Em ofício, parlamentar citou relógio que presidente da República ganhou na França
Lula Foto: EFE / Antonio Lacerda
O deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no inquérito sobre a venda de presentes recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em viagens oficiais. Em ofício, o parlamentar cita um relógio da marca Piaget, avaliado em R$ 80 mil, recebido por Lula na França, em 2005, e que não está entre os presentes oficiais informados ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Em julho deste ano, Lula disse, durante a live semanal Conversa com o Presidente, produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que o relógio foi um presente do ex-presidente da França Jacques Chirac. O Piaget não consta em uma lista do TCU com a descrição de 568 presentes que o petista recebeu entre os anos de 2003 e 2010. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.
No ano passado, o Partido dos Trabalhadores (PT) publicou uma foto em que Lula aparece com o relógio no pulso na comemoração dos 100 anos do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A foto foi apagada do perfil da sigla. A imagem ainda está disponível nas redes sociais da presidente do partido, Gleisi Hoffmann.
No requerimento, Valadares afirma que o fato de o presidente não ter informado ao TCU sobre o relógio da marca Piaget faz com que o caso seja semelhante ao de Bolsonaro, o que justificaria a inclusão de Lula nas investigações.
O inquérito de Bolsonaro é sobre a venda ilegal de um relógio Rolex, presente do governo da Arábia Saudita, para enriquecimento ilícito. As tratativas para comercialização de joias e objetos de luxo por auxiliares do ex-presidente só foi interrompida após o Estadão revelar sobre a tentativa de entrada ilegal no Brasil de presentes recebidos em compromissos oficiais da Presidência.
– Nós devemos ter no nosso país uma isonomia, um julgamento justo que não olhe lado partidário nem ideologia política. Se existir problemas nas joias do Bolsonaro, deve ser investigado também se existe problemas [com as ] que o Lula recebeu – disse o parlamentar do União Brasil.
O Estadão procurou o Palácio do Planalto para comentar sobre o pedido do parlamentar, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.
Sétima edição do teste público de segurança será feita de 27 de novembro a 1º de dezembro no TSE
O presidente doTribunal Superior Eleitoral (TSE),ministro Alexandre de Moraes, anunciou, na manhã desta quinta-feira (24), a abertura de inscrições para participar do teste público de segurança das urnas eletrônicas e dos sistemas eleitorais.
“Qualquer brasileira ou brasileiro pode participar, de forma individual ou em grupos de até cinco pessoas”, afirmou, na abertura da sessão da Corte.
“Esse momento é importante para que todos os especialistas em tecnologia, os chamados ‘hackers do bem’, possam testar as urnas e os sistemas eleitorais, para verificar segurança, tentar identificar alguma vulnerabilidade, para que sempre possamos aprimorar a segurança das urnas”, acrescentou.
O objetivo do teste é oferecer uma oportunidade para que especialistas analisem os sistemas que serão usados nas eleições eidentifiquem eventual fragilidade que possa ser reparada antes do pleito.
Este ano, o teste público de segurança será realizado de 27 de novembro a 1º de dezembro, na sede do TSE. Será a sétima edição do evento. As inscrições podem ser feitas no site do TSE na internet.
No teste, os participantes podem avaliar sistemas usados para a geração de mídias das urnas, para votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos, inclusive o hardware da urna eletrônica, seus softwares embarcados e os sistemas de apoio aos processos de auditoria sobre software da urna.
“Nós no TSE, em toda a Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, não paramos. Uma eleição acaba, já começam a trabalhar para preparar as próximas eleições, no caso as municipais de 2024, que serão presididas pela ministra Cármen Lúcia”, citou.
Além disso, foi formada maioria para estabelecer que é preciso um critério que diferencia usuário de traficante de maconha.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) no processo sobre porte de drogas. Com isso, a conclusão do caso será adiada.
A Corte tem, até o momento, cinco votos para liberar o porte de maconha para consumo pessoal. Esses votos foram dos ministros:
Gilmar Mendes
Luís Roberto Barroso
Alexandre de Moraes
Edson Fachin
Rosa Weber
Houve um voto contra a liberação do porte para uso pessoal: foi do ministro Cristiano Zanin.
A decisão tomada pelo tribunal deverá ser seguida pelas outras instâncias da Justiça em casos semelhantes.
