Na manhã desta quinta-feira (25), a Câmara de Vereadores de Feira de Santana teve sua sessão suspensa devido a uma proposta da vereadora Lu de Ronny (PV). O motivo para a suspensão foi a recente perda do irmão da presidente da Casa, Eremita Mota.

Lu de Ronny, que presidia a sessão, propôs a suspensão em respeito à colega e sua família.

“Diante do fato ocorrido com a presidente da Casa e em respeito à pessoa dela, eu gostaria de colocar em votação quem são os vereadores a favor de não darmos continuidade aos trabalhos dessa casa, retomando na próxima terça-feira”.

Dos sete vereadores presentes, apenas José Carneiro, da União Brasil, manifestou-se contra a suspensão.

“Eu respeito a opinião de Vossa Excelência, entendo que a comoção com a presidente da câmara, vereadora Eremita Mota, é grande, agora entendo também que esta casa deve uma satisfação à sociedade”, declarou.

Os vereadores presentes foram: Correia Zezito, Lu de Ronny, José Carneiro, Gerusa Sampaio, Pastor Edvaldo, Ivanberg Lima e Eli Ribeiro.

Dessa forma, a sessão foi suspensa e será retomada na próxima terça-feira, conforme decidido pela maioria dos vereadores presentes.

Estudante foi transferida a pedido da família, segundo Secretaria de Educação. Pasta, Sindicato dos Professores e CLDF acompanham o caso

A aluna do Centro de Ensino Médio (CEM) 1 do Gama que escreveu uma redação na qual afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes havia acabado com as leis no país foi transferida de escola, a pedido da família da estudante.

O caso ocorreu na última quarta-feira (17/4). A aluna do 2º ano escreveu a informação na atividade escolar, e a professora explicou, com base na Constituição Federal, que não cabe ao Poder Judiciário elaborar leis, o que é papel do Legislativo.

A estudante, então, ligou para a mãe e relatou o que a professora havia falado. Imediatamente, a responsável pela estudante enviou um áudio no WhatsApp para a supervisora da escola para condenar a conduta da professora, que classificou como “doutrinação”.

A mãe ainda disse, segundo o diretor do CEM 1, que era amiga do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG). Também afirmou que esfregaria o celular “na cara da professora para mostrar que as leis foram mudadas”, caso a escola não “desse um jeito” na situação.

Posteriormente, a mãe da estudante foi ao colégio pessoalmente, repetiu as agressões verbais e disse que iria “atrás dos [próprios] direitos”. Ainda segundo o diretor da instituição de ensino, a professora entregou um atestado médico que a afastou das atividades laborais por 30 dias, devido ao abalo psicológico sofrido.

Transferência

Em nota, a Secretaria de Educação informou que “agiu prontamente ao ser informada do incidente”. “Tanto a Coordenação de Ensino do Gama quanto a diretoria da escola relataram que, após o incidente, a professora registrou um boletim de ocorrência, e a CRE prontamente atendeu ao pedido de transferência da aluna feito por sua família”, diz a nota.

Ainda de acordo com a pasta, a situação permanece sob a supervisão direta da coordenação, que, se necessário, tomará outras medidas administrativas de acordo com os normativos legais vigentes.

“Reiteramos o compromisso da Secretaria de Educação com a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos no ambiente escolar. A escola é um espaço de aprendizado e convivência pacífica, onde se promove a cultura da paz e a Secretaria repudia veementemente qualquer forma de violência, seja ela de natureza moral ou física. Reafirmamos nosso empenho em manter um ambiente escolar seguro e acolhedor para todos os alunos, professores e funcionários”.

Informações Metrópoles

Principal mudança da proposta de regulamentação da reforma tributária é nos impostos, mas inclui termos como cashback

O Congresso Nacional já está com o principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, que inclui detalhes de impostos e termos como cashback. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou em mãos as propostas do governo para o presidente da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

Ambos afirmaram que vão votar o projeto de lei complementar o mais rápido possível.

Para os consumidores, resta compreender um pouco mais das siglas, novas taxas e novidades que essa regulamentação vai trazer. A reforma tributária vem, principalmente, com modificações em impostos.

Confira as alterações mais importantes que o governo quer regulamentar.

Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

A alíquota é o carro-chefe da reforma, que vai incidir sobre o consumo e deve ser de 26,5%. Mas existe a possibilidade de chegar a 27% devido a algumas exceções. Haddad garantiu que o valor será menor do que o atual.

“Uma coisa que é importante frisar é que hoje temos uma alíquota de 34%. Nós queremos baixar essa alíquota. […] Sendo um tributo só, você tem uma soma de fiscalização cujo o objetivo é ampliar a base de arrecadação. Se menos gente paga, os que pagam, pagam muito. Se mais gente paga, você consegue trazer a alíquota para um patamar adequado”, completou Haddad.

De acordo com um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), se o IVA brasileiro chegasse a uma alíquota de 28,4%, isso faria do país o “maior imposto do mundo”, à frente de Hungria (27%), Dinamarca, Noruega, Suécia (todos com 25%), Finlândia, Grécia e Islândia (24%). A alíquota média entre os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil não faz parte, é de 19%.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)

Os dois impostos compõem o IVA e serão geridos, respectivamente, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios.

Dessa forma, serão divididos no IVA federal o CBS, que substituirá o IPI, PIS e Cofins; e no IVA subnacional, o IBS, que sucederá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Cesta básica

A proposta de regulamentação da reforma tributária prevê isenção das alíquotas do IBS e do CBS sobre alimentos que compõem a cesta básica. O plano, no entanto, limita o número de produtos isentos a 15.

Há no texto uma priorização a alimentos majoritariamente consumidos pelos mais pobres. O propósito, nesse caso, é assegurar que o máximo possível do benefício tributário seja apropriado pelas famílias de baixa renda.

Há ainda um favorecimento por alimentos in natura ou minimamente processados e ingredientes culinários, o que atende às recomendações de alimentação saudável e nutricionalmente adequada do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.

Veja itens inclusos na lista de alíquota zero:

1. Arroz das subposições 1006.2 e 1006.3 da NCM/SH;
2. Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
3. Manteiga do código 0405.10.00 da NCM/SH;
4. Margarina do código 1517.10.00 da NCM/SH;
5. Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SH;
6. Raízes e tubérculos da posição 07.14 da NCM/SH;
7. Cocos da subposição 0801.1 da NCM/SH;
8. Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SH;
9. Óleo de soja da posição 15.07 da NCM/SH;
10. Farinha de mandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH;
11. Farinha, grumos e sêmolas, de milho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCM; e grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados no código 1104.19.00 da NCM/SH;
12. Farinha de trigo do código 1101.00.10 da NCM/SH;
13. Açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH;
14. Massas alimentícias da subposição 1902.1 da NCM/SH;
15. Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal) classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH.

Esse será o primeiro de três textos que vão regulamentar a Emenda Constitucional nº 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no fim do ano. Ainda serão enviados mais dois projetos, nas próximas semanas, para tratar de outros trechos, como a forma de organização do Comitê Gestor.

“Imposto do Pecado” (IS)

Cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos poluentes, extração de minério de ferro, petróleo e gás natural estarão sujeitos à cobrança do Imposto Seletivo, que ficou conhecido como “imposto do pecado”.

A ideia é desestimular o consumo de produtos que possam provocar mal à saúde ou ao meio ambiente. Apesar de dizer quais produtos estarão sujeitos à tributação específica, o governo não previu os percentuais, que ainda seriam estipulados depois da regulamentação.

A previsão da Fazenda é que as regulamentações aconteçam neste ano e em 2025. Assim, as alterações entrariam em vigor a partir de 2026.

Cashback

Uma das sugestões da regulamentação é a devolução de parte dos impostos pagos pela população, o chamado “cashback do povo”, que será destinada às famílias que recebem até meio salário mínimo.

De acordo com o texto, o cashback é uma espécie de “justiça fiscal” e consiste na devolução dos tributos para pessoas físicas que integram famílias de baixa renda.

Ficam fora do cashback, produtos como cigarros e bebidas alcóolicas. O texto também sugere o estabelecimento de mecanismos para evitar fraudes e a criação de um limite da devolução de impostos para cada família, “com o objetivo de garantir a compatibilidade entre os valores devolvidos e a renda disponível da família”.

