Governo Trump estuda medidas para combater a atuação de grupos com perfis terroristas
Segundo opositores, soberania nacional é pretexto de Lula da Silva para contestar vigilância dos EUA | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Departamento de Estado dos EUA afirmou nesta terça-feira, 10, que o governo norte-americano considera as facções criminosas brasileiras uma ameaça relevante à segurança regional. A avaliação foi apresentada durante discussões em Washington sobre a adoção de instrumentos mais duros de combate ao narcotráfico.
Segundo o governo sob a liderança do republicano Donald Trump, organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) estão entre os grupos que atualmente preocupam autoridades de segurança no hemisfério.
Para os EUA, facções representam “ameaças significativas”
“Os Estados Unidos consideram que organizações criminosas brasileiras, incluindo o PCC e o CV, representam ameaças significativas à segurança regional em razão de seu envolvimento com tráfico de drogas, violência e crime transnacional”, afirmou o Departamento de Estado, em resposta por escrito ao jornal O Globo.
O órgão comandado pelo secretário de Estado Marco Rubio evitou comentar diretamente a possibilidade de classificar essas facções como organizações terroristas estrangeiras. Esse mecanismo jurídico utilizado pelos EUA amplia sanções e instrumentos legais contra determinados grupos.
“Não antecipamos possíveis designações terroristas nem deliberações sobre esse tipo de classificação”, afirmou o Departamento de Estado dos EUA. “Estamos plenamente comprometidos em adotar medidas apropriadas contra grupos estrangeiros envolvidos em atividade terrorista.”
A possibilidade de aplicação desse enquadramento a facções brasileiras é acompanhada com preocupação pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O tema foi tratado na noite do último domingo, 8, em conversa telefônica entre o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, e Rubio.
O Brasil tem defendido o aprofundamento da cooperação bilateral em segurança, mas argumenta que o combate ao crime deve preservar a soberania nacional. A discussão também deverá aparecer no próximo encontro entre Lula e Trump, em Washington, ainda sem data definida. O governo brasileiro pretende reforçar a ideia de parceria no enfrentamento ao crime organizado, mas com abordagem diferente da adotada por alguns países da região.
Nos últimos meses, a hipótese de classificar facções brasileiras como organizações terroristas passou a circular com mais força em debates dentro do governo norte-americano. Caso esse enquadramento avance, ele poderá abrir caminho para sanções financeiras, bloqueio de ativos e restrições legais contra integrantes e apoiadores desses grupos no sistema financeiro internacional.
Luiz Marinho afirma que redução da carga horária é viável e propõe modelo 5×2 sem corte de salários
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta terça-feira (11) que a redução da jornada de trabalho para até 40 horas semanais é “plenamente sustentável e factível” no Brasil. A declaração foi feita durante debate na Câmara dos Deputados do Brasil sobre propostas que discutem o fim da escala 6×1.
Segundo o ministro, a economia brasileira tem condições de absorver a mudança, mas a adoção imediata de jornadas ainda menores, como 36 horas semanais, não seria viável neste momento. “Na nossa avaliação, não caberia implantar imediatamente as 36 horas semanais. O que cabe agora é uma jornada máxima de 40 horas semanais, sem redução de salário e com duas folgas na semana. Portanto, estamos falando de uma escala 5 por 2”, afirmou.
Marinho participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a primeira realizada neste ano para discutir o tema. Por iniciativa do relator da proposta que trata do fim da jornada 6×1, o deputado Paulo Azi (União-BA), estão previstas ao menos quatro audiências públicas antes de a matéria ser analisada pelos parlamentares.
O ministro também disse que, neste momento, o governo não pretende encaminhar um novo projeto sobre o assunto. Segundo ele, o avanço da discussão dependerá da tramitação das propostas já existentes no Congresso e do diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Marinho ressaltou ainda que regras específicas sobre escalas de trabalho não deveriam constar na Constituição, mas sim a definição da jornada máxima permitida.
Ao defender o modelo 5×2, o ministro afirmou que a mudança atende a uma demanda crescente entre trabalhadores mais jovens. “Temos convicção de que a redução da jornada para 40 horas semanais é viável e sustentável”, declarou.
Sobre os impactos econômicos, Marinho reconheceu que a medida pode gerar aumento de custos para empresas, mas argumentou que a redução da jornada tende a estimular ganhos de produtividade. Segundo ele, experiências nacionais e internacionais indicam que menos horas de trabalho podem resultar em maior eficiência.