Segundo a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber há, no mínimo, 7.769 processos com casos semelhantes suspensos em instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.
Mesmo com o pedido de vista já anunciado por Mendonça, alguns ministros que ainda não votaram vão apresentar suas posições ainda na sessão desta quinta.
No entanto, os seis ministros que já votaram concordaram que é preciso estabelecer um critério objetivo para definir o que diferencia o traficante de maconha do usuário.
Os ministros ainda analisam a quantidade-limite para caracterizar a guarda do entorpecente pelo usuário. Há propostas de 100g, de 60g, de variação entre 25 e 60g e de limite até 25g. Há ainda sugestões no sentido de que o Congresso estabeleça os mínimos.
A sessão começou com o ministro Gilmar Mendes, que já havia votado, mas pediu para ajustar o voto.
Ele decidiu restringir o entendimento dele à maconha. Ou seja, segundo o ministro, não é infração penal a conduta de “adquirir, guardar ter em deposito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal” a maconha. Antes, ele não restringia só a essa droga.
O ministro Cristiano Zanin votou contra a liberação do porte de quaisquer drogas para uso pessoal.
Zanin votou para manter constitucional o artigo da Lei de Drogas que prevê sanções administrativas a usuários de drogas. Ele sugere que seja colocado como critério para identificar o usuário o porte de 25g de maconha, ou 6 plantas fêmeas. Também fixa que o usuário poderá ser reclassificado como traficante, a depender da análise do caso.
Rosa Weber, que se aposenta no mês que vem, afirmou que, mesmo com o pedido de vista, iria votar. O voto dela considera que porte para uso pessoal não deve ser crime.
Após 8 anos, STF retomou julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas
Ao longo dos julgamentos, os ministros têm deixado claro os seguintes pontos:
▶️ a Corte está discutindo a descriminalização da conduta de ter consigo drogas para consumo individual e próprio, não a legalização das substâncias. Isso significa que o debate envolve saber se é possível punir como crime a atitude de ter o entorpecente consigo para uso pessoal, não uma autorização do uso por lei, ou permissão para a venda dos produtos.
▶️ a Lei de Drogas, de 2006, aprovada pelo Congresso, permitiu a chamada despenalização do porte de drogas para consumo próprio. A despenalização é uma espécie de substituição da pena, ou seja, a conduta não é punida com prisão, mas sim com outras sanções – advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso.
▶️ ao discutir o tema, o Supremo não está retirando competências do Congresso Nacional e do Poder Executivo sobre o assunto. O relator, ministro Gilmar Mendes, disse que conversou sobre a questão com os presidentes das duas Casas Legislativas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL). Que o STF debate o tema porque chegam à Justiça milhares de processos em que os casos concretos são de usuários enquadrados como traficantes.
▶️ Por isso, cabe estabelecer uma diretriz para a questão. Os ministros defenderam a necessidade de “diálogo institucional” sobre o tema com outros Poderes, para que se busque o aperfeiçoamento da Lei de Drogas com o foco não apenas em repressão, mas em prevenção.
Veja abaixo os principais pontos dos votos dos ministros:
A ministra concordou com o voto de Gilmar Mender, relator do caso.
“Criminalização da conduta de portar drogas é desproporcional por atingir núcleo da autonomia”, afirmou.
Antes do pedido de vista do ministro André Mendonça, nesta quinta-feira, o ministro Cristiano Zanin votou para manter constitucional o artigo da Lei de Drogas que prevê sanções a usuários de drogas.
Sugeriu que o STF fixe como um critério adicional para diferenciar o consumo pessoal o porte de 25g de maconha, ou 6 plantas fêmeas. Ele lembrou que a legislação já estabelece que, para caracterizar o uso, o juiz pode analisar circunstâncias como natureza da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, além de conduta e antecedentes do agente.
Também sugere que, o inicialmente considerado usuário poderá ser encarado como traficante a depender da análise do caso concreto e das investigações.
O ministro Alexandre de Moraes apresentou o quarto voto no caso no dia 2 de agosto. O ministro propôs que o Supremo fixe o seguinte entendimento:
▶️ não é crime a conduta de “adquirir, guardar ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal” a maconha;
▶️ será considerado usuário quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas”.
