Motoristas de veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação podem em breve ser isentos do pagamento do IPVA, de acordo com a PEC 72/2023, em análise no Senado. A proposta, apresentada pelo senador Cleitinho, busca corrigir uma lacuna na reforma tributária governamental, que não contempla essa isenção para veículos com duas décadas de existência, enquanto amplia a cobrança para veículos aquáticos e aéreos. O relatório indica que a imunidade tributária pode resultar em perda de arrecadação em alguns estados, mas a proposta ainda precisa passar por várias etapas no Senado e, posteriormente, ser aprovada na Câmara.
Proposta deve sugerir um valor mínimo por hora rodada e criar uma contribuição previdenciária para a categoria
O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (4) um projeto de lei complementar para regulamentar os serviços prestados por motoristas por aplicativos. O texto foi construído pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, entre outras coisas, sugere um valor mínimo por hora rodada e cria uma contribuição previdenciária obrigatória, que vai ser deduzida na fonte e recolhida pelas empresas.
Às 15h, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar a mensagem de envio da proposta ao Congresso Nacional. O evento ocorre após acordo fechado entre um grupo de trabalho tripartite criado pelo governo federal, em maio de 2023, para tratar da regulamentação das atividades de prestação de serviços de transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
Desde o ano passado, o governo vem debatendo com os setores a proposta de fornecer garantias e direitos que considera essenciais para os profissionais exercerem suas atividades. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, chegou a equiparar o serviço prestado por motoristas por aplicativo a “trabalho escravo”.
Inicialmente, o governo tinha a intenção de enquadrar os motoristas por aplicativo na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, houve resistência das empresas. Com isso, o projeto deve tratar a categoria como autônoma.
R$ 17 por hora
Durante as negociações de setembro do ano passado, discutiu-se ainda o pagamento mínimo de R$ 17 por hora que as empresas pagariam aos trabalhadores, mas não houve acordo sobre esse valor.
Uma das razões foi que, para atender ao valor mínimo de contribuição para a Previdência Social, os impostos seriam calculados em 44% desse valor, o que tanto as empresas quanto os representantes dos entregadores consideraram muito alto.
Também foi discutido o critério de pagamento por hora trabalhada, que atualmente só conta o tempo de transporte das encomendas. Os trabalhadores defendiam que deveriam ser remunerados pelo tempo online, ou seja, a partir do momento em que ficam disponíveis no aplicativo para fazer entregas.
Por ser um projeto de decreto legislativo, o assunto será iniciado na Câmara. Se houver acordo entre os líderes, é possível apresentar e votar um pedido de urgência. Assim, a proposta será decidida diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. Após a análise dos deputados, o texto é enviado ao Senado para a deliberação.
Vínculo trabalhista com a Uber no STF
Na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, aplicar repercussão geral na discussão sobre a existência ou não de um vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativo e as plataformas de serviço. Isso significa que, após o fim do julgamento do mérito do caso, todos os tribunais do país devem seguir a decisão do STF após o julgamento de uma causa semelhante.
O relator da ação, ministro Edson Fachin, disse que “cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vinculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República”.
Atualmente, muitas decisões da Justiça do Trabalho consideram que os motoristas têm vínculo de emprego com as plataformas, mas o STF também já tomou decisões opostas. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte decidiu que não há vínculo com as plataformas. O mesmo entendimento foi adotado pelo plenário em decisões específicas.
Atualmente, de acordo com Fachin, mais de 10 mil processos tramitam na Justiça do Trabalho sobre as plataformas de transporte por aplicativo. Segundo o ministro, para serem concluídas, essas ações dependem da palavra final do STF sobre o assunto.
14 de fevereiro, 18 de fevereiro e 28 de fevereiro. Em quinze dias, a oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou três munições que dialogam com os valores mais basais para a direita brasileira: família, religião e segurança pública.
Tudo começou com a fuga de dois criminosos ligados ao Comando Vermelho da penitenciária de segurança máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte, em plena madrugada de quarta-feira de cinzas.
O fato inédito colocou uma crise no colo do novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, empossado com pompa pelo presidente depois de sua saída do Supremo Tribunal Federal. Com 14 dias no cargo, o sucessor de Flávio Dino recebeu a notícia de que havia a intenção de convocá-lo à Câmara e ao Senado para dar explicações sobre o fato.
