Montadora e empreiteiras firmam ajuste com o MPT envolvendo 224 trabalhadores chineses resgatados em Camaçari
O acordo inclui a BYD Auto do Brasil Ltda., a China Jinjiang Construction Brazil Ltda. e a Tecmonta Equipamentos Inteligentes Brasil Co. Ltda | Foto: Reprodução/ Redes sociais
A montadora chinesa BYD e duas empreiteiras firmaram, em 26 de dezembro, um acordo judicial de R$ 40 milhões com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O caso envolve o resgate de 224 trabalhadores chineses em situação análoga à escravidão durante as obras da fábrica da empresa em Camaçari, na Bahia.
O acordo inclui a BYD Auto do Brasil Ltda., a China Jinjiang Construction Brazil Ltda. e a Tecmonta Equipamentos Inteligentes Brasil Co. Ltda. Ele foi firmado no âmbito de uma ação civil pública ajuizada em maio de 2025. O valor total é inferior ao pedido inicial do MPT, que era de R$ 250 milhões.
Do total, R$ 20 milhões irá aos trabalhadores resgatados, a título de dano moral individual. Cada um deve receber cerca de R$ 89 mil. Os outros R$ 20 milhões correspondem a dano moral coletivo e irão para uma conta judicial para destinação posterior a instituições ou fundos indicados pelo MPT.
Segundo o órgão, 61 trabalhadores haviam retornado à China sem receber verbas rescisórias. O acordo prevê o pagamento das rescisões, dos valores do FGTS, com multa de 40%, além das indenizações individuais.
BYD será a avalista do acordo
As empreiteiras Jinjiang e Tecmonta, responsáveis pelas obras civis e pela contratação dos trabalhadores, assumem os pagamentos. A BYD atuará como avalista, garantindo o cumprimento do acordo. As empresas também assumiram obrigações de fazer e não fazer relacionadas à proteção do trabalho, válidas para todas as suas operações.
O acordo depende de homologação da Justiça do Trabalho. Depois dessa etapa, passa a ter efeito imediato. Em caso de descumprimento, as empresas podem ser multadas em R$ 20 mil por trabalhador prejudicado, a cada constatação de irregularidade.
O caso veio a público em dezembro de 2024, durante fiscalização nas obras da futura planta industrial. Segundo o MPT, os operários viviam em condições degradantes, com jornadas exaustivas, restrições de locomoção, retenção de documentos e indícios de tráfico internacional de pessoas.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta terça-feira (30) que o ano de 2026 pode ser propício para a aprovação, pelo Congresso Nacional, da redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas semanais e o fim da escala de trabalho 6×1, aquela em que o empregado trabalha seis dias consecutivos para um de descanso. Durante coletiva de imprensa para anunciar dados de empregos formais gerados em novembro, o ministro apontou que a mobilização social pode impulsionar o avanço do tema justamente em um ano eleitoral.
“A jornada de trabalho, até por ser um ano eleitoral, talvez até facilite [a aprovação], em vez de ser difícil. Vai depender muito de como as categorias, de como a classe [trabalhadora] se mobiliza”, analisou.
O ministro comparou o tema da redução da jornada com a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, que passou por unanimidade nas duas Casas, no segundo semestre deste ano.
“Ali [no Congresso] era hostil o debate de aprovar o Imposto de Renda do jeito que foi aprovado, com a parte de cima tendo que pagar a diferença. Passou pelo calor das ruas. Aquela unanimidade congressual, na Câmara e no Senado, foi uma unanimidade forçada”, observou.
Para Luiz Marinho, a economia brasileira “está madura há muito tempo” para suportar uma redução da jornada semanal máxima de trabalho.
“É plenamente possível fazer a redução da jornada máxima para 40 horas semanais e buscar um espaço de eliminar a [escala] 6×1 , que é a grande bandeira, em especial da nossa juventude”, insistiu.
