São necessários apoio de no mínimo 257 deputados e 41 senadores para que o veto seja derrubado
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Lideranças do Congresso Nacional dão como certa a derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao ponto central do projeto que acaba com as saídas temporárias de presos, aprovado pelos parlamentares neste ano.
Segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, o presidente manteve as saidinhas para que os detentos possam visitar familiares em datas comemorativas. O anúncio foi feito nesta quinta (11) pelo ministro Ricardo Lewandowski, no Palácio do Planalto.
“Estamos sugerindo ao presidente da República, e certamente ele acatará, por motivos humanitários e também constitucionais, preservar apenas e tão somente a possibilidade do preso que está em regime semiaberto visitar a família”, disse o ministro.
Líderes da Câmara dos Deputados e do Senado afirmaram à reportagem que o veto será derrubado em sessão do Congresso sem grandes dificuldades.
Para que isso aconteça, é necessária a maioria absoluta dos votos em cada uma das Casas —ou seja, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores precisam votar a favor da derrubada do veto.
Um representante do centrão diz ainda que não será preciso fazer uma grande articulação, já que o fim da saída temporária dos presos é um tema que tem apoio da grande maioria dos parlamentares, sobretudo em ano de eleições municipais.
O PL foi aprovado na Câmara em março de forma simbólica (quando não há contabilização de votos), com empenho de políticos como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que chegou a se reunir com bancadas partidárias para tratar do tema e com o próprio presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
No Senado, apenas dois senadores foram a favor de manter as saidinhas: Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE). O então líder do PT, Fabiano Contarato (ES), votou a favor do projeto —aprovado com 62 dos 81 votos.
A saída temporária é um direito concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.
Líderes da Câmara afirmam também que já era esperado que o petista vetaria isso, por se tratar de um tema caro à sua base e militância. Eles dizem que o próprio Executivo já deve ter precificado essa derrubada do veto.
Cinco alvos da Operação Fim da Linha, que investiga suspeitas de envolvimento de duas empresas de ônibus de São Paulo com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), fizeram doações de campanha ao diretório municipal do antigo DEM. Esse diretório era controlado pelo presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (União Brasil), e a um ex-vereador do PT nas eleições de 2020. Os políticos afirmam que as doações foram declaradas e não há irregularidades.
Entre os doadores investigados pelo Ministério Público (MP) estão o presidente da Transwolff, Luiz Carlos Efigênio Pacheco, conhecido como “Pandora”, e o diretor da Cooperpam, Robson Flares Lopes Pontes, ambos presos preventivamente em 9 de abril. O MP acusa as duas empresas de participarem de um esquema de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas na capital paulista. Outra empresa envolvida é a UPBus. Todas as empresas foram alvo de intervenção pela Prefeitura de São Paulo.
De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “Pandora” doou R$ 75 mil para a campanha de reeleição do vereador Antonio Donato (PT), atualmente deputado estadual em São Paulo. Em 2016, Donato também recebeu uma doação de R$ 10 mil de Jeová Santos da Silva, outro denunciado pelo MP. Donato é um dos coordenadores de campanha do pré-candidato a prefeito Guilherme Boulos (Psol), que tem o apoio do PT.
Donato declarou que as doações foram feitas legalmente e registradas na Justiça Eleitoral. Ele também afirmou que não estava ciente de nenhum problema com a Justiça envolvendo os doadores na época das doações.
Outros investigados doaram para o diretório municipal do Democratas, que posteriormente se fundiu com o PSL para formar o União Brasil. O diretório era presidido por Milton Leite, atual presidente da Câmara Municipal de São Paulo e um dos principais aliados do prefeito Ricardo Nunes (MDB). O DEM da cidade de São Paulo recebeu R$ 50 mil de Moisés Gomes Pinto e R$ 40 mil de Cícero de Oliveira, sócios da Transwolff, que estão sendo investigados pelo MP e foram afastados da diretoria da empresa por ordem judicial.