Apenas quatro dias depois, em meio às buscas pelos foragidos, Lula deu uma declaração em meio à viagem que fazia à Etiópia, na África, que se transformaria no mais graúdo pedido de impeachment contra ele até agora.
“O que está acontecendo na Faixa de Gaza com o povo palestino não existiu em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu. Quando Hitler resolveu matar os judeus”, disse o presidente.
Capitaneado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), o pedido reuniu 140 assinaturas na Câmara Federal. A acusação foi de crime de responsabilidade por “cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”. Endossaram a ofensiva até mesmo deputados de partidos que têm ministérios na Esplanada.
O terceiro ato que movimentou a oposição foi a nota técnica sobre o aborto baixada pelo Ministério da Saúde. Revogada logo depois de sua publicação, o documento propunha mudar o prazo dos abortos legais de 21 semana para 9 meses.
A repercussão foi a pior possível porque, além de resgatar uma pauta adormecida desde setembro, quando Rosa Weber deu um voto para legalizar o aborto em sua despedida do STF, o governo também fez uma confissão pública de culpa ao dizer que a peça não tinha passado por todas as instâncias necessárias. Ou seja, a própria ministra Nisia Trindade poderia nem sequer ter sido avisada sobre o teor da nota.
Nísia já vinha se tornando alvo prioritário para os opositores de Lula pela disputa de cargos do Ministério da Saúde nos estados e por conta da situação da dengue no país. O orçamento da pasta é um dos maiores, com mais de R$ 200 bilhões no caixa em 2024.
Mesmo revogada, a nota técnica gerou tamanha repercussão que o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a tratar do assunto com representantes da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Sem querer, o governo acabou ofuscando a nova fase da carreira de Lewandowski, a saga internacional de Lula se apresentando como mediador de conflitos no Sul Global e os esforços da Saúde no combate à dengue.
Aliados do presidente poderiam dizer que as declarações sobre Israel tiveram impacto calculado, que a fuga de Mossoró foi consequência de um sistema herdado em frangalhos e que a nota do aborto foi um equívoco pontual rapidamente corrigido.
O problema é que não dá para voltar atrás e, em um ano em que o governo tem pressa pra aprovar medidas cruciais, ter a oposição unida em atacá-lo pode ser um revés pesado. Faltam apenas quatro meses e meio para o recesso parlamentar do meio do ano — que será emendado com o início das campanhas nas cidades para as eleições –, quando Brasília deve funcionar em operação tartaruga, como de costume.
Ou o governo se concentra em não errar ou pode ficar difícil para recuperar o tempo perdido.
Neste sábado, o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, consolidou sua liderança nas prévias do Partido Republicano, obtendo vitórias nos estados de Missouri, Michigan e Idaho. Até o momento, Trump tem se saído vitorioso em todas as prévias republicanas, fortalecendo sua posição como possível candidato nas eleições presidenciais.
A próxima etapa crucial será a “Superterça” desta semana, quando 16 estados e a Samoa Americana realizarão suas primárias. Esse evento poderá selar a vitória definitiva de Trump na disputa pela indicação republicana.
Por outro lado, Nikki Haley, apesar das derrotas sofridas, ainda mantém a esperança de alcançar sua primeira vitória nas prévias. Contudo, a situação de Haley é vista como cada vez mais insustentável a cada revés.
Biden e Trump contrastam em abordagens sobre a crise na fronteira e imigração
O presidente americano Joe Biden e o ex-presidente Donald Trump, possíveis adversários nas eleições deste ano, apresentam ideias e históricos divergentes em relação à imigração.
De acordo com um levantamento recente do Pew Research Center, 62% dos americanos veem a imigração como benéfica, sendo 72% favoráveis à cidadania para imigrantes que cumpram requisitos específicos. Contudo, há uma profunda divisão entre os eleitores sobre a imigração ilegal.
Durante sua visita a Brownsville (Texas), Biden, ao invés de focar na imigração, preferiu abordar as mudanças climáticas, referindo-se aos céticos como “neandertais”. Essa escolha surpreendeu o público local que esperava um discurso sobre a crise na fronteira. Biden criticou o Congresso por sua “incapacidade” de aprovar legislação sobre o tema.
