Ministra Cármen Lúcia Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Nesta segunda-feira (1º), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (STF), Cármen Lúcia, disse que as eleições de 2026 ocorrerão sem interferência. A declaração foi dada na abertura da 8ª edição do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais, na sede do Tribunal, em Brasília (DF).
– Para que a gente tenha uma eleição no ano que vem segura, tranquila, transparente e, acima de tudo, para sossego da eleitora e do eleitor, ele poder confiar que o voto é ele com ele mesmo (…) Nada mais, nada menos, sem interferência de quem quer que seja – disse.
A ministra também destacou que o Teste da Urna 2025 vai além da verificação do equipamento e envolve diversos programas que integram o sistema eleitoral. A magistrada assinalou que a urna eletrônica brasileira é modelo para o mundo, porque é testada várias vezes, o que garante a absoluta confiança na integridade do equipamento. As informações são do TSE e do Poder360.
A decisão proíbe o uso das palavras ‘banco’ e ‘bank’ por empresas que não possuam autorização formal para operar como bancos
O Banco Central informou que a resolução tem o objetivo de evitar que fintechs utilizem termos que possam induzir o público ao erro sobre seu tipo de atividade | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A mais recente determinação do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) altera as regras para nomes de empresas financeiras, impactando diretamente instituições como o Nubank.
A decisão, divulgada na sexta-feira 28, proíbe o uso das palavras “banco” e “bank” por empresas que não possuam autorização formal para operar como bancos.
Dessa forma, o Nubank, que atua como instituição de pagamento, sociedade de crédito e corretora de valores, mas não tem licença bancária, está entre as empresas que devem reavaliar sua identidade.
A medida entrou em vigor já no dia de sua publicação, depois de um período de consulta pública iniciado em fevereiro.
Reação do Nubank à nova regulamentação
Em nota, a companhia afirmou que estuda as novas regras impostas pelo BC.
“Reforçamos nosso compromisso histórico e inegociável de seguir rigorosamente toda a legislação e regulamentação vigente no país, respeitando os prazos e as determinações da autoridade monetária”, informa o documento.
O Nubank também destacou que a norma se limita à nomenclatura e não interfere nos serviços oferecidos.
“Nossas operações e a oferta de nossos produtos e serviços seguem normalmente, sem nenhum impacto para os clientes”, afirmou a empresa em outro trecho da nota.
Objetivos das novas regras do BC
O BC informou que a resolução tem o objetivo de evitar que fintechs utilizem termos que possam induzir o público ao erro sobre seu tipo de atividade.
Entre 15 e 20 empresas devem ser afetadas por essa nova exigência regulatória.
As novas diretrizes abrangem nome empresarial, nome fantasia, marca e domínio de internet, além de qualquer meio de comunicação utilizado para se apresentar ao público.
Segundo o BC, as instituições não poderão utilizar termos, em português ou em outra língua, que sugiram uma atividade ou modalidade para a qual não tenham autorização específica de funcionamento.
A LDO estabelece metas e prioridades do governo, define parâmetros fiscais e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A Comissão Mista de Orçamento agendou para terça-feira (2) a análise do parecer do relator Domingos Neto (PSD-CE) sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. A ação representa o primeiro avanço do texto após meses de negociações e impasses referentes ao projeto. A etapa de análise antecede a votação final no Congresso, que deve ocorrer na quarta-feira (3). As informações são do portal InfoMoney.
A LDO estabelece metas e prioridades do governo, define parâmetros fiscais e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O atraso tem gerado pressão sobre o processo orçamentário do próximo ano e tem ameaçado comprometer a liberação de emendas parlamentares, tema especialmente sensível em um ano eleitoral.
Diversos pontos do projeto tem sido motivo de debates em Brasília, com divergências sobre medidas fiscais, limites para as despesas obrigatórias do governo e a pressão de bancadas setoriais por maior espaço para emendas e programas regionais.
Apesar das discordâncias, parlamentares de diferentes partidos reconhecem que não é viável adiar a votação. A LDO precisa ser aprovada para que a LOA avance, já que esta é considerada indispensável para que emendas impositivas e comissionadas sejam executadas. Ambas, são consideradas instrumentos centrais em anos eleitorais.
