O Ministério da Fazenda enviou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para revisar a possibilidade de não pagar o piso constitucional da Saúde em 2023.
Após a sanção da nova regra fiscal, em 31 de agosto, foi revogado automaticamente o teto que suspendia a correção dos pisos atrelada à arrecadação do governo e os pisos da Saúde e Educação passaram a ser atrelados as receitas.
No entanto, para este ano, apenas a Educação teria condições de financiar o valor mínimo a ser pago com o orçamento disponível. Já a Saúde pode gerar um rombo de R$ 20 bilhões nas contas do governo em 2023.
A avaliação da equipe econômica é de que, caso o governo tenha que pagar o piso, precisaria bloquear verbas, deixando outros ministérios descobertos.
A Fazenda argumenta ainda o princípio da anualidade orçamentária, que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado no exercício financeiro ou até o fim do exercício.
Como o orçamento deste ano já estaria fechado, a equipe econômica avalia que seria melhor deixar o pagamento para o próximo ano, e que, de todo modo, os pisos passam a valer integralmente em janeiro de 2024.
Além disso, o governo ainda não considera o possível pagamento do piso nas contas. Na última sexta-feira (22), os Ministérios do Planejamento e da Fazenda divulgaram o relatório de receitas e despesas para 2023 sem a previsão para este ano.
Na ocasião, o secretário do Orçamento, Paulo Bijos, argumentou que estão aguardando posicionamento do TCU e propostas em trâmite no Congresso. Ele também disse que a peça orçamentária do próximo ano já prevê ao menos R$ 50 bilhões para a Saúde, portanto podendo honrar o piso.
No entanto, os técnicos do TCU já haviam se posicionado contrariamente sobre a possibilidade de e mandou arquivar a ação que tramitava na corte de contas por não verem risco de “shutdown” nas contas do governo com o pagamento dos pisos.
O processo foi protocolado na noite de quinta-feira (28), e distribuído ao ministro Augusto Nardes, que é relator do processo de “adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar o risco de “shutdown” com a aplicação do novo marco fiscal ainda no ano de 2023 nas pastas ministeriais da Saúde e da Educação”.
O ministro poderá levar o assunto ao plenário de corte de contas.
Quase 50 mil consumidores prejudicados em pacotes de viagens comprados para até dezembro deste ano. Pessoas que tiveram sonhos e projetos interrompidos e um grande prejuízo financeiro e que ainda não sabem, em sua maioria, se vão conseguir reaver seu investimento. Esta é a realidade de quem comprou passagens e pacotes de viagens da empresa 123milhas, plataforma de turismo que entrou em crise há mais de 30 dias, com a suspensão de pacotes e viagens promocionais da Linha Promo123 – período de setembro-dezembro/2023.
De acordo com o advogado Ramon Carneiro, especialista em Direito do Consumidor e Direito Cível, com a chegada do final do ano e o aumento da procura por pacotes de férias, é preciso tomar alguns cuidados para que a lista de consumidores prejudicados não aumente ainda mais, uma vez que as atividades permanecem e nada impede que novas emissões de passagem sejam realizadas pela 123milhas.
O quadro de incerteza gerado pela decisão unilateral da empresa 123 Milhas de cancelar esses pacotes turísticos e de viagens, bem como a possibilidade do não ressarcimento imediato de quem adquiriu produtos e serviços da 123milhas gerou no consumidor, que agora se planeja para viagens de final do ano, a necessidade de se atentar para alguns critérios ao eleger uma empresa desse ramo para a realização da compra de passagens ou pacotes completos de turismo. “Lembrando que a própria empresa estaria disponibilizado voucher, ao invés do reembolso em dinheiro”, salientou Dr. Ramon Carneiro.
O advogado chama a atenção, em especial, para a necessidade de o cliente pesquisar acerca da saúde financeira da empresa onde se realizará a compra. Uma outra orientação diz respeito à importância de “estarmos atentos para a política de cancelamento e alteração do pacote turístico, ou seja, ler e conhecer quais as implicações para cada lado”, frisou o advogado. A confiabilidade da empresa é outro aspecto essencial e que, portanto, não pode ser negligenciado. “Essa confiabilidade pode ser feita através de consultas a sites conhecidos como “reclame aqui”. São várias as empresas que oferecem bens no mercado e consumo e que são avaliadas por consumidores nesses sites”, alertou.
Por fim, é preciso verificar com o hotel ou pousada contratados se suas reservas foram efetivamente concluídas “e se eles(hotéis/pousadas) existem efetivamente, a fim de que o consumidor não caia no golpe do hotel fantasma”. Para aquelas pessoas que já se encontram no prejuízo, o advogado Ramon Carneiro aponta a busca por orientação judicial como o melhor caminho.