Em contrapartida, Trump, durante sua visita à fronteira em Eagle Pass (Texas), descreveu a situação como um “campo de batalha”. Ele criticou o governo Biden pela falta de cooperação do México e pela gestão ineficaz dos governadores democratas dos estados de fronteira. Trump destacou a presença de migrantes em “idade de combate” de países como Irã, China, Rússia e Afeganistão, sugerindo uma possível ameaça à segurança nacional.
Essas diferentes abordagens em relação à crise na fronteira evidenciam as visões inconciliáveis sobre imigração e segurança entre Biden e Trump, prometendo intensificar a polarização na campanha eleitoral deste ano.
Decisão terá impactos em processos que tramitam em instâncias inferiores da Justiça. Segundo o CNJ, há pelo menos 6.345 casos suspensos aguardando desfecho da disputa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, na próxima quarta-feira (6), a análise do recurso que discute se é crime o porte de drogas para consumo próprio.
A Corte conta, até o momento, com seis votos no julgamento, que começou em 2015.
O placar está em 5 a 1. São cinco votos para liberar o porte de maconha para consumo pessoal. Se houver mais um voto nesta linha, será formada maioria pela descriminalização do porte.
STF forma maioria para definir critério que diferencie usuário de traficante de maconha
Há um voto para manter o entendimento de que a conduta é criminosa e maioria formada no sentido de que o tribunal precisa definir um critério que diferencie o usuário do traficante.
O julgamento será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista do processo (mais tempo de análise) em agosto do ano passado. Mais quatro ministros também votam. Flávio Dino, mais novo integrante do tribunal, não vota porque sua antecessora, a ministra Rosa Weber, já participou do julgamento.
O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma espécie de guia que será elaborado pelos ministros logo após a conclusão da deliberação.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 6.345 processos com casos semelhantes suspensos em instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.
O g1 reuniu as informações sobre o julgamento e os efeitos de uma decisão dos ministros:
O que será discutido?
O que prevê a Lei de Drogas sobre o porte de entorpecentes para uso próprio?
O que são descriminalização, despenalização e legalização?
O que o Supremo está julgando?
Por que o STF está analisando o assunto?
Como está o julgamento neste momento?
Qual será o efeito de uma decisão dos ministros?
O tribunal vai decidir se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Além disso, deve fixar, em relação a uma ou mais substâncias, a quantidade considerada como de uso individual.
A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.
O que prevê a Lei de Drogas sobre o porte de entorpecentes para uso próprio?
A Lei de Drogas, em vigor desde 2006, estabelece em seu artigo 28 que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas — estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses.
Ou seja, embora seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão. Os processos correm em juizados especiais criminais e a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.
O tráfico de drogas é classificado por meio de 18 palavras na lei brasileira, como transportar, fabricar, vender e ministrar — Foto: BBC
A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga — essa informação é detalhada em um regulamento do Ministério da Saúde.
Além disso, a lei determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.
Para isso, o magistrado terá de levar em conta os seguintes requisitos:
a natureza e a quantidade da substância apreendida;
o local e as circunstâncias da apreensão; e
as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.
A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão — detenção de 6 meses a dois anos, além de multa.
O que são descriminalização, despenalização e legalização?
Despenalizar significa substituir uma pena de prisão, que restringe a liberdade, por punições de outra natureza, como restrições de direitos, por exemplo.
Já legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições — regras de produção, venda, por exemplo. Também estabelece a punição para quem descumprir o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma regra.
Por fim, descriminalizar consiste em deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em âmbito penal, a punição deixa de existir, mas ainda é possível aplicar sanções administrativas ou civis.
O que o Supremo está julgando?
O Supremo não está discutindo despenalizar nem legalizar a conduta. O que está em debate é a descriminalização.
No entendimento dos ministros, a despenalização já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional, quando substituiu a lei de 1976 pela de 2006. Isso aconteceu porque a nova redação passou a prever sanções que não envolvem mais prender o acusado.
Também não há legalização, já que a elaboração de leis e regulamentos para uma atividade é uma atribuição do Poder Legislativo.
Por que o STF está analisando o assunto?
O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em 2011. O caso envolve a prisão em flagrante de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).
A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.
Como estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição, cabe ao STF se pronunciar sobre o tema.
