A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o governo federal a ceder imóveis (terrenos, prédios) para o uso por agremiações carnavalescas, grêmios recreativos ou entidades que prestem serviços culturais.
Foi aprovado, com emendas de redação, o Projeto de Lei 2955/23, do deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).
De acordo com o texto, a concessão dos imóveis poderá ser realizada sem licitação, podendo ou não envolver o pagamento de contraprestação e a definição de prazo para uso. O texto estabelece ainda isenção de taxas de ocupação enquanto os imóveis permanecerem no patrimônio das entidades.
O projeto altera a Lei de Regularização de Imóveis da União (Lei 9.636/98), e dois decretos, relativos ao loteamento urbano (Decreto-Lei 271/67) e a taxas pelo uso de terras públicas (Decreto-Lei 1.876/81).
Atualmente, a lei prevê o empréstimo de imóveis da União apenas para:
“O objetivo é reduzir os custos de funcionamento de agremiações carnavalescas e demais entidades da cultura, com o potencial de criar empregos e trazer retorno para o setor e para a sociedade como um todo”, defendeu o relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
Uma das emendas aprovadas substitui “entidades que prestem serviços culturais” por “entidades que tenham finalidade cultural em seu estatuto”.
O projeto será ainda analisado, emcaráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*TBN com informações de Agência Câmara de Notícias
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que a Corte rejeite a abertura de uma investigação sobre um relógio de pulso recebido como “presente oficial” pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2005 e não declarado pelo petista.
O parecer foi assinado pelo subprocurador-geral da República, Carlos Frederico dos Santos.
No documento, Frederico afirma que a ação contra Lula tem“claro viés político”e é“manifestamente descabida”.
O subprocurador também diz que o relógio de Lula não tem qualquer relação com a suposta negociação ilegal de presentes oficiais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ele afirmou ainda que a representação não indicou provas ou fatos novos e apenas repetiu matérias jornalísticas.
O relógio, da marca Piaget, foi dado a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo então presidente da França, Jacques Chirac, e é avaliado em R$ 80 mil.
Em 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os ex-presidentes restituíssem os presentes recebidos em função do cargo.
Lula alega que devolveu mais de 400 itens, mas ficou com o relógio. O petista também ficou com outros dois relógios de luxo e um colar de ouro branco.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde desta quinta-feira (19) que o regime adequado para o cumprimento de condenações por “tráfico privilegiado” é o aberto.
A tese foi aprovada na forma da chamada “súmula vinculante”, que é um instrumento usado pelo STF para uniformizar decisões judiciais em todo o País.
O “tráfico privilegiado” é aquele que envolve “pouca quantidade de drogas”, “réus com bons antecedentes” e “sem provas de envolvimento com facções criminosas”.
A proposta foi apresentada por Dias Toffoli em uma tentativa de garantir que a jurisprudência do STF seja efetivamente seguida e de reduzir os recursos ao STF.
A súmula sobre “tráfico privilegiado” foi aprovada no plenário virtual da Corte e o resultado foi proclamado nesta quinta.
Os ministros do STF decidiram que é‘impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado’.
A regra imposta pelo STF vale para penas inferiores a quatros anos, desde o réu não seja reincidente.
O alerta do primeiro-ministro israelense aconteceu durante o encontro com o primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, em Israel | Foto: Amos Ben Gershon/Governo de Israel
O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, alertou, nesta quinta-feira 19, para o fato de que o conflito de Israel com o grupo terrorista palestino Hamas “não será um compromisso de curto prazo”. De acordo com as autoridades, em 13 dias de guerra, o número de mortos, somados ambos lados do conflito, já passa de 5 mil.
Ao lado do primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, que visita Israel em solidariedade aos ataques terroristas de 7 de outubro, Netanyahu afirmou: “Esta é uma guerra longa, e precisaremos do seu apoio contínuo”.
O premiê israelense fez questão de ressaltar a gravidade do momento não somente para Israel, mas para toda a comunidade internacional. “Esta não é apenas a nossa batalha [com o Hamas], é a batalha de todo o mundo civilizado.”
Netanyahu lembrou o apoio que os ingleses receberam do mundo em “sua hora mais negra”, referindo-se à Segunda Guerra Mundial. “Há 80 anos, o mundo civilizado apoiou a Grã-Bretanha em sua hora mais negra”, disse o político israelense. “Esta é a nossa hora mais negra. Esta é a hora negra do mundo. Temos de nos manter unidos — e vencer!”