▶️ o critério da quantidade não será o único para verificar a condição de usuário; mesmo se a pessoa se encaixar nos limites do item anterior, se ela tiver sido encontrada com outros elementos que indiquem o tráfico de entorpecentes (caderno de anotações de vendas, balança de precisão, por exemplo), a prisão em flagrante por tráfico poderá ser feita pela polícia, desde que os agentes comprovem a presença destes outros critérios;
▶️ se houver a prisão em flagrante na situação do item anterior (quantidades dentro do permitido, mas com indícios de tráfico), na audiência de custódia, o juiz deve justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva apontando os outros critérios que caracterizam o tráfico; se o flagrante não tiver nenhuma justificativa, o juiz estará obrigado a encerrar o caso;
▶️ havendo prisão em flagrante por quantidades superiores ao mínimo fixado, na audiência de custódia a autoridade deverá permitir ao suspeito a possibilidade de comprovar que é usuário
O relator do caso, o ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto em agosto de 2015.
À época, votou a favor da descriminalização da posse de drogas para uso pessoal, sem fixar restrição em relação à substância.
No entanto, na retomada do julgamento nesta quinta-feira (24), o ministro reajustou seu voto, de forma a contemplar as discussões já ocorridas sobre o caso.
Na prática, restringiu sua análise à maconha. Considerou que não é crime a conduta de “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal” esta substância. Votou para estabelecer os critérios propostos pelo ministro Alexandre de Moraes para caracterizar o consumo de usuário – de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas.
A ideia é tirar o caráter penal da conduta, mantendo a possibilidade de sanções administrativas, a serem aplicadas pelo juiz:
advertência sobre os efeitos das drogas;
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Com isso, a ideia é evitar que a ação tenha repercussões penais – processo criminal, prisão, restrição de direitos, consequências em antecedentes, por exemplo.
O ministro Edson Fachin apresentou seu voto na sessão realizada em setembro de 2015.
▶️ defendeu que a liberação do porte fique restrita à maconha, mantendo as regras atuais de proibição para as demais drogas;
▶️ deve ser mantidas como crime a produção e comercialização da maconha;
▶️ propôs que o Congresso precisa aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa caracterização.
O ministro Luís Roberto Barroso também na mesma sessão que Fachin. Assim como o colega, entendeu que a descriminalização do porte individual deve se restringir à maconha.
▶️ propôs um critério para definir quem seria enquadrado em usuário. Para o ministro, ficaria liberado o porte para consumo pessoal quem estiver com até 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio.
▶️ os parâmetros não são rígidos – o juiz, ao analisar casos concretos nas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso. Nesse caso, contudo, o magistrado vai ter que fundamentar sua decis
▶️ esse sistema estaria em vigor até a definição de parâmetros pelo Congresso Nacional.
Uma onda de saques a lojas e supermercados em toda a Argentina levou a dezenas de detenções, em um possível sinal de volatilidade crescente com uma inflação superior a 100% e uma disputa presidencial tensa nas eleições de outubro.
Os saques, desde a cidade de Bariloche, na Patagônia, até a região vinícola de Mendoza e ao redor da capital Buenos Aires, têm mostrado pequenos grupos de pessoas invadindo lojas, roubando alimentos e outros itens, segundo a TV estatal, autoridades e testemunhas da Reuters.
Mais de 100 pessoas foram detidas em diferentes regiões, disseram autoridades. Vídeos e fotos mostram lojas invadidas e saqueadas, prateleiras vazias, pessoas tentando entrar à força nos supermercados e alguns pequenos incêndios. A polícia foi mobilizada para vigiar as lojas.
“Há alguns dias temos visto esse tipo de comportamento”, disse o ministro da Segurança, Aníbal Fernández, nesta quarta-feira. Ele alegou que os saques estavam sendo coordenados.
“Há um objetivo aqui de gerar algum tipo de conflito e tentamos evitá-lo”, disse ele. “Isso não é espontâneo e não é uma coincidência”.
A Argentina, um grande exportador mundial de cereais, enfrenta uma inflação anual de 113%, o que está fomentando uma crise no custo de vida. Uma recente e acentuada desvalorização do peso elevou ainda mais os preços ao consumidor neste mês. O JP Morgan prevê que a inflação termine o ano em 190%.
E a eleição?
A inflação acentuada está adicionando mais tensão a uma disputa eleitoral presidencial de três vias, atualmente liderada pelo libertário radical Javier Milei, que acabou derrotando a conservadora Patricia Bullrich e o ministro da Economia, Sergio Massa, nas primárias de agosto.