Como está o julgamento neste momento?
O julgamento começou em 20 de agosto de 2015. Foi interrompido quatro vezes por pedidos de ministros por mais tempo para uma análise mais detalhada do processo.
Já foram apresentados seis votos — cinco deles para não considerar crime o porte de maconha para uso pessoal; um para manter válida a lei atual, com o porte de substâncias entorpecentes como delito.
Os votos favoráveis à descriminalização têm em comum a liberação do porte da maconha para usuários, com propostas diferentes quanto à fixação dos critérios para a caracterização do uso pessoal.
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes alterou seu voto inicial para restringir a descriminalização à maconha e em quantidade inferior a 60g. — Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
Até agora, votaram os ministros:
Gilmar Mendes, relator: inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio. Mas, em agosto do ano passado, reajustou seu voto para contemplar posicionamentos já apresentados por outros ministros. Restringiu sua análise à maconha e considerou que não é crime o porte da substância para consumo pessoal — se estiver entre 25 e 60 gramas ou forem seis plantas fêmeas;
Edson Fachin: defendeu que a liberação do porte fique restrita à maconha, mantendo as regras atuais de proibição para as demais drogas. Devem ser mantidas como crime a produção e venda da maconha. Propôs que o Congresso precise aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa caracterização;
Rosa Weber: votou na linha do relator e dos demais ministros. Concluiu que a criminalização da conduta de portar drogas é desproporcional;
Luís Roberto Barroso: entendeu que a descriminalização do porte individual deve se restringir à maconha. Propôs um critério para definir quem seria enquadrado em usuário. Para o ministro, ficaria liberado o porte para consumo pessoal quem estiver com até 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio. Os parâmetros não são rígidos – o juiz, ao analisar casos concretos nas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso. Nesse caso, contudo, o magistrado vai ter que fundamentar sua decisão. Esse sistema estaria em vigor até a definição de parâmetros pelo Congresso Nacional;
Alexandre de Moraes: o ministro propôs que o Supremo fixe o entendimento de que não é crime a conduta de “adquirir, guardar ter em deposito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal” a maconha; será considerado usuário quem tiver de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Além disso o critério da quantidade não será o único para verificar a condição de usuário. Isso porque, mesmo se a pessoa se encaixar nos limites do item anterior, se ela tiver sido encontrada com outros elementos que indiquem o tráfico de entorpecentes (caderno de anotações de vendas, balança de precisão, por exemplo), a prisão em flagrante por tráfico poderá ser feita pela polícia, desde que os agentes comprovem a presença destes outros critérios. Havendo prisão em flagrante por quantidades superiores ao mínimo fixado, na audiência de custódia a autoridade deverá permitir ao suspeito a possibilidade de comprovar que é usuário;
Cristiano Zanin: votou para não descriminalizar o porte, mesmo para uso pessoal. Considerou que uma eventual liberação contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. Concluiu, no entanto, que é preciso um critério para diferenciar o usuário do traficante – propôs a quantidade máxima de 25 gramas.
Serão apresentados mais cinco votos na retomada do julgamento, começando pelo ministro André Mendonça. Em seguida, votam os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Mais novo ministro da Corte, o ministro Flávio Dino não vota, já que sua antecessora Rosa Weber já se pronunciou no julgamento.
Qual será o efeito de uma decisão dos ministros?
O caso tem a chamada repercussão geral. Com isso, assim que decidirem, os ministros também vão elaborar uma tese, uma espécie de guia para a aplicação de seus entendimentos em casos com o mesmo assunto em outras instâncias da Justiça.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, há 6.345 processos suspensos, aguardando desfecho do caso.
Após a retomada do caso em 2023, o Senado começou uma movimentação para escrever na Constituição que a posse e o porte de qualquer droga serão considerados crimes, independentemente da quantidade.
A proposta para mudar o texto constitucional aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Como ainda não está em vigor, vale o entendimento que for fixado pelo Supremo.
Se posteriormente o Congresso alterar a Constituição, vai valer inicialmente o que for definido pelos parlamentares. Mas a emenda constitucional pode voltar a ser questionada no Supremo, o que traria o caso de novo à apreciação dos ministros.
