Foto: Lucio Tavora-15.mar.2023/Xinhua.

O governo Lula (PT) decidiu enviar ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criará regras para proibir que militares da ativa das Forças Armadas disputem eleições ou ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo. 

A definição do conteúdo da PEC ocorreu na segunda-feira (28), cinco meses após o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, ter fechado um acordo sobre o tema com os comandantes Tomás Paiva (Exército), Marcos Olsen (Marinha) e Marcelo Damasceno (Aeronáutica). As informações são da Folha de SP. 

O impasse que atrasou o envio da proposta ocorreu por indefinição do Palácio do Planalto, que recebeu em março uma primeira versão da redação. 

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, avaliava inicialmente encaminhar o texto ao Congresso dentro de um projeto já em tramitação, para acelerar a análise. 

A ideia agora é que um parlamentar governista no Senado apresente o texto avalizado pelo Planalto. Um dos mais cotados para a relatoria é o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que foi ministro da Defesa em 2015. Ele diz que ainda não foi procurado pelo Planalto. “Mas eu vou lutar pela relatoria”, disse. 

A Folha teve acesso à minuta da proposta enviada ao presidente Lula. 

O texto, assinado por Múcio e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), diz que a Constituição define limites para a atuação política dos militares. 

“O texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto estiverem na ativa. Além disso, tendo em vista a relevância da atividade militar, o ordenamento jurídico lhes impõe restrições à cumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária”, diz trecho do documento. 

Os dois ministros argumentam ainda que a proibição de militares permanecerem na ativa quando disputarem eleições ou ocuparem cargos no primeiro escalão do Executivo é uma “cautela adicional” para garantir a “neutralidade política das Forças Armadas”. 

“Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se candidatar a cargo eletivo, seja transferido para a reserva no ato do registro da candidatura”, afirmam. 

Para evitar casos como o do governo de Jair Bolsonaro (PL), que colocou militares da ativa em cargos estratégicos do Executivo, a proposta ainda cria uma “vedação para que eles ocupem cargos de Ministro de Estado, enquanto estiverem na ativa”. 

Na gestão de Bolsonaro, os generais Eduardo Pazuello e Luiz Eduardo Ramos atuaram como ministros da Saúde e da Secretaria de Governo, respectivamente, ainda nos quadros ativos do Exército. 

Ramos deixou a Força após pressão política, e Pazuello decidiu permanecer na ativa mesmo diante de críticas. Na pré-campanha de Bolsonaro à reeleição, o ex-ministro da Saúde chegou a participar de uma motociata promovida por apoiadores do ex-presidente e saudou, ao microfone, os manifestantes. 

A participação de Pazuello foi alvo de uma investigação no Exército, para possível punição por desrespeito ao Estatuto Militar. O comando da Força, no entanto, decidiu não punir o militar. 

As mudanças promovidas pela proposta são no artigo 14, para limitar a elegibilidade de militares àqueles que estão na reserva, e no artigo 87, para transferir para a reserva os militares que assumirem cargos de ministro de Estado. 

A PEC não mexe no artigo 142, como defendia setores do PT. Parlamentares do partido de Lula elaboraram uma proposta mais ampla, que retirava da Constituição a possibilidade das Forças Armadas participarem de operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). 

A proposta, capitaneada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), estava na fase de recolhimento de assinaturas quando Múcio e os comandantes das Forças decidiram apresentar a PEC dos militares na política a Lula. 

Pelas regras atuais, militares da ativa podem pedir uma licença de suas funções para se filiar a partidos políticos e disputar eleições. Se não forem eleitos, as Forças Armadas autorizam o término da licença, e os oficiais ou praças podem voltar aos quartéis. 

A avaliação de Múcio e dos comandantes das Forças é que a regra é permissiva e, na prática, pode causar a politização dos militares. 

“Você não pode imaginar como isso é salutar para o país, para a democracia. O militar tem carreira, serve ao Estado brasileiro. Você sai para a política, tem insucesso [na eleição] e volta: você não é mais nem militar e fica sonhando com uma nova eleição”, disse o ministro à Folha em março. 

