Decisão atende a um pedido do PCdoB, que questiona restrições previstas na Lei das Estatais. Relator também fixou que integrantes de partidos podem ser indicados para cargos em estatais, mas devem deixar as legendas.
Foto: Rosinei Coutinho – 05.dez.2019 / SCO – STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (16) a aplicação da regra que proíbe a indicação, para a direção de estatais, de integrantes da estrutura dos governos federal, estadual e municipal: ministros, secretários municipais e estaduais e assessores.
O ministro também fixou que integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições podem ser indicados para os cargos em estatais, mas devem deixar os vínculos com as legendas quando estiverem na função.
O ministro é o relator de uma ação do PCdoB que questiona as restrições às indicações políticas para estas empresas. O tema chegou a ser levado para a análise no plenário virtual, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento na semana passada.
Nesta semana, o PCdoB pediu ao relator que concedesse uma decisão individual sobre o caso, argumentando que está próximo do fim o prazo para que as chamadas sociedades de economia mista — empresas que têm o governo como maior acionista — realizem assembleias para escolher seus administradores.
Na decisão, Lewandowski afirmou que a Lei de Estatais “incorporou ao nosso sistema jurídico inúmeras regras de governança corporativa, indiscutivelmente positivas, que contribuem para conferir mais transparência, controle, previsibilidade e imparcialidade às atividades das empresas estatais a ela submetida”.
O ministro ressaltou, no entanto, que há indicações de que a lei criou situações que impedem a escolha de representantes que acabam, na prática, por inviabilizar nomeações.
“Contudo, não obstante os bem-intencionados propósitos do legislador nesse aspecto, a Lei das Estatais, ao que tudo indica, foi muito além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico, criando hipóteses de vedação à escolha de administradores ‘que funcionam como impedimento absoluto à nomeação'”, escreveu.
O relator considerou que, apesar de a legislação tentar evitar o aparelhamento político das empresas, acabou por criar uma discriminação desproporcional.
“Ocorre que as disposições questionadas nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade, em que pesem as louváveis intenções do legislador, repita-se, cujo escopo foi o de evitar o suposto aparelhamento político das empresas estatais, bem assim o de imunizá-las contra influências espúrias, na verdade, acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais”, escreveu o ministro.
“Para começar, elas [as disposições] violam frontalmente o princípio da isonomia e o preceito – basilar numa democracia – segundo o qual ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política”, completou.
Defesa do treinador alega que Neto praticou o delito de injúria em seu programa na TV Bandeirantes
Foto: divulgação/CBF
O ex-técnico da seleção brasileira Tite apresentou uma queixa-crime na Justiça contra o ex-jogador e atualmente comentarista Neto. A defesa do treinador alega que Neto praticou o delito de injúria em seu programa na TV Bandeirantes em 9 de dezembro de 2022, logo após a eliminação do Brasil para a Croácia nas quartas de final da Copa do Catar. A informação é site Globoesporte.com
Na ocasião, Neto usou os seguintes termos para se referir ao treinador: filho de uma p…, desgraçado, sem-vergonha, burro, idiota, imbecil e vagabundo. Ainda segunda a publicação, a defesa de Tite alega que “as sete expressões – algumas delas proferidas repetidamente – formam um conjunto inequívoco de ofensas, qualquer que seja o contexto em que proferidas. Possuem elevado caráter pejorativo e não têm outro sentido senão o de atingir a honra do querelante [Tite], ofendido em sua dignidade (respeitabilidade) e seu decoro”.
Na queixa-crime, os representantes de Tite pedem que Neto sofra as sanções estipuladas nos artigos 140 e 141 do Código Penal. A pena prevista é de detenção de um a seis meses ou multa, mas pode ser elevada em um terço quando o crime é cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, e pode ser triplicado quando divulgado em redes sociais. No caso, os comentários foram também retransmitidos pelo Youtube, obtendo 2,5 milhões de visualizações na plataforma, segundo a defesa do treinador.
A ação foi aberta na última quarta-feira no Fórum Regional de Pinheiros, em São Paulo.
Cantor passou a mão no corpo da mexicana Dania Mendez durante festa do líder
Foto: Reprodução/BBB
Após episódios de possível assédios contra a mexicana Dania Mendez pelo cantor MC Guimê na festa do Big Brother Brasil 23, a rede Globo estaria analisando uma possível expulsão do artista da casa mais vigiada do Brasil. As informações são da coluna de Fábia Oliveira, do “Em Off”.
O cantor teve atitude repudiada tanto por internautas, quanto por diversos artistas, que, inclusive, prestaram apoio a sua esposa Lexa, vez que a mesma se pronunciou sobre o caso e afirmou que não acompanhará mais o reality, e possivelmente dará um tempo das redes sociais.