O ministro destacou o fato de que as negociações coletivas entre sindicatos e empresas podem viabilizar um mecanismo para que nenhuma atividade econômica que tenha que funcionar sete dias por semana, por exemplo, seja prejudicada pelo fim da escala com apenas um dia de descanso.
“Não tem nenhuma lei que vai fazer enquadramento de grade de jornada propiciando que uma entidade, uma fábrica, uma atividade de saúde, qualquer atividade, trabalhe 24 horas por dia. As duas partes da mesa, trabalhadores e empregadores, sentam e seguramente vão compor da maneira mais serena possível. Portanto, ano eleitoral não vejo como impedimento que se avance nesse debate”, ponderou Marinho. Para ele, no entanto, é fundamental que não haja “fla-flu” eleitoral sobre o assunto e que se leve em consideração o quanto essas medidas poderiam ser benéficas para empresas, trabalhadores, economia e o ambiente de trabalho.
Discussões no Congresso
No momento, diferentes projetos de lei tramitam simultaneamente, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, sobre redução de jornada e fim da escala 6×1. No início deste mês, na Câmara,a subcomissão especial que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovou a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas rejeitou o fim da escala 6×1.
Já no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi mais adiante e aprovou, também no início de dezembro, o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais. Ambas as mudanças são sem redução salarial. O tema seguirá para o plenário do Senado no ano que vem.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, não autorizou que o sogro de Jair Bolsonaro (PL) visite o ex-presidente no hospital em que está internado em Brasília. O líder conservador passou por uma cirurgia para tratar hérnias bilaterais no último dia 25, além de outros procedimentos para tratar soluços ininterruptos.
Ao declinar o pedido da defesa de Bolsonaro, Moraes justificou regime excepcional de custódia no hospital. O ex-presidente cumpre, em regime fechado, pena de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ele deixou a Superintendência da Polícia Federal para cuidar da saúde.
– [Está] submetido às normas próprias do ambiente hospitalar e às orientações médicas. Dessa forma, diante das circunstâncias excepcionais da internação hospitalar, da necessidade de garantir a segurança e a disciplina, indefiro o pedido formulado – disse o magistrado na decisão.
O jornal britânico The Economist publicou um editorial, nesta terça-feira (30), afirmando que o presidente brasileiro Luís Inácio Lula da Silva (PT) não deveria tentar a reeleição no pleito de 2026. Para o veículo, uma questão é a idade do petista, que tem 80 anos de idade.
– Lula tem 80 anos. Apesar de todo o seu talento político, é simplesmente arriscado demais para o Brasil ter alguém tão idoso servindo mais quatro anos no cargo máximo. Carisma não é escudo contra o declínio cognitivo – diz um trecho.
O periódico faz uma comparação do líder do Executivo brasileiro com o ex-presidente dos Estados Unidos Joe Biden, que aos 81 anos desistiu de concorrer ao segundo mandato como presidente do país norte-americano após sua idade e sua capacidade cognitiva passarem a ser questionadas.
– Lula tem apenas um ano a menos do que Joe Biden tinha no ponto equivalente do ciclo eleitoral de 2024 nos Estados Unidos — que terminou de forma desastrosa. Ele parece estar em condição muito melhor do que Biden estava, mas já teve problemas de saúde – continua o editorial.
Para o jornal, se Lula saísse da corrida pelo Palácio do Planalto a eleição seria uma “disputa adequada em busca de um novo campeão da centro-esquerda”. O veículo aproveitou para criticar as políticas econômicas do atual governo, chamando elas de medíocre.
A desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), revogou a liminar da 8ª Vara Federal Cível de Minas Gerais que havia suspendido os benefícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo cargo que ele ocupou na Presidência.
A determinação, tomada em caráter de tutela recursal, restaurou, portanto, o direito do ex-chefe do Executivo a ter seguranças, servidores, veículos oficiais e assessores, mesmo enquanto estiver cumprindo pena por tentativa de golpe de Estado, até que o caso seja analisado pela Corte.