A pressão sobre a equipe econômica para alcançar resultados positivos e evitar bloqueios significativos de recursos no Orçamento de 2024 intensificou atritos e críticas entre os ministérios da Fazenda e do Planejamento.
O ministério comandado por Simone Tebet tornou-se alvo de membros do governo, que expressaram insatisfação com a percepção de que a agenda de avaliação e revisão de gastos, uma das principais bandeiras da ministra, ainda não decolou. Por outro lado, a atuação independente da equipe de Haddad em questões orçamentárias gerou críticas e reclamações.
O recente episódio da revogação da MP da reoneração da folha de pagamento evidenciou divergências. A Fazenda, pressionada pelo Congresso, buscava reverter a medida rapidamente, enquanto o Planejamento defendia a revogação apenas após o relatório de reavaliação de receitas e despesas, a ser divulgado em 22 de março.
Os desentendimentos entre as pastas têm crescido desde o início do governo Lula, com o Planejamento muitas vezes sendo visto como uma “central de atendimento” em questões espinhosas. A revisão de gastos é crucial para garantir a sustentabilidade fiscal, mas as divergências e cobranças internas prejudicam a eficácia dessa agenda.
Apesar dos esforços públicos para demonstrar alinhamento, os ruídos entre Tebet e Haddad refletem desafios políticos e administrativos, enquanto ambos buscam construir uma imagem positiva em meio a potenciais aspirações presidenciais para 2026. As tensões evidenciam a complexidade do cenário político-econômico e a necessidade de uma abordagem mais integrada para enfrentar os desafios orçamentários do país.
Originária do Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, a facção Bonde do Maluco (BDM) surgiu em 2015 seguindo o padrão de outros grupos criminosos brasileiros. Hoje, é reconhecida em documentos oficiais como uma das maiores e mais perigosas organizações criminosas do país, com participação no tráfico internacional de drogas.
Criada por um assaltante de banco falecido em 2019, o BDM cresceu ampliando territórios e parcerias no fornecimento de drogas e armas. Seu principal aliado é o Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, para onde muitos criminosos têm fugido.
Essas facções, ao se unirem, intensificam suas atividades visando expandir seus negócios, inclusive para fora do Brasil. O Porto de Salvador desponta como uma alternativa aos terminais de Santos e do Rio de Janeiro, que já são alvos frequentes de operações policiais contra o tráfico internacional.
O BDM é uma das 14 organizações criminosas no sistema carcerário da Bahia, segundo relatório do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Esse estado é o segundo com mais grupos desse tipo. No total, foram mapeadas 72 facções em presídios por todo o país.
A guerra entre facções rivais e as ações letais da polícia têm contribuído para a escalada da violência na Bahia nos últimos meses. Essa situação pressionou o governo a lançar um plano de emergência em outubro, com envio de recursos e agentes federais.
Desde que a relação entre PCC e BDM se estreitou em 2016, as apreensões de cocaína no porto de Salvador aumentaram significativamente, passando de 810 quilos para 8 toneladas em 2020, segundo a Polícia Federal (PF). Já em Santos, as apreensões superam as 20 toneladas.
Três anos depois, durante as investigações da Operação Descontaminação, a PF descobriu que o PCC estava recrutando pessoas na Bahia para enviar drogas ilegalmente para a Europa. Em setembro de 2022, três funcionários de uma empresa que operava no Porto de Salvador foram presos tentando enviar 165 quilos de cocaína em contêineres.
A Companhia Docas do Estado da Bahia, responsável pelo terminal, afirmou em comunicado que monitora constantemente as embarcações e apoia as operações. Sobre os funcionários presos, não fez comentários.
Diego Gordilho, delegado da PF, destaca que o PCC sempre buscou alternativas para enviar drogas internacionalmente, especialmente cocaína, que tem um alto valor no exterior. “Os portos têm uma grande importância nesse cenário de exportações ilegais, tanto em cascos de embarcações quanto em contêineres”, afirma.
Um relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime de 2022 revela que as organizações criminosas no Brasil estão buscando portos menores no Nordeste e no Sul do país para diversificar suas rotas de escoamento de drogas. Essa tendência já era observada antes da pandemia de COVID-19, mas se intensificou durante o período de crise sanitária.
Na Bahia, o BDM se tornou um parceiro ideal para o PCC devido ao seu domínio sobre os principais pontos de tráfico do estado, principalmente entre Salvador, Recôncavo Baiano e o norte.
