Ordem foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Polícia Federal prendeu em Feira de Santana um apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que participou dos atos golpistas em 8 de janeiro de 2023.
O homem, que não teve o nome divulgado, foi alvo de um mandado de prisão preventiva assinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em mais uma fase da operação Lesa Pátria.
No momento em que foi detido, na tarde de quinta-feira (18), ele estava no local onde residia e trabalhava atualmente, no bairro Conceição.
O investigado está entre as mais de mil pessoas que foram presas em flagrante durante os ataques e que estavam em liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares. O homem, no entanto, estaria desobedecendo as determinações, segundo a PF.
Ele foi encaminhado para o Centro de Observação Penal em Salvador, local onde ficará custodiado à disposição do STF.
Acréscimo foi adicionado no valor final do produto na quinta-feira (18)
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O preço da gasolina sofreu um reajuste em Salvador na noite de quinta-feira (18). O acréscimo já foi repassado para os postos de gasolina e impacta na conta final do consumidor.
A gasolina aditivada, por exemplo, já ultrapassa o valor de R$ 7, em alguns postos. Em outros, o litro do produto já chega a R$ 6,89. A mudança no preço representa um reajuste equivalente a 5,1%. Antes da elevação, os combustíveis era encontrado por R$ 5,99. A Acelen, empresa que administra a Refinaria Mataripe, confirmou a alteração.
Segundo a empresa, o aumento do custo do produto “segue critérios de mercado que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, que é adquirido a preços internacionais; a cotação do dólar e o frete, podendo variar para cima ou para baixo. A empresa ressalta que possui uma política de preços transparente, amparada por critérios técnicos, em consonância com as práticas internacionais de mercado”, diz nota.
Carlos Fávaro, Renan Filho, Wellington Dias e Camilo Santana seguem com o benefício
Além do salário de R$ 44 mil, senadores possuem auxílio-moradia ou apartamento funcional | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O Senado bancou apartamentos de quatro ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023. Os membros do Executivo foram eleitos senadores, mas se licenciaram para participar da administração federal. A informação foi divulgada pelo site Diário do Poder, nesta quinta-feira, 18, e confirmada por Oeste.
Lula chamou quatro senadores para compor a lista de ministro de Estado: Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Renan Filho (Transportes), Wellington Dias (Desenvolvimento Social) e Camilo Santana (Educação).
Além de um salário de R$ 44 mil, os senadores têm direito a um imóvel funcional ou ao auxílio-moradia de R$ 5,5 mil. Valor esse que pode ser usado em despesas como aluguel ou diárias de hotel.
Os senadores que assumem o mandato também têm a regalia. Como é o caso de Janaína Farias (PT-CE), suplente de Santana. Ela reside em um dos apartamentos funcionais do Senado. Outros dois suplentes de ministros de Lula recebem auxílio-moradia. Apenas Jussara Lima (PSD-PI), suplente de Dias, não utiliza nenhum dos benefícios.
De acordo com o Portal de Transparência do Senado, os quatro senadores que exercem os cargos de ministro de Estado utilizaram o imóvel funcional em 2023. Não é possível verificar se os membros do Executivo seguem nos imóveis, já que o site não fornece informações deste ano sobre os senadores afastados.
Quem são os senadores que viraram ministros de Lula
Carlos Fávaro é o atual ministro da Agricultura e Pecuária. Eleito senador por Mato Grosso em 2020, disputou uma eleição suplementar depois que o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato de Selma Arruda. Ele já foi vice-governador, de 2015 a 2018. O parlamentar utiliza os imóveis desde janeiro de 2023.
Eleito senador pelo Piauí em 2022, Wellington Dias é o atual ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Em 2015, assumiu como governador do Piauí, cargo que exerceu até 2022. Ele não chegou a assumir o cargo no Senado para atuar no governo federal e utiliza os apartamentos funcionais desde fevereiro de 2023.
Já Renan Filho foi eleito senador por Alagoas em 2022. Desde 1ª de janeiro de 2023, o político atua como ministro dos Transportes de Lula. Governou o Estado nordestino de 2015 até 2022. Não chegou a assumir o cargo no Senado. Ele utiliza o benefício de apartamento funcional desde fevereiro de 2023.