Para Sifuentes, houve suspensão “abrupta e integral de todo o aparato” do ex-presidente, descrito por ela como “pessoa idosa e com histórico de problemas de saúde, em situação de acentuada vulnerabilidade”. Ela observou que desmobilizar uma equipe que já o assessora há anos leva a uma “descontinuidade”, algo difícil de recompor, ainda que a decisão seja revertida no final.
Também pontuou que manter o apoio pessoal ao ex-presidente não caracteriza um “ônus desproporcional ao erário” diante do risco de “dano irreparável à dignidade e ao bem-estar de um ex-dignatário da República”.
Como mostrou o Pleno.News, a Justiça Federal havia suspendido, no último dia 9 de dezembro, todos os benefícios de ex-presidente, em resposta a uma ação do vereador Pedro Rousseff (PT-MG), que pediu o fim do uso de servidores, carros oficiais e motoristas pagos pela União.
O parlamentar, que é sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), afirmou que não havia motivo para manter o aparato. Segundo ele, Bolsonaro cumpre pena em regime fechado e não pode exercer funções públicas.
Vale lembrar, contudo, que à época em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve preso por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, seus benefícios foram mantidos. O desembargador federal André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), considerou que tratavam-se de direitos e prerrogativas, não de benesses.
Os brasileiros já podem preparar a agenda para o próximo ano. O Governo Federal oficializou nesta terça-feira (30) o calendário oficial de 2026, confirmando que o país terá 10 feriados nacionais. Além das datas de folga obrigatória, o cronograma também lista nove pontos facultativos, oferecendo diversas oportunidades para quem deseja planejar descansos prolongados.
A divulgação antecipada é uma ferramenta essencial para o planejamento do comércio, da indústria e, claro, das famílias que pretendem viajar. Com muitos feriados caindo em segundas, terças ou sextas-feiras, as famosas “emendas” devem movimentar a economia e o setor de turismo ao longo de todo o ano.
Distribuição dos Feriados
O primeiro semestre será marcado por datas tradicionais, como o Dia Mundial do Trabalho (1º de maio), que em 2026 cairá em uma sexta-feira. Já o mês de abril será um dos mais atrativos para o descanso, com a sequência da Paixão de Cristo e o feriado de Tiradentes (21 de abril), que terá uma segunda-feira de ponto facultativo antecedendo a data.
No segundo semestre, o destaque fica para a concentração de feriados nas segundas-feiras, como a Independência (7 de setembro), Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro) e Finados (2 de novembro). O Dia da Consciência Negra (20 de novembro), agora feriado nacional consolidado, cairá em uma sexta-feira.
Confira o cronograma completo para 2026:
Feriados Nacionais (Folga Obrigatória):
1º de janeiro (quinta): Confraternização Universal
3 de abril (sexta): Paixão de Cristo
21 de abril (terça): Tiradentes
1º de maio (sexta): Dia Mundial do Trabalho
7 de setembro (segunda): Independência do Brasil
12 de outubro (segunda): Nossa Senhora Aparecida
2 de novembro (segunda): Finados
15 de novembro (domingo): Proclamação da República
20 de novembro (sexta): Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
25 de dezembro (sexta): Natal
Pontos Facultativos (A critério das empresas/órgãos):
16 e 17 de fevereiro: Carnaval (segunda e terça)
18 de fevereiro: Quarta-feira de Cinzas (até as 14h)
20 de abril: Segunda-feira (véspera de Tiradentes)
4 de junho: Corpus Christi (quinta-feira)
5 de junho: Sexta-feira (pós-Corpus Christi)
28 de outubro: Dia do Servidor Público (quarta-feira)
24 de dezembro: Véspera de Natal (após 13h)
31 de dezembro: Véspera de Ano Novo (após 13h)
Planejamento e Regras
É importante ressaltar que, enquanto os 10 feriados nacionais são protegidos pela legislação trabalhista, os pontos facultativos são de adesão opcional para o setor privado. Além disso, os cidadãos devem ficar atentos aos feriados estaduais e municipais de suas respectivas regiões, que podem ampliar ainda mais os dias de descanso em 2026.