Apesar da diversidade de facções no sistema carcerário baiano, o BDM é predominante. Segundo o mapeamento do Ministério da Justiça, abriga pelo menos metade dos detentos da Bahia que pertencem a alguma organização criminosa.
O relatório do Ministério da Justiça também aponta que o BDM “tende a se tornar nacional em função de sua aliança com o PCC”. Já está presente em outros estados, como Mato Grosso do Sul e Piauí.
A força do BDM se baseia em sua capacidade de agregar pequenas facções e na intensidade do terror que exerce. Desde o início, os membros do BDM têm divulgado imagens nas redes sociais mostrando criminosos armados com fuzis e cometendo homicídios com tortura, como forma de demonstrar poder e intimidar rivais.
Em maio do ano passado, a PF descobriu que o BDM transformou a Ilha de Maré, na Baía de Todos-os-Santos, em um ponto estratégico para armazenar drogas e armas que seriam transportadas de barco para outras localidades. A ilha fica próxima aos portos de Salvador e de Aratu.
Zé de Lessa, criador do BDM, sempre teve uma visão empresarial do tráfico de drogas ilegais e viu na aliança com o PCC uma oportunidade de ampliar suas operações no tráfico internacional de drogas e, consequentemente, de ter acesso a mais armas e matéria-prima.
Com a expansão da facção na Bahia, o Comando Vermelho (CV), rival do PCC, decidiu estabelecer presença em Salvador a partir de 2020. Até então, atuava como uma subsidiária de outras organizações baianas, como o Comando da Paz, que hoje está praticamente extinto.
O aumento da violência na Bahia está relacionado a essa disputa entre as facções. Um indicador disso são os números de mortes em operações policiais de combate ao tráfico, que totalizaram 1.689 no ano passado, segundo o Ministério da Justiça – um aumento de 15% em relação a 2022, o maior número do país.
A Secretaria de Segurança Pública da Bahia declarou que as operações de combate às facções são uma prioridade, especialmente através da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado.
A multiplicação das facções criminosas na Bahia também aumenta o risco de motins e rebeliões nas prisões, onde esses grupos geralmente se formam, alerta o delegado Gordilho, da PF.
Fora das prisões, essa situação se traduz em mais violência nas ruas. O bairro Pero Vaz, em Salvador, se tornou um dos epicentros da guerra entre o BDM e o CV. Situado na periferia, o bairro está no centro urbano, entre duas rotas importantes: a BR-324 e a região do Comércio, onde fica o Porto de Salvador.
Desde o último domingo, três pessoas foram baleadas em tiroteios e nove carros foram incendiados no bairro. “O crime organizado, especialmente o tráfico de drogas, traz consigo crimes conexos, como assassinatos, que também afetam a sociedade”, ressalta Gordilho.
No ano passado, o BDM fechou uma nova aliança com o Terceiro Comando Puro (TCP), facção do Rio de Janeiro que tem como principal rival o Comando Vermelho.
As tensões entre as facções ficaram evidentes em um pedido de prisão preventiva de dois membros do BDM feito pela PF em 2022. Os líderes da facção temiam que as lideranças paulistas negociassem drogas e armas na Bahia sem a sua intermediação. Na época, BDM e PCC precisaram reafirmar o acordo de cooperação.
Um grupo de mensagens chamado “Aliança entre BDM e PCC” foi criado para alinhar as ações entre as facções. Essa parceria não só facilita o transporte de drogas e armas entre Salvador e São Paulo, mas também a migração de criminosos entre os estados, conforme documentos de investigação apresentados à Justiça.
Entre as ações do governo baiano para combater as facções estão a contratação de cerca de 2.500 policiais e bombeiros, a aquisição de softwares de inteligência, armamentos, viaturas semiblindadas e cursos de capacitação. O governo também investe em inteligência e afirma ter localizado 33 líderes de facções em 2023.
“A ação investigativa e repressiva qualificada resultou na apreensão recorde de 55 fuzis em 2023, na localização de 11 toneladas de drogas, na desarticulação de 18 laboratórios de cocaína, em 15.600 prisões e na apreensão de 5 mil armas de fogo”, destaca a secretaria.
