CNMP vai regulamentar uso do ChatGPT por promotores e procuradores Imagem: Divulgação O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) deve analisar...
Como antecipou Oeste, deputado federal se defendeu de modo virtual, ao vivo, durante sessão na CCJ
O deputado federal Chiquinho Brazão durante sua participação na CCJ, nesta terça-feira, 26 | Foto: Rute Moraes/Revista Oeste
Durante a análise do pedido de prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (ex-União Brasil-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parlamentar usou uma parte do tempo de fala do seu advogado, Cleber Lopes, para defender-se.
Em seu primeiro pronunciamento depois de sua prisão como suposto mandante do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, em março de 2018, Chiquinho Brazão disse que tinha um “ótimo relacionamento” com a vereadora, pois eram colegas na Câmara Muncipal do Rio de Janeiro.
“Tivemos um ótimo relacionamento onde ela defendia áreas de seu interesse e eu também defendia os meus”, disse o deputado.
No momento final de sua fala, ele foi interrompido por deputados do Psol sob gritos de “assassino”. Como antecipou Oeste, Chiquinho Brazão fez sua participação de forma remota diretamente do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
“Parece que cresce um ódio nas pessoas, buscando não importa quem, alguém”, continuou. O parlamentar falou por cerca de 3 minutos e tentou refutar as argumentações da Polícia Federal (PF), que basearam sua prisão.
Conforme a PF, a atuação de Marielle na tramitação de um projeto de lei de Chiquinho Brazão teria motivado o interesse na morte da vereadora. A matéria “flexibilizava as exigências legais, urbanísticas e ambientais para a regularização dos imóveis”, segundo a PF.
A bancada do Psol foi contra o projeto, mas ele acabou aprovado. Depois, a lei foi derrubada pela Justiça. “Não vejo esse elo gerando o que gerou para o mundo todo, pela simples discordância de pontos de vista”, continuou Brazão. “Você vê que é uma coisa simples demais para tomar uma dimensão tão louca.”
A presidência da CCJ concedeu pedido de vista a três deputados para maior tempo de análise do parecer do relator, que foi favorável a manutenção da prisão preventiva. Assim, a análise foi adiada por duas sessões.
Advogado defende Chiquinho Brazão
Em seu momento de fala, o advogado Cleber Lopes, que faz a defesa de Chiquinho Brazão, disse que “não consta nenhum ato de prisão em flagrante” no processo em que o deputado é investigado.
Além disso, destacou que o crime contra Marielle ocorreu em 2018, quando Brazão era vereador, não deputado federal. Desse modo, o assassinato não teria, segundo o advogado, nenhuma relação com o atual mandato dele. “O STF não pode criar regras de competência”, continuou.
O advogado ainda disse que a instância correta para julgar Chiquinho seria o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois seu irmão, Domingos Brazão, é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.
Em sua decisão, o ministro Moraes argumentou que a prisão de Chiquinho Brazão se deu em virtude de um flagrante por delito de obstrução de Justiça, portanto, o deputado ainda estaria atuando para obstruir a Justiça até o momento de ser preso, no último domingo.
Como antecipou Oeste, deputado federal se defendeu de modo virtual, ao vivo, durante sessão na CCJ
O deputado federal Chiquinho Brazão durante sua participação na CCJ, nesta terça-feira, 26 | Foto: Rute Moraes/Revista Oeste
Durante a análise do pedido de prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (ex-União Brasil-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parlamentar usou uma parte do tempo de fala do seu advogado, Cleber Lopes, para defender-se.
Em seu primeiro pronunciamento depois de sua prisão como suposto mandante do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, em março de 2018, Chiquinho Brazão disse que tinha um “ótimo relacionamento” com a vereadora, pois eram colegas na Câmara Muncipal do Rio de Janeiro.
“Tivemos um ótimo relacionamento onde ela defendia áreas de seu interesse e eu também defendia os meus”, disse o deputado.
No momento final de sua fala, ele foi interrompido por deputados do Psol sob gritos de “assassino”. Como antecipou Oeste, Chiquinho Brazão fez sua participação de forma remota diretamente do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
“Parece que cresce um ódio nas pessoas, buscando não importa quem, alguém”, continuou. O parlamentar falou por cerca de 3 minutos e tentou refutar as argumentações da Polícia Federal (PF), que basearam sua prisão.
Conforme a PF, a atuação de Marielle na tramitação de um projeto de lei de Chiquinho Brazão teria motivado o interesse na morte da vereadora. A matéria “flexibilizava as exigências legais, urbanísticas e ambientais para a regularização dos imóveis”, segundo a PF.
