Governo autorizou R$ 2,4 bilhões em repasses nesta semana. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu R$ 24 milhões, enquanto presidente da Câmara não teve emenda liberada.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destravou a liberação de emendas nesta semana e privilegiou aliados na distribuição da verba ao Congresso Nacional. Foram autorizados cerca de R$ 2,4 bilhões, e os repasses atendem principalmente a pedidos de senadores e deputados mais próximos ao governo.
Esse lote de dinheiro para o Congresso é recorde no ano e ocorre em meio a votações importantes que Lula enfrentará, como uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento desse ano e a análise de vetos, prevista para a próxima semana.
Todos os deputados e senadores têm direito a emendas, que são aqueles recursos que eles usam para bancar obras e projetos em seus redutos eleitorais. Com isso, os parlamentares conseguem ganhar mais capital político entre os eleitores.
O governo, porém, pode ditar o ritmo desses repasses e fazer acenos ao Congresso quando propostas do presidente precisam avançar. Ou seja, a autorização de emendas é geralmente usada como moeda de troca em votações na Câmara e no Senado.
A cúpula do Congresso é um exemplo da discrepância na lista de parlamentares beneficiados pelo dinheiro liberado por Lula até agora. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu o aval no valor de R$ 24 milhões. Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não teve emendas repassadas ainda.
Arthur Lira sobre Alexandre Padilha: “Desafeto pessoal”
O desgaste ganhou novo desdobramento após a exoneração do primo de Lira, Wilson César de Lira Santos, do cargo de superintendente do Incra em Alagoas. O presidente da Casa já tinha sido avisado que a situação do primo era insustentável, mas foi surpreendido com a exoneração nesta terça-feira (16).
Como mostrou o blog do Valdo Cruz, Lira deixou claro, durante reunião com líderes, que, em sua opinião, está sendo retaliado pelo Palácio do Planalto.
As principais liberações até agora foram nas emendas individuais. Pelas regras, todo deputado, seja governista ou de oposição, tem direito a R$ 37,9 milhões. Os senadores têm R$ 69,6 milhões. Esses valores são para todo o ano.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) conseguiu o repasse de R$ 63 milhões, quase todo o montante do ano. Outros aliados do governo, como os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Otto Alencar (PSD-BA) e Davi Alcolumbre(União-AP), receberam entre R$ 26 milhões e R$ 34 milhões.
Esses números divergem das autorizações para senadores de oposição, como Damares Alves(Republicanos-DF) e Jorge Seif (PL-SC), que ficaram com R$ 810 mil e R$ 700 mil, respectivamente.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que também é próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), conseguiu R$ 18 mil.
Na Câmara, apesar de os deputados terem direito a menos recursos, alguns conseguiram ocupar o topo da lista, junto com alguns senadores.
É o caso do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que conseguiu a liberação de R$ 23 milhões. O deputado Castro Neto (PSD-PI) obteve R$ 19 milhões. Os dois são, respectivamente, filhos dos senadores Otto Alencar e Marcelo Castro.
Os deputados Gabriel Nunes (PSD-BA), Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Zeca Dirceu (PT-PR) conseguiram entre R$ 17 milhões e R$ 20 milhões, enquanto Mário Frias (PL-SP) e Carla Zambelli (PL-SP) conseguiram R$ 200 mil.
Os parlamentares vinham cobrando do Palácio do Planalto que as emendas fossem destravadas ainda neste mês. A partir de junho, por causa do calendário eleitoral, há limitações a esses repasses.
Portanto, quem consegue a liberação de emendas mais cedo tem mais tempo para obter ganhos políticos com os recursos às vésperas da eleição municipal, quando parlamentares tentam emplacar aliados nos cargos e se fortalecerem para a eleição de 2026.
Texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17/4), o projeto de lei (PL) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda.Agora, o texto segue para sanção presidencial.
O PL teve relatoria do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso. Ele não fez alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano, tampouco acatou emendas apresentadas por outros senadores.