De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Nas regiões em que houver dificuldade operacional no canal de devolução, haverá uma alternativa de cálculo simplificado do cashback.

Segundo o projeto, haverá um piso mínimo de devolução:

• 100% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – o imposto federal – e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – imposto estadual e municipal – para gás de cozinha;
• 50% para a CBS e 20% para o IBS no caso de energia elétrica, água e esgoto;
• 20% para a CBS e para o IBS nos demais casos.

Informações Metrópoles

Jornal lembra que petista prega a manutenção de déficits primários para garantir as despesas do governo

Depois de dizer que o mercado financeiro é um “dinossauro voraz”, o presidente Lula (PT) voltou a atacar o setor, na terça-feira, 23, em evento no Palácio do Planalto. Ele prega a manutenção de déficits primários para garantir os gastos do governo que considera “necessários”, mas isso repercute negativamente entre investidores. Lula reclama: “O mercado está ganhando muito dinheiro com essa taxa de juros, e ele precisa ter responsabilidade com o país”.

Em seu editorial de opinião desta quinta-feira, 25, O Estado de S. Paulo comentou a postura do chefe do Executivo. “Lula quer gastar à vontade, e acha que recursos públicos direcionados à saúde, educação e programas sociais não devem ser tratados como gastos, mas como investimentos”, observou a publicação. 

O texto também explica que é justamente com o superávit, “demonizado pelo petista”, que a economia cresce e a pobreza diminui. “Isso obriga o Banco Central (BC) a elevar a taxa básica de juros a um nível alto o suficiente para investidores aceitarem financiar a dívida pública brasileira”, diz o jornal.

O Estadão avalia que Lula não se incomoda com as reações negativas do mercado financeiro a alguns anúncios do governo, como a revisão das metas fiscais de 2025 e 2026. O presidente argumenta que quer “mais bem” ao país do que esses investidores que lucram com os juros elevados.

O petista acredita que no Brasil tudo é tudo é tratado como se fosse gasto. “Emprestar dinheiro para pobre é gasto, colocar dinheiro na saúde é gasto, colocar dinheiro na educação é gasto, colocar dinheiro em qualquer coisa é gasto”, disse ele. “A única coisa que parece investimento é superávit primário”, reclamou.

O presidente jurou que “gosta mais do Brasil do que o mercado”, que “quer mais bem ao futuro deste país do que o mercado”.

“Com esse discurso, Lula da Silva tenta terceirizar responsabilidades, como se o mercado financeiro, ao reagir às suas falas, tentasse boicotar o país e impedir o presidente de fazer mais pelos mais necessitados”, avaliou o editorial, que vê muitos problemas nessa declaração. Mas o mais grave é que ela é “absolutamente contraproducente” para os objetivos que Lula diz defender.

Equilíbrio das receitas 

Para o jornal, com um superávit primário estrutural, ou seja, um equilíbrio entre receitas e despesas, a taxa básica de juros poderia ser bem menor do que é hoje. “Esses mesmos investidores que tanto lucram com a remuneração dos títulos do Tesouro teriam de buscar outros ativos mais arriscados para ganhar mais dinheiro – como investimentos em infraestrutura, por exemplo”, exemplifica a publicação. 

Ela lembra que, com mais investimentos, a economia cresceria mais, a arrecadação seria maior, e o Brasil aumentar despesas – não investimento – com saúde, educação e programas sociais sem pressionar a inflação e a própria taxa básica de juros.

“As reações do mercado às ações do governo Lula não são vingança nem punição, mas puro pragmatismo.”

“Lula da Silva prega o oposto, e é por isso que o país tem um nível de investimentos pífio, insuficiente até para manter a infraestrutura atual, cresce menos do que poderia, perde arrecadação e tem menos verba disponível para gastos com saúde, educação e programas sociais”, constatou o Estadão. 

Informações Revista Oeste

Agentes da Polícia Federal realizaram quatro mandados de prisão temporária e sete de busca e apreensão em São Paulo e Guarulhos, nesta quarta-feira (24), como parte de uma operação contra o tráfico internacional de drogas.

A quadrilha sob investigação estava envolvida na troca de etiquetas das malas de passageiros, visando enviar entorpecentes para o exterior em voos originados de aeroportos brasileiros.