O debate sobre o fim da escala 6×1 ganhou força no ano passado após mobilização liderada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que apresentou uma proposta sobre o tema. O texto está sendo analisado junto com outras iniciativas na Câmara, após decisão do presidente da Casa, Hugo Motta, de encaminhar o assunto para análise da CCJ.
A Prefeitura de Feira de Santana vai publicar, na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial Eletrônico do Município (www.feiradesantana.ba.gov.br), o edital da licitação pública para contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a construção do Hospital Municipal de Feira de Santana. O certame foi anunciado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho durante coletiva à imprensa no Paço Municipal Maria Quitéria, na manhã desta terça-feira (10), e será realizado por meio de leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, nos dias 11 e 15 de maio.
Além da construção, a empresa vencedora da PPP também será responsável pela equipagem, operação e manutenção do Hospital Municipal. O projeto arquitetônico e de engenharia foi elaborado pela Fespsp (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo) e levou 10 meses para ser concluído, prevendo investimentos superiores a R$ 260 milhões.
Ao apresentar o projeto, o prefeito José Ronaldo enfatizou que a iniciativa é a realização de um sonho antigo dos feirenses. “É um desafio, uma ousadia muito grande sonhar com um projeto como este para ser realizado em Feira de Santana”, afirmou o chefe do Executivo municipal, ao observar que esta é certamente a única cidade no país que investe 35% de sua arrecadação exclusivamente na área de saúde.
O Hospital Municipal de Feira de Santana será instalado na Avenida Maria Quitéria, na área da antiga API (Associação de Proteção à Infância), ocupando uma área de 13.875 metros quadrados. Vai oferecer 110 leitos, 10 UTIs, centro cirúrgico com duas salas amplas e sala de treinamento com capacidade para 80 pessoas.
O equipamento será de alta complexidade e 100% voltado para o Sistema Único de Saúde (SUS). Terá a contratação da empresa para a PPP por meio de leilão realizado na B3, a bolsa de valores oficial do Brasil, em São Paulo. A previsão é de que a gestão da unidade hospitalar seja realizada por meio da Parceria Público-Privada pelo prazo de 22 anos.
Durante a apresentação do projeto à imprensa, o prefeito José Ronaldo esteve acompanhado do secretário municipal de Saúde, Rodrigo Matos, do vice-prefeito Pablo Roberto e do presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima. Também estiveram presentes vários vereadores e secretários municipais.
O Hospital Municipal vai proporcionar a realização de cirurgias eletivas e leitos de retaguarda destinados a pacientes que necessitam de internação clínica, além de ser equipado com moderno parque tecnológico de bioimagem, oferecendo exames de tomografia, ressonância magnética e ultrassonografia.
A jornalista Malu Gaspar comentou, nesta segunda-feira (9), uma notícia trazida pela também jornalista Andreéia Sadi, do Grupo Globo, de que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estariam defendendo ajustes na Polícia Federal (PF) em meio à atuação da corporação em investigações recentes, cujas informações têm respingado em magistrados da Corte como Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Em seu comentário, feito durante o programa Estudio i, da GloboNews, Malu lembrou que, na época em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi impedido pelo próprio STF de fazer mudanças na cúpula da corporação, a acusação contra ele era de “golpismo”, e questionou como então deveria ser chamada a postura dos ministros da Suprema Corte atualmente.
Em seu comentário, feito durante o programa Estudio i, da GloboNews, Malu lembrou que, na época em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi impedido pelo próprio STF de fazer mudanças na cúpula da corporação, a acusação contra ele era de “golpismo”, e questionou como então deveria ser chamada a postura dos ministros da Suprema Corte atualmente.
– Quando Bolsonaro queria mandar na Polícia Federal era “golpismo”. Agora [que] o Supremo quer mandar na Polícia Federal, chama como? – enfatizou a jornalista.
Malu disse ainda que a atitude do Supremo denota que a Corte “não está contente com o avanço do trabalho correto” que a PF está fazendo e que o objetivo do STF em interferir na Polícia Federal é “pairar acima de tudo e de todos”.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) reagiu, nesta terça-feira (10), à apresentação da PEC para o fim da reeleição apresentada pelo senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo ele, a Proposta de Emenda à Constituição sobre o fim da reeleição já foi aprovada na CCJ do Senado Federal.
A proposta apresentada por Flávio foi protocolada na Casa Alta do Congresso Nacional na última segunda-feira (2). No entanto, a proposta aprovada foi a apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-SP), que aborda o mesmo assunto do fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente.