De acordo com o texto, enviado ao Congresso pelo governo federal, ficam isentos do pagamento do Imposto de Renda trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.824.
O projeto zera a alíquota do imposto para trabalhadores que recebem até R$ 2.259. O valor de R$ 2.824 é alcançado com a soma do desconto automático simplificado de R$ 564.
Críticas em plenário
Durante a análise em plenário, a proposta foi criticada por parlamentares da oposição. Eles argumentam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu, durante a campanha eleitoral de 2022, que a isenção valeria para quem ganha até R$ 5 mil. A promessa de Lula, no entanto, é que a mudança será realizada até o fim do mandato.
Carlos Viana (Podemos-MG) tem criticado enfaticamente o texto desde que a pauta tramitava na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No plenário, ele pediu que o PL fosse sugerido e que a isenção fosse ampliada para até três salários mínimos. Ele apresentou um destaque para alterar o texto, que foi rejeitado.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que não há espaço nas contas públicas para realizar a ampliação neste momento, mas defendeu que Lula deve estender a faixa nos próximos meses de mandato.
“Com a emenda de vossa excelência, nós dependeríamos de um gasto a mais, que chegaria a R$ 113 bilhões. O presidente Lula fez um compromisso, e tenho certeza de que será cumprido, de R$ 5 mil até o fim do governo”, afirmou Wagner.
Em resposta às mais de 20 invasões de terras ocorridas em menos de uma semana e à postura amigável do governo federal em relação ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a bancada ruralista na Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, em regime de urgência, uma proposta destinada a coibir essas invasões. A medida prevê a possibilidade de acionar a polícia para retirar invasores mesmo sem ordem judicial, uma vez que o governo não tem reprimido essas ações e ainda premiou movimentos sociais com um programa de reforma agrária.
A votação evidenciou o desgaste do governo com a bancada ruralista, que interpretou o lançamento do programa “Terra da Gente” como um ato de conivência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com as recentes invasões promovidas pelo MST.
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), considerou a atitude do governo diante das invasões como “prova cabal de que, no Brasil do PT, o errado é o certo, e o crime, se cometido pelos aliados, compensa”. Ele também questionou a pregação de pacificação feita por Lula e membros do governo, indagando se essa é a forma como o governo federal busca promover a paz no campo.
A reação da bancada ruralista pode ainda resultar na votação de outras propostas para combater as invasões de terras, abrangendo também outros crimes atribuídos aos movimentos. O deputado Zucco (PL-RS), presidente da Frente Parlamentar Invasão Zero, destacou a irresponsabilidade do MST e o deboche das ameaças de invasões no chamado “Abril Vermelho”. Ele ressaltou que é inadmissível que crimes como esbulho possessório, extorsão, danos ao patrimônio, crimes ambientais e corrupção persistam no campo.
A necessidade urgente de votar a proposta que permite que proprietários de terras solicitem a intervenção policial para remover invasores sem a necessidade de uma ordem judicial é apenas o primeiro passo de uma série de votações coordenadas pela bancada do setor agropecuário.
Os parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e da Frente Parlamentar Invasão Zero divulgaram uma lista com 17 propostas conhecidas como “anti-invasão”. Essas propostas estão em diferentes estágios de tramitação em quatro comissões da Câmara e no Senado. No entanto, a articulação da bancada pode garantir que algumas delas sejam levadas diretamente ao plenário. Isso aconteceu recentemente, quando a urgência do Projeto de Lei (PL) que facilita a remoção de invasores de terras foi aprovada.
Com a atuação da FPA, a proposta, que estava na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), foi encaminhada diretamente ao plenário para análise mais rápida. O mesmo pode ocorrer com outras propostas que foram desenvolvidas ou compiladas no ano passado durante as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Segundo Lupion, esse é o primeiro passo para restringir as ações do MST. Ele afirmou: “Não podemos tolerar, em pleno 2024, tumultos em nosso país. Na FPA, estamos trabalhando em propostas que visam limitar a liberdade de organizações que prejudicam o desenvolvimento social e econômico. Ainda temos muito a percorrer, com projetos que vão desde a exclusão de invasores dos programas sociais do governo até a tipificação do crime como terrorismo. Agora demos o primeiro passo”.
