O distrito da Matinha vai receber o Dia D de Combate à Dengue nesta sexta-feira (18). Os moradores terão oportunidade de desapegar de móveis velhos, eletrodomésticos e demais itens inutilizados que podem acumular água parada, através da operação bota-fora. Os objetos devem ser colocados na porta de casa.
A iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em parceria com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp), tem o objetivo de reduzir os riscos de proliferação do mosquito Aedes Aegypti – transmissor da arbovirose.
Ainda na sexta-feira, a equipe da Vigilância Epidemiológica (VIEP) vai montar um estande na praça principal para disponibilizar materiais educativos e recomendações para o controle da dengue na localidade.
“Uma caminhada de combate ao mosquito com a participação de alunos das escolas do distrito, com cartazes que abordam a temática, vai marcar o encerramento da ação”, afirma a coordenadora da VIEP, Carlita Correia.
Ainda de acordo com a coordenadora, o órgão promoveu uma capacitação voltada para professores das escolas municipais na última segunda-feira (14) e desenvolveu um plano de ação sobre como proceder diante de um caso suspeito e medidas para impedir a disseminação da doença.
O Centro Municipal de Educação Monteiro Lobato (Capuchinhos) está ficando pronto para receber os estudantes em grande estilo. A reforma da escola segue avançando e a obra está 87% concluída. A área construída da unidade de ensino vai triplicar de tamanho, saindo de 1.599 m² para 4.876 m².
Atualmente a obra está em fase de instalação do piso intertravado, da iluminação e do ar-condicionado, construção de guarita, pintura geral e revestimento do vestiário. A parte interna encontra-se em fase de finalização.
Com a reforma, os estudantes vão dispor de um ambiente adpaptado para pessoas com deficiência, 16 salas de aulas climatizadas, sala de recursos, cantina com refeitório, salas da diretoria e de professores, secretaria, além de sanitários adaptados.
O moderno projeto arquitetônico ainda contempla uma biblioteca, laboratório de ciências e matemática e sala multiuso.
As atividades lúdicas e esportivas vão contar com mais conforto e comodidade. Uma quadra poliesportiva com vestiários, arquibancada e alambrado, caixa de areia, pista de cooper e anfiteatro com palco aberto são algumas das melhorias implantadas na unidade escolar.
E a segurança não fica para trás: a escola também contará com amplo sistema de vigilância eletrônica e todos os acessos à área externa estão gradeados.
Mauro Cid, que se manteve em silêncio desde que foi preso, decidiu confessar. Acuado diante das múltiplas evidências colhidas pela polícia, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro vai assumir sua participação nos crimes.
No caso dos presentes, vai confirmar que participou da venda das joias nos Estados Unidos, providenciou a transferência para o Brasil do dinheiro arrecadado e o entregou a Jair Bolsonaro — em espécie, para não deixar rastros. Mas o tenente-coronel não vai assumir sozinho a responsabilidade pelo que aconteceu.
Ele vai dizer às autoridades que fez tudo isso cumprindo ordens diretas do então presidente da República, que seria o mandante do esquema. A revelação vai provocar um estrondo na investigação, já que a defesa de Bolsonaro afirmou que ele “jamais se apropriou ou desviou quaisquer bens públicos”.
Em março deste ano, o ex-presidente teria, inclusive, devolvido “voluntariamente” algumas das joias que estavam em seu poder. A defesa também alegou que, por considerar alguns presentes como sendo “personalíssimos” — ou seja, que não pertenciam ao acervo público —, podia dar a eles a destinação que bem entendesse.
Como não tinha interesse em ficar com determinados itens, Bolsonaro teria recebido a sugestão de vendê-los, mas só soube os detalhes de como as negociações haviam sido feitas através da Polícia Federal.
A confissão de Cid, confirmada a VEJA pelo criminalista Cezar Bitencourt, seu advogado, obviamente, põe essa versão em xeque. Pelos detalhes que ele pretende contar, ficará evidente que o presidente sabia, sim, que, se não todos, ao menos alguns dos procedimentos adotados eram totalmente irregulares, outros criminosos mesmo.
Diante da gravidade das denúncias, uma quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico pode ser o próximo passo do processo — ou mais um capítulo da investigação conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que também presidiu o julgamento que determinou a inelegibilidade de Bolsonaro.