“Se realmente o Congresso Nacional quiser fazer uma coisa boa pelo Brasil, acabe com a reeleição de dois em dois anos e coloque eleições gerais com mandatos para cinco anos. Já aprovamos na CCJ, mas o Davi [Alcolumbre, presidente do Senado] não colocou em pauta ainda. Se continuar dessa forma, com eleição de dois em dois anos, a nossa democracia vai acabar”, disse ele.
O processo de reeleição no Brasil foi instituído em 1997, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/1997, tendo Fernando Henrique Cardoso como o primeiro presidente reeleito. Na proposta de Flávio, o presidenciável justifica que, desde que foi instituída a reeleição, os presidentes têm agido em “ciclo permanente de campanha”, ampliando pautas eleitoreiras e postergando medidas impopulares.
Para Alencar, desde então, o Brasil passou por diversas crises, como a prisão dos ex-presidentes Fernando Collor, Michel Temer, Lula (a qual definiu como uma inquisição) e de Jair Bolsonaro. Conforme o senador, todas as crises políticas do Brasil foram causadas pela reeleição.
“Para uma democracia que tem pouco mais de 25 anos passar por tanta crise, a culpa não é do povo, é da reeleição. Tem que acabar com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito. Agora o Flávio Bolsonaro pegou essa ‘ponga’ do meu projeto e está complementando. Dificilmente um Bolsonaro tem razão, mas, nesse caso, ele tem”, concluiu Otto.
Marcello Bastos, cofundador e CEO da Farm Global, será um dos destaques do evento promovido pela CDL-Feira, no dia 18 de março, no Centro de Convenções.
Foto: divulgação
Um dos nomes por trás da construção de uma das marcas brasileiras mais reconhecidas no mundo da moda e do comportamento estará em Feira de Santana no próximo dia 18 de março. O empreendedor Marcello Bastos, cofundador e CEO da Farm Global, é presença confirmada no Cenários & Tendências 2026, evento promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Feira de Santana, no Centro de Convenções.
Responsável por ajudar a transformar um pequeno estande na Babilônia Feira Hype, no Rio de Janeiro, em uma marca global, Bastos construiu uma trajetória marcada pela inovação, gestão humanizada e pela capacidade de equilibrar criatividade e estratégia. À frente da expansão da FARM para mercados internacionais, ele foi um dos responsáveis por levar o chamado “borogodó” brasileiro para cidades como Nova York, Los Angeles, Paris e Londres, além de posicionar a marca em grandes redes de varejo de luxo, como Liberty e Neiman Marcus.
No Cenários & Tendências, Marcello Bastos encerra a programação com a palestra “Construindo uma marca brasileira global”, compartilhando aprendizados sobre posicionamento de marca, experiência do cliente, cultura organizacional e os desafios de crescer sem perder a essência.
Reconhecido por sua atuação no empreendedorismo criativo, Bastos também foi um dos criadores da identidade da FARM, marca que se consolidou por construir uma relação próxima com seu público, baseada em comunidade, propósito e experiência; elementos que hoje são considerados essenciais nas estratégias contemporâneas de varejo.
O Cenários & Tendências reúne empresários, gestores e especialistas para discutir as transformações que estão moldando o comércio, a indústria e os serviços. A programação inclui debates sobre inovação, tecnologia, inteligência artificial, comunicação, legislação trabalhista e estratégias de crescimento para empresas em um cenário cada vez mais dinâmico.
Entre os palestrantes confirmados estão nomes como Camila Salek, especialista em varejo experimental; Fred Alecrim, referência em tecnologia aplicada ao varejo; o publicitário Marcos Machado; e a juíza do trabalho Luziane Farias, que abordará os impactos das teses vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho nas relações de trabalho.
Promovido pela CDL-Feira, com apoio de entidades representativas do setor e patrocínio do Sebrae, Cielo, Prefeitura de Feira de Santana e Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE), o evento chega à edição 2026 consolidado como um dos principais espaços de discussão sobre o futuro do varejo no interior da Bahia.
As inscrições para o Cenários & Tendências estão abertas e podem ser realizadas pela plataforma Sympla. A programação completa inclui palestras ao longo de todo o dia e será encerrada com um coquetel de confraternização entre os participantes.
Um Dia Municipal da Castração Animal, voltado a incentivar ações de controle populacional de cães e gatos, poderá ser criado em Feira de Santana. O Projeto de Lei nº 218/2025, que institui a data em 4 de outubro, foi aprovado pela Câmara Municipal nesta terça-feira (10), em primeira e segunda discussões. A proposta, de autoria do vereador Galeguinho (União), segue para sanção do prefeito.