O deputado Zucco (PL-RS), presidente da Frente Parlamentar Invasão Zero, acredita que as propostas devem conter as ações de grupos que invadem terras.
O Partido Liberal (PL) de Feira de Santaa vai anunciar, provavelmente entre quinta 18) e sexta-feira (19), o apoio à pré-candidatura a prefeito de José Ronaldo.
O Protagonista apurou que o Capitão Alden não vai dar prosseguimento à pré-candidatura a prefeito de Feira e vai seguir seu trabalho na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O presidente municipal do PL, empresário Raimundo Júnior, esteve presente ao lançamento oficial da pré-candidatura a prefeito de José Ronaldo, na terça (16), na CDL.
Ainda segundo apuração do Protagonista, as conversas entre o PL e José Ronaldo avançaram nos últimos dias.
O ex-prefeito José Ronaldo segue firme, participando de reuniões com pré-candidatos a vereador, neste período de arrumação final das chapas, para a eleição de outubro.
Após participar de encontro dos pré-candidatos do Republicanos, na segunda (15) foi a vez de José Ronaldo prestigiar a reunião de duas legendas importantes no processo eleitoral em Feira de Santana: o PDT, que tem o comando na Bahia do seu amigo, deputado federal Félix Mendonça, e o PMN.
Os pedetistas têm a liderança Silvano Alves, na presidência local, enquanto o PMN é dirigido por Carlos Almeida. “Foi uma honra me encontrar com estes amigos, cumprimentar e desejar boa sorte para todos os pré-candidatos à nossa Câmara Municipal. Agradeço muito pelo convite e pelo carinho com que fui recebido por todos”, disse Ronaldo, que nesta terça-feira, às 16h44min lança sua pré-candidatura a prefeito de Feira.
Credenciamento foi publicado no Diário Oficial da União
Joesley Batista, um dos dos donos da J&F, é o responsável pela Faculdade Germinare | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério da Educação (MEC) autorizou o Instituto J&F, presidido por Joesley Batista, a abrir uma faculdade para oferecer cursos universitários.
A portaria, assinada pelo ministro Camilo Santana, foi publicada na edição do Jornal Oficial da União em 11 de abril. Consta que o pedido foi analisado e teve parecer favorável da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
A autorização credencia a Faculdade Germinare, mantida pelo Instituto J&F, a oferecer cursos superiores na modalidade a distância. A faculdade funcionará no mesmo endereço do instituto, no Parque Anhanguera, em São Paulo. O credenciamento é válido por quatro anos, informa a portaria.
O Instituto J&F foi fundado há 15 anos e tem pouco mais de mil alunos. Até agora, a instituição oferecia cursos de educação básica e ensino médio.
O pedido para a criação da faculdade foi protocolado pelo instituto no MEC em outubro de 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro, mas, apenas agora, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a instituição de ensino superior foi credenciada.
De acordo com a Folha de S.Paulo, o primeiro curso da faculdade gerenciada por Joesley Batista será de gestão comercial, com 150 vagas e duração de dois anos. As aulas serão a distância.
O jornal também informa que a instituição pretende abrir outros oito cursos: produção industrial, varejo, finanças, processos gerenciais, tecnologia da informação, análise e desenvolvimento de sistemas, marketing e educação corporativa.