A bancada do Psol foi contra o projeto, mas ele acabou aprovado. Depois, a lei foi derrubada pela Justiça. “Não vejo esse elo gerando o que gerou para o mundo todo, pela simples discordância de pontos de vista”, continuou Brazão. “Você vê que é uma coisa simples demais para tomar uma dimensão tão louca.”
A presidência da CCJ concedeu pedido de vista a três deputados para maior tempo de análise do parecer do relator, que foi favorável a manutenção da prisão preventiva. Assim, a análise foi adiada por duas sessões.
Advogado defende Chiquinho Brazão
Em seu momento de fala, o advogado Cleber Lopes, que faz a defesa de Chiquinho Brazão, disse que “não consta nenhum ato de prisão em flagrante” no processo em que o deputado é investigado.
Além disso, destacou que o crime contra Marielle ocorreu em 2018, quando Brazão era vereador, não deputado federal. Desse modo, o assassinato não teria, segundo o advogado, nenhuma relação com o atual mandato dele. “O STF não pode criar regras de competência”, continuou.
O advogado ainda disse que a instância correta para julgar Chiquinho seria o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois seu irmão, Domingos Brazão, é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.
Em sua decisão, o ministro Moraes argumentou que a prisão de Chiquinho Brazão se deu em virtude de um flagrante por delito de obstrução de Justiça, portanto, o deputado ainda estaria atuando para obstruir a Justiça até o momento de ser preso, no último domingo.
Maria de Lourdes Carvalho Borelli, mãe de Marcelo Borelli, não gostou de série que retratava a história de seu filho
Mãe do assaltante Marcelo Borelli ganhou R$ 40 mil de indenização da TV Globo | Foto: Reprodução/TV Globo
A Globo perdeu de vez uma ação movida por Maria de Lourdes Carvalho Borelli, mãe do assaltante Marcelo Borelli, responsável por diversos crimes no início dos anos 2000. A rede produziu a série A Teia (2014), sobre a história do criminoso, mas foi processada pela mãe de Marcelo, que passou a receber ameaças de morte na cidade onde mora.
A mulher pedia R$ 3 milhões, mas o acordo foi firmado em R$ 40 mil, valor pago pelo canal. De acordo com o portal F5, da Folha de S.Paulo, a condenação ocorreu em 2021 e só foi finalizada em janeiro de 2024, mesmo mês em que a produção da Globo fez 10 anos.
A Teia conta a história de Marco Aurélio Baroni (Paulo Vilhena), e retrata alguns dos crimes cometidos por Marcelo Borelli. Maria de Lourdes entrou com a ação em 2015, mas só em março de 2023 o processo transitou em julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça.
Moradora da cidade de Cornélio Procópio, localizada no interior do Paraná, a mãe do assaltante afirmou que passou a receber ameaças de morte e ataques por causa da produção, principalmente depois de sua reprise, em 2015.
A Teia segue disponível no catálogo do Globoplay | Foto: Reprodução
Globo continua disponibilizando série em plataforma de streaming
Maria de Lourdes discordou de algumas das retratações da série, como o fato do personagem principal ter uma ótima relação com a mãe. A mulher não concordou com o fato de sua história e de seu filho ter sido retratada em uma série da Globo.
Desde o início da guerra judicial, a emissora não reprisou mais a série, mas disponibilizou a produção no Globoplay. A própria rede e a RPC, afiliada da Globono Paraná, venderam a trama como a “a história de Marcelo Borelli”.
A defesa de Jair Bolsonaro pretende entregar nesta quarta-feira, 27, ao ministro do STF Alexandre de Moraes uma manifestação por escrito sobre a visita do ex-presidente à embaixada da Hungria, no início de fevereiro.
Como mostrou o jornal americano The New York Times, Bolsonaro passou dois dias na embaixada da Hungria após ter seu passaporte apreendido durante uma operação em que apurava uma tentativa de golpe de Estado.
Após a divulgação dos vídeos, a Polícia Federal abriu investigação para apurar quais eram as intenções do ex-presidente e Alexandre de Moraes deu 48 horas para que Bolsonaro preste esclarecimentos.
Vídeos das câmeras de segurança da embaixada obtidos pelo jornal norte-americano mostram Bolsonaro acompanhado de dois seguranças sendo recebido pelo embaixador húngaro, Miklós Halmai.
Alvo de investigações criminais, o ex-presidente não poderia ser preso estando numa embaixada estrangeira, uma vez que a área está legalmente fora do alcance das autoridades nacionais.
