O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, tirou de Alexandre de Moraes a relatoria do Inquérito das Fake News. A decisão foi comunicada por meio de nota oficial nesta quarta-feira (9).
A decisão vale a partir da data de publicação, mantendo as decisões anteriores, tomadas pelo então relator, ministro Moraes. Com a decisão, o próprio presidente, Fachin, assume o caso.
O Inquérito das Fake News, aberto em 2019, investiga ameaças, notícias fraudulentas e ataques direcionados a membros da Suprema Corte. Ele era relatado desde o início por Moraes.
A medida acrescenta um novo capítulo à crise estabelecida no STF, principalmente no conflito entre Alexandre de Moraes e o ministro André Mendonça.
Leia trecho da decisão do ministro Edson Fachin: Inquéritos, PETs ou outros procedimentos de investigação preliminar em andamento, autuados e distribuídos por prevenção ao Inq. 4.781/DF retornam, no estado em que se encontram, à Relatoria da Presidência, que após análise remeterá os autos à autoridade policial e, ato contínuo, à Procuradoria Geral da República para oferecimento da denúncia ou requerimento do arquivamento, nos termos da lei e do Regimento Interno.
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil abriu, neste terça-feira (8) um processo disciplinar contra os sócios do escritório Barci & Barci Advogados. O grupo tem entre os sócios, a esposa do ministro Alexandre de Moraes, do STF, Viviane Barci de Moraes.
O presidente Paulo Maurício Siqueira revelou a decisão em sessão do Conselho Pleno convocada para discutir tensões no Supremo Tribunal Federal. O embasamento do ato vem de um relatório da Polícia Federal no contexto da investigação do Banco Master.
— Advocacia não é meio para cometimento de crimes — afirmou o mandatário da instituição no DF.
O Tribunal de Ética e Disciplina será o setor responsável por avaliar prováveis infrações ao regulamento da categoria. Os conselheiros analisarão queixas de conflito de interesses, captação irregular de clientes e o possível uso da estrutura empresarial para atos ilícitos.
— Ambos os procedimentos seguirão o sigilo previsto em lei e não significam a emissão de qualquer juízo antecipado de culpa e respeitarão todas as garantias processuais e constitucionais dos representados — declarou a autarquia em nota oficial.
O processo envolve cinco pessoas do escritório de Viviane Barci de Moraes, cônjuge do magistrado. Entre os nomes estão dois filhos do casal: Alexandre Barci de Moraes e Giuliana Barci de Moraes. Outro alvo do procedimento é o advogado Ciro Soares, que foi mencionado nas apurações da PF como um intermediário na comunicação entre Daniel Vorcaro e Paulo Gonet.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou na Justiça contra três empresas que, segundo a investigação, participaram de uma estrutura usada para intermediar pagamentos destinados a plataformas ilegais de apostas.
A ação civil pública tem como alvo a Nuoro Pay, a Select Credit e a Cartos. Para o MPBA, as empresas teriam atuado em operações que dificultavam a identificação dos destinatários finais do dinheiro movimentado por apostadores.
A investigação começou após a denúncia de um consumidor que afirmou ter perdido mais de R$ 100 mil em um golpe envolvendo plataformas de apostas e intermediadoras de pagamento.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, Nuoro Pay e Select Credit teriam intermediado pagamentos para casas de apostas não autorizadas sem realizar verificações consideradas necessárias sobre as empresas beneficiárias e sem monitorar adequadamente transações atípicas. Já a Cartos teria fornecido a tecnologia e a infraestrutura utilizadas nas operações da Nuoro Pay.
Dinheiro passava por intermediárias
A investigação aponta que as plataformas de apostas não receberiam diretamente os valores enviados pelos jogadores. Fintechs, intermediadoras de pagamento e outras empresas seriam usadas na movimentação dos recursos, dificultando o rastreamento do destino final do dinheiro.
Em alguns comprovantes analisados, segundo o MPBA, nem mesmo o nome das plataformas de apostas aparecia.
O inquérito também cita empresas recém-criadas, endereços repetidos, documentos com indícios de edição e mudanças frequentes na composição societária como situações consideradas incompatíveis com operações financeiras regulares.
Em levantamento feito em julho de 2025, o Ministério Público identificou ainda 1.536 registros relacionados à Nuoro Pay em plataformas de reclamação de consumidores, incluindo relatos de pedidos de estorno, golpes e fraudes financeiras envolvendo jogos e apostas.
MP pede bloqueio de R$ 5 milhões
Na ação, o MPBA pede o bloqueio de até R$ 5 milhões em bens, direitos e ativos financeiros das empresas e de seus sócios.