J&F, empresa dos irmãos Batista, tenta se livrar de multas por corrupção
O ministro Dias Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões da J&F e tomou medida semelhante em relação à Odebrecht | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O nome da J&F tem se mantido na imprensa em razão das tentativas da empresa de se livrar de multas e sanções que aceitou pagar em 2017 para não sofrer processos penais por corrupção. Uma das multas, de R$ 10,3 bilhões, está suspensa por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A empresa afirma que houve coação para que assinasse o acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF), embora não tenha apresentado nenhuma prova dessa alegação. O MPF nega a acusação e sustenta, por exemplo, que a empresa estava amparada por amplo corpo de advogados, o que impediria qualquer mácula no acordo assinado. A J&F também tenta anular multas de acordos celebrados com a Controladoria-Geral da União.
Parlamentar pelo PL de Santa Catarina também solicita que a Câmara convide a ministra do Povos Indígenas a explicar a situação
Do total de R$ 76 mil gastos com diárias e passagens, o Portal da Transparência revelou somente a devolução de R$ 300,90 de uma viagem a Ilhéus (BA), realizada em janeiro deste ano, e que custou R$ 451,35 | Foto: Montagem Revista Oeste/Câmara dos Deputados/Valter Campanato/Agência Brasil
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da verba que o governo federal desembolsou para bancar viagens de um amigo da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara.
Em documento, a deputada pede ao tribunal que abra uma auditoria sobre o número de viagens custeadas pelo Ministério dos Povos Indígenas. O gasto resultou em R$ 76 mil com diárias e passagens para Hone Riquison Pereira Sobrinho, conhecido como Hony Sobrinho.
Conforme o ofício encaminhado ao TCU, Júlia Zapatta cita a notícia. Nesse sentido, informa que o ministério de Sônia Guajajara incluiu Hone nas viagens como “colaborador eventual”.
Entretanto, “sua participação nas agendas do ministério não são nada eventuais, mas corriqueiras”, afirma o texto. “Já que Hone passou cerca de 66 dias viajando, às custas do governo federal.”
A deputada também afirma que Hone já se apresentou como assessor do Ministério dos Povos Indígenas, mesmo sem possuir qualquer vínculo com a pasta. “Ele já participou de ao menos oito reuniões oficiais do governo federal, entre os meses de março de 2023 e fevereiro de 2024.”
Júlia Zanatta pede que Sônia Guajajara explique gastos de R$ 76 mil em viagens
Além do ofício ao TCU, responsável por acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, Júlia Zanatta também solicitou à Câmara dos Deputados que Sônia Guajajara explicasse os R$ 76 mil retirados dos cofres públicos para custear 24 viagens (um total de 66 dias), a Hony Sobrinho.
No documento, a deputada pede esclarecimento da ministra à Câmara. Ela também monta uma lista de perguntas que considera relevantes a serem respondidas pela aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Uma delas aborda a inclusão de Hony Sobrinho em viagens oficiais e reuniões do Ministério dos Povos Indígenas, “considerando que ele não é um servidor público concursado ou temporário”.
Sobre isso, a deputada alega que, embora a legislação preveja o uso de “colaborador eventual”, a Constituição Federal define a função como daquele que, “sem remuneração e sem qualquer vínculo estatuário, empregatício ou temporário com a administração pública federal, (…) recebe a incumbência de executar determinada atividade específica de forma eventual e temporária”.
Despesas com o amigo
Do total de R$ 76 mil gastos com diárias e passagens, o Portal da Transparência revelou somente a devolução de R$ 300,90 de uma viagem a Ilhéus (BA), realizada em janeiro deste ano, e que custou R$ 451,35.
A plataforma do governo não informa quem foi o responsável pela devolução do valor, somente que parte dos recursos foi devolvida “pelo servidor ou por outra entidade que tenha financiado parte da viagem”.
O objetivo da viagem, segundo alegação oficial, foi acompanhar a investigação do ataque a pessoas da terra indígena Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia. Hony foi nomeado para integrar o grupo técnico de Povos Originários, durante a transição de governo, em 2022.
Além disso, o amigo da ministra atuou como chefe de comunicação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasi. Guajajara já foi coordenadora da entidade.