Em Feira de Santana, o Programa Primeira Infância, mais conhecido como Criança Feliz, acompanhou nos sete primeiros meses do ano 1.116 beneficiários, entre gestantes e crianças de 0 a 3 anos. A equipe de visitadores realizou 24.460 visitas domiciliares nesse período.
Nessas visitas, os técnicos da Sedeso (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) levam assistência de proteção à família, atendendo pessoas em situação de vulnerabilidade, que teve direitos violados, assim como imigrantes e em situação de risco social.
As visitas são realizadas de segunda a sexta-feira. “Cada beneficiário recebe entre duas a quatro visitas no mês, de acordo com o perfil (gestantes, crianças de 0 a 3 anos, ou crianças de 3 a 6 anos que recebem o auxílio BPC)”, afirma a coordenadora do Criança Feliz, Priscila Araújo.
De acordo com a técnica da Sedeso, a partir do próximo ano, o Programa do Governo Federal passará por um reordenamento centralizando o atendimento às famílias cadastradas em uma das unidades dos Cras (Centro de Referência de Assistência Social).
“Os visitadores estimulam os cuidados e atividades voltadas para o desenvolvimento da criança, trabalhando as funções cognitiva, afetiva e motora. Além disso, promovemos o fortalecimento de vínculos familiares estimulando os cuidadores a terem um olhar cuidadoso e de proteção à criança”, acrescenta a coordenadora.
A batalha das mulheres por direitos igualitários tem trilhado um longo percurso ao longo dos anos. Em reconhecimento a essa luta contínua, o Centro Municipal de Prevenção ao Câncer (CMPC), unidade administrada pela Fundação Hospitalar de Feira de Santana, está lançando uma série de palestras durante o mês de agosto, conhecido como Agosto Lilás, em prol da conscientização e promoção da igualdade de gênero.
Na manhã desta quinta-feira (17), as atividades tiveram início às 8 horas, com uma palestra sobre “As Ramificações da Violência Contra a Mulher e sua Influência na Família”. A palestra foi ministrada pela psicóloga Stephane Beatriz, que trouxe à luz as profundas implicações da violência de gênero e seus efeitos abrangentes.
Em seguida, a atenção se voltou para um dos pilares fundamentais na proteção das mulheres: a Lei Maria da Penha, que celebra 17 anos de existência em 2023. Integrantes da ronda Maria da Penha compartilharam insights cruciais sobre a aplicação da lei e a importância do trabalho policial para garantir o bem-estar e a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.
A coordenadora do CMPC, Kênia Lasse, destacou que essas palestras representam um esforço conjunto da equipe multifuncional da unidade de saúde, incluindo assistentes sociais, psicólogos e enfermeiros. O objetivo é mobilizar os pacientes e fornecer apoio psicológico e orientação em relação a uma realidade crescente que muitos deles enfrentam. “Essas palestras são uma maneira de contribuir para uma rede de proteção e cuidados com a saúde de nossos pacientes”, ressaltou.
Gilberte Lucas, diretora-presidente da FHFS, enfatizou a importância do mês de agosto, que abraça duas temáticas cruciais para a conscientização da população. “A Fundação Hospitalar está plenamente comprometida com todas as ações de conscientização. Além disso, lançamos a campanha de aleitamento materno em reconhecimento ao Agosto Dourado. Nossa contribuição por meio de palestras e orientações para combater essa realidade dolorosa é o ‘Agosto Lilás’, dedicado à conscientização e prevenção da violência contra a mulher”, enfatizou.
A Campanha de Vacinação contra a raiva para cães e gatos segue em ritmo acelerado em Feira de Santana. Em duas semanas de mobilização, 13.592 animais foram vacinados pelo Centro de Controle em Zoonoses (CCZ).
Neste sábado, 19, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do CCZ, continua o cronograma da Campanha de Vacinação em sete bairros. A aplicação da dose vai ocorrer das 9h às 16h nos bairros Parque Ipê, Cidade Nova, Novo Horizonte, Feira VI, Campo Limpo e George Américo.
A imunização dos animais também pode ser feita na sede do CCZ, localizada na avenida Eduardo Fróes da Mota, S/N. O atendimento aos sábados é das 9h às 16h.