Ao lado de Netanyahu, Sunak falou sobre a opressão do Hamas ao povo palestino. “Reconhecemos que os palestinos também são vítimas do Hamas”, disse ele. “Sei que Israel está tomando todas as precauções para evitar ferir civis, em contraste direto com os terroristas do Hamas.”
Há três dias, o primeiro-ministro do Reino Unido, Rishi Sunak, visitou a Jewish School, uma escola judia em Londres, para mostrar solidariedade ao povo de Israel | Foto: Reprodução/Redes sociais
Israel anunciou na semana passada um cerco completo à Faixa de Gaza e tem realizado ataques aéreos na região. O governo israelense afirma que o objetivo é exclusivamente neutralizar as capacidades militares do Hamas.
Ações humanitárias seguem em curso
Grupos humanitários alertam para uma profunda crise humanitária em Gaza.
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e o presidente do Egito, Abdel Fatah al-Sisi, chegaram a um acordo para permitir a entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza, dando esperança aos civis que estão sitiados na área em conflito.
Em entrevista à agência de notícias Reuters, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (19) que uma eventual vitória de Javier Milei, que concorre à presidência na Argentina, preocupa o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“É natural que eu esteja [preocupado]. Uma pessoa que tem como uma bandeira romper com o Brasil, uma relação construída ao longo de séculos, preocupa. É natural isso. Preocuparia qualquer um… Porque em geral nas relações internacionais você não ideologiza a relação”, disse o petista na entrevista.
Milei venceu as eleições primárias da Argentina, realizadas em agosto. Ele teve mais de 30% dos votos.
Economista e autodeclarado “anarcocapitalista”, Javier Milei propõe dolarizar a economia e fechar o Banco Central argentino.
Natural de Buenos Aires, o candidato é contra o aborto e considera as mudanças climáticas “uma farsa” da esquerda.
Em entrevista após depoimento na sede da Polícia Federal nesta quarta-feira (18/10), o ex-presidente Jair Bolsonarofoi questionado por jornalistas se teria discutido com militares uma operação para Garantia da Lei e da Ordem (GLO) após o resultado das eleições de 2022.
O ex-presidente se irritou com os questionamentos e afirmou que, durante o mandato, sempre conversou sobre o assunto. E, apesar de não responder as perguntas, demandou a apresentação de algum documento que confirmasse qualquer encontro pós-eleições que esse tema tenha sido debatido.
“Eu sou responsável por tudo aquilo que assinei”, disse ele, após cobrar por alguma comprovação de que tenha se reunido com militares.
O vice-prefeito de Feira de Santana, Fernando de Fabinho (União Brasil), defendeu, durante entrevista ao Altos Papos nesta quarta-feira, 18, uma candidatura unificada de seu grupo político à sucessão municipal em 2024 e que “hoje” o nome favorito é o do ex-prefeito José Ronaldo (UB).
Ao justificar sua escolha, Fernando de Fabinho relembrou a disputa pela prefeitura da cidade em 2008, quando era deputado federal e teve seu nome preterido para o então deputado estadual Tarcízio Pimenta, que venceu as eleições naquela época.
“A depender da função ou cargo que você ocupa, do mandato que você tem, como eu tinha naquela oportunidade como deputado federal atuante, é claro que quando aparece uma eleição para prefeito seu nome é ventilado. Naquele momento não foi possível, a conjuntura não permitiu. Vejo a mesma coisa nesse momento, onde temos uma conjuntura que eu não vejo porquê não ser dentro do nosso grupo o nome do ex-prefeito José Ronaldo como candidato”, afirmou.
Facções criminosas como Comando Vermelho (CV) e Bonde do Maluco (BDM) travam uma verdadeira guerra em Feira de Santana pela ocupação de pontos de drogas. Uma das estratégias usadas pelos bandidos é a demarcação de territórios através de pichações em muros de residências e casas comerciais para afastar a concorrência e tentar intimidar a população.
Quem bate de frente com os representantes das facções é ameaçado e, em alguns casos, paga com a própria vida. Um exemplo disso ocorreu em julho de 2021, no bairro Mangabeira, quando um homem e o sobrinho foram vítimas de um grupo criminoso, simplesmente por questionarem a pichação em sua propriedade. Comunidades inteiras vivem sob o medo imposto por essas organizações criminosas.