Os três policiais militares que foram presos durante a “Operação Sem Retorno” nesta sexta-feira (29), são suspeitos, dentre outros crimes, de matar o jovem Carlos Henrique José dos Santos, de 20 anos. O homicídio aconteceu em 29 de junho, na cidade de Camacan, no sul da Bahia.
De acordo com a mãe do jovem, Glecia José dos Santos, depois que o filho foi morto, ela disse que questinou um dos policiais envolvidos na ação, e ele teria dito que o caso ficaria impune.
“Eu disse para ele [policial] que ia buscar justiça e ele respondeu que ‘não ia pegar nada’ porque eles gostam quando a PM faz a varredura’. Ele usou a farda para matar um garoto que tinha acabado de completar 20 anos”, afirmou a mãe.
No dia 29 de junho, Carlos estava a caminho da casa da namorada para um almoço, quando foi abordado pelos PMs. Ele foi baleado e colocado na viatura. Quando Glécia conseguiu encontrar o filho, no hospital Fundação Hospitalar, ele já estava morto.
“Eu não vou dizer que estou feliz, porque felicidade seria ter meu filho, mas tive um pouco de esperança”, disse sobre a prisão dos PMs.
Na ocasião a PM de Camacan informou que “houve resistência armada” e que uma arma de fogo foi apreendida na ação. Glecia, no entanto, nega que Carlos Henrique estivesse armado.
Ela ainda afirma que um dos policiais suspeitos de envolvimento no homicídio já havia ameaçado o jovem, devido a uma tatuagem que ele tinha no peito.
Segundo a mãe, Carlos Henrique não tinha ligação com o tráfico de drogas e a tatuagem não estava associada a nenhuma facção. Ela conta que ele já teve passagem pela polícia por porte ilegal de arma, mas como pena pelo crime, cumpria medida alternativa à prisão, atuando com trabalho comunitário.
Ainda segundo Glecia, uma das ameaças que Carlos Henrique teria sofrido por parte do PM aconteceu quatro dias antes do homicídio. Ela quis registrar queixa de ameaça, mas o jovem teve medo do boletim de ocorrência piorar a relação com o PM.
“Ele [o policial] disse que na melhor hora iria tirar a vida do meu filho, e tirou”, contou.
O Novo Centro de Feira de Santana recebeu novos abrigos com QR Code nesta sexta, 29. A medida da Prefeitura de Feira faz parte do cronograma de melhorias no mobiliário urbano do município.
Segundo o secretário de Transportes e Trânsito (SMTT), Sérgio Carneiro, tanto a recuperação quanto o reposicionamento dos equipamentos priorizam os locais com grande fluxo de passageiros na região comercial. Na primeira fase foram contemplados os pontos na avenida Senhor dos Passos (Carmac), na Getúlio Vargas (Receita Federal) e no Mercado de Arte.
“O Governo Municipal tem buscado proporcionar satisfação, conforto, segurança e comodidade ao usuário, trabalhadores e estudantes”, ressalta.
Além do novo layout que faz referências a pontos característicos do município, como a caixa dágua do Tomba e o Monumento Todos os Caminhos, nas cores azul e branco, harmonizar o espaço público e facilitar a identificação para o usuário, o passageiro pode ter acesso a serviços como o aplicativo SIU Mobile, nas versões IOS e Android, e acompanhar a previsão de chegada do ônibus em um painel de fundo fixado no abrigo.
O usuário ainda passar a ter na palma da mão como recarregar créditos no smartphone pelo app KIM+, serviço de revalidação, novo cartão e atendimento ao usuário Via Feira, além de informações de utilidade pública do site feiradesenatana.ba.gov.br e na rede social da SMTT.
Os assentos também foram restaurados e foi reservado espaço para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“Estamos trabalhando em ritmo acelerado seguindo as orientações do prefeito Colbert Filho. O foco é levar serviço público de qualidade ao cidadão e cidadã que utilizam o transporte público em nossa cidade”.
A cada jogo que passa, o Vitória fica mais perto do acesso à Série A. Desta vez, na noite desta sexta-feira (29), o Leão superou o Tombense por 1 a 0 dentro do Barradão, pela rodada 30 da Série B.
Com o resultado, o Rubro-negro avançou aos 58 pontos e abriu quatro pontos de vantagem para o Sport, segundo colocado. A equipe volta a jogar no próximo dia 8 de outubro, fora de casa, contra o Criciúma.
Em uma semana, dois homens oriundos de grupos criminosos de Salvador morreram em confronto com a polícia em Feira de Santana. No dia 22 de setembro, uma liderança do tráfico de drogas no bairro de Águas Claras, na capital baiana, de 31 anos, morreu em troca de tiros com a Polícia Civil em um condomínio localizado na Avenida Fraga Maia em Feira de Santana.