A campanha é direcionada a cães e gatos a partir de três meses de idade. Os donos dos pets devem levar os animais transportados de maneira segura. Gatos em caixas apropriadas, enquanto os cães devem estar em coleiras e correntes. Caso possua, é necessário apresentar a caderneta de vacinação.Confira os locais de vacinação:Parque Ipê1-Posto de saúde I ,II,III2- Posto de saúde IV e V ( praça do Povo )3-Posto no Bar encontro4- Posto Bar da Baixada Cidade Nova1-UBS CSU Novo Horizonte1-Posto na praça principal Feira VI1-Posto de saúde Campo Limpo1-Posto de saúde Campo Limpo I ,V,VI
Programação permitiria apertar um voto e resultar em outro, disse o hacker
Walter Delgatti na CPMI Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Walter Delgatti Neto, o hacker da Lava Jato, em seu depoimento à CPMI do 8 de janeiro, nesta quinta-feira (17), disse que “quem tem acesso ao código-fonte [das urnas eletrônicas] consegue que seja apertado um voto e o resultado seja outro”.
A declaração foi dada quando Delgatti relatava que membros do governo queriam que ele gerasse um “código-fonte falso” a fim de comprovar aos eleitores que, de fato, havia absoluta vulnerabilidade quanto à segurança das urnas eletrônicas.
– Eles pegariam uma urna, emprestada da OAB, eu acredito, e eu colocaria um aplicativo meu lá e mostraria à população que é possível apertar um voto e sair outro – disse.
– O código-fonte é o código em si. É o código aberto. Ele tem diversos arquivos. E, compilado, ele vira apenas um, que é o que estava na urna. E quem tem acesso ao código-fonte antes de compilá-lo consegue inserir linhas que façam com que seja apertado um voto e o resultado seja outro – revelou o depoente.
Delgatti afirmou que lhe foi solicitado uma maneira de aplicar na prática uma manipulação a fim de comprovar a fragilidade do sistema e, assim, poder contestar a segurança digital das eleições.
– Eles queriam que eu fizesse um código-fonte meu, não o oficial do TSE, e nesse código-fonte eu inserisse essas linhas, que eles chamam de código malicioso, porque ele tem como finalidade enganar, como finalidade colocar dúvidas na eleição – explicou.
Internado desde o dia 5 de agosto, no hospital Albert Einstein, na Zona Sul de São Paulo, Faustão está em cuidados intensivos para tratar a compensação clínica de insuficiência cardíaca. Durante a entrevista exclusiva com a coluna, o médico Edmo Atique Gabriel falou sobre causas, sintomas e tratamentos.
“Quando se pensa em doença cardiovascular, certamente a condição mais temida é a insuficiência cardíaca. A insuficiência cardíaca se contextualiza muito bem quando o indivíduo tem histórico de vários infartos do miocárdio, em caso de reumatismo das válvulas cardíacas (febre reumática), doença de Chagas em fase avançada e arritmias cardíacas”, explica.
De acordo com o cirurgião, a insuficiência se caracteriza por limitação física, muita falta de ar, inchaço nas pernas, distensão abdominal, redução do fluxo urinário, alterações cognitivas e de memória, retenção excessiva de líquidos e, o mais marcante, a necessidade de utilizar grande quantidade de medicamentos em doses geralmente elevadas. Como impacto final, a qualidade de vida entra em descenso, gerando depressão e alterações de autoestima.
De acordo com a progressão dos sintomas e a constatação da perda quantitativa e qualitativa de força do coração, em exames como teste cardiopulmonar e ecocardiograma, a insuficiência do coração pode ser tratada de uma forma mais individualizada.
“As pessoas precisam mudar seu estilo de vida e focar no compromisso de manter uma rotina de atividades físicas, sempre respeitando seus limites e obedecendo às recomendações médicas”, diz.