De acordo com a PF, as quatro pessoas detidas são funcionários de empresas que atuam no Aeroporto de Guarulhos, responsáveis pela etiquetagem e movimentação de bagagens a partir do momento do check-in. Além disso, uma mulher que foi vista entregando uma mala com drogas aos envolvidos também foi alvo da operação.

Os mandados de busca incluem outros funcionários suspeitos de integrar a quadrilha, bem como um motorista de aplicativo.

As investigações tiveram início após a apreensão de uma mala em Brasília, em fevereiro, contendo mais de 21 kg de cocaína. O destino dessa carga ilícita era a cidade de Joanesburgo, na África do Sul.

As quatro pessoas serão ouvidas e permanecerão à disposição da Justiça Federal.

Informações TBN

O Banco Central da Argentina demonstrou otimismo em relação à perspectiva de uma redução mais rápida da taxa de inflação mensal do país, em comparação com as expectativas do mercado. No entanto, a instituição reconhece que ainda enfrenta desafios para restabelecer os níveis de moeda estrangeira.

Durante uma apresentação conduzida pelo vice-presidente Vladimir Werning em Washington, nos Estados Unidos, o Banco Central abordou a situação econômica do país. A Argentina está enfrentando uma das piores crises em décadas, com uma inflação anual próxima a 300%, reservas de moeda estrangeira esgotadas e níveis crescentes de pobreza.

Para lidar com essa situação, o presidente Javier Milei implementou um programa rigoroso de austeridade, que incluiu cortes significativos de gastos e a reversão do déficit fiscal acumulado ao longo de anos de gastos excessivos pelos governos anteriores.

Na apresentação, Vladimir Werning destacou dados que indicam uma expectativa de queda na inflação mensal para 9% neste mês e 5,8% em maio. Essas previsões estão abaixo das estimativas dos analistas, que apontavam para 10,8% e 9% em abril e maio, respectivamente. A instituição considera essas informações como um sinal de maior confiança nas perspectivas de preços, embora a Argentina ainda tenha a inflação anual mais alta do mundo.

Além disso, o Banco Central argentino ressaltou o aumento das reservas neste ano. No entanto, alertou que, em termos líquidos, essas reservas ainda estão em território negativo, cerca de US$ 4,2 bilhões, quando os títulos do Bopreal e os passivos de Depósito de Treasury são excluídos. 

Em 19 de abril, as reservas tinham um saldo líquido positivo de US$ 552 milhões, considerando esses títulos, de acordo com o cálculo do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Informações TBN

Conhecido pelo exímio traquejo para ouvir as bases políticas e apelo popular, o pré-candidato a prefeito José Ronaldo (União Brasil) afirma, em entrevista exclusiva ao Protagonista, que “ainda é cedo” para definir o nome do candidato a vice que deverá compor com ele a chapa majoritária visando a disputa eleitoral deste ano.
Para José Ronaldo, os nomes que estão sendo colocados no tabuleiro político como pretensos postulantes ao posto de pré-candidato a vice ainda estão no campo da especulação. “São todos nomes bons,  assim como outros que ainda não foram citados, os quais me orgulharia bastante em tê-los na chapa e que têm muito a somar neste projeto político amplo em defensa do crescimento e avanço de nossa cidade”, enfatizou. 
Entretanto, José Ronaldo admite que ainda é necessário muito diálogo, ouvir as bases, e lembrou  que ainda não foi oficializada a sua candidatura. Para ele, o nome do vice não deverá surgir de um desejo particular dele motivado pela emoção,  mas sim através de consulta e consenso entre todos os envolvidos neste projeto.
Até o momento, José Ronaldo já conta com o apoio de pelo menos 10 partidos políticos que abraçaram sua pré-candidatura a prefeito para garantir que Feira de Santana continue avançando no cenário nacional. “Ainda vamos caminhar muito, dialogar bastante, sempre respeitando e ouvindo opiniões. Esta é a nossa forma de fazer política, sempre em busca do melhor para Feira de Santana e nossos cidadãos”, destacou.

*O Protagonista

Deflagrada na manhã desta quarta-feira (24) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Operação Data Venia investiga dois escritórios de advocacia e seus sócios acusados de atuar em Salvador por meio de um esquema conhecido como advocacia predatória, que consiste no ajuizamento em massa de ações com pedido semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico. 