A avaliação predominante é que o texto terá de ser votado mesmo sem consenso pleno. Um novo adiamento impediria o fechamento da Lei Orçamentária, atrasaria a programação financeira e poderia travar a liberação das emendas já no primeiro semestre de 2026.
Caso a LDO seja aprovada nesta semana, o governo poderá retomar a negociação final da LOA, além de poder ajustar as projeções de receita e concluir o planejamento fiscal ainda antes do recesso parlamentar.
Daniel Vorcaro vai ter de cumprir medidas cautelares, como usar tornozeleira eletrônica
Daniel Vorcaro, dono do Banco Master | Foto: Reprodução/Redes sociais
A desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou, na noite desta sexta-feira, 28, a soltura do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. O executivo estava preso desde a noite de 17 de novembro, quando foi alvo da Compliance Zero, operação da Polícia Federal (PF) que apura a emissão de títulos falsos e outros crimes contra o sistema financeiro do país.
Fora do sistema prisional, Vorcaro terá de cumprir medidas cautelares. Será obrigado, por exemplo, a usar tornozeleira eletrônica. Além disso, o banqueiro está proibido de deixar o Brasil, inclusive será obrigado a entregar o passaporte às autoridades competentes e não poderá manter contato com outros investigados no caso.
A decisão da Justiça Federal não beneficia apenas o presidente do Banco Master. Solange também determinou a soltura de outros quatro executivos da instituição financeira:
Alberto Felix de Oliveira Neto, superintendente-executivo de tesouraria;
Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio;
Augusto Ferreira Lima, sócio e ex-CEO; e
Luiz Antônio Bull, diretor de riscos, compliance, recursos humanos, operações e tecnologia.
“Embora inegável a gravidade dos fatos e o vultoso montante financeiro envolvido, verifica-se que a substituição da prisão por um conjunto de medidas cautelares robustas (…) mostra-se suficiente para, atualmente, acautelar o meio social, prevenir eventual reiteração delitiva, garantir a ordem econômica, garantir o regular prosseguimento da persecução penal e coibir o risco de fuga”, avaliou a desembargadora do TRF-1, em trecho de sua decisão.
Prisão do executivo
A decisão da Justiça Federal ocorre depois de derrotas da defesa de Vorcaro. A soltura do executivo havia sido negada em solicitações anteriores. No dia 20, a mesma desembargadora Solange rejeitou o pedido de liberdade e falou em “risco concreto”.
Na última segunda-feira, 24, o banqueiro sofrera outra derrota. Na ocasião, foi transferido da sede da PF na capital paulista para o Centro de Detenção Provisória 2, em Guarulhos, na Região Metropolitana de São Paulo. Com a situação, os advogados chegaram a afirmar que ele correria risco de vida.
A prisão do empresário ocorreu no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando tentava embarcar para os Emirados Árabes Unidos. De acordo com ele, a viagem ocorreria por motivo de negócios: tratativas para tentar vender a instituição ao Grupo Fictor.
Com Daniel Vorcaro preso, Banco Central liquidou o Master
Sede do Banco Master, em São Paulo | Foto: Divulgação/Banco Master
Diante da deflagração da Operação Compliance Zero e da prisão de Daniel Vorcaro, o Banco Central (BC) liquidou de forma extrajudicial o Master. A medida, na prática, representa o encerramento das atividades da instituição financeira, com todas as dívidas tidas como vencidas, com os credores tendo de recorrer para receberem os valores investidos. Além disso, um interventor assume a responsabilidade de vender bens e recuperar créditos.
Com o Master tendo o total de R$ 85 bilhões em ativos, trata-se da maior intervenção da história do BC. Meses antes, o Banco Central havia barrado a venda do Master para o Banco de Brasília (BRB), instituição pública mantida pelo governo federal, por cerca de R$ 3,5 bilhões.
A prisão de Vorcaro movimentou o cenário político. A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) acionou o Tribunal de Contas da União para investigar o Master. Também nesse sentido, o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) cobrou da Procuradoria-Geral da República a informação se o banco de Vorcaro teria envolvimento em esquema fraudulento com escritórios de advocacia. Além disso, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) protocolou pedido para a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito contra o Master.