Milei, que prometeu dolarizar a economia e eventualmente desmantelar o Banco Central, aproveitou uma onda de raiva dos eleitores na Argentina por causa da inflação e das crescentes dificuldades, com cerca de quatro em cada dez pessoas vivendo na pobreza.Continua após a publicidade
“É trágico ver novamente, depois de 20 anos, as mesmas imagens de saques que vimos em 2001”, disse ele na plataforma X, anteriormente chamada de Twitter, referindo-se à crise econômica de 20 anos atrás. Ele acrescentou que não endossa a violência.
A porta-voz presidencial Gabriela Cerruti acusou Milei de promover os ataques. Ela diz que ele quer “desestabilizar” o país.
Bullrich, ex-ministra da Segurança e candidata da principal coligação conservadora de oposição, criticou os saques e destacou as suas credenciais de lei e ordem.
“A Argentina vive na desordem, e a desordem parece ser a regra”, disse ela. “Nada justifica estes ataques à propriedade privada ou a inação do governo. Precisamos de ordem e pronto”.
A administração pública do município de Anguera, está implementando uma série de medidas visando conter despesas em resposta à acentuada queda de receitas registrada nos últimos meses. O Decreto N° 102, emitido nesta quinta (23), estabelece diretrizes rigorosas para controlar, reavaliar e limitar gastos, a fim de enfrentar o cenário econômico desafiador.
Diante da retração das receitas nos meses de julho e agosto deste ano, o Prefeito do município, Mauro Vieira, agiu no âmbito de suas atribuições legais para tomar as medidas. O Decreto abrange diversas áreas da administração pública e prevê uma suspensão de 90 dias para várias atividades que envolvem despesas extraordinárias.
De acordo com o Decreto, a concessão de férias, gratificações, licenças, projeções, avanços e qualquer outra forma de vantagem remuneratória fica suspensa pelo período de 90 dias. Além disso, eventos, inaugurações e outras atividades que demandam despesas extraordinárias foram igualmente suspensas pelo mesmo prazo.
A contratação de mão de obra e serviços técnicos especializados também foi impactada pelo Decreto. A nomeação e contratação de mão de obra ficam suspensas pelo período de 90 dias, exceto em situações de extrema urgência. Da mesma forma, a contratação de serviços técnicos especializados de qualquer natureza está suspensa pelo mesmo período, exceto em casos que comprovem extrema necessidade.
Além das medidas já citadas, o Decreto estabelece que, pelo prazo de 90 dias, haverá uma redução de 30% nas despesas com alimentação, lavagem de veículos, borracharia, abastecimento de veículos e máquinas, materiais de consumo e de expediente, bem como manutenções de veículos e máquinas. Essa redução tem como objetivo contribuir para a contenção de gastos, desde que não afete a prestação de serviços essenciais à população.
Para garantir a efetividade dessas medidas, o Decreto determina que a Secretaria de Finanças, em conjunto com o Controle Interno, deve revisar todos os contratos de prestação de serviços e despesas de custeio. O objetivo é buscar a redução dos valores acordados, mantendo a qualidade dos serviços essenciais oferecidos à comunidade.
O Decreto entrou em vigor já nesta quinta-feira, revogando as disposições legais em contrário.
Cauã Reymond e Tatá Werneck Imagem: Reprodução/YouTube
A CPI das Pirâmides Financeiras aprovou ontem (23) a quebra de sigilo bancário de Tatá Werneck, Cauã Reymond e Marcelo Tas. Os três são investigados por atuação em propagandas da empresa Atlas Quantum, empresa acusada de aplicar golpes de R$ 7 bilhões em cerca de 200 mil investidores.
O que é a CPI das Pirâmides Financeiras?
A Comissão Parlamentar de Inquérito pretende apurar crimes de lavagem de dinheiro por via do mercado das criptomoedas. Ao todo, foram 11 empresas identificadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que teriam realizado operações fraudulentas por este meio.
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A CPI foi proposta pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e aprovada no Plenário em 17 de maio deste ano, sendo instalada na Câmara dos Deputados no dia 13 de junho.