“[O militar que tenta a política] perde os princípios hierárquicos e perde o gosto pelas Forças Armadas. Nós não estamos proibindo. Quem for que seja feliz na política. Quem ficar que seja forte como militar”, completou. 

Nesse mesmo caminho, os comandantes das Forças fizeram um pente-fino para identificar militares da ativa que estavam filiados a partidos políticos —infração prevista na Constituição. 

“Com o propósito de cumprir a legislação vigente, decorrido o prazo estipulado de 90 dias sem que haja a correspondente desfiliação, serão adotadas as medidas disciplinares cabíveis em decorrência do eventual descumprimento da norma constitucional”, dizia um comunicado interno da Marinha, obtido pela Folha, que dava prazo para os militares se desfiliarem. 

Folha de SP

Foto: Divulgação/Funtrab.

Os pedidos de seguro-desemprego nos sete primeiros meses de 2023 atingiram o maior nível para esse período desde 2020. Até julho deste ano, foram mais de 2,25 milhões de solicitações. Os dados foram obtidos através do Painel de Informações do Seguro-Desemprego, do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Entre janeiro e julho de 2020, foram feitos aproximadamente 2,29 milhões de pedidos de seguro-desemprego. Vale lembrar que a pandemia de Covid-19 começou em março daquele ano, o que sacrificou muitos empregos em todo o mundo. 

O benefício é pago ao trabalhador que é demitido sem justa causa e não tem renda própria. O valor varia de três a cinco parcelas, de R$ 1.320,00 a R$ 2.230,97, dependendo do tempo de trabalho com carteira assinada. 

Para o período considerado, o nível de 2023 é 7,5% maior que o do ano passado. Na comparação com 2021 (1,8 milhão de pedidos), a expansão neste ano foi de 22%. 

O desemprego no Brasil manteve a recente trajetória de queda e atingia 8% da população no segundo trimestre de 2023. Trata-se do menor patamar para o período desde 2014, quando a taxa era de 6,9%, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 

Segundo Fernando Barbosa de Holanda Filho, pesquisador sênior da área de Economia Aplicada do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), a melhora do mercado de trabalho pode impactar o número dos pedidos do benefício. 

“O aumento recente pode ser as pessoas voltando a elevar a rotatividade devido ao mercado de trabalho estar melhor. Nosso seguro-desemprego, historicamente, é pró-cíclico. Gastamos mais com o seguro-desemprego quando o mercado de trabalho melhora”, disse Holanda. 

Holanda Filho afirma que a expansão do número de pessoas com carteira assinada, na comparação de dezembro de 2021 e de 2022, subiu 7%. Com isso, o número de pessoas habilitadas a solicitar o seguro-desemprego aumenta quase que na mesma proporção. 

Quem tem direito

Quem trabalhou no mínimo seis meses com carteira assinada e foi demitido tem direito a três parcelas do benefício. 

Aqueles que comprovarem de 12 a 23 meses de trabalho recebem quatro parcelas. Já os que trabalharam mais de 24 meses antes da demissão ganham cinco parcelas. 

Consulte os requisitos válidos até 1º de janeiro de 2024:

1 – É preciso ter sido dispensado sem justa causa 

2 – Estar desempregado quando fizer o requerimento do benefício 

3 – Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a: 

• pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; 

• pelo menos nove meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; 

• cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações. 

Como é feito o cálculo

O cálculo do benefício é feito com base no salário médio que o trabalhador recebeu nos últimos três meses antes de deixar o emprego. Cada faixa salarial tem regra específica. 

• Quem tem o salário médio de até R$ 1.968,36 deve multiplicar o valor recebido por 0,8; 

• Para quem tem o salário médio entre R$ 1.968,37 e R$ 3.280,93, o valor recebido deve ser multiplicado por 0,5; 

• Já quem tem o salário médio acima de R$ 3.280,93 receberá o teto do seguro-desemprego, que é de R$ 2.230,97. 

Como pedir o benefício?

O trabalhador deve fazer o pedido do seguro-desemprego pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (disponível para Android e iOS), pelo portal gov.br ou diretamente nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho. O atendimento presencial nas unidades pode ser agendado pelo telefone 158. 

O trabalhador deverá apresentar os seguintes documentos:

• Documento do Requerimento do Seguro-Desemprego (o documento é entregue pelo empregador no momento da dispensa); e 

• número do CPF. 