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O estoque da dívida pública federal aumentou 2,75% entre outubro e novembro, passando de R$ 8,25 trilhões para R$ 8,48 trilhões. Os valores constam do relatório mensal da dívida, divulgado nesta terça-feira (30) pelo Tesouro Nacional.
Com informações sobre emissões, resgates, estoque, composição, Tesouro Direto da Dívida Pública Federal, o relatório apresenta detalhes das dívidas interna e externa de responsabilidade do Tesouro Nacional. .
Segundo o documento, o estoque da dívida imobiliária interna subiu 2,73%, passando de R$ 7,95 trilhões para R$ 8,16 trilhões. O resultado se deve à apropriação positiva de juros, no valor de R$ 74,5 bilhões e a emissões líquidas no valor de R$ 142,44 bilhões.
O estoque da dívida externa apresentou alta de 3,24% entre outubro e novembro. Com isso, em novembro o estoque totalizou R$ 314,95 bilhões (US$ 59 bilhões). Deste total, R$ 264,81 bilhões (US$ 49,65 bilhões) são relativos à dívida mobiliária; e R$ 50,13 bilhões (US$ 9,40 bilhões) relativos à dívida contratual.
O ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL) passou a noite junto com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no Hospital DF Star, em Brasília, e atualizou o estado de saúde do pai nesta terça-feira (30). Em publicação no X, ele informou que os soluços voltaram nesta manhã, mesmo após dois procedimentos para bloquear o nervo frênico e amenizar as crises.
– Seus soluços, infelizmente, novamente voltaram nesta manhã, após dois procedimentos para correção. Os níveis de ferro no sangue continuam sendo controlados devido à sua ineficiência – escreveu.
Carlos também informou que o líder conservador iniciou o tratamento para apneia do sono com aparelho próprio e se encontra em fase de adaptação.
– Ele iniciou o tratamento para apneia do sono com aparelho próprio e está em fase de adaptação. Sua flora digestiva apresenta boa evolução após as novas cirurgias de hérnias realizadas no último dia 25, e sua pressão segue sendo monitorada após novos picos – adicionou.
Segundo o ex-vereador, Bolsonaro irá para uma área restrita para tomar banho de Sol, algo que de acordo com Carlos, lhe foi “praticamente impossibilitado” durante sua prisão na Superintendência da Polícia Federal (PF), onde “sobrevive em um cubículo de 8 metros quadrados, com ar-condicionado central ligado e colado à parede de seu quarto o perturbando o dia inteiro”.
– Parece tudo proposital, mas é só coincidência democrática. O acompanhamento integral faz-se permanente e necessário para manutenção de sua vida, e os médicos continuam trabalhando para melhoria de sua saúde. Tudo muito cansativo, mas vale cada segundo ao seu lado. Seguimos mais um dia. Um grande abraço a todos! – concluiu Carlos.
Vereador Guilherme Kilter, de Curitiba, levou o caso à Procuradoria-Geral da República; Paulo Gonet já arquivou um requerimento semelhante
Alexandre de Moraes e Paulo Gonet | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) protocolou um pedido de investigação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de sua suposta atuação como lobista no caso do Banco Master. O vereador argumenta que Moraes teria usado sua posição para apoiar interesses privados no Banco Central.
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A jornalista Malu Gaspar, de O Globo, informou que Moraes ligou pelo menos quatro vezes para o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para fazer pressão em favor do Banco Master. “Ao menos três dos contatos foram por telefone, mas pelo menos uma vez Moraes se encontrou presencialmente com Galípolo para conversar sobre os problemas do banco de Daniel Vorcaro”, disse a jornalista em texto publicado no último dia 22.