O órgão também solicita o encerramento definitivo das atividades das três companhias, a inclusão dos sócios no processo e a adoção de mecanismos para verificar se os operadores de apostas envolvidos nas transações estão autorizados pelo Ministério da Fazenda.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (8) o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial da corporação, Leandro Almada da Costa. A decisão também ordena a abertura imediata de procedimentos investigatórios criminais e administrativo-disciplinares pela Corregedoria da corporação.
Na decisão, o magistrado determinou ainda a suspensão de qualquer produção ou compartilhamento de relatórios de inteligência destinados a analisar a atuação funcional de magistrados, integrantes da advocacia pública ou agentes envolvidos na atividade de polícia judiciária. O ministro pediu a convocação de uma sessão virtual extraordinária da Segunda Turma do STF para que a decisão seja referendada.
De acordo com o ministro, Andrei Rodrigues encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do Inquérito das Fake News, pelo menos seis relatórios de inteligência produzidos de forma sigilosa entre 3 e 31 de agosto de 2026.
Para Mendonça, o conteúdo indica que o próprio ministro vinha sendo submetido a um “monitoramento ilícito e sistemático” por parte da inteligência policial havia mais de 30 dias. O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, também teria sido alvo de monitoramento e de “coleta dirigida” de informações.
Um dos documentos analisava a decisão de Messias de não recorrer de decisões judiciais relacionadas às operações “Sem Desconto” e “Compliance Zero”. O relatório levantava a hipótese de que a postura do AGU teria como objetivo preservar uma “relação política com o relator”.
Os relatórios também associavam a atuação de Messias e do relator a uma suposta “matriz religiosa comum” e ao apoio recebido de igrejas evangélicas em suas candidaturas ao STF. Mendonça classificou a acusação como “surreal” e “abjeta”. O ministro também questionou o que chamou de “escancarada realização de juízo correicional” sobre as decisões jurisdicionais do STF,
De acordo com a decisão, uma das unidades de inteligência, a UADIP, vinha realizando um escrutínio crítico sobre o trabalho de delegados responsáveis por investigações ainda em andamento. Outro ponto destacado por Mendonça foi a fragilidade formal dos relatórios. Segundo o ministro, os documentos eram apócrifos e não apresentavam timbre, brasão, assinatura ou numeração.
Para Mendonça, essas características faziam dos documentos um “nada jurídico” e demonstravam descumprimento da Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP). Os próprios autores dos relatórios, segundo a decisão, incluíram ressalvas de que o conteúdo não possuía valor probatório e apresentava “confiança agregada baixa”.
Mendonça considerou ainda grave o vazamento de informações sigilosas provocado pela divulgação dos relatórios. O material continha detalhes de investigações em andamento, incluindo procedimentos que dependiam de decisões judiciais envolvendo os políticos Antonio Rueda e ACM Neto.
Na avaliação do ministro, a divulgação antecipada dessas informações revelou possíveis medidas cautelares que poderiam ser adotadas contra os investigados, “frustrando completamente a sua eficácia e prejudicando efetivamente as investigações”.
A crise envolvendo Andrei Rodrigues começou a se intensificar no início deste mês. No último dia 2, o Partido Novo acionou o STF pedindo providências para preservar a independência de investigações relacionadas ao diretor-geral da Polícia Federal. No dia seguinte, a legenda pediu a prisão preventiva de Rodrigues, alegando a existência de indícios de uma rede de influência criminosa liderada por Daniel Vorcaro.
A decisão de Mendonça também cita uma declaração da jornalista Monica Waldvogel, da GloboNews, exibida em 3 de setembro. Segundo o relato reproduzido pelo ministro, Rodrigues teria confirmado à jornalista que a PF produziu cerca de cinco ou seis relatórios de inteligência para “consumo próprio e acervo”, relacionados a supostas irregularidades na condução de provas pelo ministro André Mendonça.
*Pleno.News Foto: Gustavo Moreno/STF // José Cruz/Agência Brasil
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou neste domingo (6) para análise do plenário da Corte a investigação sobre mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão deixa nas mãos do presidente do STF, Edson Fachin, a definição sobre os próximos passos e se o caso será apreciado pelos demais ministros.
Antes de decidir, Fachin deve esperar o fim do prazo, marcado para a próxima sexta-feira (11), para que Mendonça, Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, prestem esclarecimentos sobre os fatos.
Caso escolha levar o tema ao plenário, Fachin poderá optar por uma sessão pública ou reservada, na qual os ministros avaliarão se existem elementos para instaurar uma investigação ou se o caso deve ser arquivado. Outra possibilidade é uma reunião fechada, modelo semelhante ao utilizado em fevereiro, quando um relatório da Polícia Federal apontou mensagens entre Dias Toffoli e o então controlador do Banco Master.