Camilo Santana exerce o cargo de ministro da Educação. Ele foi eleito senador pelo Ceará em 2022 e assumiu o ministério em janeiro. Ele atuou como governador do Ceará de 2015 até 2022. Assim como os colegas, utiliza o apartamento funcional desde fevereiro de 2023.
Apesar de serem encontrados com facilidade, produtos têm venda proibida pela Anvisa no Brasil desde 2009
A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute nesta sexta-feira (19/4) a manutenção da proibição da venda dos cigarros eletrônicos, também conhecidos como “vapes”, no Brasil. Apesar de serem facilmente encontrados, a comercialização dos produtos é proibida no país desde 2009.
Há a expectativa de se manter a proibição e ainda incluir pontos para endurecer o cerco aos vapes. Campanhas educativas e reforço na fiscalização, incluindo no meio on-line, principal meio onde o comércio ilegal acontece, serão as recomendações da agência.
A Anvisa realizou uma consulta pública, como parte do processo de revisão da norma vigente apontou que a maioria dos profissionais de saúde disseram ser contra a liberação no Brasil. Considerando o público participante total, quase 59% disseram ser a favor de mudar a regra atual, incluindo a liberação geral.
Embora não fosse obrigatório, a agência resolveu rever os impactos da regra para considerar estudos mais recentes sobre os cigarros eletrônicos.
A discussão acontece em meio à pressão da indústria do tabagismo a favor da liberação.
Enquanto a consulta estava aberta, o setor iniciou a campanha “Eu quero escolher”, com posts pagos em redes sociais, que estimulava a participação na consulta afirmando que o cigarro eletrônico era uma “alternativa potencialmente menos tóxica que o cigarro”.
O argumento principal dos defensores é que, ao contrário do cigarro comum, que contém tabaco e libera monóxido de carbono (que é cancerígeno), o vape é por vaporização e, por isso, menos prejudicial.
Opinião de especialistas para a Anvisa
Contudo, na prática, a realidade é diferente, de acordo com especialistas. O cigarro eletrônico tem mais de duas mil substâncias, várias delas tóxicas e cancerígenas.
Para a presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia, Margareth Dalcolmo, a expectativa é a de que a norma da Anvisa seja mantida.
“Não estamos surpresos com o resultado da consulta pública, mas isso não interfere no debate científico que se tem sobre o tema. Cada vez mais, os estudos mostram que não há benefício na troca do vape pelo cigarro comum e que ele é tão prejudicial à saúde quanto. Nossa expectativa é a de que a regra seja mantida pela Anvisa”, afirma ela.
A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) argumenta ainda que a proibição atual não funciona, tendo em vista que os produtos estão circulando.
“Enfatizamos a urgência da regulamentação para que sejam estabelecidas regras claras e rígidas para a comercialização, prevenção do consumo por menores de 18 anos que, sob hipótese nenhuma, devem ter acesso a esses produtos; além de fornecer à sociedade informações corretas sobre os cigarros eletrônicos”, disse em nota enviada após o resultado da consulta pública.
Redução de danos
O médico e coordenador da Comissão de Combate ao Tabagismo da AMB, Ricardo Meireles, explica que não existe redução de danos para o tratamento do tabagismo, que mata cerca de 400 pessoas por dia no Brasil. A única forma, ressalta, é cessar o uso de qualquer fumo.
“Não existe redução de danos no tabagismo. Estamos vivendo agora o que vivemos um século atrás, quando o cigarro começou a circular. No começo, as pessoas não sabiam que o cigarro fazia mal e foram muitas mortes até que soubéssemos a verdade. Hoje, o cigarro eletrônico está no mercado há poucos anos e já tem uma doença para chamar de sua, que é a evali. (Leia mais abaixo.) Não podemos deixar a história se repetir”, disse ele ao G1.
A questão trata da possibilidade de suspensão de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens judiciais
Em meio às discussões sobre regulamentação das redes sociais e embates entre o dono da rede X, Elon Musk, e o ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF)julgará um caso que trata do bloqueio ou suspensão de redes no Brasil.
A partir da meia-noite desta sexta-feira (19/4) até 26 de abril, os ministros analisam, em plenário virtual, liminar do ex-ministro Ricardo Lewandowski dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403.