Na quinta-feira (28), por volta das 13h, na localidade de Renascer, no bairro Papagaio, Moisés Lima Santos, de 19 anos, também trocou tiros com policiais da Cipe Litoral Norte e não resistiu. De acordo com a polícia, ele era de Feira de Santana, mas integrava uma facção criminosa no bairro de Valéria, em Salvador. Com ele, foi apreendida uma pistola 9 mm.As duas situações acendem o alerta sobre a migração de criminosos de Salvador para Feira de Santana e também sobre o aumento de homicídios registrados. Até esta sexta-feira (29), já são 44 homicídios registrados no mês de setembro.
Em entrevista ao Acorda Cidade, a delegada Klaudine Passos, delegada adjunta da 1ª Coordenadoria de Polícia do Interior (1ª Coorpin), comentou sobre este cenário da migração e enfatizou que as forças de segurança estão preparadas para combater a criminalidade na cidade, bem como a prática de homicídios. Segundo ela, a atuação tem sido conjunta e com planejamento de ações entre Polícia Civil e Polícia Militar e as demais instituições como a Polícia Federal e Guarda Municipal também somam esforços neste trabalho.
“A gente percebe que ultimamente no curso da operação Fauda em que morreu um PF e feriu gravemente um policial do Core no olho direito, houve uma migração do grupo de facções de Salvador para Feira de Santana e isso também vem impactando no número de homicídios. A localização geográfica de Feira de Santana acaba favorecendo que os meliantes, uma vez encurralados, migrem para outras regiões que se sintam mais confortáveis. A Secretaria de Segurança Pública, dentro do contexto do enfrentamento, promoveu a Operação Paz e a cidade recepcionou mais de 50 policiais”, disse.
A delegada reforçou também que a Polícia Civil tem todo o aparato técnico e operacional para chegar aos criminosos.
“No curso das investigações as informações chegam e a gente vai checar e, não raro, logramos êxito com o flagrante”, pontuou.
As informações são do repórter Ed Santos do Acorda Cidade
Neste domingo (1º), eleitores de todo o Brasil irão às urnas para eleger os novos conselheiros tutelares do país. Na Bahia, a votação para os representantes será feita, pela primeira vez, por meio de urnas eletrônicas em 223 das 417 cidades baianas, com apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA).
Os demais municípios que não terão os equipamentos eletrônicos utilizarão cédulas em urnas de lona, como sempre é feito. Para votar é necessário ser maior de 16 anos, ter título de eleitor e domicílio eleitoral no município. Serão escolhidos 2.225 conselheiros para compor os 445 órgãos existentes no estado.
Cada eleitor pode votar em até cinco candidatos a conselheiros. É preciso apresentar o título de eleitor e um documento oficial com foto, que pode ser o Registro Geral (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte ou a Carteira Profissional. As votações ocorrerão das 8h às 17h.
O ponto de votação pode não ser o mesmo a que o eleitor compareceu nas últimas eleições para cargos do Executivo e do Legislativo, em 2022. Dessa forma, é possível encontrar o ponto correto no site do Tribunal Regional Eleitoral ou da prefeitura da sua cidade.
A socialização e comunicação do estudante João Pedro Cruz, que é surdo e estuda na Escola Municipal Norma Suely Mascarenhas, foi facilitada com a mediação de uma intérprete da Língua Brasileira de Sinais nas aulas regulares e também com o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em surdez, no Centro Municipal Integrado de Educação Inclusiva Colbert Martins da Silva.
Mais 29 estudantes surdos ou com deficiência auditiva estão matriculados na rede municipal. Esses alunos frequentam regularmente a escola e no turno oposto têm atendimento no centro, sendo alfabetizado em Libras como primeira língua (L1) e Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda (L2).
João, que está no 4º ano do Ensino Fundamental, é um menino alegre e sorridente que gosta muito de aprender. Ele disse que ama estar no Centro de Educação Inclusiva e na escola.
O garoto transformou a rotina na escola Norma Suely. Apesar de ser o único estudante surdo na unidade, todos se mobilizam para que seja um espaço acolhedor e inclusivo.
Para a professora Graciele Silva esta foi uma das missões mais nobres e desafiadoras que recebeu em toda carreira profissional, pois aprende todos os dias sobre diversidade, respeito, amor e inclusão
“Eu separo duas vezes no meu planejamento da semana um a inclusão do nosso momento de Libras com toda a turma e também faço questão que ele compartilhe suas experiências e percepções nas nossas discussões. E, na medida do possível, as atividades de João são adaptadas para que ele tenha condições de alcançar seu desenvolvimento pleno”, frisou.
As aulas são traduzidas para Libras com o auxílio de uma intérprete, que no caso de João Pedro é a Cristiane Barbosa Reis. É de responsabilidade do profissional ser a voz do professor, todo o processo pedagógico é feito apenas pelo docente. Além dessa contribuição, Cris, como é chamada, ainda separa um tempo para que a turma aprenda Libras.