Fachin também pode analisar o relatório individualmente, embora essa alternativa seja considerada menos provável nos bastidores.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ordenou nesta sexta-feira (4) a retirada do nome do ministro André Mendonça do inquérito das fake news.
O pedido foi feito pelo colega Alexandre de Moraes na noite desta quinta-feira (3), em forma de retaliação ao magistrado que ordenou a quebra de sigilo das investigações da Polícia Federal (PF), em que se mostra um suposto elo entre Moraes e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
De acordo com o chefe da Suprema Corte, a medida foi tomada com base na necessidade da verificação processual de Moraes.
Segundo Fachin, Mendonça só deverá apresentar esclarecimentos nos prazos de cinco dias, já estabelecidos por ele, sobre a condução do relatório da Polícia Federal (PF), em que é relator, que mostrou as conversas entre o banqueiro mineiro e Moraes.
Ainda na mesma decisão, o presidente pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste a respeito do pedido de Moraes de incluir o colega no inquérito.
Nesta sexta-feira (4), Edson Fachin determinou um prazo de cinco dias para que o ministro André Mendonça e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestem sobre o procedimento de investigação aberto pelo colega de Corte, Alexandre de Moraes, sob a acusação de cometer abusos na investigação do caso Master e INSS.
No novo pedido, Fachin pede a Mendonça explicações sobre a forma, o conteúdo e a regularidade do procedimento que adotou diante das investigações e condução do caso que cita Moraes e Vorcaro.
Segundo o ministro, o pedido não faz juízo de valor sobre andamento de processo contra integrante da Suprema Corte e tem como objetivo reunir informações.
O clima entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a se acirrar após o ministro André Mendonça solicitar verbalmente ao presidente da Corte, Edson Fachin, o afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes. A solicitação formal, detalhando supostos abusos de conduta e reiterando a necessidade de investigar a relação entre Moraes e Daniel Vorcaro (ex-controlador do Banco Master), deve ser protocolada em breve via petição.
A iniciativa ocorre logo após Moraes pedir a abertura de um inquérito contra Mendonça por improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, alegando o direcionamento de apurações ligadas ao Banco Master e a fraudes no INSS para atingir adversários políticos e autoridades como o próprio Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Desdobramentos e decisões da Presidência
Origem da disputa: O embate ganhou força com a decisão de Mendonça de retirar o sigilo do relatório da Polícia Federal referente às mensagens atribuídas a Vorcaro que citavam Moraes. Enquanto Mendonça defende o julgamento aberto do material no plenário do STF, Moraes nega ser o destinatário de tais mensagens.
Medida de Edson Fachin: Sem decidir de imediato sobre o pedido de afastamento, o presidente do STF estipulou um prazo de cinco dias para que Alexandre de Moraes, André Mendonça, o procurador-geral da República (Paulo Gonet) e o diretor-geral da PF (Andrei Rodrigues) prestem esclarecimentos sobre os acontecimentos do caso.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edison Fachin, determinou nesta quinta-feira (3) que os ministros do tribunal André Mendonça e Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, se manifestem em até 5 dias úteis sobre os acontecimentos que causaram uma crise no STF.
“Cabe à Presidência do tribunal zelar para que a possível apreciação colegiada seja feita, a tempo e modo, com o elevado senso de responsabilidade que os fatos reclamam, sempre assegurando o respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, disse Fachin.
O presidente do STF afirmou ser necessário colher informações sobre:
o cumprimento pela PF das regras estabelecidas na Lei Orgânica da Magistratura em relação a autoridades com foro no STF;
“indícios de que credenciais de acesso institucional tenham sido utilizadas para avaliar documento estritamente particular e de que informações sujeitas ao sigilo judicial foram reveladas a pessoa investigada”;
as circunstâncias em que o ministro Mendonça determinou a identificação de pessoas mencionadas nas investigações do caso Master;
eas medidas tomadas para o controle externo da atividade policial.
A decisão de Fachin foi tomada após Mendonça retirar, na terça-feira (1), o sigilo sobre um relatório da Polícia Federal que expõe mensagens e contatos entre o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o ministro Alexandre de Moraes. Relação Moraes e Vorcaro: veja os possíveis caminhos no STF do relatório que revelou diálogos entre os dois Mendonça sugeriu na mesma decisão que os elementos constantes dos relatórios da PF sobre o caso fossem avaliados pelo plenário da Corte.
“Diante do teor das informações apresentadas pela autoridade policial, independentemente de qual venha a ser a manifestação exarada pela douta Procuradoria-Geral da República, o caminho inevitável dos presentes autos leva ao Plenário deste Supremo Tribunal Federal, instância soberana para analisar, de modo técnico e estritamente jurídico, os novos elementos trazidos pela autoridade policial”, sugeriu Mendonça, na decisão em que levantou o sigilo do processo.
