Presidente do TSE considerou indevida a cobrança por suposta desinformação sobre as eleições
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, cancelou a multa imposta pelo ministro Alexandre de Moraes contra Rita de Cássia Serrão, dona de um perfil no X. A penalidade, fixada em junho de 2023, poderia alcançar cerca de R$ 600 mil em razão de suposta reincidência na publicação de conteúdos classificados como “desinformação eleitoral”.
A decisão de Cármen Lúcia foi publicada em junho de 2025. A ministra acolheu pedido apresentado pela usuária e concluiu que a cobrança era irregular porque não houve intimação prévia sobre a aplicação da multa diária determinada por Moraes.
“Ausente a intimação da decisão que determinou a aplicação de multa em caso de reiteração de conteúdo já bloqueado nos autos e não identificadas publicações contendo desinformação ou apologia a atos atentatórios à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito, indevida a cobrança de multa fixada na decisão”, escreveu a presidente do TSE.
O caso remonta a novembro de 2022, período marcado por manifestações de contestação ao resultado das eleições presidenciais e que antecedeu os atos de 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, Moraes ordenou a suspensão do perfil de Rita e de outras contas, sob alegação de divulgação de desinformação contra a integridade do processo eleitoral.
Em janeiro de 2023, o ministro autorizou a reativação das contas e estabeleceu multa diária de R$ 20 mil em caso de reincidência. A determinação, contudo, não foi acompanhada de intimação direta aos usuários. As ordens foram enviadas apenas às plataformas digitais.
Meses depois, em junho de 2023, Moraes afirmou que houve “nítido descumprimento” da decisão anterior. Com base em monitoramento realizado pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), o ministro aplicou a multa diária referente a quase um mês e somente então determinou a notificação dos envolvidos.
Ao analisar o recurso de Rita, Cármen Lúcia destacou ainda que a própria AEED não encontrou conteúdos que configurassem defesa explícita de atos antidemocráticos. Segundo a ministra, uma amostra aleatória das publicações feitas pela usuária no período analisado não revelou “conteúdos desinformativos com franca apologia a atos antidemocráticos”.
O entendimento da presidente do TSE acompanhou parecer do Ministério Público Eleitoral. O trânsito em julgado do processo foi publicado em fevereiro deste ano, conforme publicado pelo jornal Folha de S.Paulo.
Moraes ampliou poderes do TSE durante as eleições de 2022
O episódio ganhou repercussão pública em dezembro de 2023, quando a Folha revelou a existência de multas aplicadas por Moraes sem notificação prévia dos alvos das decisões. Segundo manifestação do Ministério Público no processo, Rita foi intimada em 6 de dezembro daquele ano, poucos dias depois da divulgação da reportagem.
Na época, o TSE informou, por meio de sua assessoria, que ainda buscava localizar Rita e Wagner Pereira, proprietário de outro perfil atingido pela decisão. O tribunal não explicou, entretanto, por que a ordem de janeiro de 2023 não havia sido formalmente comunicada aos usuários.
O processo está entre os poucos relacionados às eleições de 2022 disponíveis para consulta pública na Justiça Eleitoral envolvendo o uso do poder de polícia do TSE para remoção de perfis e conteúdos. Parte relevante desses procedimentos permanece sob sigilo.
Relatório divulgado em 2024 por um comitê do Congresso dos Estados Unidos tornou públicas algumas ordens sigilosas expedidas pela corte eleitoral brasileira com base em resolução aprovada durante o pleito de 2022, que ampliou os poderes do tribunal.
Levantamento da Folha apontou que, dos 25 processos mencionados no documento, apenas três estavam acessíveis ao público. Entre os conteúdos utilizados para fundamentar a multa, constava uma publicação de Rita, de maio de 2023, com 61 visualizações.
Na mensagem, ela escreveu: “A mais pura verdade o que nos deixa a certeza de que eles não venceram a eleição mas sim tomaram o poder”, ao compartilhar comentário de um articulista sobre a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em comparação com a do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com base nesse material, Moraes sustentou haver “recalcitrância” de Rita e de Wagner Pereira “na propagação de desinformação contra as eleições, em franca apologia a atos antidemocráticos”.
Informações Revista Oeste