As visitas dos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Sanderson (PL-RS) foram autorizadas no dia 21 de fevereiro.
No dia 15 de janeiro, Moraes determinou a transferência de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para o 19° Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. O local é conhecido como Papudinha e é destinado a presos especiais, como policiais, advogados e juízes.
O ministro também autorizou que o ex-presidente receba atendimento médico particular e permitiu o deslocamento a hospitais em caso de emergência. Bolsonaro também está autorizado a receber refeições especiais na prisão.
Ação protocolada nesta terça aponta violação à dignidade humana e vício legislativo
Foto: Gustavo Moreno/STF
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos no estado.
A OAB pede ao STF que suspenda a norma, sancionada na última quinta-feira (22) pelo governador catarinense, Jorginho Mello (PL), por considerá-la incompatível com a Constituição.
Na ação, a OAB alega que a lei estadual viola princípios constitucionais como a igualdade material, a dignidade da pessoa humana e o dever do Estado de combater desigualdades históricas. Segundo a entidade, a norma “retira do ordenamento jurídico instrumentos reconhecidos como legítimos pelo Supremo Tribunal Federal para a promoção da igualdade racial e social”.
A OAB apontou ainda para um vício no processo legislativo, já que a lei trata de políticas públicas educacionais e de organização administrativa, o que é reservado ao chefe do Poder Executivo.
Além da OAB, o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro também protocolaram no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a suspensão imediata da lei. Na ação, as entidades defendem que a norma representa “grave retrocesso nas políticas de promoção da igualdade racial”.
Aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a lei proíbe políticas de reserva de vagas baseadas em critérios étnico-raciais e mantém apenas exceções para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente socioeconômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
O militar publicou mensagens nas redes sociais criticando a atuação das Forças Armadas nas eleições de 2022
No julgamento, os juízes destacaram que os crimes eram de natureza formal, ou seja, bastava a conduta prevista em lei, sem exigir resultado concreto | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A primeira instância da Justiça Militar da União em Juiz de Fora (MG) condenou um coronel do Exército por incitar a indisciplina, difamar e ofender as Forças Armadas em meio a discussões políticas.
O Conselho Especial de Justiça, composto por um juiz federal e quatro coronéis, optou por pena de dois anos de reclusão e dez meses de detenção, ambos em regime inicial aberto, permitindo que o réu recorra em liberdade.
Segundo o Ministério Público Militar, desde janeiro de 2023 o coronel utilizou redes sociais e grupos de mensagens para divulgar conteúdos que incentivavam a quebra da hierarquia e da disciplina militar, além de atacar a dignidade das instituições.
As mensagens eram publicadas principalmente na página “Frente Ampla Patriótica”, criada e administrada pelo próprio acusado em diversas plataformas digitais.
Conteúdo das manifestações do coronel
De acordo com a denúncia, os vídeos e textos do coronel expressavam descontentamento com o papel das Forças Armadas nas eleições de 2022 e na posse presidencial de janeiro de 2023.
Em um dos registros analisados, ele sugeriu desconsiderar regulamentos militares e questionou a necessidade de manter a hierarquia, o que, para a promotoria, caracteriza incitação à desobediência.
Outro vídeo mostra o coronel conclamando militares da reserva a se ausentarem das celebrações do Dia do Veterano, em protesto contra o Alto Comando do Exército.
Nessas manifestações, ele acusou as Forças Armadas de covardia e omissão diante dos fatos do início de 2023.
Além disso, a acusação destacou mensagens escritas em que o réu afirmava que as Forças Armadas teriam “traído o povo brasileiro” entre o fim de 2022 e o início de 2023, vinculando as instituições a um afastamento dos interesses nacionais.
Para o Ministério Público, o coronel sabia que tais afirmações não correspondiam à realidade e que a atuação militar está restrita pelo artigo 142 da Constituição Federal.
Julgamento e fundamentação da sentença
Durante a tramitação do processo, a defesa chegou a solicitar um exame de sanidade mental, mas a Justiça negou o pedido por falta de fundamentos médicos.
No julgamento, os juízes destacaram que os crimes eram de natureza formal, ou seja, bastava a conduta prevista em lei, sem exigir resultado concreto.
“Ficou comprovado que o próprio acusado reconheceu ser o único responsável pela produção e divulgação dos vídeos e mensagens objeto da ação penal”, diz um trecho da sentença. “As provas demonstraram que as publicações permaneceram disponíveis em redes sociais de amplo alcance público e continham afirmações capazes de estimular a desobediência e a indisciplina no meio militar.”
A decisão ressaltou que a liberdade de expressão, embora garantida constitucionalmente, possui limites quando conflita com valores como a hierarquia militar e a preservação da dignidade institucional.
Para o Conselho, as manifestações do réu ultrapassaram o direito à livre expressão, atingindo a reputação das Forças Armadas perante a sociedade.
O Conselho Especial de Justiça determinou, por unanimidade, penas de dois anos de reclusão por incitamento, seis meses de detenção por ofensa às Forças Armadas e quatro meses por difamação.