Milton Leite também afirmou, em nota, que todas as doações ao partido foram feitas legalmente e declaradas à Justiça Eleitoral, que julgou as contas regulares.
O DEM também recebeu R$ 60 mil de Edimar Martins Silva, suspeito de ser uma espécie de “laranja” da empresa na suposta organização criminosa. Apesar de não aparecer na lista dos 29 denunciados pela Promotoria, Edimar teve os bens bloqueados. Outras pessoas associadas à Transwolff doaram ao partido, mas não foram citadas diretamente na denúncia do MP. Considerando todas essas doações, o DEM recebeu R$ 210 mil.
A análise da prestação de contas do DEM ao TSE mostra que os recursos dessas doações foram direcionados para alguns candidatos específicos. Um deles é o vereador Adilson Amadeu (União Brasil), que recebeu R$ 50 mil de Moisés Gomes Pinto. Amadeu afirmou que as doações foram encaminhadas pelo partido de forma indireta e respeitaram a legislação vigente.
Marcelo Elias Cury, jornalista, também recebeu recursos de Robson Pontes, da Cooperpam, e de Edimar Martins Silva. Cury concorreu como “Xerife Marcelo Cury” nas eleições, mas não foi localizado para comentar.
O presidente da Câmara, Milton Leite, recebeu R$ 300 mil do diretório municipal do DEM, mas a verba foi declarada como proveniente do fundo partidário. Sandra Tadeu (PL) também recebeu R$ 115 mil da representação do partido na cidade. Além deles, o partido também elegeu Ricardo Teixeira e Eli Corrêa (União Brasil) nas eleições.
A legislação que limita a concessão de saídas temporárias a detentos foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (11), com algumas ressalvas. Embora o anúncio oficial ainda não tenha sido feito através do Diário Oficial da União, a Presidência confirmou a sanção.
De acordo com a Secretaria de Comunicação da Presidência, a decisão foi tomada após considerar uma sugestão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que aconselhou a preservação do benefício de saída temporária para presidiários em regime semiaberto para visitação familiar.
O próprio Lewandowski já tinha adiantado a informação nesta quinta, mais cedo. Para o ministro, o trecho precisou ser vetado pois contraria princípios da Constituição.
De acordo com a lei sancionada por Lula, fica proibida a saída temporária de presos condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como os de estupro, homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e tráfico de drogas.
A proposta que restringe a “saidinha” foi aprovada em definitivo pela Câmara no mês passado, com o objetivo de modificar trechos da legislação que trata da saída temporária de presos.
Na ocasião, a liderança do governo na Câmara optou por não se envolver na votação e liberou a base governista para votar como quisesse.
Agora, o veto será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do presidente.
Antes da sanção da nova lei, a saída temporária permitia que os detentos do regime semiaberto visitassem a família, realizassem cursos (profissionalizantes, de ensino médio e ensino superior) e fizessem atividades de retorno ao convívio social.
O texto que saiu do Congresso manteve a permissão da saída apenas no caso de detentos de baixa periculosidade que forem realizar cursos estudantis ou profissionalizantes.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta desafios significativos. Apesar de ainda obter certa aprovação em alguns redutos políticos, o cenário geral é de queda de popularidade e percepção de retrocesso econômico.
A pesquisa Quaest, divulgada nesta quinta-feira (11), caiu como bomba no governo Lula após avaliá-lo nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás. Encomendada pela Genial Investimentos, a pesquisa ouviu eleitores com 16 anos ou mais entre os dias 4 e 7 de abril.
Os resultados revelam como os entrevistados avaliam o governo, classificando-o como positivo, negativo ou regular. No Paraná e em Goiás, Lula obteve as piores avaliações, com 41% e 40% dos entrevistados considerando a gestão como negativa, respectivamente. Eis os números:
Hoje, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu sinal verde para a abertura de um inquérito na Corte com o objetivo de investigar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Durante a Cúpula Transatlântica da ONU, em novembro de 2023, o parlamentar classificou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como “ladrão”.