O projeto prevê que, no período da data comemorativa, o Poder Executivo possa promover mutirões de castração gratuitos ou de baixo custo, priorizando animais em situação de rua e pertencentes a famílias de baixa renda. Além disso, incentiva a realização de palestras, campanhas educativas e orientações à população em escolas, praças e instituições públicas, abordando temas relacionados à proteção e aos cuidados com os animais.
A proposta também permite o estabelecimento de parcerias com clínicas veterinárias, universidades, organizações não governamentais, protetores independentes e entidades ligadas à causa animal, com o objetivo de ampliar as ações voltadas à saúde e ao controle populacional de cães e gatos no Município.
De acordo com o projeto, a criação da data busca estimular políticas públicas e campanhas voltadas à esterilização de animais, além de promover a conscientização da população sobre guarda responsável, adoção e bem-estar animal. A iniciativa também pretende contribuir para a redução do número de animais abandonados, doentes ou vítimas de maus-tratos nas ruas da cidade.
Nesta terça-feira (10), estudantes e professores da rede estadual vão unir forças no Dia M, ação que fortalece a programação do Março Mulher. A Secretaria da Educação da Bahia (SEC) promove a iniciativa por meio das coordenações de Educação Antirracista, Relações Étnico-Raciais e Diversidade (CEARD) e de Políticas para Juventude (COJEPE), com o objetivo de promover a igualdade de gênero, justiça social e valorização dos direitos das mulheres.
Os 27 Núcleos Territoriais de Educação (NTEs) dos 417 municípios baianos prepararam diversas atividades pedagógicas, como rodas de conversa, dinâmicas com os estudantes e produções culturais.
De acordo com a assessora técnica da CEARD, Larissa Ferreira, essas ações proporcionam engajamento para a comunidade, trazendo reflexão sobre direitos e equidade. “A iniciativa vai favorecer o desenvolvimento de práticas pedagógicas que estimulam a reflexão crítica dos estudantes acerca das desigualdades de gênero, das diversas formas de violência e da importância da construção de relações baseadas no respeito, na justiça social e nos direitos humanos”, destacou.
Além das ações do Dia M, a SEC promove a capacitação dos Comitês Escolares de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo e a intensificação do projeto Oxe, Me Respeite nas Escolas. Para fechar a programação, no dia 31, data em que se celebra o Dia da Visibilidade Trans, acontece a “Imersão Março das Mulheres”, visando aprofundar os diálogos sobre prevenção e violência de gênero, com atenção às experiências de pessoas trans.
Programa especial
A TV Conexões, vinculada à SEC, transmite nesta terça-feira (10), às 19h, o programa especial “Nós em revista – especial Março Mulher”. A proposta é gerar uma reflexão pública sobre o papel da mulher hoje, abordando o contexto histórico, político, social e educacional da luta contínua por direitos, igualdade de oportunidades e enfrentamento à violência.
Apresentado por Larissa Profeta e Thaic Carvalho, o programa tem 50 minutos e reúne um time de convidadas de diversas áreas institucionais, entre as quais estão a secretária da Educação da Bahia, Rowenna Brito; a vereadora Marta Rodrigues; a atriz e professora Sabrina Bispo, do Colégio Estadual Clarice Santiago; e Tiffany Conceição, representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).
A roda de conversa aborda temas urgentes, como feminicídio, políticas públicas de proteção a mulheres em vulnerabilidade e estratégias de prevenção à violência. Unindo informação e debate qualificado, o especial transforma a história de luta das mulheres em ação educativa e reflexão crítica, alinhando os princípios dos direitos humanos e da educação pública.
Medida institui piso salarial para trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, e cria bonificação para profissionais que comprovarem qualificação técnica
A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei (PL) que institui o piso salarial para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e cria uma bonificação para profissionais que comprovarem qualificação técnica.
O texto estabelece dois níveis salariais para uma jornada de 40 horas semanais: o piso base é de R$ 2.500,00 mensais, enquanto o piso qualificado é de R$ 2.750,00. Para receber o piso maior, o trabalhador deverá comprovar a conclusão de, no mínimo, 160 horas em cursos de qualificação profissional, aperfeiçoamento ou técnicos em áreas ligadas à sua função. Os cursos devem ser oferecidos pelo Senac ou por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
A proposta — da deputada Jack Rocha (PT-ES) — prevê ainda que o valor do piso será reajustado anualmente, sempre no primeiro dia de cada ano, seguindo uma fórmula que garante aumento real (acima da inflação) quando o setor crescer:
A fórmula: Variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) (inflação) + 50% do crescimento real da receita do setor de comércio (medido pelo IBGE no ano anterior).