R7

Sara Miranda foi morta a tiros junto com outra mulher, após dupla socorrer adolescente que fugiu de casa em chamas. Elas estão entre os nove mortos na Chacina de Mata de São João.

Seis adultos e três crianças são encontrados mortos na Bahia; sete estavam carbonizados 

Uma das mulheres que ajudou o adolescente de 12 anos a fugir na chacina de Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador, havia concorrido ao cargo de vereadora do município nas eleições de 2016. O crime aconteceu na segunda-feira (28) e deixou nove mortos e um ferido. 

Sara Miranda Magalhães e Clícia Costa Magalhães foram apontadas pela delegada Christiane Inocência Coelho, diretora do Departamento de Polícia Metropolitana (Depom), como “heroínas”. No dia do crime, elas estavam em uma casa vizinha ao imóvel queimado pelos suspeitos e socorreram o adolescente que conseguiu escapar da casa em chamas. 

Sara foi uma das mulheres que ajudou a salvar o menino de 12 anos — Foto: Redes sociais 

Após acolherem o menino, elas foram assassinadas a tiros. O garoto, que teve mais de 50% do corpo queimado, conseguiu se esconder dentro da casa de Clícia e Sara, e sobreviveu. Ele está internado em estado grave. 

Sara, de 56 anos, foi candidata a vereadora pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Na época, a baiana se autodeclarou preta e se identificou como dona de casa. 

Sara Miranda Magalhães foi morta a tiros na madrugada de segunda-feira (28), após ajudar adolescente — Foto: Redes sociais 

Com o nome “Sara Sarita”, ela não venceu o pleito e não se candidatou novamente nas eleições seguintes. 

Em uma das postagens nas redes sociais, Sara se definia como uma mulher determinada e corajosa, que nunca deixava os problemas a derrubarem. [Veja postagem abaixo]

Vítima se considerava mulher forte e determinada — Foto: Redes sociais 

Já Clícia, de 35 anos, aparece no Diário Oficial da Prefeitura de Mata de São João como classificada em 5º lugar em um concurso para agente de serviços na área de zoonose. O resultado foi publicado em 22 de agosto, apenas seis dias antes do crime.

Apesar disso, a prefeitura da cidade ainda não conseguiu confirmar que a classificada é a vítima da chacina, pois há a possibilidade de homônimos. 

Além disso, moradores da Colônia JK, onde ocorreu o crime, afirmaram que Clícia e Sara seriam mãe e filha, mas a Polícia Civil não confirmou a informação.

Clícia teria passado em concurso da prefeitura uma semana antes de ser assassinada — Foto: Redes sociais 

Na casa que foi incendiada pelos criminosos, estavam nove pessoas: sete delas morreram e tiveram os corpos carbonizados. Os sobreviventes são o adolescente socorrido por Clícia e Sara e um bebê, que foi poupado pelos suspeitos e socorrido pelo pai. 

Corpos encontrados carbonizados e parcialmente carbonizados eram de:

• Carla Souza dos Santos, de 17 anos
• Gabriel Souza dos Santos, de 13 anos
• Brenda Bispo dos Santos, de 16 anos
• Bianca dos Santos Almeida, de 18 anos
• Carlos Augusto Gonzaga dos Santos, de 41 anos

Vítimas identificadas: chacina na Bahia — Foto: Arte g1 

O Departamento de Polícia Técnica (DPT) ainda precisa divulgar as informações sobre as outras duas vítimas que também tiveram os corpos carbonizados. 

Segundo informações preliminares, também estariam na casa incendiada uma mulher chamada Cristiane, que não teve o nome completo, nem a idade, confirmadas pelo DPT; e um homem conhecido como Preá, o suposto alvo da ação criminosa. 

A identidade de Preá ainda não foi divulgada e não se sabe se ele e o homem identificado como “Carlos Augusto” são a mesma pessoa.

Nove mortos são encontrados em Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador — Foto: Camila Marinho/TV Bahia 

A Polícia Civil da Bahia afirmou que a chacina com nove mortes foi motivada por ciúmes e tinha inicialmente apenas uma pessoa como alvo, que seria o homem conhecido como Preá. 