Na decisão, publicada nesta quarta-feira (10), o ministro Fux estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Polícia Federal (PF) conduza as diligências iniciais. A investigação visa apurar se houve crime de injúria.
O pedido de investigação partiu do Ministério da Justiça, uma vez que Lula ocupa o cargo de presidente. O ex-presidente havia acionado o órgão após tomar conhecimento das declarações do deputado, que ele considerou “ofensivas à sua honra”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR)também manifestou apoio à abertura da investigação.
Mas o que exatamente Nikolas disse?
Durante o evento na ONU, Nikolas afirmou que o mundo seria um lugar melhor “se não houver tantas pessoas prometendo melhorá-lo”, fazendo referência ao falecido filósofo Olavo de Carvalho. Além disso, ele mencionou que essa afirmação se aplicaria perfeitamente à ativista Greta Thunberg e ao ator Leonardo Di Caprio, que “apoiaram nosso presidente socialista chamado Lula, um ladrão que deveria estar na prisão”.
A PGR, por sua vez, argumentou que o caso pode configurar o crime de injúria contra o presidente da República, considerando a qualificação atribuída a Lula. O vice-procurador-geral também rejeitou a aplicação de imunidade parlamentar no episódio, pois “a prerrogativa, justificando-se na garantia do livre desempenho do mandato eletivo, não se estende a situações que, sendo estranhas a essa causa, a transformem em privilégio”.
Bilionário defende que algumas determinações de Moraes não estão de acordo com a Constituição
Elon Musk Foto: EFE/EPA/GEORGE NIKITIN
Em um novo capítulo de seu embate com o Supremo Tribunal Federal (STF), o proprietário da rede social X, Elon Musk, afirmou que sua plataforma respeita as leis brasileiras e que, justamente, por esse motivo se recusa a cumprir ordens judiciais que as violem.
– O X respeita as leis do Brasil e de todos os países em que atuamos. Quando recebemos uma ordem para infringir a lei, devemos recusar – escreveu o bilionário.
Na postagem em questão, Musk retuitou o posicionamento da Global Government Affairs, equipe global de assuntos governamentais do X. A página afirma crer que algumas das ordens judiciais que receberam “não estão de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal brasileira”.
– As pessoas devem saber por que sua conta está bloqueada ou por que estão sendo investigadas, e devem ter direito ao devido processo para se defenderem em um tribunal público. Acreditamos que esse direito é garantido pela Lei do Marco Civil e pela Constituição Federal do Brasil. O sigilo em torno desse processo está prejudicando a confiança nas instituições públicas – frisou.
Na sequência, a equipe também afirma já ter entrado com vários recursos, e que alguns deles seguem pendentes há mais de um ano.
– Ignorar esses recursos é uma violação do devido processo legal. Pedimos ao tribunal que levante as ordens de sigilo sem demora, que ouça nossos recursos e que os outros poderes da República façam todos os esforços, dentro de suas respectivas jurisdições, para exigir a transparência essencial em uma democracia próspera – completa.
O empresário e proprietário da rede social X, Elon Musk, elogiou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), referindo-se a ele como “um homem de coragem”. O elogio ocorreu na madrugada de quarta-feira (10), em reação a um post onde o político brasileiro recordava seu pronunciamento realizado na Organização das Nações Unidas (ONU) em 17 de novembro do ano anterior.
Nikolas expressou sua gratidão a Musk, destacando a importância do gesto para ele e para o Brasil. Durante seu pronunciamento na ONU, ele enfatizou a necessidade de educadores que priorizem o ensino em vez da doutrinação, e de juízes que mantenham a integridade da justiça.
O parlamentar destacou que, com o retorno da esquerda ao governo em 2023, houve uma utilização intensiva de recursos para minar os valores familiares. Nikolas se manifestou a favor da proibição legal do aborto e expressou críticas às pessoas transgênero, acusando-as de falsificar sua identidade biológica em competições femininas.