Hony Sobrinho (à esquerda do leitor) ocupou um cargo que não recebe remuneração | Foto: Reprodução/Instagram
As despesas começaram em fevereiro do ano passado. Na ocasião, Hony participou da reunião do comitê do Fundo Amazônia, no Rio de Janeiro. Ele acompanhou Sônia Guajajara. Na época, foram desembolsados R$ 5 mil com diárias e passagens. O gasto mais recente foi de R$ 167,50, no mês passado, para uma viagem ao Pará.
Guajajara foi convidada, em março, para a Assembleia-Geral da Associação Tato’a, mas designou o amigo como “colaborador eventual”, por seu “profundo conhecimento da região” do povo indígena parakanã.
Colaborador eventual é uma categoria prevista na administração pública. Destina-se a pessoas sem vínculo com o governo, mas com “capacidade técnica específica” para a “execução de determinada atividade sob permanente fiscalização”. Não há remuneração para esse posto.
O Ministério dos Povos Indígenas explicou ao Metrópoles que “adota essa forma de colaboração com respeito aos critérios normativos, selecionando cada colaborador com atenção a sua expertise e de acordo com a natureza da demanda”.
Sergio Moro procurou assessor de Bolsonaro para cobrar explicações após PL decidir recorrer ao TSE pela cassação do senador
O senador Sergio Moro (União-PR) não reagiu nada bem à notícia de que o PL pretende recorrer ao TSE no processo de cassação do ex-juiz, contrariando a promessa feita por Jair Bolsonaro de que a sigla não prosseguiria com a ação.
Na semana passada, Moro procurou Fábio Wajngarten, advogado e assessor de comunicação de Bolsonaro, para cobrar explicações. O senador ouviu de volta que o ex-presidente segue atuando para que o PL desista do recurso.
Nos bastidores, Moro também tem feito duras críticas a Bolsonaro por não cumprir a palavra. A aliados o ex-juiz avaliou que a decisão mostra que Bolsonaro não tem poder sobre o próprio partido, atualmente presidido por Valdemar Costa Neto.
Na terça-feira (9/4), o TRE do Paraná absolveu Moro em ação protocolada pelo PL e pelo PT. No processo, os dois partidos pedem a cassação do mandato dele no Senado por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2022.
A alegação é que o ex-juiz da Operação Lava Jato teria cometido o abuso por ter usado recursos do Podemos quando era pré-candidato da sigla à Presidência da República para alavancar sua candidatura ao Senado pelo Paraná.
Como é um dos autores da ação contra Moro, o PT também tem a prerrogativa de recorrer ao TSE contra a decisão do TRE. O partido do presidente Lula, inclusive, já anunciou que deverá apresentar o recurso nas próximas semanas.
Na última terça-feira (9), o ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, promoveu um encontro estratégico com membros filiados e pré-candidatos a vereador pelo partido União Brasil.
Entre os participantes estavam a jornalista Lete Simões, Zé Curuca, Zé Carneiro, Lulinha, Justiniano França (ex-secretário municipal e vereador), Marcos Lima (ex-vereador que ocupava cargo no governo de Zé Ronaldo), Gerusa Sampaio (vereadora e ex-secretária da mulher), Carlito do Peixe (ex-vereador), entre outros novos nomes.
A reunião, que ocorreu com o intuito de fortalecer laços políticos e discutir estratégias para as próximas eleições municipais, foi marcada pela presença de líderes e novos nomes interessados em contribuir com o cenário político local.
Em declaração pelas redes sociais, José Ronaldo enfatizou: “Esse encontro é o início de muitos outros que trarão ideias novas para a política em Feira de Santana.”
No último fim de semana, os tradicionais jornais impressos paulistas, Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo, publicaram editoriais críticos sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à maneira como a Corte lida com críticas e impõe censura a algumas pessoas na internet. Enquanto isso, o jornal carioca O Globo expressou apoio ao projeto de lei que visa combater notícias falsas nas redes sociais.