O Ministério Público Federal (MPF) confirmou que existem dois procedimentos ativos relacionados ao Bonde do Maluco. No entanto, devido ao sigilo, não pôde divulgar informações sobre o conteúdo desses procedimentos.
A Polícia Civil e o Ministério Público da Bahia foram procurados para comentar as investigações, mas não responderam.
José Francisco Lumes, conhecido como Zé de Lessa e criador do BDM, faleceu durante uma operação policial na divisa com o Paraguai, em dezembro de 2019. O BDM foi criado para ampliar as operações de outra facção baiana, a Caveira, e desviar o foco das investigações dessa organização criminosa, conforme relatório da Coordenação de Monitoramento e Avaliação do Sistema de Administração Penitenciária da Bahia.
Um racha interno na Caveira transformou antigos aliados em rivais, e Zé de Lessa emergiu como líder do BDM.
A cidade onde Zé de Lessa faleceu, Coronel Sapucaia, em Mato Grosso do Sul, faz fronteira com o Paraguai, um dos principais fornecedores de drogas da América Latina.
O Paraguai é de grande importância no combate ao crime organizado na América do Sul devido à sua fronteira terrestre e fluvial com o Brasil. Muitas lideranças de organizações criminosas buscam o Paraguai como refúgio para gerenciar suas atividades ilegais, observa o delegado Gordilho.
Os negócios ilícitos do BDM abrangem várias áreas. Quatro membros do BDM foram presos por participar de um esquema de extorsão virtual no Distrito Federal. A investigação revelou que a quadrilha anunciava a venda de pacotes de conteúdo sexual por meio de um aplicativo de mensagens e depois extorquia as vítimas.
Uma das principais preocupações do processo de envelhecimento é a perda de massa muscular, que pode levar à diminuição da força e, consequentemente, à redução da autonomia. No entanto, uma pesquisa brasileira realizada pelo Instituto Israelita de Ensino e Pesquisa Albert Einstein (Iiepae) revela que a prática de musculação não só ajuda a combater esses efeitos físicos, mas também traz benefícios para a saúde mental.
A revisão de 200 estudos conduzida pelo Iiepae demonstrou que a musculação é eficaz na melhoria dos sintomas de depressão e ansiedade em idosos. Esses resultados foram publicados na edição de março da revista científica Psychiatry Research.
Paolo Cunha, pós-doutorando responsável pela pesquisa, ressalta que a redução da força e da massa muscular, características naturais do envelhecimento, pode estar relacionada ao aumento de problemas de saúde mental. Segundo ele, existem diversos mecanismos fisiológicos que provocam mudanças funcionais e estruturais, controlados pelo cérebro.
Além dos benefícios diretos do exercício, Cunha destaca que a musculação realizada em grupo oferece oportunidades de interação social, ajudando a evitar o isolamento, típico de pacientes com depressão e ansiedade.
A pesquisa sugere que a atividade física seja realizada três vezes por semana, com três séries em sessões curtas, compostas por seis exercícios. Segundo Cunha, é mais vantajoso usar equipamentos de musculação do que faixas elásticas ou o peso do próprio corpo, pois isso permite um controle mais preciso da intensidade e do volume do treino, resultando em maiores impactos na saúde mental.
“Menos é mais quando se trata de musculação: uma série curta pode trazer mais resultados. Essas informações são particularmente relevantes, uma vez que ainda não há diretrizes específicas para o treinamento resistido com foco em parâmetros de saúde mental”, explica o pesquisador.
Apesar dos resultados promissores, os pesquisadores destacam que ainda há lacunas no entendimento dos benefícios da musculação para a saúde mental e no funcionamento exato dessa atividade. A maioria dos estudos analisados envolveu um número limitado de participantes, indicando a necessidade de mais pesquisas nessa área em constante evolução.
Romeu Zema elogiou o governo Bolsonaro por promover avanços no Brasil e por contribuir para o crescimento do país | Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, se mostrou preocupado com a imparcialidade do Judiciário na apuração da Polícia Federal (PF)sobre uma suposta tentativa de golpe. A investigação se concentra no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e em seus aliados.
“Sou favorável a toda investigação”, disse Romeu Zema, em entrevista divulgada na sexta-feira 1º pelo jornal O Estado de S.Paulo. “Sempre falo que quem não deve, não teme. Só temo que possa haver alguma parcialidade. Aí é que está a questão.”