As empresas investigadas são acusadas de terem divulgado falsas promessas de rentabilidade e desenvolvimento de projetos, visando atrair investidores e sustentar pirâmides financeiras. Recentemente, a agência de viagens 123milhas virou alvo da comissão, que convocou os donos para prestar esclarecimentos sobre o cancelamento de pacotes e passagens.
Em um prazo de 120 dias, prorrogável por até 60 dias, a CPI deverá concluir as investigações. Segundo o portal da Câmara dos Deputados, a comissão tem poderes de inquirir testemunhas, ouvir suspeitos, prender e quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que não torne os mesmos públicos.
Como Cauã Reymond, Tatá Werneck e Marcelo Tas foram envolvidos?
Os três fizeram propaganda para a empresa Atlas Quantum, acusada de aplicar golpes de mais de R$ 7 bilhões, lesando cerca de 200 mil investidores — e o próprio Marcelo Tas foi um deles.
Enquanto a empresa ainda operava, Tatá, Cauã e Tas participaram de campanhas publicitárias.Continua após a publicidade
Diversos vídeos com Cauã e Tatá ainda estão disponíveis na página da Atlas Quantum no Facebook. Nas peças, os dois dão depoimentos falando por que acreditavam na empresa e no investimento em criptomoedas.
“Eu acho que as pessoas vão perceber que é um percurso natural, que elas precisam começar a ter maior controle sobre os seus gastos”, diz Tatá. “Eu fiquei interessada por ter o domínio sobre algo que eu luto tanto e sempre lutei tanto para conseguir.”
Tatá e Cauã ainda se uniram a um time de influenciadores para o chamado “Desafio Investidores”, um evento transmitido ao vivo nas plataformas digitais para divulgar a empresa e os seus serviços.
“Eu acho que as criptomoedas estão aí e a gente precisa olhar para elas”, diz Cauã. “Tenho alguns amigos que estão investindo e eles estão muito felizes.”
Em bate-papo no Jornal da Cultura, Tas disse não ter nada a esconder da CPI, e apontou estar à disposição para prestar esclarecimentos: “Eu não tenho nada a esconder. Já disse inclusive ao nobre relator que eu estou à disposição da CPI […] O partido desse deputado, tanto que me intimou quanto que pediu a quebra do sigilo, adivinha de qual partido que ele é, Vera [Magalhães]? Do PL. Não estou acusando o deputado de querer esconder coisas do Bolsonaro, mas é do partido do ex-presidente.”
Em nota enviada a Splash, os advogados de Tatá Werneck, Ricardo Brajterman e Maíra Fernandes, se manifestaram:
“Causou grande perplexidade essa convocação, porque Tatá atuou somente como garota propaganda da Atlas, há longínquos cinco anos, ocasião em que não havia nada que desabonasse aquela empresa. Ora, se o Banco Central, a CVM, o Ministério Público, a Receita Federal e os demais Órgãos Reguladores permitiam a atividade da Atlas junto ao grande público, como poderia a Tatá, que é somente uma atriz, adivinhar que essa empresa teria alguma atividade ilegal? É óbvio que se Tatá soubesse que a Atlas viria a se envolver em algum escândalo, lesando seus consumidores, ela jamais aceitaria vincular sua imagem àquela empresa, cabendo destacar que Tatá nunca investiu na Atlas; nunca foi sócia da Atlas ou teve qualquer participação nos rendimentos da Atlas. Tata foi somente uma prestadora de serviços sem qualquer envolvimento com as atividades e rotina da Atlas.”
A ministra Rosa Weber, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Prestes a se aposentar, Rosa antecipou o voto após o ministro André Mendonça pedir vista (mais tempo de análise) e suspender o julgamento.
Antes do voto de Rosa, o ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Lula (PT), votou para manter a criminalização do porte de drogas, fixando como critério para separar o porte do tráfico a posse de 25 gramas ou seis plantas fêmeas de maconha.
No início da sessão, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, revisou o voto e defendeu que só o porte de maconha seja descriminalizado — e não a todas as drogas como anteriormente havia proposto.
Como foi o julgamento
A Corte retomou hoje o julgamento do processo que define se porte de drogas para uso pessoal é crime. O placar está em 5 a 1 a favor de que posse de maconha para uso pessoal não seja crime. Ainda restam os votos de cinco ministros.
Não há data para quando o julgamento será retomado. O ministro André Mendonça tem até 90 dias para devolver o caso ao plenário.
