”, explicou Motta. “Não se pode trazer novidades, mas sim adequações entre o que foi aprovado na Câmara e no Senado.”
O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do PL Antifacção na Câmara | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
De acordo com ele, as alterações foram discutidas tecnicamente com Derrite, a equipe do Ministério da Justiça e a Secretaria-Geral da mesa diretora da Câmara. A intenção, segundo Motta, é “garantir que as mudanças estivessem dentro do regimento e atendessem politicamente ao que foi trazido pelo governo”.
PL Antifacção visa a combater avanço do crime organizado
Motta também destacou que o projeto busca consolidar uma resposta institucional ao avanço do crime organizado no país.
“O que defendemos desde o início foi uma condução eminentemente técnica de um tema que é prioridade para a sociedade brasileira”, disse Motta. “Depois de uma longa discussão na Câmara e no Senado, foi possível chegar a um entendimento com a equipe técnica do governo. Isso permite que o projeto seja votado sem as amplas divergências que tivemos anteriormente.”
O presidente da Câmara classificou o projeto como um “esforço do governo e do relator para colocar a segurança pública e o enfrentamento às facções criminosas como uma questão de Estado, e não de um lado ou de outro da política”.
Motta ainda destacou que o projeto prevê endurecimento de penas e atualização do marco legal, “para que possamos ter uma lei que funcione e permita o avanço no combate ao crime organizado”.
Empresa terá de pagar R$ 130 mil por manter campanhas com ataques a eleitores do presidente Lula
Frigorífico veiculou propagandas contra petistas durante 2025 | Foto: Reprodução/Redes Sociais
A 5ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis de Goiânia condenou a empresa Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda ao pagamento de R$ 130 mil por danos morais coletivos e descumprimento de decisão judicial. A sentença reconheceu prática discriminatória contra consumidores em razão de convicção político-partidária.
Em setembro de 2025, o estabelecimento exibiu cartaz com a frase: “Petista aqui não é bem-vindo”. No mesmo mês, reforçou a mensagem em redes sociais ao publicar: “Não atendemos petista”.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou a Justiça e obteve decisão liminar determinando a retirada do conteúdo. Mesmo assim, no dia 30 de setembro, o frigorífico divulgou nova peça publicitária com os dizeres: “Bandido aqui não é bem-vindo, e nem quem vota em bandido” e “Ladrão aqui não é bem-vindo. Quem apoia ladrão também não”, acompanhada da hashtag“semmimimi”.
O MPGO voltou a informar à Justiça o descumprimento da ordem. Segundo a ação, a empresa manteve publicações relacionadas às campanhas anteriores, incluindo vídeo do proprietário comentando a expressão “petista não é bem-vindo”. Para o órgão, a conduta evidenciou intenção de manter a prática discriminatória.
OEm novembro de 2025, o frigorífico publicou nova propaganda com teor semelhante, incluindo a frase: “Camarão GG: maior que cérebro de petista”.
A sentença contra o frigorífico
Na sentença, o juiz Cristian Battaglia de Medeiros afirmou que as mensagens criaram distinção entre consumidores com base em critério político-partidário, extrapolando o campo da opinião para ingressar na esfera da discriminação vedada pelo ordenamento jurídico. O magistrado destacou que a decisão não restringe manifestação pessoal de opinião política, mas impede o uso de elemento discriminatório em publicidade comercial.
“Importante registrar que não se trata de restringir o direito do empresário de manifestar suas opiniões políticas em âmbito pessoal, o qual possui liberdade para tanto (em seu perfil nas redes sociais)”, afirmou o juiz na sentença. “Mas [a intenção foi a] de coibir a utilização de elemento discriminatório em publicidade comercial, já que a prática viola princípios fundamentais do ordenamento jurídico e da ordem econômica.”
Do valor fixado, R$ 100 mil correspondem ao descumprimento de decisões judiciais. Os outros R$ 30 mil referem-se ao dano moral coletivo.