Segundo o “The New York Times”, a estadia no local sugere que Bolsonaro estava tentando “alavancar a sua amizade com um colega líder de extrema direita, o primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orban”.
Na manifestação, a defesa de Bolsonaro pretende reafirmar que o ex-presidente discutiu assuntos políticos e que a visita foi idealizada pelos integrantes do governo da Hungria.
Nesta segunda-feira à noite, 25, Bolsonaro questionado por jornalistas ao chegar para a homenagem à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no Teatro Municipal de São Paulo. E disse o seguinte:
“Eu não vou te responder porque tem muita senhora aqui. Não há crime nenhum [n[isso. Porventura dormir na embaixada, conversar com embaixador, tem algum crime nisso? Tenha santa paciência, chega de perseguir, pessoal. Quer perguntar da baleia? Vamos falar da Marielle Franco. Eu passei seis anos sendo acusado de ter matado a Marielle Franco. Acabou o assunto agora? Vamos falar dos móveis do Alvorada?”
O partido Novo solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma investigação sobre o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e a primeira-dama Rosângela da Silva, mais conhecida como Janja.
Isso se deve à controvérsia envolvendo o sumiço de 261 móveis do Palácio do Alvorada, que posteriormente foram encontrados dentro da própria residência oficial da Presidência da República em Brasília.
O partido argumenta que a aquisição de novos móveis pelo governo federal não tinha justificativa, pois a razão fornecida não condizia com a realidade.
“Nunca existiu motivo para que a Presidência da República, a pedido de Lula e de Janja, promovesse a aquisição de bens móveis que estavam sumidos. Isto é, a dispensa de licitação nunca teve suporte fático para ser válida”, afirma a sigla.
No início do terceiro mandato de Lula, surgiu a polêmica do suposto sumiço de patrimônio, gerando acusações e ataques do presidente e da primeira-dama, Janja da Silva, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua esposa, Michelle Bolsonaro.
O “desaparecimento” dos objetos foi usado pelo governo federal como justificativa para uma compra sem licitação de móveis de luxo, totalizando cerca de R$ 200 mil. Isso incluiu gastos de R$ 65 mil em um sofá e R$ 42 mil em uma cama de casal. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) afirmou que esses objetos fazem parte do patrimônio público da União.
A compra dos móveis foi controversa devido à dispensa de licitação, o que levou parlamentares da oposição a questionarem o Tribunal de Contas da União (TCU). O processo foi arquivado pelo relator, Vital do Rêgo, por falta de indícios de sobrepreço, superfaturamento ou desvio de dinheiro público.
Em meio à troca de farpas com a antiga gestão, Janja realizou um tour para mostrar a falta de móveis, infiltrações e danos no Palácio. Ela expressou preocupação com a preservação do patrimônio e acusou o governo anterior de remover bens que pertenciam ao Estado brasileiro.
A assessoria da Presidência informou inicialmente que 261 bens estavam desaparecidos, mas após um levantamento, esse número caiu para 83 móveis. Em setembro do ano passado, concluiu-se que não houve sumiço de itens.
Por decisão do juiz Nunisvaldo dos Santos, a presidente da Câmara Municipal, vereadora Eremita Mota, foi intimada a convocar sessão, se necessário, para votação do projeto de lei que solicita autorização do legislativo para a prefeitura contrair empréstimo para investimento no município.
A decisão foi divulgada na tarde desta terça-feira (26). Caso Eremita não cumpra a determinação judicial, o juiz acena com o bloqueio de recursos. Ainda segundo a publicação, apesar de determinação judicial anterior, a Câmara Municipal não tramitou o projeto, de autoria do Executivo.
O vereador José Carneiro Rocha (MDB), domingo (24) logo cedo foi acompanhar sua esposa, Damaris Rocha, na 2ª Caminhada em Combate à Violência contra a Mulher, ocorrida em Feira de Santana. Aproveitou para dizer que cada dia vê a mulher mais presente nas decisões políticas, econômicas e administrativas do país. “E isso é uma conquista de muita luta”, afirmou.
Um jovem de 26 anos foi assassinado por volta das 11h desta terça-feira (26), na rua Landulfo Alves, no bairro Sobradinho, em Feira de Santana.
Segundo a polícia, Victor Rodrigues de Lima Sampaio foi encontrado dentro de casa e baleado na região da cabeça. A vítima estava sozinha no momento do crime.
O delegado Gustavo Coutinho, titula da Delegacia de Homicídios (DHPP) presidiu o levantamento cadavérico e encaminhou o corpo para o Departamento de Polícia Técnica (DPT).
