Em junho do ano passado, 11 vereadores votaram contra o projeto que garantiria o recebimento de R$ 250 milhões de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica) para gerir o setor até o fim deste ano.
“É um golpe mortal na educação pública de Feira de Santana e nos 51 mil estudantes que dela dependem”, manifestou o prefeito Colbert Martins diante da rejeição”.
O objetivo do projeto era adequar a legislação municipal à nova legislação federal, em vigor desde 1º de janeiro deste ano, que regulamenta o Fundeb. Os municípios estão obrigados a atualizar as suas leis e regimentos que tratam do Fundeb, em especial o Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Na noite desta última terça-feira (18), a 2ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana deferiu uma liminar obrigando a Câmara Municipal a colocar o projeto em votação, assinalando o prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
“Uma decisão sobre o mandado de segurança contra “ato que entende ilegal e abusivo em sua modalidade omissiva da lavra do presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Torres, sob o fundamento de que, em 25 de dezembro de 2020, foi sancionada a Lei Básica de de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo que a mesma lei, além de regulamentar diversas diretrizes, destacou, também, a necessidade de adequação dos municípios à legislação federal, tornando-se imprescindível atualizar suas respectivas leis e regimentos que versem sobre o FUNDEB”.
Projeto prevê, incluir direitos básicos para contratos entre partes, em todas as modalidades, em sistema Braille, ou formato acessível.
O Deputado Estadual Angelo Almeida, protocolou nesta terça-feira (17), a PL nº 24.452/2022, que assegura as pessoas com deficiência visual, o direito de receberem em sistema Braille, ou formato acessível, a pedido, contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com fornecedores de produtos ou serviços, como também de instituições financeiras.
Em consonância com o que diz o Código de Defesa do Consumidor no art. 6, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
a) Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações (inciso II);
b) Informação, adequada e clara sobre os diferentes produtos .e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, como também sobre os riscos que apresentem (inciso III);
c) Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (inciso VI).
O parágrafo único do art. 6º do CDC, determina que a informação de que trata o referido inciso III deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
Salientando que no art. 4º do CDC, preceitua que a Política Nacional das Relações de Consumo visa ao atendimento das necessidades dos consumidores, ao respeito à sua dignidade, à proteção de seus interesses econômicos, como também à transparência e harmonia das relações de consumo, entre outros objetivos.
Na jurisprudência do país, existem decisões favoráveis a pessoas com deficiência visual, que procuraram meios legais de assegurarem seus direitos. Como ocorrido em um caso no Rio de Janeiro, sob decisão da terceira turma do STJ no ano de 2015.
Outro aspecto que deve ser destacado, é que, de acordo com o Projeto de Lei, eventuais custos para manutenção desse direito. não devem ser arcados pelo contratante, e sim pela contratada, ou seja pela instituição em questão.
Ator e apresentador chegou a ficar intubado no CTI da última vez
Luciano Szafir testou positivo para a Covid-19 pela terceira vez Foto: Divulgação/Rodrigo Maconatto
O ator e apresentador Luciano Szafir, de 53 anos, foi diagnosticado com Covid-19 pela terceira vez. Diferentemente da segunda vez, quando teve graves complicações em função da doença, desta vez o pai de Sasha Menghel está assintomático.
De acordo com sua assessoria de imprensa, Szafir fazia exames de rotina quando descobriu a infecção.
Em junho do ano passado, Szafir travou uma luta pela vida após ser infectado pelo vírus. Ele ficou intubado no CTI por mais de um mês, e precisou passar por cirurgias, incluindo uma colostomia na região abdominal para solucionar uma perfuração que teve por causa do uso de anticoagulantes para tratar uma embolia pulmonar.
Atualmente, Szafir ainda usa a bolsa de colostomia e até desfilou com o coletor à mostra durante o São Paulo Fashion Week, e, novembro do ano passado.
Exames da Covid-19 coletados entre os dias 12 de dezembro de 2021 e 15 de janeiro de 2022 que estavam aguardando resultado do laboratório, ou seja, mais de um mês, confirmaram 245 casos positivos nesta terça-feira (18).