Contudo, o momento mais polêmico de seu discurso ocorreu quando ele acusou Lula de corrupção, alegando que o ex-presidente deveria estar preso. Essas declarações foram feitas durante a 5ª Cúpula Transatlântica, que teve como foco a defesa dos Direitos Humanos Universais e a promoção da união entre as culturas em defesa da vida, da família e da liberdade.
*Terra Brasil Notícias Foto: Reprodução/YouTube Itatiaia
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), em votação simbólica, uma moção de aplausos e louvor ao empresário Elon Musk, proprietário da rede social X. De acordo com o texto, ele está sendo honrado por “expor e enfrentar a censura política e infundada imposta pela Justiça brasileira contra os usuários da plataforma no país”.
– Ao abrir os arquivos do X, antigo Twitter, Elon Musk mostrou ao mundo a inacreditável e lamentável pressão da Justiça brasileira, representada por seu ministro do STF Alexandre de Moraes, para obter, ilegalmente, dados de usuários da plataforma – disse o autor da proposição, Coronel Meira (PL-PE).
Para o deputado, “foi nítido, e bastante vexatório, observar que os colaboradores da rede social respeitavam mais a Legislação Pátria do que aquele que tem o dever funcional de fazê-lo”.
– Além disso, Musk fez um questionamento direto ao ministro Alexandre de Moraes sobre a censura e, para completar, anunciou que vai rever todos os usuários bloqueados ao arrepio da lei – afirmou o parlamentar em seu requerimento.
*Pleno.News Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Washington (United States), 13/09/2023.- Entrepreneur Elon Musk arrives for the the Senate bipartisan Artificial Intelligence (AI) Insight Forum in the Russell Senate Building on Capitol Hill in Washington, DC, USA, 13 September 2023. More than 20 tech titans attended the hearing, which Majority Leader Schumer organized to help lawmakers guide legislation on the emerging technology. EFE/EPA/SHAWN THEW
Na noite desta segunda-feira (8), o bilionário Elon Musk criticou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele afirmou que o magistrado tem Lula (PT) “na coleira”.
– Como Alexandre de Moraes se tornou o ditador do Brasil? Ele tem Lula na coleira – escreveu Musk na rede social X.
O comentário ganhou resposta do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que pediu para Elon contar mais sobre o caso.
EMBATE Musk e Moraes travaram um embate que culminou na inclusão do bilionário no inquérito das milícias digitais, que tramita no STF. O “confronto” começou na madrugada do último sábado (6), quando Musk questionou o ministro sobre a necessidade “de tanta censura no Brasil”.
– Por que você está determinando tanta censura no Brasil? – indagou Musk em uma publicação feita por Moraes em janeiro, na rede social X, na qual o ministro do STF parabenizava Ricardo Lewandowski pelo novo cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública.
Horas depois, em uma série de publicações na plataforma, o empresário disse que iria restaurar as contas banidas por decisões do ministro, ainda que isso levasse o X a deixar sua representação no Brasil e a perder receitas.
– Estamos levantando todas as restrições. Este juiz aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. As restrições de conteúdo no Brasil foram removidas – afirmou.
No início da tarde deste domingo (7), Musk foi ainda mais incisivo no embate contra o ministro e afirmou que o X publicaria tudo o que já tinha sido exigido pelo magistrado e “como essas solicitações violam a legislação brasileira”.
– Este juiz traiu descaradamente e repetidamente a constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment. Vergonha, Alexandre de Moraes, vergonha – afirmou.
Depois das manifestações de Musk, Alexandre de Moraes incluiu, também neste domingo, o dono da rede social X como investigado no inquérito das milícias digitais pelo que chamou de “dolosa instrumentalização” da plataforma.
O magistrado também determinou a abertura de outro inquérito para investigar o bilionário por suposta obstrução da Justiça “inclusive em organização criminosa e incitação ao crime”.