Preá seria o ex-namorado da atual namorada do mandante do crime. A mulher não teve o nome divulgado, mas a polícia afirmou que ela não estava na casa quando a chacina aconteceu. 

As pessoas mortas na casa incendiada seriam os familiares dela. 

Ao todo, quatro pessoas são suspeitas de cometer o crime. Dois deles morreram em confronto com a polícia, inclusive o mandante do crime, e um foi preso. 

O quarto suspeito está foragido. 

Entenda a ação dos criminosos

Todos os crimes aconteceram na madrugada de segunda-feira, em duas casas que ficam na mesma rua, na Colônia JK, zona rural do município. Segundo a polícia, a namorada do mandante não estava na casa no momento do crime. Entenda a ação dos criminosos:

👉 Quatro homens entraram em uma casa para matar um alvo, identificado como Preá. Eles atiraram nas pessoas e depois atearam fogo no imóvel. Os corpos das vítimas foram carbonizados. 

👉 Nove pessoas estavam no imóvel: Carla, Gabriel, Brenda, Bianca e Carlos Augusto são os nomes confirmados. Além deles, estariam no local: Preá e Cristiane (ex-sogra de Preá), a criança de 12 anos que conseguiu fugir e um bebê de 1 ano e 5 meses. 

👉 Apenas duas das nove pessoas sobreviveram ao ataque: os homens pouparam o bebê e o adolescente de 12 anos se escondeu embaixo da cama. 

👉 Quando o imóvel estava em chamas, o adolescente saiu correndo em busca de ajuda com vizinhos. 

👉 As duas mulheres que estavam em outra casa, Clícia e Sara, abriram a porta para ajudá-lo e foram baleadas pelos suspeitos. As duas morreram no local e o adolescente foi socorrido com mais de 50% do corpo queimado. 

👉 A casa atacada fica na mesma rua da segunda, onde as duas mulheres foram mortas (a polícia não disse quantos metros de distância). 

Informações G1

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criticou nesta 3ª feira (29.ago.2023) a criação do Conselho Federativo, proposto pela reforma tributária. Para ele, o colegiado interfere nas competências do Senado. 

“Olha bem, senhores senadores, eles só não colocaram ali que vão dissolver o Senado Federal, mas tem todas as iniciativas. Por meio do Conselho Federativo vão controlar todo o repasse, ditar normas para definir a arrecadação, arrecadar e efetuar as compensações”, disse Caiado. “Tudo isso é prerrogativa do Conselho Federativo. Onde é que está o Senado Federal? Precisa de duas Casas então.” 

A declaração foi feita durante sessão temática do Senado sobre a reforma tributária. Caiado, assim como outros governadores, indicaram os principais pontos da PEC que afetam seus Estados. 

O governador disse que não aceita “receber mesada” e que “cassem” o direito dos governadores de ter autonomia sobre a arrecadação. 

“Da maneira que ela foi colocada, isso não é reforma tributária, é concentração de poder”, disse Caiado. 

O governador é um crítico do texto aprovado na Câmara. Para ele, não há necessidade do Conselho Federativo porque os Estados já são representados no Senado. 

O Conselho Federativo será a instância máxima para o IBS –tributo que deve ser criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Será composto pelas 27 unidades da Federação. Os 5.568 municípios terão outras 27 cadeiras representativas. Essas vagas municipais terão 13 representantes com base nos votos de cada cidade ponderados pelas respectivas populações. 

A Câmara atendeu a uma demanda do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de demais governadores de Sudeste e Sul: definiu como necessidade o voto da maioria dos representantes, que correspondem a mais de 60% da população, para decisões no Conselho. 

Ou seja, isso representa mais poder para os Estados do Sudeste. A região concentra 41,8% da população brasileira, segundo os dados do Censo 2022, e reúne alguns dos Estados mais populosos, como São Paulo e Rio de Janeiro. 

GOVERNADORES NO SENADO

O Senado realiza nesta 3ª feira (29.ago) uma sessão temática sobre a reforma tributária. Todos os 27 governadores foram convidados. 