Zanin mantém criminalização, mas prega critérios para separar usuário de traficante
O ministro Cristiano Zanin, o segundo a votar na sessão de hoje, considerou que a Lei das Drogas é constitucional, e defendeu somente a necessidade de um critério para separar o usuário do traficante.
Para ele, o critério seria quem estivesse de posse de, no máximo, 25 gramas de maconha, “com a possibilidade de reclassificação para tráfico mediante fundamentação das autoridades envolvidas”.Continua após a publicidade
A descriminação, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir com o agravamento deste problema de saúde” Cristiano Zanin, ministro do STF
Gilmar revisa voto
Na abertura da sessão, Gilmar Mendes reviu o voto proferido em 2015, quando o processo começou a ser julgado. Para o decano, a descriminalização do porte deve ser restrita somente à maconha — e não a todas as substâncias, como anteriormente havia votado.
Gilmar seguiu a posição de Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Os três proferiram votos que restringem a descriminalização do porte de maconha, com diferenças quanto aos critérios que classificariam o consumo do tráfico.
Embora eu saiba que podemos estar colocando o tema pela porta, pela janela, e ele volta por outra variante. É um tema que certamente será discutido. Gilmar Mendes, relator do caso, ao afirmar que a discussão sobre outras substâncias poderá voltar a ser tratado no Supremo no futuro
Mas até diante mesmo dessa cooperação para definição de quantidade de drogas para sua diversidade, eu também entendo que é fundamental que se faça essa diferenciação, que se busque parâmetros objetivos entre usuário e traficante. Gilmar Mendes, decano do STFContinua após a publicidade
Tráfico x consumo pessoal
Gilmar, Barroso e Moraes discutiram a possibilidade de, em conjunto e após os votos dos demais colegas, fixar um critério claro para definir a quantia que poderia ser considerada o limite para diferenciar o tráfico do consumo pessoal.
Barroso afirmou que o Supremo está buscando um “caminho” para lidar com o problema das drogas, e não dando apoio ao consumo. “Para quem acha que deve legalizar há um caminho, não é o que estamos discutindo”, afirmou.
E para quem acha que é importante reprimir, há outro caminho, que não é prender menino pobre de periferia. O caminho seria monitorar grandes carregamentos, seguir o dinheiro e policiar a fronteira. Roberto Barroso, ministro do STF
O que defendem os ministros
Barroso: limite de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Disse que, porém, que pode rever posição para um limite de 100 gramas de maconha.Continua após a publicidade
Moraes e Rosa: limite de 25 a 60 gramas ou seis plantas fêmeas.
Fachin: os parâmetros devem ser definidos pelo Congresso.
Zanin: porte ainda é crime, e usuário é quem tem posse de até 25g ou seis plantas fêmeas.
O que está em julgamento
O processo em julgamento, aberto em 2011, trata de um homem que foi flagrado com três gramas de maconha e condenado a dois meses de serviços comunitários. A Defensoria Pública de São Paulo recorreu em nome dele, e o caso chegou ao Supremo.
A ação é de repercussão geral, ou seja, a decisão do STF valerá para todos os casos semelhantes. Além de decidir se a criminalização é constitucional ou não, a Corte deverá fixar regras mais claras para a aplicação da lei.Continua após a publicidade
O julgamento foi interrompido ainda em 2015 por um pedido de vista do ex-ministro Teori Zavascki, morto em 2017. O ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Teori, liberou o caso para julgamento ainda em 2018, mas ele só foi pautado em junho deste ano.
O que diz a lei e seu efeito contrário
A Lei de Drogas criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão. Infratores podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas educativas. A lei foi aprovada em 2006, durante o primeiro governo Lula.
A ideia desse trecho da lei seria distinguir usuários de traficantes. Para punir apenas o tráfico com a prisão, a legislação previu medidas menos graves para o uso pessoal.
A lei, porém, não definiu uma quantidade específica de droga que separa o tráfico do uso pessoal. O texto deixa essa interpretação a critério da polícia e dos tribunais.Continua após a publicidade
O sistema judicial passou a enquadrar como traficantes pessoas que portavam pequenas quantidades de droga. O crime é punível com até 15 anos de prisão.