A maioria dos resultados é da rede privada que a Vigilância Epidemiológica aguardava a ficha de notificação para inserir no boletim. A demanda nos laboratórios particulares está proporcionando um aumento na quantidade de notificações do informativo diário.
O município voltou a confirmar mortes causadas pela doença, com um óbito registrado em 04 de janeiro de 2022. Apesar do crescimento nos casos, Feira de Santana apresenta poucos leitos ocupados, com 12 pacientes internados tanto de enfermaria quanto de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Mais de 49,2 mil pessoas estão recuperadas.
Relatório sobre Covid-19 em Feira de Santana NÚMEROS DESTA TERÇA-FEIRA 18 de janeiro de 2022
Casos confirmados no dia: 245 Pacientes recuperados no dia: 9 Resultados negativos no dia: 598 Total de pacientes hospitalizados no município: 12 Óbito comunicado no dia: 1 Data do óbito: 04/01/2022
NÚMEROS TOTAIS
Total de pacientes ativos: 285 (Dados da Sesab) Total de casos confirmados no município: 52.937 (Período de 06 de março de 2020 a 18 de janeiro de 2022) Total de pacientes em isolamento domiciliar: 2.645 Total de recuperados no município: 49.256 Total de exames negativos: 88.998 (Período de 06 de março de 2020 a 18 de janeiro de 2022) Aguardando resultado do exame: 367 Total de óbitos: 1.024
INFORMAÇÕES TESTES RÁPIDOS
Total de testes rápidos realizados: 26.223 (Período de 06 de março de 2020 a 18 de janeiro de 2022) Resultado positivo: 5.144 (Período de 06 de março de 2020 a 18 de janeiro de 2022) Em isolamento domiciliar: 0 Resultado negativo: 21.079 (Período de 06 de março de 2020 a 18 de janeiro de 2022)
O teste rápido isoladamente não confirma nem exclui completamente o diagnóstico para Covid-19, devendo ser usado como um teste para auxílio diagnóstico, conforme a nota técnica COE Saúde Nº 54 de 08 de abril de 2020 (atualizada em 04/06/20).
Ação investigava ataque hacker ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral em 2018
Presidente Jair Bolsonaro terá que depor à PF até o dia 28 deste mês Foto: PR/Alan Santos
O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 28 de janeiro para depor à Polícia Federal no âmbito do inquérito sobre a divulgação da investigação sigilosa sobre um ataque hacker ao sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral em 2018. A apuração foi aberta em agosto, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, após o chefe do Executivo divulgar nas redes sociais a cópia do inquérito.
O prazo foi fixado em dezembro por Alexandre de Moraes, que voltou a ser alvo de ataques do chefe do Executivo. Na ocasião, o ministro do STF atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União para ampliar o prazo de cumprimento da diligência – inicialmente fixado em 15 dias, em despacho dado em novembro. Com a prorrogação, foi estabelecido prazo de 60 dias para a realização da oitiva de Bolsonaro.
Na investigação sobre a divulgação de inquérito sigiloso, também são investigados o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) e o delegado da Polícia Federal Victor Neves Feitosa Campos.
O TSE esclareceu que a invasão ocorreu em módulos que não alteram a votação em si.
Para concorrer aos processos seletivos, é preciso ter feito o Enem
Foto: Valter Campanato
O Ministério da Educação (MEC) divulgou hoje (18) o calendário de inscrições para os processos seletivos de ingresso ao ensino superior. Os estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já podem se organizar para concorrer às vagas. A previsão é que os editais dos três processos seletivos sejam publicados no Diário Oficial da União ainda nesta semana.
As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) poderão ser feitas do dia 15 ao dia 18 de fevereiro. Já o prazo de inscrição para o Programa Universidade para Todos (Prouni) será de 22 a 25 de fevereiro. E, no início de março, do dia 8 ao dia 11, poderão se inscrever os candidatos ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que este ano oferta 110.925 vagas. O número de vagas disponíveis no Sisu e no Prouni será divulgado em breve, assim como os três editais contendo os cronogramas completos e todos os critérios dos processos seletivos de 2022.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas, exclusivamente, pela internet. A classificação é feita com base na nota obtida na edição mais recente do Enem. Pode concorrer às vagas do Fies quem fez qualquer uma das edições do Enem a partir de 2010.