Segundo o MP-BA, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão na capital, expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada, contra quatro advogados e seus respectivos escritórios, que atuavam de forma independente e autônoma. 

Também foi determinada a suspensão do exercício da atividade de advocacia dos investigados e a indisponibilidade de ativos na ordem de R$ 309.151,00 de dois escritórios de advocacia e de seus sócios. A operação apreendeu 10 mil dólares em espécie, documentos e celulares. 

Intitulada ‘Data Venia’, a operação, deflagrada pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), resulta de procedimento investigatório criminal que apura a prática dos crimes de uso e falsificação de documento particular e apropriação indébita, previstos nos artigos 298, 304 e 168 do Código Penal Brasileiro. Oito promotores de Justiça participaram da operação, com o apoio da Polícia Civil, por meio da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core) e de seis advogados indicados pela OAB/BA. Os mandados foram cumpridos nos bairros do Horto Florestal, Caminho das Árvores, Graça e Comércio.

De acordo com levantamento realizado pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) do Tribunal de Justiça, foram ajuizadas milhares de ações judiciais, sobretudo perante as Varas do Juizado Especial de Defesa do Consumidor, em face de uma mesma instituição bancária, com uso de documentos adulterados.

Apenas um dos escritórios ajuizou, ao menos, 2.653 ações contra um único banco, entre os anos de 2020 e 2022, utilizando-se de falsificação e uso de documentos falsos. Durante as investigações, apurou-se que diversas ações judiciais foram propostas sem o completo conhecimento das partes, ou em favor de parte autora já falecida, como se ainda estivesse viva.

O saudoso professor Eduardo Miranda, que marcou época à frente do Sindicato dos Professores Licenciados da Bahia (APLB-Feira), deve estar se revirando no túmulo com a conduta da atual dirigente da entidade, professora Marlede Oliveira.

Eduardo Miranda deu notoriedade à APLB não apenas pela luta por direitos dos professores, mas pela imparcialidade com que cobrava igualmente junto ao município e ao estado. Imortalizou o slogan “sindicalismo sem partidarismo”.

Porém, a professora Marlede colocou seus objetivos pessoais acima da APLB. Seguindo outros sindicalistas de esquerda, a exemplo de Conceição Borges no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e Alberto Nery no Sindicato dos Rodoviários, Marlede anuncia pré-candidatura a vereadora pelo PCdoB, partido da base do governo do estado.

Talvez esteja aí a explicação para a postura agressiva adotada pela professora Marlede quando o assunto era direitos dos professores junto ao município. No estado, a cobrança é bem mais amena. Leoa para Colbert, gatinha para Rui Costa e agora Jerônimo.

*O Protagonista

Os atendimentos estão sendo realizados no Campus Santa Mônica – Rua Rio Tinto, nº 152. Bairro Santa Mônica, segunda feira das 15h às 17h e, quarta feira das 9h às 12h.
Os atendimentos do NAF contribuem com o auxílio tributário as pessoas físicas e os MEI’s de forma ativa e acolhedora, onde nossos estudantes auxiliam nos preenchimentos das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e a Declaração do MEI. E prestam consultorias para o desenvolvimento econômico e social destes contribuintes.

Teremos alguns sábados de mutirões no Campus da UNIFACS (Santa Mônica), para atendimentos aos contribuintes do IRPF e MEI.
Convidamos os contribuintes a doação de 2kg de alimentos não perecíveis no período das declarações de IRPF e MEI – Os alimentos serão doados para a AAPC – Associação de Apoio a Pessoas com Câncer.
27/04 – 9h as 13h
11/05 – 9h as 13h
18/05 – 9h as 13h

Prazo para apresentar a Declaração IRPF 2024 – encerra dia 31/05/2024.

Estamos preparados para dar auxílio aos contribuintes. Agende seu horário através do Instagram @nafunifacsfsa.
Att,

Profª Ana Paula Gomes Borges
Coordenadora dos Projetos de Extensão NAF e NPN.
UNIFACS Feira de Santana-Ba.