Moraes ordenou que a rede social X não venha a “desobedecer qualquer ordem judicial já emanada” pela Justiça do Brasil, mencionando a reativação de perfis que estão bloqueados na plataforma por determinação do STF ou do TSE. Caso haja descumprimento, foi estabelecida uma multa diária por perfil no valor de R$ 100 mil.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, emitiu um despacho no domingo à noite, 7 de abril, incluindo o bilionário americano Elon Musk em um inquérito. Essa decisão foi uma resposta às críticas feitas por Musk em sua rede social, o X (antigo Twitter).
De acordo com informações da revista Crusoé, o documento de Moraes apresenta pelo menos sete falhas jurídicas.
Não existe o crime de “dolosa instrumentalização criminosa” das redes sociais: A principal acusação de Moraes é de que Musk teria cometido uma “dolosa instrumentalização criminosa” das redes sociais, mas esse crime não existe no Código Penal brasileiro. Musk apenas usou sua conta pessoal para expressar suas opiniões. Para Moraes, contudo, Musk buscou “desestabilizar a opinião pública, atentando contra a soberania do país“. Não há como definir o que seriam essas coisas.
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Só se pode dizer que algo foi intencional depois que uma investigação é concluída: Moraes acusa Musk de “dolosa instrumentalização das redes sociais“. Porém, ele só poderia afirmar que houve intenção (dolo) após concluída uma investigação. “É complicado ter uma investigação que já pressupõe o dolo (intenção). Se você já sabe de cara que alguém teve a intenção, então essa pessoa não precisa ser investigada. Já está concluído“, diz o advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão e de imprensa.
Não obedecer a uma ordem judicial não implica obstrução de Justiça: O X, antigo Twitter, recusou-se a cumprir algumas de Moraes ou do Tribunal Superior Eleitoral, como a de fornecer informações pessoais dos usuários da plataforma ou cancelar algumas contas. “Por que ele Elon Musk teria cometido obstrução de Justiça? Por que ele ameaçou não cumprir uma decisão? Descumprir uma decisão não é obstruir a Justiça. Aliás, isso faz parte do jogo. A gente que advoga muito sobre liberdade de expressão e com jornalismo sabemos que é a coisa mais natural do mundo alguém optar por descumprir uma decisão censória contra um veículo ou contra um jornalista. Isso não é obstruir Justiça ou algo do gênero“, diz André Marsiglia.
Musk não pertence a uma organização criminosaMoraes acusa Musk de organização criminosa. Para isso, seria necessário que os autores unissem esforços para realizar infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. Musk é o dono to X, empresa que não tem o objetivo de cometer crimes. Além do mais, não se pode aventar agora qual crime Musk teria cometido.
Não houve incitação ao crime: Para que alguém possa ser acusado de incitação ao crime, é preciso que exista uma relação entre o que a pessoa disse e o crime que poderia ser praticado por outro. Criticar alguém ou uma instituição nas redes sociais é diferente de convocar outras pessoas a cometer um ato ilícito. “O próprio STF já decidiu que a crítica ácida, até mesmo a utilização de termos ofensivos ou mais agressivos, está coberta pela liberdade de expressão“, diz Marsiglia. “Não vi em momento algum qualquer tipo de estímulo ou de conclame a que terceiros agredissem os ministros ou as instituições.”
Não há razão para Musk ser investigado pelo ST: Ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar pessoas com foro privilegiado. Musk é um estrangeiro sem esse benefício.
Não há como investigar Musk: Musk é um estrangeiro que vive nos Estados Unidos. Moraes pensa em chamar Musk para depor? Vai congelar os bilhões que ele tem em bancos do mundo todo? Vai ordenar uma operação de busca e apreensão no Texas? Vai pedir para Musk entregar o seu passaporte? Confiscar a chave de um foguete da SpaceX? As instituições brasileiras não têm competência para fazer esse trabalho no exterior.