A sessão foi sugerida pelo líder do PSB, senador Jorge Kajuru (GO), no início de agosto. Segundo ele, a realização da reunião entre governadores e senadores foi um pedido do governador de Caiado. 

Eis os representantes dos Estados presentes: 

A sessão desta 3ª feira (29.ago) foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A reforma tributária está sendo analisada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). 

A expectativa dos senadores é votar a reforma no plenário do Senado até meados de outubro. Pacheco quer a promulgação da reforma ainda em 2023. 

Essa é uma ambição em comum do presidente do Senado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O desafio é que uma PEC precisa ter consenso em relação ao texto nas duas Casas. Segundo Pacheco, ele mantém diálogo permanente com Lira para a promulgação ainda neste ano. 

Poder 360

Foto: JOEDSON ALVES/AGENCIA BRASIL

Imagens de câmeras de segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública em 8 de janeiro que registravam as laterais, a parte de trás e o lado de dentro do prédio foram apagadas, revelaram fontes na Polícia Federal à Record TV. 

As gravações foram solicitadas por membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF). A reportagem procurou o Ministério da Justiça, que ainda não se manifestou. 

Primeiro, as imagens foram pedidas diretamente à pasta do governo federal. No entanto, o ministro Flávio Dino disse que só poderia fornecer o material com a autorização do STF. O argumento foi que o compartilhamento, ainda que sigiloso, poderia comprometer o andamento das investigações em curso. 

Após aval do ministro Alexandre de Moraes, contudo, o ministério enviou imagens de apenas duas câmeras — que mostram a frente do Palácio da Justiça. A justificativa é que as imagens ficam salvas por apenas 15 dias e são apagadas para abrir espaço de armazenamento no sistema que grava os circuitos. Não teria havido, por parte do ministério nem da Polícia Federal, um pedido para armazená-las por mais tempo. 

A informação interna do ministério para a Polícia Federal, segundo fontes na corporação, é que não foi observada a necessidade de armazenar essas imagens, já que não houve ataque ao interior daquele edifício. Apenas as imagens de duas câmeras do alto do Palácio da Justiça, viradas para a Esplanada, foram preservadas. 

Outros edifícios que não foram invadidos guardaram os circuitos internos da data, como é o caso do Palácio do Itamaraty. 

Informações R7

Vários pronunciamentos hoje (29), na Câmara Municipal, foram dedicados a esclarecimentos sobre a polêmica envolvendo um Projeto de Decreto Legislativo visando homenagear ao cantor, compositor e professor Gilsan, como é conhecido em Feira de Santana e na Bahia, com a Medalha Zumbi dos Palmares. Ele pediu ao vereador Sílvio Dias (PT)  a retirada do projeto, que estava na pauta do dia, insatisfeito com o adiamento da matéria – na sessão da última quinta-feira,  a votação chegou a ser iniciada e o primeiro a se manifestar, o vereador Edvaldo Lima (MDB), anunciou a abstenção. A vereadora Lu de Ronny (MDB), que presidia a sessão,  então, decidiu suspender  o processo, alegando número insuficiente de vereadores em plenário (eram necessárias 14 presenças) e agendou o projeto para hoje. 

Nesta terça, vereadores de diversas legendas lamentaram que Gilsan tenha solicitado a retirada do projeto e explicaram que não havia, na sessão da semana passada, quorum para votação. A medalha para Gilsan não foi a única prejudicada. Vários outros projetos propondo homenagens a personalidades também foram adiados pelo mesmo motivo. A própria dirigente da Casa da Cidadania, Eremita Mota (PSDB) e outros vereadores, como Jhonatas Monteiro (PSOL), Jurandy Carvalho (PL) e Pedro Cícero (Cidadania)  estavam ausentes da chamada Ordem do Dia (momento da votação de projetos) por variados compromissos. Todos eles informaram hoje que votariam pela aprovação da homenagem ao músico e intelectual. 