Documentos necessários para a declaração de IRPF 2024:

Documentos pessoais
CPF;
Comprovante de endereço;
Título de eleitor;
Última declaração de IR (se houver);
Número de conta a agência bancária para receber restituição;
Nome, CPF e data de nascimento de dependentes, alimentandos e cônjuge (se houver);
A Receita Federal exige o CPF de dependentes de qualquer idade. Para dependentes que ainda não possuam CPF, o documento deve ser solicitado em agências dos Correios, da Caixa ou do Banco do Brasil.
Comprovantes de renda
Todas as empresas em que o contribuinte trabalhou em 2023 devem enviar os Informes de Rendimentos até o final de fevereiro. Estes documentos devem ter o valor dos salários e dos impostos retidos na fonte, além da contribuição para o INSS e dados da empresa como CNPJ. Quem é aposentado pelo INSS, deve acessar o site da Previdência Social para extrair o informe.
Se você encerrou uma conta em uma instituição financeira em 2023, deve entrar em contato para obter o informe de rendimentos do período em que era cliente.
Tenha em mãos:
Informes de rendimento de instituições financeiras, como bancos e corretoras, nas quais o contribuinte possui conta corrente, poupança ou aplicação financeira;
Informes de rendimento fornecidos por todas as fontes pagadoras do ano ano-base;
Comprovante de apuração mensal do carnê-leão (para quem recebe alugueis ou rendimentos do exterior, por exemplo) e dos DARFs pagos (se houver)
Informes de rendimentos do cônjuge, se a declaração for conjunta;
Informes de rendimento dos dependentes (se houver);
Informe de rendimento da entidade de previdência complementar (se houver);
Comprovantes de gastos para deduções
Algumas despesas são dedutíveis do Imposto de Renda. Mas, para isso, é importante ter todos os recibos e comprovantes em mãos. Estes documentos precisam ter o CNPJ ou CPF de quem prestou os serviços além dos dados do contribuinte ou seus dependentes.
A Receita Federal pode solicitar esses comprovantes até cinco anos depois do processamento da declaração. Dessa forma, documentos emitidos em 2023 para comprovar informações da declaração que será feita este ano precisam ser guardados por cinco anos a partir de janeiro de 2025.
Veja:
Comprovantes de gastos com educação pessoal ou dos dependentes como creche, escola e faculdade, até o limite de R$ 3.561,50 (cursos livres ou de idiomas não podem ser contabilizados);
Recibos ou notas fiscais de gastos com saúde do contribuinte ou de dependentes como consultas médicas e odontológicas, exames laboratoriais e radiológicos, aparelhos e próteses e planos de saúde no Brasil, sem limite de gastos;
Comprovante de pagamento de previdência complementar;
Comprovante de pagamento de pensão alimentícia judicial;
Doações efetuadas e/ou recebidas no Brasil ou exterior e ITCMD recolhido.
Outros comprovantes
A Receita Federal também precisa saber sobre outros pagamentos realizados e sobre a compra e venda de bens. Contribuintes que venderam carros, imóveis ou outros bens de valor no ano passado devem buscar contratos, escrituras, notas fiscais e outros recibos que correspondam à transação. Para financiamentos, é preciso saber o nome do banco, o montante financiado, o valor da entrada e das prestações.
Veja quais documentos podem ser necessários:
Notas de corretagem das operações de renda variável realizadas em 2023, se aplicável;
Comprovantes dos pagamentos de alugueis ou arrendamento rural, como recibos, comprovantes de depósito ou transferência bancária;
Comprovante de pagamentos realizados a profissionais autônomos como advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, entre outros;
Documentos de compra e venda de bens como imóveis, veículos, embarcações e aeronave;
Comprovante de recebimento de herança;
Contrato ou documentos referentes à operações de empréstimos, consórcios ou financiamentos;
Documentos para MEIs
Pela legislação brasileira, quem é MEI (Microempreendedor individual) ocupa, ao mesmo tempo, a posição de pessoa jurídica e pessoa física.
Como pessoa jurídica, o MEI precisa pagar, mensalmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), mas é isento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Já como pessoa física, o cidadão pode precisar fazer sua declaração de imposto de renda, se não preencher as condições para isenção. Neste caso, é preciso ter, além dos documentos listados acima:
notas fiscais e recibos emitidos para comprovação da receita e cálculo do lucro;
CNPJ do MEI; e nome da empesa do MEI.