O governador de Minas Gerais acredita que, no Brasil, o Judiciário age frequentemente à margem da Constituição.”A Justiça, no meu entender, tem demonstrado que, muitas vezes, tem julgado de acordo com interesses políticos e não de acordo com a lei”, afirmou. “Isso me parece que ficou bastante acentuado nesses últimos 14 meses.”
A investigação da Polícia Federal resultou na Operação Tempus Veritatis, em 8 de fevereiro. De lá para cá, Bolsonaro e seus aliados se tornaram alvo da corporação. O ex-presidente foi obrigado a entregar seu passaporte à PF, em uma ação chancelada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 25 de fevereiro, Romeu Zema marcou presença no ato pela democracia, em São Paulo. Na ocasião, em entrevista a Oeste, disse que o ex-presidente merece o direito de se defender das acusações.
Romeu Zema elogia Bolsonaro e teme piora da economia sob Lula
Ao Estadão, o governador de Minas Geraisreforçou o apoio a Bolsonaro e explicou por que participou da manifestação na Avenida Paulista. “Tinha diversos outros compromissos lá [em são Paulo], e julguei que seria altamente positivo estar com o presidente que levou grandes melhorias para Minas Gerais”, resumiu. “Ele, nesse momento, precisa de um apoio que julgo que seria extremamente importante da minha parte. E o movimento comprovou isso, que ele tem apoio.”
Romeu Zema elogiou o governo Bolsonaro por promover avanços no Brasil e por contribuir para o crescimento do país. Ele ainda disse ter receio de que a administração de Luiz Inácio Lula da Silva possa resultar em retrocessos.
“Gastar mais do que arrecada”, disse o governador de Minas Gerais, ao citar uma das práticas do governo petista que poderia prejudicar o país. “E, principalmente, tentar interferir em empresas que estavam funcionando adequadamente. É só olhar o resultado das empresas estatais durante a gestão Bolsonaro e agora, que você já vê uma diferença brutal. Empresa estatal não é para distribuir favor para os amigos do rei. É para poder investir e proporcionar produtos e serviços adequados para a população.”
Seminário tinha o objetivo de estimular o debate sobre as tendências jurídicas contemporâneas
Alexandre de Moraes e Rodrigo Pacheco, durante cerimônia na sede do TSE, em 2023 | Foto: Divulgação/TSE
O público não compareceu ao evento realizado na sexta-feira 1º, em Buenos Aires, para acompanhar o debate de magistrados sobre o Código Civil do Brasil e da Argentina. A entrada era gratuita. O último painel, que teria a participação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi cancelado. Na cerimônia, previa-se uma homenagem ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O seminário, que ocorreu na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA), integra o Ciclo de Estudos Internacionais de Direito Comparado. A revista Justiça & Cidadaniaé a responsável pela promoção do evento.
Entre os palestrantes estavam Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Bellizze, representantes da comissão de juristas para a atualização do Código Civil do Brasil; e os demais integrantes da cúpula brasileira: João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Isabel Gallotti e Marco Buzzi.
A coordenação acadêmica do seminário foi compartilhada por figuras importantes, incluindo Alexandre de Moraes e Ricardo Lorenzetti, ministro da Suprema Corte da Argentina.
Os discursos de Pacheco e Alexandre de Moraes ocorreram apenas em jantar privado
A intenção do evento era estimular o debate sobre as tendências jurídicas contemporâneas e promover a interação e o compartilhamento de conhecimentos entre os juristas. Os temas discutidos nos seis painéis variaram desde os direitos fundamentais na era digital até o impacto do Código Civil da Argentina nas leis.
O cancelamento do último painel ocorreu em virtude da “falta de tempo” e da baixa adesão do público, informou o jornal Gazeta do Povo. Originalmente, este segmento incluiria homenagens e palestras de figuras jurídicas proeminentes.
Para compensar, os organizadores afirmaram que os palestrantes previstos para o último painel teriam oportunidade de falar durante um jantar no Alvear Palace Hotel.
O evento, atrasado por mais de duas horas, foi considerado um fracasso pela limitada participação do público — apesar de a entrada gratuita e da expectativa de ampla adesão.
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