Nesta sexta-feira (28), o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) publicou nas redes sociais um texto em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmando que seu retorno ao Brasil em 2023, mesmo diante de riscos jurídicos e políticos, seria prova de coragem e compromisso com o processo legal. Ele também sugeriu que Bolsonaro voltará mais forte em 2026.
– Suas decisões sempre se basearam na convicção de que o devido processo legal e a justiça – em seu sentido pleno – prevaleceriam – escreveu.
No texto, Carlos rejeita críticas que classificam seu pai como “covarde” ou “frouxo”. Ele atribui esses ataques a “isentões”, “traidores” e “machões de teclado”, ressaltando que o líder conservador assumiu riscos significativos ao pisar novamente em território brasileiro.
O vereador caracteriza a postura do pai como ato de coragem e como um gesto que revelaria o “caos institucional” que o país atravessa. Ele conclui afirmando que os “sacrifícios diários para expor as entranhas do sistema jamais serão em vão”.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou, nesta quinta-feira (27), que o projeto que revoga trechos da Lei 14.197/2021 alcançou o número mínimo de assinaturas para seguir ao Plenário. Ele preside a CPMI do INSS e defende a mudança na legislação.
Viana apresentou na quarta (26) o pedido de urgência para o PL 5977/2025. O texto propõe derrubar partes da lei que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, usados nas condenações dos atos de 8 de janeiro de 2023.
A proposta pode reduzir penas previstas na legislação atual e influenciar processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O senador afirma que há “insegurança jurídica” nos dispositivos vigentes e que a revisão é necessária.
Aliados afirmam que Viana já conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que o projeto seja votado rapidamente. Com a urgência aprovada, o texto segue direto ao Plenário.
– URGENTE! 58 assinaturas. Fim dos exageros. Esse é o número oficial registrado hoje no requerimento de urgência do PL 5977/2025 no Senado Federal. O Senado reconhece a importância de revisar dispositivos da Lei 14.197 que geraram insegurança jurídica e interpretações questionadas por especialistas e pela sociedade – escreveu Viana no X.
E continuou:
– O objetivo é restabelecer clareza, limites e precisão no texto legal. Com o apoio consolidado, o requerimento segue agora para os próximos passos regimentais e deverá ser apreciado pelo Plenário com a celeridade que o Brasil espera. A esperança está viva!
O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) afirmou, em postagem nas redes sociais, nesta quinta-feira (27), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou uma “crise acentuada” e que médicos foram acionados após episódios persistentes de soluços e refluxo ao longo do dia. Segundo ele, o quadro teria começado durante a noite passada.
– Acabo de receber a informação de que meu pai acaba de ter mais uma crise acentuada que já vinha se arrastando. Os médicos foram acionados nesta tarde (27) diante da persistência de soluços e refluxos que começaram durante a noite e continuaram ao longo do dia. Ele não vai sobreviver frente a essa injustiça – escreveu o filho do ex-presidente em seu perfil no X.
Até o momento, não houve atualização oficial sobre o estado de saúde do ex-presidente. A defesa foi contatada, mas não houve retorno.
Na manhã desta quinta, Bolsonaro recebeu a visita do filho Jair Renan Bolsonaro (PL), vereador de Balneário Camboriú (SC), e da mulher, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde ele cumpre pena pela tentativa de golpe de Estado.
Michelle deixou o prédio sem falar com a imprensa. Já Jair Renan reiterou que o pai enfrenta crises de soluço constantes, incluindo um episódio ocorrido durante a madrugada.
– Ele está fragilizado. Está muito triste com tudo que está acontecendo – disse.
– Eu vim tentar levantar o ânimo do meu velho – afirmou Jair Renan, que levou um livro de caça-palavras para o pai.
Na sessão desta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no julgamento em que havia definido que quem substituir o chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição, por determinação judicial, não ficará impedido de concorrer a um segundo mandato consecutivo.
PERÍODO MÁXIMO O julgamento foi realizado na sessão do último dia 22 de outubro, mas, em razão dos debates sobre o prazo máximo para que essa substituição não configurasse exercício efetivo do cargo, a fixação da tese de repercussão geral foi adiada para possibilitar o debate sobre as diversas propostas.