O que resta agora é aguardar se existirá algum posicionamento do apresentador Tadeu Schmidt durante a edição do reality desta quinta-feira (16). Informações Bahia.Ba
O traje espacial será usado durante a missão espacial da Nasa, a Artemis III, que irá levar o homem novamente à Lua
A Nasa apresentou, nesta quarta-feira (15/3), o modelo do traje espacial que será utilizado pelos astronautas na viagem que levará o homem novamente à Lua. A nova roupa foi revelada durante um evento realizado no Space Center Houston, no Texas, Estados Unidos.
A nova missão espacial que irá levar o homem à Lua, a Artemis III, deverá acontecer entre 2025 e 2026.
Segundo a empresa que desenvolveu os novos trajes, a Axiom Space, o modelo fornece maior flexibilidade e mais proteção contra o ambiente hostil que os astronautas deverão encontrar na Lua.
A Artemis III será a primeira missão à Lua tripulada cujos tripulantes contarão com uma mulher e com um afrodescendente. A viagem deverá auxiliar no desenvolvimento de novas tecnologias para exploração da superfície lunar.
A Nasa é responsável pela fabricação e proprietária dos trajes espaciais utilizados nas missões. Entretanto, no caso da Artemis II, a agência norte-americana decidiu contratar um fornecedor para produção das roupas por um contrato avaliado em US$ 228,5 milhões.
“Os trajes espaciais da próxima geração da Axiom não apenas permitirão que a primeira mulher ande na Lua, mas também abrirão oportunidades para que mais pessoas explorem e conduzam ciência na Lua do que nunca”, declarou a Nasa por meio de nota.
O novo traje foi compartilhado nas redes sociais pela Nasa. “O traje espacial dará aos exploradores lunares mobilidade extra, proteção e tecnologia de ponta”, escreveu a empresa.
Equipamentos usados para acessar filmes, séries e canais por assinatura devem ser homologados pela agência reguladora
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) lançou em seu site uma seção com os aparelhos de smart TV box homologados, para evitar o chamado “gatonet”, em que são usados equipamentos clandestinos. Segundo a agência, o objetivo é auxiliar o consumidor na compra de modelos que dão acesso a filmes, séries e canais por assinatura que sejam legalizados. Para acessar a lista, basta entrar no portal da Anatel.
“Ao adquirir um TV box ou outro produto de telecomunicações, é importante que o consumidor verifique se o equipamento tem a marca da Anatel e o número do Certificado de Homologação correspondente ao modelo do produto”, alerta a agência reguladora em nota.
Outra maneira de identificar se um TV box é irregular, de acordo com a Anatel, é verificar se o anúncio do produto informa que ele permite acesso livre e irrestrito (sem autenticação) a uma grande quantidade de canais, jogos ao vivo e outros programas.
“Esse é um grande indicativo de que o aparelho é um TV box não homologado (pirata), mesmo que ele contenha algum selo ou código de homologação, pois, nesses casos, pode ser falsificado”, acrescenta a nota.
Em fevereiro, a Anatel lançou plano para bloquear os aparelhos piratas, estimados entre 5 milhões e 7 milhões conectados atualmente no Brasil.
De acordo com a instituição, desde 2018, 1.439.134 decodificadores piratas foram apreendidos em parceria com instituições como a Receita Federal e a Polícia Federal. O valor total estimado desses produtos é de quase R$ 400 milhões.
Fiscalização
Estudos de engenharia reversa realizados pela Anatel nos últimos anos identificaram vulnerabilidades em equipamentos de TV box não homologados.
Foi constatada a presença de malware — um software malicioso — capaz de permitir que criminosos assumam o controle do TV box para a captura de dados e informações dos usuários, como registros financeiros ou arquivos e fotos que estejam armazenados em dispositivos que compartilhem a mesma rede.
Homologação
Equipamentos de telecomunicações precisam de homologação da Anatel para ser comercializados e utilizados no Brasil. O processo de avaliação da conformidade e homologação busca garantir padrões mínimos de qualidade e segurança.
Aparelhos não homologados destinados à recepção de sinais de TV a cabo ou de vídeo sob demanda podem acessar conteúdos protegidos por direitos autorais, o que é crime. Tanto a comercialização quanto a utilização de produtos para telecomunicações irregulares são passíveis de sanções administrativas que podem ir de advertência a multa, além da apreensão dos equipamentos.
O pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM) junto à 2ª Vara da Fazenda Pública, por solicitação do prefeito Colbert Martins (MDB) para que a Câmara Municipal de Feira de Santana paute 11 projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, que estão emperrados no Legislativo feirense, já tem decisão parcial da Justiça. O juiz Nunesvaldo dos Santos deu 72 horas para que a presidente Eremita Mota (PSDB) dê explicações sobre o atraso de cada um dos 11 projetos em questão.
Um dos objetivos da lei é o combate a estigmas que afastam as pessoas que menstruam da busca por cuidados em serviços de saúde
O prefeito Colbert Filho sancionou o Projeto de Lei nº 180/2021, aprovado na Câmara Municipal, que institui em Feira de Santana a Política de Conscientização sobre a Menstruação. Um dos objetivos da lei é “o combate a estigmas que causam prejuízos emocionais, dificultam o acesso à informação e afastam as pessoas que menstruam da busca por cuidados em serviços de saúde.