O aumento nos índices de criminalidade no último mês e a ação das facções em Feira de Santana despertaram a atenção das autoridades policiais. As polícias Civil e Militar lançaram em conjunto a Operação Paz.
Em entrevista ao repórter Denivaldo Costa, do programa Ronda Policial, na rádio Subaé, e do blog Central de Polícia, a delegada Klaudine Passos destacou que a Operação Paz investiga a ação das facções em Feira e já prendeu criminosos. “A pichação é mais do que um ato de vandalismo; é uma apologia ao crime que não será tolerada. A colaboração da comunidade é essencial, uma vez que os locais pichados já foram mapeados pelas polícias Civil e Militar”, ressaltou.
“Com o aumento do efetivo policial nas ruas, as facções criminosas agora vão pensar duas vezes antes de agir”, enfatizou a delegada Klaudine.
Campeão de processos trabalhistas por onde passa, o Imaps – Instituto de Proteção à Maternidade e a Infância de Mutuípe, mostra em Feira de Santana uma outra face, ainda mais vergonhosa: calote. E a denúncia não é de qualquer pessoa. Parte do vereador José Carneiro Rocha (MDB), líder do governo municipal na Câmara.
De acordo com o vereador, o Imaps teria recebido repasses da Prefeitura de Feira de Santana destinados ao pagamento de salário a funcionários terceirizados que prestam serviço em unidades de Saúde, mas não repassou aos servidores.
Esta, aliás, é uma bola de neve que esmaga e humilha prestadores de serviços à Prefeutira, geridos pelo Imaps, há vários meses. O vereador José Carneiro, inclusive, recomenda que o prefeito Colbert Filho suspenda contratos com a empresa, mas sob garantia do pagamento do pessoal, com os valores já depositados em conta da empresa.
O vereador também recomendou aos servidores temporários, prejudicados com o atraso nos salários, que entrem com ação. Na verdade, isto já está ocorrendo, segundo informaram ao Protagonista alguns funcionários.
Processos na Justiça Trabalhista não são nenhuma novidade para o Imaps. O Instituto tem contra si um rastro de processos em alguns municípios onde prestou ou presta serviços de gerenciamento de mão de obra para prefeituras.
Preocupado com a situação dramática dos funcionários e também com a imagem do governo, atrelada ao desgastado Imaps, o prefeito Colbert cancelou, mais recentemente, dois grandes contratos com o Instituto, nas policlínicas do Tomba e Feira X.
A tendência é que novos contratos com o Imaps sejam concelados pela Prefeitura de Feira, devido ao comportamento irregular do Instituto, segundo informou ao Protagonista uma fonte ligada ao Gabinete do prefeito.
Procurado pelo Protagonista, o prefeito Colbert confirmou a insatisfação com o Imaps e o cancelamento de contratos com o Instituto.
O blog também tentou vários contatos com a direção do Imaps em Feira de Santana, mas não obteve resposta, procedimento semelhante que fazem com os funcionários que os procuram.
A situação dos migrantes em situação de vulnerabilidade, em Feira de Santana, vai ser discutida em audiência pública da Câmara Municipal, nesta sexta-feira (20), às 14h30. A vereadora e presidente da Câmara, Eremita Mota, é autora do requerimento propondo o debate. O Legislativo, segundo ela, busca sugestões para melhor acolher estas pessoas que deixaram as suas cidades e aqui chegam em busca de sobrevivência e melhoria da qualidade de vida, mas se encontram em condições por vezes subumanas, sem trabalho, local para dormir e acesso a serviços públicos essenciais.
Uma das autoridades convidadas para participar da audiência é o coordenador geral de Política Migratória do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, Paulo Illes. Também são esperados representantes de comunidades indígenas, do Movimento Nacional da População de Rua – Núcleo Feira de Santana (MNPR-NFSA) e da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). “Vamos promover um diálogo aberto e construtivo, em que sejam expostas diversas perspectivas sobre o tema”, diz Eremita.
Segundo a presidente da Casa da Cidadania, Feira de Santana, assim como outras grandes cidades, tem experimentado um aumento no fluxo de pessoas que deixam o local onde nasceram ou se encontram em busca de oportunidades. No entanto, ela observa que muitos desses migrantes enfrentam desafios significativos, sendo expostos a exploração e discriminação. Circunstâncias estas que, ela avalia, afetam não somente o cidadão que se deslocou para outra cidade, mas toda a comunidade que o recebe.