As sentenças foram somadas e unificadas conforme as regras legais, e o acusado poderá apresentar recurso ao Superior Tribunal Militar, em Brasília.
As prisões domiciliares de oito condenados pela trama golpistaforam mantidas neste sábado (27) após audiência realizada por uma juíza auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
As audiências foram conduzidas pela juíza Luciana Yuki Fugishita Sorrentino e tiveram objetivo de cumprir uma formalidade legal.
Na manhã de hoje, Moraes decretou a prisão domiciliar de dez condenados. A lista de alvos é formada por sete militares do Exército, uma delegada da Polícia Federal, o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha e Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O mandado de prisão domiciliar contra o tenente-coronel do Exército, Guilherme Marques de Almeida, também não foi cumprido. Ele viajou para a Bahia, mas se comprometeu a retornar para Goiânia e iniciar o cumprimento da medida.
No entendimento de Moraes, há uma estratégia dos condenados pelos atos golpistas para fugir do país. O ministro citou diversos casos de fuga de réus nas ações penais do 8 de janeiro, entre eles, a do ex-deputado Alexandre Ramagem.
“O modus operandi da organização criminosa condenada pelo Supremo Tribunal Federal indica a possibilidade de planejamento e execução de fugas para fora do território nacional, como feito pelo réu Alexandre Ramagem, inclusive com a ajuda de terceiros”, afirmou o ministro.
A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não localizou o presidente do Instituto Voto Legal (IVL), Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, para cumprir um mandado de prisão domiciliar.
Condenado a 7 anos e seis meses de prisão pela trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Carlos foi um dos dez alvos de mandados de prisão domiciliar expedidos neste sábado (27) pelo ministro.
De acordo com a PF, os agentes foram ao prédio residencial do presidente do instituto, em São Paulo, e descobriram que ele não mora mais no local. Ao entrarem em contato com os advogados, os policiais foram informados de que o presidente se recusou a fornecer o novo endereço à defesa.
Carlos foi contratado pelo PL para realização de estudos para basear a ação na qual o partido contestou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o resultado do primeiro turno das eleições de 2022. Na ação, foi usada desinformação para sugerir fraudes na votação eletrônica. Ele recorre da condenação em liberdade.
A partir de agora, caberá a Moraes decidir qual medida será tomada. O ministro poderá determinar a prisão preventiva do presidente do IVL.
A audiência está prevista para a próxima terça-feira (30), no Supremo, quando também serão interrogados banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do banco, e o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa.
A decisão do ministro foi motivada por um recurso apresentado pelo BC para questionar a participação do diretor na acareação.
Toffoli esclareceu que o diretor não é investigado nem o BC. Contudo, a participação de Ailton é de “especial relevância” para esclarecer os fatos.
“O objeto da investigação cinge-se à apuração das tratativas que orbitaram a sessão de títulos entre instituições financeiras — sob o escrutínio da autoridade monetária conforme disposição legal —, é salutar a atuação da autoridade reguladora nacional e sua participação nos depoimentos e acareações entre os investigados”, justificou o ministro.
Investigação
No início deste mês, Toffoli decidiu que a investigação sobre o Banco Master deverá ter andamento no STF, e não mais na Justiça Federal em Brasília. A medida foi tomada diante da citação de um deputado federal nas investigações. Parlamentares têm foro privilegiado na Corte.
Em novembro, Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco de Brasília (BRB), instituição pública ligado ao governo do Distrito Federal.
De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.
Além de Vorcaro, também são investigados os ex-diretores Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva, além de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banco.
Após a prisão, os advogados de Daniel Vorcaro negaram que o banqueiro tentou fugir do país e sustentou que ele sempre se colocou à disposição para contribuir com a apuração dos fatos.
O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques foi transferido neste sábado (27) para Brasília após ser entregue por autoridades paraguaias à Polícia Federal (PF), em Foz do Iguaçu, no Paraná.
O voo foi realizado em uma aeronave King Air, de propriedade da corporação, e durou cerca de três horas. O avião pousou, por volta das 13h15, no Aeroporto de Brasília.
Vasques ficará preso na Papuda. Ele ficará nas dependências do 19° Batalhão da Polícia Militar, ala chamada de Papudinha, onde o ex-ministro da Justiça Anderson Torres também está custodiado.
Condenado a 24 anos e 6 meses de prisão na ação penal do Núcleo 2 da trama golpista, o ex-diretor cumpria prisão domiciliar, mas rompeu a tornozeleira eletrônica e fugiu para o país vizinho para evitar o cumprimento da pena. A fuga ocorreu na madrugada de Natal.
Após verificarem os sistemas de câmeras do prédio, os agentes concluíram que ele esteve no apartamento até as 19h22 da véspera de Natal, na quarta-feira (24).
As imagens do circuito interno de TV mostraram Vasques colocando bolsas no porta-malas de um carro. Ele usava uma calça de moletom preta, camiseta cinza e um boné preto.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes marcou para este sábado (27) as audiências de custódia de dez condenados pela trama golpista alvos nesta manhã de mandados de prisão domiciliar expedidos pelo próprio ministro.