Possíveis ‘vícios de forma’
Após a divulgação das informações, Mendonça pediu que a PGR se manifestasse sobre o tema. O procurador Paulo Gonet – mencionado nos relatórios publicizados por Mendonça – afirmou que a investigação é nula e não poderia ter sido feita sem um pedido do Ministério Público ou da própria PF.
“Ao lado da apreciação posterior de eventuais vícios de forma, decorrentes da dúvida suscitada pela PGR, as informações ali trazidas pela Polícia Federal, se reconhecidas, recomendam seja cumprido o dever da Presidência do Supremo Tribunal Federal de velar pelas prerrogativas do Tribunal (art. 13, I, do RISTF)”, afirmou Fachin na decisão desta quinta.
O mesmo relatório que traz a troca de mensagens entre Daniel Vorcaro e o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) mostra uma nota da Polícia Federal (PF) dizendo que não encontrou indícios suficientes para abrir um inquérito específico ou adotar medidas investigativas contra o parlamentar. A conclusão consta da análise de dados extraídos do celular do ex-banqueiro.
Segundo o documento, as conversas registradas não apresentam elementos que indiquem, por si só, a prática de crime por Nikolas. A PF também não apontou vantagem indevida ou promessa de benefício relacionada aos contatos entre o deputado e Vorcaro.
– Não foram identificados indícios suficientes para sugerir a abertura de inquérito específico ou adoção de medidas investigativas em face do deputado Nikolas Ferreira – diz a PF.
As mensagens analisadas incluem contatos relacionados a uma publicação sobre o financiamento de um evento em Londres e uma conversa sobre um ativo minerário. O relatório registra os diálogos, mas não apresenta conclusão de que Nikolas tenha cometido alguma irregularidade.
Nesta quinta-feira (3), Nikolas confirmou que conversou com Vorcaro em duas ocasiões. Ao colunista Igor Gadelha, do Metrópoles, o deputado afirmou que não recebeu dinheiro do ex-banqueiro e negou ter cometido qualquer irregularidade.
Em um dos contatos, ocorrido em 2024, Nikolas disse que procurou Vorcaro após descobrir que o Banco Master havia financiado um evento em Londres. O parlamentar havia apresentado um pedido pela Lei de Acesso à Informação para identificar quem havia custeado a participação de autoridades brasileiras.
O segundo contato, segundo o deputado, ocorreu em 2025. Nikolas afirmou que encaminhou a Vorcaro o contato de seu amigo e advogado Thiago Rodrigues de Faria, que buscava tratar de um ativo minerário. Ele disse que apenas fez a ponte entre os dois.
Ao comentar as conversas, Nikolas declarou que não voltou a falar com Vorcaro depois que surgiram notícias sobre as investigações envolvendo o ex-banqueiro. O deputado também afirmou que não recebeu recursos ou fechou contratos com ele.
– Não houve nenhum contrato fechado, nunca recebi nenhum centavo dele – declarou Nikolas.
*Pleno.News Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o ministro André Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. O documento foi enviado ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, para providências.
Moraes utilizou-se do chamado Inquérito das Fakes News (aberto em 2019) para pedir as providências contra o colega de Corte.
De acordo com o magistrado, André Mendonça teria praticado uma série de condutas tipificadas, inclusive como quebra de imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos, devido à retirada do sigilo de relatório da Polícia Federal que expôs conversas de Moraes com Daniel Vorcaro.
Na decisão, Moraes diz que Mendonça favoreceu “determinados grupo políticos” e o acusa de usurpação da direção das investigações das autoridades policiais.
O ministro ainda o acusa de condução irregular das tratativas de eventual colaboração premiada de Daniel Vorcaro, direcionamento de determinados alvos para investigação (como o próprio Moraes e o senador Davi Alcolumbre), por “motivos pessoais e políticos”, inclusive com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela Polícia Federal.
Moraes aponta diversas medidas tomadas pelo ministro André Mendonça, no âmbito da Operação Compliance Zero e Operação Sem Desconto, que “teriam configurado usurpação da direção das investigações das autoridades policiais”.
O ministro aponta ainda flagrante perda da imparcialidade, em virtude de “indícios crescentes de enviesamento da condução da supervisão judicial, manifestados em direcionamento temático de intensidade progressiva quanto a linha investigativa determinada”, e quebra da cadeia de custódia das provas apreendida.
André Mendonça também teria participado indevidamente de negociações de colaboração premiada para Vorcaro, oferecendo benefícios extralegais.