Programas
O Prouni oferece bolsas de estudo, integrais e parciais (50%), em instituições particulares de educação superior. Para concorrer às bolsas integrais, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até 1,5 salário mínimo. Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser até 3 salários mínimos por pessoa.
Podem se inscrever no Prouni apenas estudantes brasileiros sem diploma de curso superior que tenham participado do Enem mais recente e obtido, no mínimo, 450 pontos de média das notas. Além disso, o candidato não pode ter tirado zero na redação.
O Fies tem objetivo de conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. O programa é dividido em diferentes modalidades, possibilitando juros zero a quem mais precisa e uma escala de financiamentos que varia conforme a renda familiar do candidato.
Já o Sisu é o sistema informatizado do MEC, no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para estudantes participantes do Enem. Os candidatos com melhor classificação são selecionados.
O vereador José Marques de Messias (Zé Curuca- DEM), foi o entrevistado do programa Rotativo News com Joilton Freitas (Rádio Sociedade News FM 102.1). O parlamentar fez um balanço das ações do seu mandato, referente ao ano 2021.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça que as operadoras de telefonia Claro, Vivo, Tim e Oi paguem uma multa no valor de R$ 1 milhão cada pelos danos causados aos seus clientes, O órgão, através da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou quatro ações civis públicas contra as empresas, suspeitas de vazar os dados dos seus clientes, além de realizar cobranças indevidas.
Em coletiva de imprensa realizada na tarde desta terça-feira (18), Joseane Suzart explicou que o MP tentou estabelecer um acordo com as empresas, mas elas não aceitaram as proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TACs), o que tornou necessária a instauração das ações.
O órgão apurou que desde 2019, mais de 100 milhões de pessoas no país vêm sofrendo com frequentes e inoportunas ligações de contatos desconhecidos. A fim de saber quem está sendo beneficiado com esta situação, o MP instaurou um inquérito policial para apurar os demais envolvidos em relação aos vazamentos envolvendo a operadora Vivo e pretende instaurar mais três que dizem respeito às outras operadoras. “Precisa de uma apuração mais especifica para saber quais seriam outras pessoas ou empresas envolvidas”, informa a promotora.
As ações civis, além de solicitarem que o poder judiciário determine que as empresas cessem a disseminação dos dados dos consumidores sem prévia autorização, também estão pleiteando que haja o pagamento individual das indenizações pessoais das pessoas que foram lesadas, além das multas de R$ 1 milhão. Em relação a estas, o valor deve ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (FEPC), indicou Josaane.
“O objeto das ações é proteger todo e qualquer consumidor independentemente de ter entrado em contato com MP. Sendo julgadas procedentes, e o poder judiciário ordenando que empresas melhorem serviços e indenizem a comunidade, toda e qualquer pessoa poderá se utilizar destas ações civis públicas para que posteriormente, ao final da ação, o seu teor seja utilizado para buscar as indenizações pessoais devidas”, esclarece a promotora.
Na manhã desta terça-feira, 18, o Governo Municipal apresentou os impactos diretos provocados com a não votação do orçamento de 2022 pela Câmara de Vereadores. A situação é inédita e considerada grave pelo prefeito Colbert Filho.
O Município tomou conhecimento da situação por meio de uma notificação simples enviada, no último dia 12, por um funcionário administrativo do legislativo.
Segundo o procurador Geral do Município, Carlos Alberto Moura Pinho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma obrigação do executivo e foi devidamente enviada ao legislativo em maio do ano passado. Em apreciação dos edis, a peça sofreu emendas consideradas inconstitucionais pelo prefeito.
“Os trechos foram vetados e devolvidos ao legislativo que derrubou os vetos e reencaminhou para promulgação”, explica o procurador.
A Câmara Municipal perdeu o prazo legal de promulgar e publicar a LDO com as emendas dos vereadores, prevalecendo, assim, a sancionada pelo prefeito.