Médico explica situação de Faustão, internado com insuficiência cardíaca
De acordo com o Dr. Edmo, a insuficiência cardíaca pode estar na fase compensada ou descompensada e explica como é o tratamento de compensação clínica de insuficiência cardíaca, do qual Faustão está sendo submetido. Na segunda opção (descompensada), significa que o paciente está muito sintomático, os parâmetros clínicos, pressão arterial, oxigenação, batimento cardíaco, está desorganizado. “Quando se diz que irá adotar um protocolo de compensação clínica, significa que, por intermédio de uma série de medicamentos, vai tentar transformar este desequilíbrio, que a insuficiência cardíaca está provocando no corpo em uma situação de estabilidade. Ou seja: não vai estar curando o quadro de insuficiência, mas vai estar estabilizando os sintomas. Isso acontece somente por medicamentos e monitoramento intensivo”, explica.
Questionado se a cirurgia bariátrica, feita por Faustão, em 2009 poderia ter influenciado no atual quadro de saúde do artista, o cardiologista, que também é nutrólogo, afirma: Sim. Pacientes submetidos à cirurgia bariátrica precisam de suplementação de alguns nutrientes, sendo que muitos destes são essenciais a uma boa função do coração. Quando esta suplementação não for bem feita, há o risco de desenvolver uma insuficiência do coração ou risco de agravar uma insuficiência cardíaca já existente”.
Boletim médico
Um boletim médico, divulgado pela assessoria do hospital, revela o quadro de saúde de Faustão. Segundo a nota, o apresentador está em tratamento de compensação clínica de insuficiência cardíaca e encontra-se estável e em cuidados intensivos.
“Fausto Silva está internado desde o dia 5 de agosto para o tratamento de compensação clínica de insuficiência cardíaca. Neste momento, encontra-se estável e em cuidados intensivos”, diz o boletim assinado pelos médicos Dr. Fernando Bacal, cardiologista, e Dr. Miguel Cendoroglo Neto, Diretor-Médico e Serviços Hospitalares.
O advogado Ariovaldo Moreira, que defende ohackerWalter Delgatti — conhecido comohacker da Vaza Jato — já postou uma foto com o livro que conta a história do presidente Lula e pediu que seus seguidores fossem a uma noite de autógrafos da biografia. Conforme Moreira, todo o valor da venda seria revertido a Delgatti.
E agora o parlamentar flagrou um momento em que um assessor da base do governo Lula instrui ele.
17.ago.2023 – Sessão plenária do STF discute a criação do chamado “juiz das garantias” no país Imagem: Nelson Jr./SCO/STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) tem maioria para tornar obrigatória a criação do juiz das garantias no país. Até o momento, seis ministros consideram que a nova figura jurídica deve ser instituída pelos tribunais, mas há divergências quanto ao prazo e a forma para que isso ocorra.
O STF discute diversos pontos do chamado pacote anticrime sancionado por Jair Bolsonaro (PL) em 2019, incluindo a criação do juiz das garantias. Ainda restam o voto de quatro ministros.
Continua após a publicidade
Os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça e Edson Fachin defendem um período de 12 meses para a instituição da figura jurídica, prorrogáveis por mais 12. Alexandre de Moraes propôs 18 meses, mas considera acompanhar os demais colegas.
O ministro Nunes Marques, que votou hoje (17), defendeu um prazo mais alargado: 36 meses. Para ele, é necessário um período maior para os tribunais adequarem o novo modelo a seus orçamentos.
O juiz das garantias atuaria em processos penais na fase de investigação. Ele seria responsável pela aprovação de medidas cautelares e investigativas, como prisões preventivas e quebras de sigilo.
O julgamento do acusado, no entanto, ficaria com outro magistrado. Defensores do modelo dizem que o juiz das garantias permitira mais imparcialidade no processo.
A lei institui que juiz das garantias atuaria no caso até o recebimento da denúncia contra o acusado – ou seja, quando a pessoa se torna ré.
A maioria dos ministros do STF, porém, defende que a competência deste magistrado se encerra no momento em que o Ministério Público oferece a denúncia. Dessa forma, outro magistrado ficaria responsável por avaliar o recebimento da denúncia e, também, o julgamento do acusado.Continua após a publicidade
Neste ponto, somente o ministro Edson Fachin defende o texto original da lei por considerar que não cabe ao Supremo fazer a alteração.
Ministros defendem obrigatoriedade
A discussão sobre o juiz das garantias se arrasta há nove sessões e o indicativo é que o julgamento deve prosseguir na próxima quarta-feira (23).