Um outro esclarecimento foi feito  sobre a posição anunciada pelo vereador Edvaldo Lima (MDB), no momento em que o projeto  seria votado, na quinta-feira. Ele havia dito que iria se abster, mas sua posição não prejudicaria a homenagem.  A abstenção não conta como voto contrário, nem favorável à matéria. Mesmo que um vereador vote contra uma proposta, é a maioria que decide se a aprova ou não. Fernando Torres (PSD) lembrou que foi ele o autor do projeto de lei que criou a concessão da Medalha Zumbi dos Palmares, em seu primeiro mandato de vereador, em 2002. Disse que a atitude de Edvaldo Lima é normal no parlamento, onde a democracia e a livre opinião devem prevalecer, mas que não abalaria a aprovação do projeto homenageando Gilsan. 

Para o petista Professor Ivamberg, toda esta celêuma é “lamentável”, mas tem seu lado positivo: despertar as pessoas sobre quem foi Zumbi dos Palmares e a importância que ele teve dentro do movimento negro, devido às suas lutas e estudos pelos ideais da população negra.  Jhonatas Monteiro (PSOL), lamentou o ocorrido e leu um poema que Gilsan fez por conta da situação.  Pastor Valdemir (PT) disse que, apesar de não conhecer o homenageado pessoalmente, vai procurá-lo “para conversar e aprender muito, pois é um homem com formação e bastante conhecimento”.

Petronio Lima (Republicanos), amigo pessoal do cantor, acredita que Gilsan é merecedor da Medalha Zumbi dos Palmares porque “tem representatividade na cidade não só pela música, mas por ser uma pessoa preparada, estudiosa, também ligada à educação e participante do movimento negro em todo o país”.  Correia Zezito (Patriota) sugeriu uma comissão formada por integrantes da Câmara Municipal para ir ao encontro do artista e tentar  convencê-lo a aceitar receber a honraria, voltada a personalidades que se destacam em lutas e temas ligados à comunidade negra. Ele próprio deverá convidar alguns colegas a compor o grupo nesta missão.

O Museu de Arte Contemporânea Raimundo de Oliveira será palco da Mostra Coletiva “Feira dos Meus Olhos D’Água” em homenagem aos 190 anos de Feira de Santana [a emancipação do município é comemorada em 18 de setembro]. A exposição será aberta no dia 5 de setembro, às 19h, e segue até 5 de outubro. A mostra tem intervenção artística do feirense Asa Filho.

A mostra evidencia a rica cultura e a história da Princesa do Sertão através dos olhares de mais de 15 artistas feirenses, que exploram e celebram a memória e a regionalidade da cidade, como o Casarão Olhos D’Água e a Catedral Metropolitana de Senhora Santana, a Igreja da Matriz.

Os visitantes poderão conhecer as raízes, tradições, a diversidade, a arte popular e suas nuances por meio de múltiplas técnicas artísticas. Representações da memória e da história regional ganham vida através de pinturas e instalações dos artistas locais.

A mostra terá uma programação diversificada, incluindo rodas de conversas, visitas guiadas e oficinas ministradas por artistas participantes, proporcionando aos visitantes uma experiência ímpar e interativa. A exposição conta com a colaboração curatorial coletiva de Simone Rasslan e da equipe do MAC.

A diretora-presidente da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Telecomunicações Egberto Tavares Costa, Cleane Oliveira, destaca que a mostra é uma homenagem a Feira pelos seus 190 anos de emancipação e ao seu povo.

“Quem for ao Museu de Arte Contemporânea a partir do dia 5 poderá conhecer e se aprofundar na história de Feira”, observa.

O Bando Anunciador das Candeias vai tomar as ruas ao redor da Escola Municipal Nossa Senhora das Candeias, em Humildes, nesta quarta-feira (30). O projeto, que é uma iniciativa da unidade de ensino, tem o objetivo valorizar a cultura local e anunciar os 190 anos de Feira de Santana. 

Desde de julho, os estudantes estão estudando aspectos da geografia, história e cultura da Princesa do Sertão. Nesta quarta, será o momento de colocar o bloco do conhecimento e da alegria nas ruas. 

Todas as turmas da escola, do Grupo 3 ao 5º ano, vão participar da ação representando elementos da cidade.

Equipe econômica tem de enviar proposta ao Congresso até o final do mês. Haddad foi questionado se haveria ‘fogo amigo’ dentro do governo para enviar orçamento com déficit no próximo ano.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (29) que o orçamento de 2024 já está fechado e será encaminhado ao Congresso Nacional ainda nesta semana com uma proposta de déficit zero nas contas do governo. 