SAÚDE E EDUCAÇÃO
A situação provoca tamanhos prejuízos ao município, especialmente à população. Na Saúde, a Fundação Hospitalar é atingida em cheio com a impossibilidade de aumentar o número de cirurgias ginecológicos e eletivas para retirada de nódulo nas mamas, bem como a ampliação e reformas da estrutura física, a exemplo do Bando de Leite Humano (BLH), urgência, emergência e de leitos no berçário.
Na Educação, a secretária Anaci Paim ressalta que o cenário produz efeitos para 51 mil alunos que sofrerão problemas com a falta de merenda escolar e transporte. Além disso, paralisação imediata de dez novas obras e a manutenção que está sendo feita em 110 unidades escolares, além da construção cívico-militar.
“Essa situação afeta todo o funcionamento administrativo. É uma crescente evolutiva com consequências inimagináveis até então”, alertou a secretária.
INFRAESTRUTURA
Os serviços de infraestrutura também ficarão comprometidos. Segundo o superintendente de Operações e Manutenção, João Vianey, a continuidade das operações tapa-buracos e de limpeza de caixas, principalmente após as intensas chuvas, além de regiões com necessidade de substituição da rede de drenagem, não poderão ser feitas.
“Na zona rural, por exemplo, os serviços foram projetados e não poderão ter adiantamento, assim como patrolamento, encascalhamento e recapeamento ou reparos mais profundos nas estradas”, explica.
As áreas verdes do município serão afetadas pela impossibilidade de limpeza pública e iluminação. “O contrato para carros-concha nos serviços de poda venceram e a renovação legalmente impedida”, destacou o secretário de Serviços Públicos, Eli Ribeiro.
TV PÚBLICA
A Comunicação Social também terá perdas com a redução de verbas para a publicidade, sempre utilizada na divulgação de campanhas que orienta a população sobre a prevenção de doenças e facilita o acesso às ações do governo.
Outra consequência da não votação na é a implantação e instalação da TV Feira, a primeira emissora de televisão pública do interior do país, filiada à TV Brasil. “Investimento de mais de 2 milhões de reais para a difusão da cultura, arte e educação”, considerou Edson Borges, secretário da pasta.
Na Cultura e na Fundação Egberto Costa diversas atividades artísticas e eventos esportivos não serão retomados, a exemplo do Arte de Viver, festivais de música e contratações de artistas e músicos.
No Social, haverá prejuízos para os fundos do Idoso, Criança e Adolescente e da Assistência Social, bem como a alimentação e abrigo para pessoas em situação de rua. Entidades como Lar do Irmão Velho, Dispensário Santana, Afas e Apae, entre outras, serão afetadas sem a possibilidade de repasse dos recursos pela Prefeitura de Feira.
HOMEM DO CAMPO
Na Agricultura, uma das reações negativas recai no programa Morar Melhor – que previa melhorias em 200 residências na zona rural – e o chamamento público para fortalecimento da agricultura familiar. O danos estendem-se a reformas e melhorias em feiras livres e no Centro de Abastecimento, além da suspensão de licitações e ordens de serviços para a reforma de casas de farinha e abastecimento de água.
O prefeito Colbert Filho ainda assinaria a ordem de serviço nesta terça-feira, 18, para construção da ciclovia na avenida Noide Cerqueira. Porém, foi surpreendido com a decisão do legislativo municipal.
A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde de Portugal (Infarmed) informou ter iniciado uma investigação para esclarecer se um menino de 6 anos morreu devido a uma reação após ser vacinado contra a Covid-19.
A criança, que morreu no último domingo (16) no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, tinha testado positivo para o coronavírus e tomado uma dose de vacina anticovid. As autoridades locais aguardam o resultado da autópsia e eventuais análises efetuadas pela Infarmed para encontrar as possíveis causas da morte.
O menor foi internado no último sábado (15) com parada cardiorrespiratória, de acordo com o hospital.
Desde o início da pandemia, três crianças entre 0 e 9 anos de idade morreram em Portugal em decorrência da Covid-19, de acordo com a Direção-Geral da Saúde (DGS).
Com uma população de 10,3 milhões de habitantes, Portugal registrou 1.906.891 casos de Covid e 19.334 mortes pela doença desde o início da pandemia.