Hoje, o ministro Alexandre de Moraes concluiu a leitura de seu voto iniciado ontem – para ele, a criação do juiz das garantias não deve ser confundida com um sinal de imparcialidade dos magistrados que atuaram nos processos criminais até o momento.
“Não acho justo com os juízes criminais dizer que o juiz de garantias vem para garantir a imparcialidade dos julgamentos. É um modelo que o legislador adotou e o que temos que analisar é se essa opção é constitucional ou não”, afirmou.Continua após a publicidade
A discussão foi para um lado em que tudo que foi feito até agora foi ruim em virtude de uma ou outra questão problemática e que o juiz de garantias, de uma hora para outra, vai melhorar 500%. Não é verdade isso. Se nós deixarmos transparecer isso, estaríamos sendo injustos com o Ministério Público e o Judiciário e criaríamos uma falsa expectativa” Alexandre de Moraes, ministro do STF
O ministro Nunes Marques acompanhou os colegas que defendem a obrigatoriedade do juiz de garantias, mas fez uma ressalva para que o período de instalação seja maior. A justificativa do ministro é a necessidade dos tribunais planejarem espaço no orçamento dos anos seguintes para a criação do novo modelo.
Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin também defendeu a obrigatoriedade do juiz de garantias. Em seu primeiro voto na sessão plenária do Supremo, Zanin disse que o modelo seria uma forma de garantir julgamentos imparciais no país.
A existência do juiz das garantias poderá mudar o rumo da Justiça brasileira ao garantir maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes, permitindo que o sistema penal seja potencialmente mais justo” Cristiano Zanin, ministro do Supremo
O relator, ministro Luiz Fux, votou contra a obrigatoriedade do juiz das garantias, mas segue isolado no plenário. Ministro mais alinhado aos pleitos da magistratura, Fux considerou que a lei que instituiu o juiz das garantias invadiu as competências do Judiciário e que a instalação do modelo deveria ser opcional.Continua após a publicidade
Pelo voto de Fux, cada tribunal e Estado poderia optar em instituir ou não o juiz das garantias de acordo com suas realidades.
O ministro disse que a medida era um “canto de sereia” para corrigir falhas do Judiciário, mas que poderia acarretar problemas aos tribunais em um cenário de poucos magistrados e comarcas que contam com apenas um juiz.
O juiz das garantias não passa de um nome sedutor para uma cláusula que atentará contra concretização da garantia constitucional da duração razoável dos processos, do acesso à Justiça para normatividade dos direitos fundamentais. Luiz Fux, ministro do STF
Magistratura espera “prazo razoável” para criação
As dificuldades orçamentárias e logísticas são os principais pontos levantados por associações de magistrados para se opor ao modelo desde a sua criação, em 2019.Continua após a publicidade
Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que segue acreditando que a medida é “inviável financeiramente” e “provocaria abalos significativos” no sistema de Justiça.
A entidade, porém, disse que cumprirá eventual decisão do STF pela obrigatoriedade do modelo.
A AMB está pronta para auxiliar os magistrados na execução das determinações previstas na legislação. É fundamental, porém, que a implantação do novo modelo se dê dentro de um prazo razoável e com respeito à autonomia dos Tribunais Associação dos Magistrados Brasileiros, em nota
O que é o juiz das garantias
A figura foi criada no pacote anticrime sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro(PL) em dezembro de 2019. O modelo foi instituído na esteira da Vaza Jato e acusações de parcialidade de Sérgio Moro.
Pelo modelo, o juiz das garantias seria responsável por autorizar medidas de investigação, como quebras de sigilo, prisões temporárias e preventivas.Continua após a publicidade
Após o recebimento de denúncia, o juiz das garantias então passaria o processo para um segundo juiz, a quem caberá a instrução (fase do processo em que são produzidas provas e colhidos depoimentos) e o julgamento.
A criação do modelo, porém, foi inicialmente adiada em seis meses por Dias Toffoli, então presidente do STF. A mudança acabou travada por Luiz Fux, relator do processo, que em decisão liminar paralisou a instalação do juiz das garantias – o ministro só liberaria o caso para julgamento três anos depois.
Fux justificou a demora alegando que estava fazendo uma deferência ao Congresso, que havia prometido alterações no texto sancionado por Bolsonaro.