A liminar derrubou decisão proferida por uma juíza do Rio de Janeiro que interrompeu as atividades da ferramenta em 2016. Lewandowski entendeu que havia violações às liberdades de expressão e de manifestação na ordem da juíza Daniela Barbosa Assunção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Ela determinou o bloqueio por conta de uma investigação criminal que corria em sigilo na 62ª Delegacia de Polícia na cidade da Baixada Fluminense.
Já a ADPF questiona outra decisão judicial, que determinou o bloqueio nacional do WhatsApp, também em 2016, diante da recusa da empresa em fornecer, no âmbito de investigação criminal, o conteúdo de mensagens trocadas entre os usuários.
Na ocasião, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, em Sergipe, bloqueou o Whatsapp e derrubou a rede em todo o país. O partido Cidadania moveu uma ação contra a decisão, e o caso foi parar no STF. A depender da decisão, pode-se abrir uma nova interpretação acerca da suspensão de plataformas no país.
As discussões começaram em 2016 e voltam à tona num momento em que a regulamentação das redes sociais tem sido debatida mundialmente.
Drones sobrevoaram uma região com instalações nucleares e foram abatidos na quinta-feira (18). Até o momento, Israel e Irã não emitiram declarações oficiais sobre o incidente.
A imprensa iraniana relatou explosões em Isfahan. Os Estados Unidos informaram que Israel realizou um ataque contra o Irã na noite de quinta-feira (16), segundo uma reportagem do jornal “The New York Times” que citou um oficial norte-americano. O jornal mencionou que autoridades israelenses confirmaram o ataque sob condição de anonimato. Explosões foram ouvidas próximas a uma base militar.
No sábado (13), o Irã lançou mais de 300 mísseis e drones em um ataque sem precedentes contra Israel. Desde então, o governo israelense estava considerando uma resposta militar.
A imprensa do Irã disse que, por volta das 21h30 (horário de Brasília), três drones que sobrevoavam a área de Isfahan foram abatidos. A região fica a 450 km de Teerã e tem instalações nucleares. O espaço aéreo chegou a ser fechado, e voos foram cancelados.
Uma autoridade iraniana confirmou que não houve ataque com mísseis e disse que o sistema de defesa aérea foi ativado. Explosões ouvidas na região, segundo a autoridade, são resultado da ação do sistema de defesa.
Um militar do Irã disse que nenhum estrago foi causado. A imprensa local afirmou também que as instalações nucleares iranianas permanecem intactas.
Outro militar sênior ouvido pela agência Reuters disse que o Irã não tem planos para uma retaliação imediata contra Israel, já que as circunstâncias do ataque não estão claras.
“A origem estrangeira do incidente não foi confirmada. Não recebemos nenhum ataque externo, e a discussão parece mais uma infiltração do que um ataque”, disse a autoridade iraniana sob condição de anonimato.
Autoridades dos Estados Unidos disseram à Reuters que o país não está envolvido no ataque, mas que foi notificado por Israel sobre a ação.
Além do Irã, a agência estatal de notícias da Síria disse que o país foi alvo de um ataque de mísseis contra bases de defesa aérea, nesta sexta-feira (19). A agência responsabilizou Israel pelo bombardeio.
Até a última atualização desta reportagem, Israel e Irã não haviam se pronunciado sobre o assunto oficialmente.
Autora do processo teve relacionamento por cerca de dois anos com marido da acusada de vazar imagens. Segunda instância manteve condenação
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que condenou uma mulher a indenizar a ex-amante do marido pela divulgação de fotos íntimas da vítima. O valor da reparação, por danos morais, ficou fixado em R$ 15 mil, e a decisão foi divulgada nessa terça-feira (16/4).
O processo detalha que a vítima teve um relacionamento por cerca de dois anos com o marido da ré. Nesse período, enviou a ele fotos íntimas por um aplicativo de troca de mensagens. Após ter acesso ao celular do marido, porém, a acusada decidiu compartilhar com terceiros as imagens da então amante do companheiro.
Para o relator do recurso, desembargador Vito Guglielmi, apesar da alegação da acusada de que enviou as imagens como forma de “desabafo”, a atitude extrapolou os limites da livre manifestação do pensamento.