O Estadãoinformou que Moraes teria ligado seis vezes para Galípolo em um único dia para tratar da venda do Banco Master ao BRB, operação barrada pelo Banco Central em setembro deste ano. Essas reuniões não constam nas agendas oficiais de Galípolo nem de Moraes, que não costuma divulgar compromissos ou informar quem recebe em audiências no gabinete.
Contrato bilionário entre o Master e a mulher de Moraes
Antes disso, já tinha se tornado público o contrato de R$ 129 milhões entre o Master e a mulher de Moraes, Viviane Barci. Advogada, ela deveria prestar serviços para o banco ante o Banco Central, a Receita Federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Congresso. O valor é considerado irreal na advocacia brasileira. Além disso, Barci representou judicialmente o banco em apenas um caso.
O Banco Central e o Cade informaram não ter registro da atuação de Viviane a favor do Master desde o início do contrato. Moraes declarou que o escritório de sua esposa “jamais atuou na operação de aquisição Master-BRB perante o Banco Central”. Daniel Vorcaro ainda não se manifestou sobre o caso.
O vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) | Foto: Reprodução/Redes sociais
O vereador Kilter afirmou que as reportagens demonstram a “intensidade da pressão exercida pelo ministro sobre a autoridade monetária”. Kilter disse ainda que o contrato da advogada Viviane Barci de Moraes previa, desde o início de 2024, pagamentos de R$ 3,6 milhões por mês durante 36 meses, com atuação estratégica e consultiva junto a órgãos como Receita Federal, PGFN, Banco Central e Cade.
Paralelamente, deputados da oposição, liderados por Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto (PL-PB), protocolaram nesta segunda-feira, 29, um novo pedido de impeachmentcontra Moraes no Senado. Além disso, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) também coleta assinaturas para abertura da CPMI do Master. Até agora, segundo ele, 150 deputados e senadores já assinaram o requerimento.
PGR arquiva investigação contra Moraes
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reconduzido ao cargo neste ano com apoio de Moraes, arquivou uma solicitação semelhante à de Kilter do advogado Enio Martins Murad, no sábado 27.
Gonet disse que a denúncia se baseava em suposições e não havia indícios de ilegalidade no contrato entre Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, e o Banco Master, no valor mensal de R$ 3,6 milhões por três anos.
A posição de Moraes e do BC
Moraes, por sua vez, nega agir em favor de Vorcaro e afirma que tratou exclusivamente das sanções da Lei Magnitsky com o Banco Central, punição adotada pelo governo dos Estados Unidos em julho quando declarou o ministro violador de direitos humanos.
Em nota, Moraes disse: “O ministro Alexandre de Moraes esclarece que realizou, em seu gabinete, duas reuniões com o Presidente do Banco Central para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky. A primeira no dia 14/08, após a primeira aplicação da lei, em 30/07; e a segunda no dia 30/09, após a referida lei ter sido aplicada em sua esposa, no dia 22/09. Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente à aquisição do BRB pelo Banco Master. Esclarece, ainda, que jamais esteve no Banco Central e que inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto. Por fim, esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição Master-BRB perante o Banco Central”, afirmou Alexandre de Moraes.
O Banco Central confirmou apenas conversas sobre a aplicação da Lei Magnitsky a Moraes, sem negar a menção ao Master.
Plano foi apresentado para reduzir déficits da estatal
Com o objetivo de reduzir os déficits registrados desde 2022, os Correios divulgaram nesta segunda-feira (29) um plano de reestruturação da companhia com previsão de fechar 16% das agências da estatal, o que representa cerca de mil das 6 mil unidades próprias em todo o país.
A estatal espera economizar R$ 2,1 bilhões com o fechamento de unidades. Considerando outros pontos de atendimento realizados por parceria, são 10 mil unidades que prestam serviços para os Correios no Brasil. Como a empresa pública tem a obrigação de cobrir todo o território nacional, o presidente da estatal, Emmanoel Rondon, destacou que o fechamento dessas agências será realizado sem violar o princípio da universalização do serviço postal.