TESE A tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) 1355228 (Tema 1.229), que deverá ser aplicada a todos os demais processos que tratam do mesmo tema, é a seguinte:
– O exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.
Número faz parte de um levantamento encomendado pelo Movimento Pessoas à Frente e pela República.org
Esplanada dos Ministérios Foto: Agência Brasil/Marcello Casal Jr
Um levantamento revelou que 53 mil servidores públicos no Brasil recebem remunerações que ultrapassam o teto constitucional — hoje fixado em R$ 46 mil, equivalente ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O número coloca o país na liderança desse tipo de gasto em uma lista composta por mais dez países, incluindo nações como Estados Unidos, Alemanha e Itália.
Somados, esses pagamentos extrapolados consumiram R$ 20 bilhões dos cofres públicos entre agosto de 2024 e julho de 2025. O estudo, encomendado pelo Movimento Pessoas à Frente e pela República.org, examinou cerca de 50 milhões de contracheques de 4 milhões de servidores ativos e aposentados de diferentes esferas do serviço público.
A partir dessa radiografia detalhada, os pesquisadores identificaram que 1,34% do universo total de servidores públicos recebe além do limite permitido — impulsionados por uma combinação de auxílios, gratificações, retroativos e outros bônus que, por terem caráter indenizatório, escapam do teto constitucional.
O diagnóstico mostra que a maior concentração de supersalários se encontra na magistratura: 21 mil juízes e desembargadores ultrapassam o limite. No Executivo federal, são 12 mil servidores nessa condição, enquanto o Ministério Público totaliza 10 mil membros com vencimentos acima do teto.
Ainda de acordo com os dados, magistrados brasileiros chegam a receber valores muito superiores aos pagos a autoridades máximas do Judiciário em países desenvolvidos. A remuneração de um juiz no Brasil pode ser, por exemplo, seis vezes maior que a de seus equivalentes em Portugal, e quatro vezes maior que a de magistrados das cortes constitucionais da Alemanha, França, Argentina e Estados Unidos.
Quando comparado a outros dez países, o Brasil se distancia amplamente. Considerando a paridade do poder de compra, método que ajusta as diferenças no custo de vida entre as nações, os gastos brasileiros chegaram a 8 bilhões de dólares (R$ 42,6 bilhões) no período analisado. A Argentina aparece em segundo lugar, mas muito atrás, com 381 milhões de dólares (R$ 2,03 bilhões).
Na sequência da lista aparecem Estados Unidos, México, Reino Unido, Chile, França, Itália, Colômbia e Portugal. Na Alemanha, segundo o levantamento, não há despesa acima do teto registrada.
Em nota, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que cabe aos tribunais definir seus próprios orçamentos e remunerações e que eventuais irregularidades são examinadas. Já o Ministério da Gestão reconheceu que os valores acima do teto decorrem de parcelas indenizatórias, mas defendeu a importância de discutir privilégios.
Medida foi tomada a partir de um recurso envolvendo a Azul Linhas Aéreas; entenda
Foto: Divulgação/ Assessoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu interromper, em todo o país, o andamento de processos que cobram indenizações por atrasos e cancelamentos de voos motivados por situações de força maior, como condições climáticas adversas. A determinação partiu do ministro Dias Toffoli, que defendeu a necessidade de uniformizar o entendimento da Justiça sobre o tema diante do aumento expressivo das ações contra companhias aéreas.
A medida foi tomada a partir de um recurso envolvendo a Azul Linhas Aéreas, condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um passageiro por danos morais e materiais após a mudança no horário de um voo. Ao analisar o caso, Toffoli afirmou que a multiplicação de decisões divergentes tem gerado insegurança jurídica, tanto para consumidores quanto para o setor aéreo.
Segundo o ministro, a suspensão é necessária até que a Corte defina se empresas podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos decorrentes de eventos imprevisíveis e inevitáveis, como tempestades, fechamento de aeroportos ou outras situações que fujam ao controle das companhias.
No despacho, Toffoli citou o cenário de “litigiosidade de massa” e alertou para possíveis práticas de litigância predatória, que, segundo ele, também justificam uma análise mais ampla e definitiva. A ordem vale para todas as ações que tratam especificamente da responsabilidade das empresas em episódios classificados como força maior.