“A conduta confessa da requerida [a ré] extrapola os limites do ‘desabafo’ ou da livre manifestação do pensamento, por mais nobres ou razoáveis que ela, em individual entendimento, julgue terem sido as motivações que a impeliram a assim proceder. Patente está, portanto, que, ao assim agir, além de atingir a imagem, a honra e a intimidade da demandante, ofendeu-lhe também outros direitos de personalidade, a exemplo da própria dignidade, sujeitando-a ao embaraço, à humilhação e ao constrangimento de ter a nudez exposta e submetida ao escrutínio coletivo”, avaliou o desembargador, ao votar pela manutenção da condenação.
O julgamento, com decisão unânime, também teve participação dos magistrados Maria do Carmo Honório e Costa Netto.
Esse foi o oitavo vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos
Um total de 3.020 chaves Pix de clientes do Banco do Estado do Pará S.A. (Banpará) tiveram dados vazados, informou nesta quinta-feira (18) o Banco Central (BC). Esse foi o oitavo vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.
Segundo o BC, o vazamento ocorreu entre 20 de março e 13 de abril de 2024 e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário, Cadastro de Pessoa Física (CPF) com máscara, instituição de relacionamento, agência e número da conta.
O vazamento, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.
Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.
Todas as pessoas que tiveram informações expostas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.
A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.
Histórico
Esse foi o oitavo incidente de vazamentos de dados do Pix desde a criação do sistema, em novembro de 2020. Em agosto de 2021, ocorreu o vazamento de dados 414,5 mil chaves Pix por número telefônico do Banco do Estado de Sergipe (Banese). Inicialmente, o BC tinha divulgado que o vazamento no Banese tinha atingido 395 mil chaves, mas o número foi revisado mais tarde.
Em janeiro de 2022, foi a vez de 160,1 mil clientes da Acesso Soluções de Pagamento terem informações vazadas. No mês seguinte, 2,1 mil clientes da Logbank pagamentos também tiveram dados expostos.
Em setembro de 2022, dados de 137,3 mil chaves Pix da Abastece Ai Clube Automobilista Payment Ltda. (Abastece Aí) foram vazados. Em setembro do ano passado, 238 chaves Pix da Phi Pagamentos tiveram informações expostas.
Em março deste ano, ocorreram dois incidentes. Cerca de 46 mil clientes da Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Limitada (Fidúcia) tiveram informações vazadas. Dias depois, o BC informou o vazamento de 87 mil chaves da Sumup Sociedade de Crédito.
Em todos os casos, foram vazadas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.
O cantor falaria sobre as apresentações com o grupo, nesta quinta-feira (18/4), mas a entrevista acabou cancelada com a repercussão
O cantor Belo optou por cancelar a coletiva de imprensa que estava programada para esta quinta-feira (18/4) com o Grupo Soweto, em São Paulo, após a divulgação do fim de seu casamento com Gracyanne Barbosa. Em meio à repercussão do assunto, um comunicado foi enviado à imprensa.
O comunicado também informou que durante os shows de sexta-feira e sábado, os artistas não concederão entrevistas.
“O evento de imprensa que seria realizado hoje foi cancelado. O credenciamento para os shows de sexta-feira e sábado está disponível, mas não haverá entrevistas com os artistas durante os shows”, afirmava o comunicado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não deve instalar a CPI do Judiciário.
Segundo interlocutores, a Câmara vai focar no grupo de trabalho sobre o foro privilegiado e as prerrogativas dos parlamentares – tema que divide Câmara e STF.
O artigo 146 do regimento do Congresso é claro ao estabelecer que a CPIs não podem investigar decisões do Judiciário.“Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário”, diz a regra.
No contexto de uma possível CPI do Judiciário, Moraes visitou Lira nesta quarta-feira (17), em uma articulação conversada previamente com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Lira anunciou na reunião de líderes da terça-feira (16) que iria dar prioridade às pautas da oposição após o governo Lula demitir um primo seu da superintendência do Incra em Alagoas.
Como parte da retaliação, anunciou a instalação de cinco novas CPIs – entre elas, a de Abuso de Autoridade do Judiciário.
Parlamentares ouvidos pelo blog avaliam que Lira pode desistir de instalar essa CPI para não se isolar. Lira tem adotado postura mais amenas com o Judiciário quando comparado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Aliados de do presidente da Câmara avaliam que pode não ser estratégico comprar briga com os outros dois poderes ao mesmo tempo.
O que andará de toda forma será o grupo de trabalho das prerrogativas parlamentares que pretende blindar deputados e senadores. Esse tema une oposição e base – e contou com o beneplácito até de José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
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