“O orçamento vai equilibrado. Nem teria tempo de mudar o orçamento, está pronto há mais de 15 dias. Então no dia 31 [de agosto] a gente apresenta os parâmetros, os dados, as medidas fiscais. Já fechado com o Planejamento. A área econômica toda. O orçamento está indo equilibrado”, declarou o ministro Fernando Haddad.

Segundo ele, as receitas primárias são iguais às despesas primárias, o que pressupõe resultado zero nas contas do governo, ou seja, sem déficit e nem superávit. 

O Ministério da Fazenda vem informando desde abril que busca um saldo positivo nas contas do governo já a partir de 2024, apesar do arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas, prever um saldo negativo de 0,25% do PIB em 2024 e um superávit da mesma magnitude. 

“As receitas são iguais às despesas. Mais explícito que isso eu não consigo ser (…) O orçamento está fechado. Não está fechado ontem. Foi fechado com o presidente [Lula] antes da viagem para a África, fechamos na mesa dele. Não tem nem como mudar em dois dias a peça orçamentária. Nem sei de onde saiu”, acrescentou Haddad. 

Questionado sobre os rumores de que haveria pressão dentro do governo para enviar uma proposta de orçamento com déficit no próximo ano, apelidado de “fogo amigo”, Haddad sorriu e declarou: “Tem o fogo amigo”. 

O ministro Haddad confirmou que há medidas adicionais de aumento de arrecadação que ainda serão propostas no orçamento de 2024, além das anunciadas nos últimos dias, como tributação de “offshores” no exterior e de fundo exclusivos. “Tem, tem medidas novas”, declarou. 

Governo Federal bloqueia mais R$ 1,5 bilhão do orçamento deste ano 

Esse déficit zero, buscado para 2024, se baseia principalmente na obtenção de receitas extraordinárias. Em abril, Haddad disse que o governo precisava ampliar a receita do governo em um montante entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões para viabilizar as metas contidas na proposta de arcabouço fiscal.

Se essa meta fiscal não for atingida, com essa banda proposta, os gastos terão de crescer menos (50% do aumento real da receita, em vez de 70%) nos próximos anos – de acordo com o arcabouço fiscal. A alta real de gastos, ainda segundo a nova regra para as contas públicas, ficará entre 0,6% e 2,5% ao ano. 

No começo deste mês, o mercado financeiro estimou que o setor público registrará superávit em suas contas somente em 2028 e que a dívida pública brasileira continuará crescendo nos próximos anos – atingindo 89% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2032.

Informações G1

Nome da advogada estava na lista tríplice da OAB

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou a advogada Daniela Teixeira para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Única representante do Distrito Federal, Daniela irá ocupar a vaga destinada à advocacia. 

Daniela foi a escolhida a partir da lista tríplice de candidatos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), encaminhada ao presidente na quarta-feira 23. publicidade

Agora, a responsabilidade é do Senado Federal de realizar uma sabatina e aprovar o nome da advogada. 

Em seu perfil no Twitter, a primeira-dama, Janja Lula da Silva, comemorou a escolha de Lula. 

Muito contente com a indicação da advogada Daniela Teixeira para o STJ. Como tenho dito com frequência, é extremamente importante que mulheres ocupem cada vez mais espaços de decisão e poder. Parabéns, Daniela!

— Janja Lula Silva (@JanjaLula) August 29, 2023

A OAB também divulgou uma nota, em que celebra a indicação de Daniela Teixeira.

“Candidata mais votada na eleição para a formação da lista sêxtupla da advocacia ao posto, a OAB Nacional entende que Daniela Teixeira possui as qualidades e pré-requisitos necessários ao cargo e reúne todas as condições para representar a advocacia na Corte”, justificou a instituição.

Daniela é formada pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB), com especialização em Direito Econômico e Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV), e mestre em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). 

O STJ é a Corte responsável pela solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem de Justiça especializada. É também de sua competência a padronização da interpretação da lei federal em todo o Brasil. 

Além dessa indicação, o presidente Lula ainda indicará dois nomes para as vagas destinadas aos Tribunais de Justiça.

Informações Revista Oeste