Especialistas afirmam que a lei contribuiu para uma explosão da população carcerária no país. De menos de 300 mil presos em 2005, ano anterior à aprovação da lei, o país tem hoje 832 mil pessoas encarceradas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente da corte, ministra Rosa Weber, confirmou ter repassado ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) a sua preocupação com as comunidades quilombolas da Bahia após o relato da Mãe Bernadete – ialorixá e líder do Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, assassinada no último dia 17. A magistrada e a quilombola se encontram no dia 26 de julho no Quilombo Quingoma, em Lauro de Freitas (veja aqui).
“Fiquei tão impressionada com aquela visita que quando estive com o governador da Bahia, à noite no jantar que sua excelência ofereceu para toda a equipe do Conselho Nacional de Justiça e autoridades locais, que registrei e pedi para ele um cuidado especial com os quilombolas tamanha a situação que me pareceu de desamparo, uma situação muito difícil a das comunidades quilombolas”, afirmou na sessão desta quarta-feira (23).
A presidente do STF e do CNJ também falou que diante da gravidade das denúncias ouvidas durante o encontro, ainda no mês de julho autorizou, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a instituição de um grupo de trabalho para elaborar estudos e propostas com objetivo de melhorar a atuação do Poder Judiciário em ações que envolvam posse, propriedade e titulação dos territórios onde vivem essas comunidades.
Weber ainda disse que quando tomou conhecimento da morte da ialorixá, entrou em contato novamente com Jerônimo.
A ministra propôs um minuto de silêncio em homenagem à Mãe Bernadete durante a sessão. “Fatos como esse mostram que nós ainda temos um longo caminho a percorrer como sociedade, no sentido de um avanço civilizatório, no sentido da efetivação dos direitos fundamentais que a nossa Constituição cidadã assegura a todos”, cravou.
O RELATO
Na ocasião, Mãe Bernadete relatou as inseguranças vivenciadas na comunidade e cobrou atuação do poder público. Ela disse que a comunidade vinha sofrendo ameaças, principalmente de fazendeiros e que sua casa estava sendo vigiada por terceiros.
“Recentemente perdi um outro amigo e amiga no quilombo também. É o que nós recebemos: ameaças. Principalmente de fazendeiros, de pessoas da região. Hoje eu vivo assim que não posso sair, porque estou sendo revistada, minha casa toda cercada de câmeras e eu me sinto até mal com um negócio desse”, desabafou.
No Dia da Infância, 24 de agosto, é essencial relembrar a importância do brincar como uma ferramenta vital no desenvolvimento das crianças. Dr. Sandro Nunes, pediatra, credenciado a rede União Médica, destaca: “O ato de brincar é mais do que diversão, é a base para o crescimento físico, cognitivo e emocional saudável.” Brincar é inerente à natureza infantil e desempenha um papel fundamental em diversas áreas do desenvolvimento. Quando as crianças brincam, estão explorando o mundo ao seu redor, experimentando diferentes papéis e situações. Isso estimula a criatividade e a imaginação, permitindo-lhes criar soluções para os desafios que encontram. Além disso, o brincar contribui para o desenvolvimento cognitivo, pois promove o raciocínio lógico, a resolução de problemas e o aprendizado através da experimentação.
“O aspecto social do brincar não pode ser subestimado. Ao interagirem com outras crianças, os pequenos aprendem a compartilhar, a cooperar e a se comunicar de maneira eficaz. Essas habilidades sociais são cruciais para a construção de relacionamentos saudáveis ao longo da vida. A brincadeira em grupo também ajuda as crianças a compreenderem as emoções e perspectivas dos outros, promovendo a empatia”, afirmou Dr. Sandro.
No entanto, em um mundo cada vez mais dominado pela tecnologia e agendas ocupadas, o brincar muitas vezes é negligenciado. O médico lembra que é fundamental lembrar que a brincadeira não é um luxo, mas sim uma necessidade básica. Cabe aos pais, educadores e à sociedade como um todo garantir que as crianças tenham tempo e espaço para brincar livremente.
Neste Dia da Infância, celebremos a importância do brincar, reconhecendo-o como um pilar essencial no crescimento saudável das crianças. Como Dr. Sandro Nunes destaca: “Não estamos apenas proporcionando momentos felizes, mas construindo as bases para um futuro promissor.” Através do brincar, damos às crianças a oportunidade de aprender, crescer e desenvolver-se integralmente.