A Folha de S.Paulo, cujo comando está nas mãos do empresário Luís Frias – também responsável pelo portal UOL e pelo PagBank –, mencionou diretamente o ministro Alexandre de Moraes. O editorial intitulado “Censura promovida por Moraes tem de acabar”, publicado no domingo (14 de abril de 2024), argumenta que é inconstitucional “impedir alguém de se expressar nas redes sociais” e que a punição deve ocorrer somente “após o devido processo legal”.
“Um ministro do Supremo Tribunal Federal, com decisões solitárias em inquéritos anômalos –conduzidos pelo magistrado e não pelo Ministério Público, o órgão competente–, reinstituiu a censura prévia no Brasil. Ordens secretas de Alexandre de Moraes proíbem cidadãos de se expressarem em redes sociais. O secretismo dessas decisões impede a sociedade de escrutinar a leitura muito particular do texto constitucional que as embasa. Nem sequer aos advogados dos banidos é facultado acesso aos éditos do Grande Censor. As contas se apagam sem o exercício do contraditório nem razão conhecida”, escreveu a Folha.
A Folha faz referência a casos nos quais Alexandre de Moraes, nos últimos anos, ordenou a remoção de conteúdo das redes sociais e também baniu alguns usuários de expressarem suas opiniões na internet. Essas medidas foram aplicadas em momentos cruciais, especialmente durante o processo eleitoral de 2022.
Ao determinar a redes sociais como o X (ex-Twitter) a remoção de conteúdos e o bloqueio de contas, Alexandre de Moraes não explicava em detalhes a razão da decisão e dizia que o despacho deveria ser mantido em sigilo. Uma dessas ordens pode ser lida aqui.
No meio de seu editorial, entretanto, a Folha faz uma ressalva relevante:
“Urgências eleitorais poderiam eventualmente justificar medidas extremas como essas. O pleito de 2022 transcorreu sob o tacão de um movimento subversivo incentivado pelo presidente da República. Alguns de seus acólitos nas redes não pensariam duas vezes antes de exercitar o golpismo. Mas a eleição acabou faz mais de 17 meses e seu resultado foi, como de hábito no Brasil, rigorosamente respeitado. O rufião que perdeu nas urnas está fora do governo e, como os vândalos que atacaram as sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023, vai responder pela sua irresponsabilidade”.
A Folha, com essa explicação, chancela, em certa medida, a atuação da Justiça, sobretudo do TSE, durante o período eleitoral de 2022 impondo censura prévia. Apesar de o jornal ter condenado em editorial os amplos poderes que a Justiça Eleitoral se autoatribuiu em outubro de 2022 (no texto “Censor Eleitoral”), quando foi disseminado o conceito de “desordem informacional”, o noticiário do diário paulista deixou de dar amplo destaque a algumas decisões teratológicas do TSE naquele ano.
Por exemplo, em 19 de outubro de 2022, o Poder360 deu como manchete (notícia principal) esta informação: “TSE censura fala de ex-ministro do STF em programa de Bolsonaro”. Sob Alexandre de Moraes, a Justiça Eleitoral mandou cortar um trecho de propaganda televisiva de Jair Bolsonaro (PL). Era uma frase de Marco Aurélio Mello, ministro aposentado do STF: “O Supremo não o inocentou [Lula]. O Supremo assentou a nulidade do processo-crime, o que implica o retorno à fase anterior, à fase inicial”. Em suma, Mello relatava apenas um fato: o então candidato a presidente, Luiz Inácio Lula da Silva não havia sido inocentado de nenhum crime pelo qual havia sido condenado antes em diversas Instâncias por causa da Lava Jato. Havia apenas a determinação para que os processos começassem novamente. Na Folha, na época, o episódio foi relatado neste post: “Propaganda eleitoral de Bolsonaro é interrompida com aviso de infração”. No texto, não estava explicada a razão da interrupção nem qual havia sido a frase suprimida.