“A gente vai fazer a ponderação entre resultado [financeiro das agências] e o cumprimento da universalização para a gente não ferir a universalização ao fecharmos pontos de venda da empresa”, explicou o presidente dos Correios em coletiva de imprensa, em Brasília (DF).
Demissão Voluntária
O plano dos Correios prevê ainda cortes de despesas da ordem de R$ 5 bilhões até 2028, com venda de imóveis e dois planos de demissão voluntária (PDVs) previstos para reduzir o número de funcionários em 15 mil até 2027.
“A gente tem 90% das despesas com perfil de despesa fixa. Isso gera uma rigidez para a gente fazer alguma correção de rota quando a dinâmica de mercado assim exige”, disse.
O plano de reestruturação era esperado devido aos sucessivos resultados negativos que a estatal vem acumulando desde 2022, com um déficit estrutural de R$ 4 bilhões anuais “por causa do cumprimento da regra de universalização”, segundo justificou o presidente Rondon.
Neste 2025, a estatal registra um saldo negativo de R$ 6 bilhões nos nove primeiros meses do ano e está com um patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões.
Empréstimo e abertura de capital
A companhia informou ainda que tomou um empréstimo de R$ 12 bilhões com bancos para reforçar o caixa da companhia, assinado na última sexta-feira (26). Porém, a direção dos Correios ainda trabalha para encontrar outros R$ 8 bilhões necessários para equilibrar as contas em 2026.
A estatal estuda ainda, a partir de 2027, uma mudança societária nos Correios. Atualmente, a companhia é 100% pública, mas avalia a possibilidade de abrir seu capital transformando-a, por exemplo, em uma companhia de economia mista, como é hoje a Petrobras e o Banco do Brasil.
Corte de pessoal e benefícios
O plano apresentado pelos Correios prevê medidas para serem implementadas entre 2026 e 2027, incluindo os PDVs, sendo um no próximo ano e outro em 2027.
Outros alvos da direção dos Correios são os planos de saúde e de previdência dos servidores, que devem ter cortes nos aportes feitos pela estatal.
“O plano [de saúde] tem que ser completamente revisto e a gente tem que mudar a lógica dele porque hoje ele onera bastante. Ele tem uma cobertura boa para o empregado, mas, ao mesmo tempo, financeiramente insustentável para a empresa”, justificou o presidente.
Com as demissões voluntárias e os cortes de benefícios, os Correios esperam reduzir as despesas com pessoal em R$ 2,1 bilhões anuais. Além disso, o plano estima vender imóveis da companhia para gerar R$ 1,5 bilhão em receita.
“Esse plano vai além da recuperação financeira. Ele reafirma os Correios como um ativo estratégico do estado brasileiro, essencial para integrar o território nacional, garantir acesso igualitário a serviços logísticos e assegurar eficiência operacional em cada região do país, especialmente onde ninguém mais chega”, concluiu o presidente dos Correios.
Crise no setor postal
Os Correios enfrentam uma crise financeira que, segundo a direção da companhia, vem desde 2016, motivada pelas mudanças no mercado postal em razão da digitalização das comunicações, que substituiu as cartas, reduzindo a principal fonte de receita.
A estatal também atribui dificuldades financeiras a entrada de novos competidores no comércio eletrônico como um dos motivos da atual crise do setor.
“É uma dinâmica de mercado que aconteceu no mundo inteiro e algumas empresas de correios conseguiram se adaptar. Várias dessas empresas ainda registram prejuízos. Um exemplo é a empresa americana de correios que está reportando prejuízo da ordem de US$ 9 bilhões”, comparou Emmanoel.
O presidente da estatal brasileira se referiu a empresa pública dos Estados Unidos (EUA) United States Postal Service (USPS), que também anunciou recentemente medidas para enfrentar os déficits financeiros.