De autoria do vereador Jhonatas Monteiro (Psol), a Lei vai promover “a adequada conscientização acerca da menstruação no âmbito da sociedade feirense, e visa a promoção da aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo, como forma de combater estigmas e preconceitos”.
A Lei ainda garante “difusão de informações sobre o ciclo reprodutivo humano e métodos de contracepção, sobretudo em ambientes socioeducativos; conscientização acerca da importância da garantia de atenção integral à saúde das pessoas que menstruam e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; conscientização acerca da importância do combate à pobreza menstrual, sobretudo através de ações governamentais”.
Outro ponto destacado no no texto do Projeto de Lei é “envolver os meninos e homens nas discussões a respeito da menstruação, como forma de promover o respeito para todas as pessoas que menstruam, e conscientizar sobre a responsabilidade coletiva implicada na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e utilização de métodos contraceptivos”.
Estão previstos, também, “o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação; incentivo a palestras, cursos, distribuição de cartilhas, folhetos explicativos e outros materiais educativos, em todas as escolas públicas municipais a partir do 5º ano do ensino fundamental, que abordem a menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão, desmitificando-a e combatendo o preconceito”.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, ainda, a firmar convênios com o Estado da Bahia e a União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da Lei. Art.
Robinho, jogador de futebol condenado a nove anos de prisão na Itália por estupro coletivo Imagem: Thomas Santos/AGIF
Robinho retomou sua rotina em Santos. O ex-jogador trocou a sua defesa e entende que o processo pelo estupro cometido na Itália irá demorar a ser concluído.
A defesa de Robinho agora é comandada pelo advogado José Eduardo Alckmin. O UOL apurou que o profissional pediu para revisar todos os documentos do processo e busca a anulação da causa na Justiça da Itália.
O advogado deve argumentar que Robinho não teria tido direito amplo à defesa e que provas teriam sido obtidas por meios ilícitos, como escutas no seu telefone. Esse trâmite, no mínimo, daria mais tempo ao réu, que estava recluso em casa e agora se sente mais à vontade para sair.
Robinho foi jogar futevôlei no último sábado e participou de uma “pelada” no Clube Saldanha da Gama com ex-jogadores do Santos na última terça-feira. O futevôlei de sábado e o jogo de terça eram “sagrados” até o ex-atleta entender que o momento exigia discrição, após o Ministério Público Federal concordar com o pedido da Itália e dar prosseguimento do processo que pode levá-lo a prisão por nove anos.
Na última terça-feira, o STJ determinou que Robinho seja convocado “imediatamente” para apresentar sua defesa no processo que tramita na corte.
A Justiça está procurando Robinho há 20 dias e já tentou encontrá-lo em quatro endereços em que ele não se encontrava. Na semana passada, depois de contratar a renomada banca de advogados, o ex-jogador informou ao STJ seu endereço atual.
“A ministra Maria Thereza de Assis Moura determinou, novamente, a citação de Robinho, agora no endereço em que ele, segundo sua defesa, se encontra”, informou o STJ, em nota. “Não se trata, portanto, de convocação do jogador, no sentido comum da palavra, mas no sentido de ter a oportunidade de se manifestar sobre o pedido apresentado pelo governo italiano.”
O que diz a defesa de Robinho
“A decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, atendeu petição do advogado José Eduardo Alckmin, que representa Robinho. Os advogados do atleta tomaram a iniciativa de informar seu endereço correto, para que ele seja citado e possa apresentar sua defesa. A citação é uma fase necessária e natural do processo.”
Torre Pituba”, em Salvador, que voltará a sediar a Petrobras por decisão do ex-senador Jean Paul Prates, presidente da estatal, foi símbolo das falcatruas dos governos petistas de Lula e Dilma, investigadas na Operação Lava Jato. O prédio foi obra da Odebrecht e OAS, protagonistas do maior escândalo de corrupção da História. E, claro, mais uma obra superfaturada: a “torre”, monumento à corrupção, custou 400% a mais, segundo o Ministério Público Federal (MPF).
Esquema de sempre
O MPF apontou que a obra, orçada em R$320 milhões, saiu por R$1,2 bilhão. Os valores superfaturados foram transformados em propinas.
Conta nossa
A construção da “torre” foi bancada pela fundação Petros, que comanda o bilionário fundo de previdência dos funcionários da estatal.
Templo da corrupção
Em 2019, o então presidente da estatal Roberto Castello Branco fechou o prédio: “monumento ao desperdício, verdadeiro templo da corrupção”.
Sem sentido
Castello Branco explicou que o estado da Bahia só representa 1,5% da produção da Petrobras, e os custos da Torre Pituba eram indefensáveis.
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