Imagem do editorial do jornal “Folha de S.Paulo” no domingo (14.abr.2024), sobre a atuação do STF a respeito de liberdade de expressão
O ESTADO DE S. PAULO
O jornal O Estado de S.Paulo, com 149 anos de história, é controlado pela tradicional família paulista Mesquita. Recentemente, anunciou a emissão de debêntures para viabilizar a expansão do negócio, especialmente na área digital. O veículo tem enfrentado desafios nas últimas décadas para recuperar o prestígio, a influência e a relevância que detinha nas décadas de 1970 e 1980, quando era o principal diário brasileiro.
No último domingo (14 de abril de 2024), o centenário Estadão publicou o editorial intitulado “A legítima crítica ao Supremo”. Nesse texto, o jornal paulistano adota uma abordagem menos incisiva do que a Folha. Ele se concentra em uma tendência recorrente no Judiciário, na qual os magistrados muitas vezes confundem críticas com ataques ou ameaças.
“Ao contrário do que parecem pensar alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), criticar instituições democráticas não é necessariamente atacá-las ou ameaçá-las. Tampouco exigir sua autocontenção é ser extremista, e demandar que atuem conforme a lei não é deslegitimá-las. Ao contrário, quem faz tudo isso de boa-fé quer aperfeiçoá-las, isto é, quer instituições que não sejam ativistas, partidárias, arbitrárias, corporativistas ou pessoais”, escreve o Estadão.
O fato é que o uso das expressões “ataque” e “ameaça” como sinônimo de “crítica” têm sido comum na mídia tradicional, inclusive no Estadão.
Assim como a Folha, o Estadão faz ressalvas no meio de seu editorial. “É evidente que os liberticidas instrumentalizam a liberdade de opinião para propósitos indisfarçavelmente antidemocráticos. Quando um Jair Bolsonaro fala em “liberdade”, obviamente não é a liberdade no sentido liberal democrático, que garante a todos, indistintamente, o direito de questionar o Estado e suas instituições a qualquer tempo, e sim a ‘liberdade’ de desmoralizar os pilares dessas instituições porque estas são um obstáculo para seus projetos autoritários de poder”, diz o Estadão. O jornal não explica por que uma opinião que produza críticas acerbas que possam desmoralizar instituições seriam “antidemocráticas”.
Para o Estadão, a “algaravia bolsonarista” é “de fato golpista e antidemocrática” e essa característica da disputa política tem sido “usada pelos mais loquazes ministros do Supremo como prova de uma alegada ameaça permanente e generalizada à democracia, justificando dessa forma medidas juridicamente exóticas, quando não inteiramente desprovidas de base legal, para conter essa ameaça”.
No final de seu editorial, o Estadão escreve: “O Brasil testemunhou um surto de golpismo no 8 de Janeiro, mas hoje as instituições estão, como se diz, funcionando […] Por que o Supremo segue em mobilização permanente, como se o país vivesse num 8 de Janeiro interminável? São questões legítimas, que nada têm de extremismo. Demandar a contenção do Supremo não é ser golpista, é só ser republicano”.
Em suma, tanto Folha como Estadão seguem adeptos da teoria propagada pela Polícia Federal e abrigada pelo STF de que o Brasil esteve a milímetros de ter sido alvo de um golpe de Estado –que teria quase sido perpetrado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ou pelos baderneiros que depredaram prédios públicos em 8 de janeiro de 2023.
Editorial do jornal “O Estado de S.Paulo” no domingo (14.abr.2024), sobre como o STF deveria reagir a críticas
O GLOBO
O jornal O Globo, de propriedade da família Marinho, controladora do maior conglomerado de mídia no Brasil (com faturamento de R$ 15,1 bilhões e lucro líquido de R$ 838,7 milhões em 2023), tem sido beneficiado por verbas de publicidade desde o retorno de Lula ao poder. A empresa lidera o ranking de propaganda estatal federal no mesmo ano.