Já no Centro de Educação Inclusiva, a equipe é responsável por atender os alunos uma vez por semana para aprenderem a Língua Brasileira de Sinais e a cada quinze dias participa do atendimento em grupo, para incentivar a socialização e disseminação da sua língua materna em contato com seus pares. É também no Centro onde são realizadas formações e os intérpretes são encaminhados.
“Este é um mês de conquistas e lutas para toda comunidade surda no Brasil e no mundo. Mais uma oportunidade de disseminar e manter viva a língua de sinais e a busca por uma educação de qualidade para todos ”, chamou atenção Aglaia Muritiba, professora do AEE na área de Surdez.
Para Michele Paixão Cruz, mãe do garoto, todo suporte que o filho recebe faz total diferença na vida deles. Ela sente que o filho está sendo realmente incluído e se desenvolvendo cada vez mais, “agora sei que tem se encaixado no mundo, está se expressando tão bem”, pontuou.
“Não sei o que seria de mim sem a escola e o Centro, aqui é minha segunda família, eu me sinto apoiada a todo instante por eles. Antigamente não conseguia lidar com meu filho e nem tinha contato com a Libras, não entendia a deficiência dele, mas hoje aceito e faço o melhor para ele”, ressaltou Michele.
A Prefeitura de Feira de Santana intensificou o cronograma de manutenção e restauração dos terminais de transbordo para oferecer mais conforto e comodidade aos passageiros. As ações estão concentradas no Terminal Central com a reforma completa dos sanitários, e o feminino já foi entregue após melhorias.
Os serviços compreendem a aplicação de revestimento para ambientes de alta rotatividade, instalação de portas metálicas, substituição de vaso sanitário e acessórios, nova iluminação em LED com sensor de presença e revisão das instalações elétrica e hidráulica.
Novas cubas para higienização das mãos, assim como torneiras com sensor automático que oferecem economia durante o uso da água. Também foram instalados exaustores – equipamentos que ajudam a controlar o odor e a umidade do ar.
O secretário municipal de Transportes e Trânsito, Sérgio Carneiro afirma que os investimentos na melhoria dos terminais vem proporcionando ao usuário do transporte público um ambiente com mais conforto e segurança.
“A prioridade do prefeito Colbert Filho é zelar os terminais para que os usuários se sintam acolhidos nestes espaços, usufruindo de um ambiente limpo, seguro e com um melhor aspecto visual”.
A reforma dos sanitários também inclui a instalação de portas adaptadas para garantir acessibilidade, barras de apoio, novas papeleiras e lixeiras, travas de segurança antifurto nos vasos sanitários, espelhos, cantoneiras de proteção nas quinas das paredes e grades de proteção no acesso a estes espaços.
“Ficou excelente. Agora é só valorizar e manter conservado”, disse a lavradora e usuária de transporte público, Maria Eunice dos Santos.
LIMPEZA FIXA
Sérgio Carneiro também pontua que a Prefeitura de Feira intensificou os serviços de limpeza diária nas plataformas.
“Assim como fizemos nos terminais de transbordo Norte (Cidade Nova) e Sul (Tomba), recuperaremos todos os assentos no Terminal Central”, lembrou.
Na manhã desta sexta-feira (29), o secretário municipal de Planejamento, Carlos Brito, acompanhado do diretor da pasta, Luiz Ivan dos Santos Silva, protocolou a entrega da Lei Orçamentária Anual 2024 à Câmara Municipal. Na ausência da presidente da Câmara, Eremita Mota, o documento foi recebido pelo diretor geral da Casa Legislativa, Rômulo Gomes de Alencar.
O documento detalha tudo o que a Prefeitura pretende arrecadar e aplicar ao longo do exercício financeiro do próximo ano.
A projeção elaborada pela Secretaria de Planejamento é de R$ 2.191.295.91,00 [Dois bilhões, cento e noventa e um milhões, duzentos e noventa e cinco, noventa e um reais], quantitativo 12% maior que o orçamento deste ano. Destaque para as áreas de Saúde e Educação, que juntas correspondem a metade do orçamento.
Na área da Saúde, o Município pretende investir 28% do orçamento, o que corresponde ao dobro do percentual mínimo exigido por lei, que é de 15%, totalizando R$ 622 milhões. Na Educação, o investimento pretendido corresponde a 27% do orçamento, o que representa R$ 593 milhões – acima dos 25% estabelecidos na Constituição.
Segundo o diretor da pasta, Luiz Ivan, o orçamento será “distribuído para as diversas secretarias, sendo a Saúde e a Educação duas áreas prioritárias. O Governo Municipal trata essas duas áreas como prioridade na gestão”, explica.