Em caso de crise: Se o setor não crescer ou tiver queda, o reajuste será apenas pelo INPC, para garantir a reposição da inflação.
Segundo a parlamentar, o objetivo do projeto é corrigir uma “distorção histórica” no mercado de trabalho. “O projeto visa corrigir o descompasso entre a importância estratégica do setor de comércio e a baixa remuneração de seus mais de 10,6 milhões de trabalhadores”, defendeu Jack Rocha. Segundo ela, essa é uma “solução estrutural” que beneficia não apenas os trabalhadores, mas o setor como um todo, “gerando um círculo virtuoso de qualificação e produtividade.
Analistas expõem ‘hipocrisia’ e ‘desfaçatez’ do ministro e cogitam preparação do STF para anular o caso Master
Gilmar Mendes usou o X para criticar vazamento de conversas de Daniel Vorcaro | Foto: Carlos Moura/SCO/STF/Flickr
Analistas e advogados reagiram às críticas do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ao vazamento das mensagens de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Na tarde desta segunda-feira, 10, em postagem nas redes sociais, Gilmar disse que “a exposição pública de conversas de cunho estritamente privado, desvinculadas de qualquer ilicitude, constitui uma gravíssima violação ao direito à intimidade e uma demonstração de barbárie institucional que transgride todos os limites impostos pelas leis e pela Constituição”. O ministro também invocou a necessidade de preservação da “intimidade feminina” e defendeu a revisão da Lei Geral de Processamento de Dados Pessoais (LGPD).
Hipocrisia
Deltan Dallagnol (Novo-PR), ex-procurador da República e ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, disse que Gilmar age com hipocrisia, porque “usou e abusou de supostas mensagens hackeadas da Lava Jato para destruir a operação, mesmo com a PF atestando que a autenticidade delas não poderia ser comprovada”, mas agora “reclama que expor conversas privadas em público é gravíssima violação constitucional”.
A principal diferença, diz Deltan, reside no fato de que as “supostas mensagens” referentes à Lava Jato “foram obtidas por meio de crime de hackeamento, e eram diálogos entre o juiz e o procurador”. Agora, no caso de Vorcaro, são “mensagens obtidas pela PF, periciadas pela PF, , e que mostram o JUIZ CONVERSANDO E AJUDANDO O CRIMINOSO”. “Você não tem nada a dizer sobre isso, ministro Gilmar?? Hipocrisia que chama?”
O antropólogo Flávio Gordon, colunista de Oeste, considerou “espantoso o grau de desfaçatez requerido para sacar essa carta demagógica, que apela a um pretenso cuidado com a intimidade feminina, para tirar o foco sobre o mar de lama que cobriu a Suprema Corte do país”. “Só faltou falar em ‘patriarcado’ e ‘meu corpo, minhas regras!’. Que vexame! Olha o nível ao qual essa gente está disposta a baixar para manter o seu poder.”
Proteção de dados pessoais
O advogado Emerson Grigollette corrigiu Gilmar. Ele explicou que, ao contrário do que afirma o decano, ao se discutir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) debateu-se amplamente o alcance da norma. Fico, então, explícito no texto que a lei não se aplica a dados usados para fins jornalísticos ou de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
“A lei é extremamente clara ao excluir de forma total e expressamente a aplicação da LGPD nestes casos. Logo, o caso envolvendo o Banco Master, o escândalo do INSS e de vários outras situações onde há indícios criminais gravíssimos, sobretudo, quando possam estar envolvendo autoridades brasileiras , obviamente não estão amparados pela LGPD, não havendo fundamento legal para sustentar o sigilo desses casos com base na LGPD”, escreveu Grigollette.
STF se prepara para anular o caso Master
O advogado André Marsiglia disse que o post de Gilmar antecipa a intenção do STF de anular a operação acerca do caso Master, como ocorreu com a Operação Lava Jato. “Gilmar deu a pista: o STF se prepara para tentar anular o caso Master, como fez com a Lava Jato, e para desmantelar a Polícia Federal, em retaliação aos vazamentos.”
Internautas cobram imparcialidade de Gilmar
Uma das reações veio dos usuários do X, que adicionaram “nota da comunidade” para adicionar contexto à nota de Gilmar. Os internautas lembram que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) “proíbe magistrados de manifestarem, por qualquer meio, opinião sobre processos pendentes”. “Observe a lei para preservar a imparcialidade.”
Diz o artigo 36, inciso III da LC 35/1979: “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.