O empresário Juscelino Brito teve a oportunidade de compartilhar um pouco da experiência e visão empreendedora dele tanto no âmbito da Farmácia Brito quanto no papel de presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana (CDL), durante uma entrevista ao programa Rotativo News com Joilton Freitas (Rádio Sociedade News FM 102.1), nesta terça-feira (26). Brito destacou o compromisso da Farmácia com a excelência no atendimento aos clientes e a constante busca por inovação no setor. Além disso, o empresário abordou o papel estratégico da CDL na promoção do desenvolvimento econômico local ressaltando a importância da união entre os empresários e a colaboração com as autoridades municipais e estaduais para enfrentar os desafios e explorar as oportunidades do mercado. Sua liderança na CDL tem sido fundamental para impulsionar iniciativas que beneficiam não apenas os associados, mas toda a comunidade empresarial de Feira de Santana.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse nesta segunda-feira (25) que não há crime no fato dele ter ficado hospedado na Embaixada da Hungria em Brasília em fevereiro, dias depois dele ter o passaporte confiscado pela Polícia Federal. Ele foi questionado por jornalistas sobre o motivo de ter dormido no local.
– Por ventura dormir na embaixada, conversar com embaixador, tem algum crime nisso? Tenha santa paciência, chega de perseguir, pessoal. Quer perguntar da baleia? Vamos falar da Marielle Franco. Eu passei seis anos sendo acusado de ter matado a Marielle Franco. Acabou o assunto agora? Vamos falar dos móveis do Alvorada? – disse ele.
Ele também foi questionado sobre a situação do ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, que foi preso por obstrução de Justiça por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a revista Veja divulgar áudios em que Cid coloca em xeque a atuação dos policiais ao colher sua delação premiada.
– Mauro Cid é primeira instância. Não tem o que falar. No meu entender e dos meus advogados, é primeira instância – respondeu Bolsonaro.
O jornal The New York Times publicou que Bolsonaro ficou na embaixada entre os dias 12 e 14 de fevereiro depois de ter o passaporte apreendido pela Polícia Federal no dia 8 do mesmo mês no âmbito da investigação sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado no Brasil. O ministro Alexandre de Moraes deu 48 horas para Bolsonaro se explicar sobre o caso.
A defesa de Bolsonaro disse que ele foi convidado a se hospedar na embaixada para “manter contatos com autoridades do país amigo”. As conversas teriam sido para atualizar os cenários políticos das duas nações. O ex-presidente tem bom relacionamento com Viktor Orbán, primeiro-ministro da Hungria.
– Quaisquer outras interpretações que extrapolem as informações aqui repassadas se constituem em evidente obra ficcional, sem relação com a realidade dos fatos e são, na prática, mais um rol de fake news – disseram os advogados do ex-chefe do Executivo em nota enviada à imprensa.
Interessados em obter autorização para comercialização na Micareta de Feira devem realizar o credenciamento entre esta quarta (27) e segunda-feira (1º). São 500 vagas e o cadastro será feito exclusivamente no site: https://www.seadmdmi.feiradesantana.ba.gov.br/sge/portal/#/.
A autorização é para a atividade de comércio informal através de equipamentos dos tipos barracas, isopor, food-truck, capeteiros, baianas de acarajé e comércio de rua em geral durante a realização da Micareta – que acontecerá entre os dias 18 e 22 de abril. O edital de credenciamento foi publicado em edição extra do Diário Oficial Eletrônico na segunda-feira (25) – confira AQUI.
As vagas são destinadas aos moradores de Feira de Santana. Após o prazo, não preenchidas as vagas pelos munícipes, imediatamente abre-se a oportunidade aos demais interessados. O inscrito que não efetuar o pagamento da taxa na data prevista poderá perder a vaga, sendo a mesma repassada para outro interessado.
Vale destacar que a autorização é destinada a exploração do comércio de gêneros alimentícios e bebidas de consumo imediato, em consonância com os critérios e condições estipuladas no edital de credenciamento. É proibida a transferência parcial ou total da credencial para terceiros.
Os credenciados deverão estar de posse do alvará, disponibilizado logo após a inscrição, durante todo o evento de forma acessível e visível para fins de fiscalização. Além disso, deverão participar do treinamento a ser realizado pela Secretaria de Cultura, onde receberão as devidas orientações. Posteriormente será divulgado no site da Prefeitura o local e a data do treinamento.
Importante destacar que a Prefeitura poderá revogar a credencial do ambulante que seja flagrado realizando trabalho infantil, ou vendendo bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, sem direito a qualquer restituição do valor investido, gerando inclusive a proibição de participar na condição de ambulante de outros festejos populares.