Apesar disso, O Globo ainda não se manifestou recentemente sobre a liberdade de expressão. O foco das discussões entre Folha e Estadão foi o embate entre o empresário Elon Musk, ex-dono do Twitter (agora chamado de X), e o Supremo Tribunal Federal (STF), com Alexandre de Moraes como alvo preferencial. Musk acusa o STF de tomar decisões inconstitucionais que afetam a liberdade de expressão no Brasil, enquanto o Supremo nega essa interpretação.
Em vez de opinar diretamente sobre a atuação do STF em bloquear completamente o acesso de algumas pessoas às redes sociais, O Globopublicou um editorial no último domingo (14 de abril de 2024) intitulado “É um erro atrasar aprovação do PL das Redes Sociais”. Nesse texto, o jornal aborda um tema de interesse direto do governo Lula: a regulamentação das redes sociais, também conhecida como o projeto de lei das fake news.
“Depois de longo debate, o Projeto de Lei (PL) de Regulação das Redes Sociais, aprovado pelos senadores, estava maduro na Câmara no início do ano passado. A última versão do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), prevê a responsabilização de empresas digitais por conteúdos criminosos publicados por usuários, desde que comprovada negligência. Também estabelece prazos para cumprimento de decisões judiciais, promove transparência nas decisões e dá aos afetados pelas decisões o direito de contestá-las. Para evitar censura arbitrária, atribui às próprias plataformas a formulação de regras e da estrutura de governança necessária para fazê-las cumprir. O texto alcança um equilíbrio virtuoso entre as necessidades de proteger a livre expressão e de coibir abusos”, escreve o Globo.
Em seguida, emenda: “Por isso é incompreensível a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de abandoná-lo depois da crise entre Elon Musk, dono da plataforma X (ex-Twitter), e o Supremo Tribunal Federal. Não se podem confundir as decisões controversas da Corte com a necessidade imperativa e urgente de regular as redes. E, se há um foro com legitimidade para isso, é o Congresso”. É uma referência à decisão do presidente da Câmara de criar um grupo de estudo para tratar do tema, o que certamente retardará a aprovação da lei.
O Globo argumenta que os adversários do PL das fake news “confundem propositalmente seu objetivo. Acusam-no de promover censura, quando o texto não impõe nenhuma restrição à liberdade de expressão além das já previstas em lei há décadas. Decisões duras da Justiça ao suspender contas e posts surgem num vácuo jurídico. Falta uma lei atribuindo às plataformas o dever de zelar pelo conteúdo. É disso que se trata”.
Quando se afirma que contas em redes sociais são bloqueadas e seus proprietários são proibidos por tempo indeterminado de se manifestarem nessas plataformas, o Globo não explica por que isso estaria em um “vácuo jurídico”. Muitos especialistas em direito argumentam que não há vácuo. O Supremo simplesmente não poderia banir pessoas indefinidamente de se expressarem na internet.
Na realidade, o Projeto de Lei (PL) das fake news nunca esclareceu dois pontos relevantes sobre essa eventual lei:
Critério Objetivo: Como seria definido o critério objetivo para distinguir o que é verdade e o que é mentira? Deixar essa decisão para os critérios próprios das redes sociais e empresas de tecnologia (as chamadas big techs) não resolveria o problema.
Autoridade Arbitradora: Uma vez definido o critério, quem teria o poder de arbitrar caso a caso sobre o que é fato ou inverdade?
Há também um terceiro ponto controverso: ofender uma instituição, um magistrado ou qualquer autoridade com palavras seria considerado um crime a ponto de o autor ser banido da internet? Um dos maiores especialistas e defensores da liberdade de expressão no Brasil, o ex-deputado federal Miro Teixeira, entende que pedir o fechamento do Poder Legislativo não é crime, mas sim o livre exercício da liberdade de expressão. Além disso, ele acredita que a democracia não esteve em risco no episódio de 8 de janeiro.
Editorial do jornal “O Globo” no domingo (14.abr.2024) em defesa do PL das fake news