As audiências serão conduzidas pela juíza auxiliar Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, magistrada do gabinete de Alexandre de Moraes. As entrevistas serão por videoconferência.
Na manhã deste sábado, Moraes decretou a prisão domiciliar dos condenados. A lista é formada por sete militares do Exército, uma delegada da Polícia Federal, o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, e Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Todos são réus dos Núcleos 2, 3 e 4 da ação de golpe de Estado e foram condenados pela Corte, mas recorrem em liberdade.
A Polícia Federal informou neste sábado (27) que cumpre dez mandados de prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, para condenados no âmbito da trama golpista, que buscava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder.
A decisão, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, ocorre após a tentativa frustrada de fuga de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal e um dos condenados pelo STF.
Felipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro, foi um dos presos por determinação de Moraes.
Em uma rede social, o advogado de Martins, Jeffrey Chiquini, informou que os policiais federais compareceram à casa do ex-assessor, em Ponta Grossa, no Paraná, para efetivar a medida de prisão domiciliar.
O advogado considera a prisão como “abusiva”, por não atender os critérios do direito penal. “Não há nenhum indício concreto de risco de fuga e, como qualquer leigo sabe, a Constituição proíbe punir uma pessoa por atos de terceiros”, afirmou.
Filipe Martins e Silvinei Vasques integram o Núcleo 2 da trama golpista. Martins foi condenado a 21 anos, sendo 18 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado e multa, e Vasques a 24 anos e 6 meses, sendo 22 anos de reclusão, também em regime fechado.
Além do Paraná, a PF informou que as ordens judiciais estão sendo cumpridas nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Bahia, Tocantins e no Distrito Federal, com apoio do Exército em parte das diligências.
A PF informou ainda que, além da prisão domiciliar, o STF ordenou medidas cautelares como a proibição de uso de redes sociais e de contato com outros investigados, a entrega de passaportes, a suspensão de documentos de porte de arma de fogo e a proibição de visitas.
Tentativa de fuga
Na sexta-feira (26), Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva de Silvinei Vasques, após o ex-diretor da PRF ter sido preso, após tentar fugir do país pelo Paraguai.
O ex-diretor cumpria prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, e a medida foi determinada após Silvinei romper o equipamento e fugir para o país vizinho, onde foi detido pelas autoridades locais quando tentava embarcar em um voo com destino a El Salvador.
Moraes apontou na decisão que foi informado pela Polícia Federal de que a tornozeleira parou de emitir sinal de GPS por volta das 3h da madrugada de quinta-feira (25). Em seguida, agentes foram à casa do ex-diretor, em São José, em Santa Catarina, e constataram que ele não estava na residência.
Ainda na sexta-feira, a PF confirmou que o ex-diretor foi levado pela polícia paraguaia para a fronteira com o Brasil e entregue a agentes da PF na Ponte da Amizade, que liga Foz do Iguaçu, no Paraná, a Ciudad del Leste, no Paraguai. Ele deve ser transferido para Brasília nas próximas horas.
Viviane Barci teria recebido quase R$ 130 milhões da instituição de Daniel Vorcaro
Ministro Alexandre de Moraes, do STF | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou que sua mulher, Viviane Barci, “tenha atuado na operação de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB)”.
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Em nota enviada à imprensa, nesta quarta-feira, 24, o magistrado afirmou que realizou duas reuniões com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. O objetivo, segundo o ministro, foi tratar dos efeitos da aplicação das sanções com base na Lei Magnitsky impostas pelo governo dos Estados Unidos.
As reuniões de Moraes com Galípolo
Moraes disse que encontrou-se com Galípolo pela primeira vez em 30 de julho. A segunda, segundo o ministro, foi em 22 de setembro, depois de a sanção ser aplicada contra sua mulher.
“Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente à aquisição do Master pelo BRB”, declarou o magistrado.
Além disso, Moraes afirmou que “jamais esteve no Banco Central” e que “não houve ligações telefônicas entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto”.
Uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, publicada nesta terça-feira, 23, afirma que Moraes chegou a telefonar seis vezes em um único dia para Galípolo. Segundo a publicação, o objetivo das ligações era saber sobre o andamento da compra do Banco Master pelo BRB.
O magistrado teria exercido pressão no Banco Central
Os contatos teriam ocorrido em meio à análise do negócio que visava a salvar a instituição de Daniel Vorcaro, liquidada pelo Banco Central em 18 de novembro sob suspeita de fraudes estimadas em mais de R$ 12 bilhões.
Ainda segundo o Estadão, os episódios evidenciam a pressão exercida por Moraes no Banco Central enquanto a autarquia debatia internamente se aprovaria ou não a transação. Conforme o jornal, o ministro teria repetido durante as conversas argumentos semelhantes aos de Daniel Vorcaro, que bancos maiores receavam a competição representada pelo Master.
