Parlamentar não apresentou defesa prévia sobre a denúncia da PGR
José Cruz/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou nesta quinta-feira (16) a Defensoria Pública da União (DPU) assumir a defesa do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no processo sobre tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
O deputado está nos Estados Unidos e é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos dos ministros da Corte e integrantes do governo federal.
Segundo Moraes, o prazo de 15 dias para apresentação da defesa terminou no dia 15 de outubro, mas não houve manifestação do parlamentar.
“Intime o defensor público-geral federal para apresentação de defesa prévia em nome de Eduardo Nantes Bolsonaro, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, no prazo de 15 dias”, determinou o ministro.
Eduardo deixou o Brasil em fevereiro deste ano e solicitou licença de 120 dias, que terminou no dia 20 de julho. Ao não comparecer às sessões da Câmara, o deputado poderá ser cassado por faltas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), entrou em campo para mediar as negociações entre o Centrão e o governo Lula na “reorganização” da base aliada promovida pelo Palácio do Planalto.
Motta, segundo apurou a coluna, começou a chamar os líderes do bloco para conversar. A ideia é renegociar os cargos de cada partido do Centrão, com base na nova perspectiva de apoio de cada um deles ao governo.
A atuação do presidente da Câmara foi acertada diretamente com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Os dois conversaram na segunda-feira (13/10).
A ideia é que Motta tenha poder para negociar cargos no governo diretamente com deputados em troca de apoio nas votações, assim como outros ex-presidentes da Câmara fizeram no passado.
Naquele mesmo dia, Gleisi havia dado entrevista à coluna anunciando a reorganização da base aliada, após a derrota do governo na medida provisória (MP) editada como alternativa à alta do IOF.
Segundo a ministra, Lula “está ciente das mudanças que estamos fazendo”. “Vamos fazer de forma responsável, cobrando posição de quem estiver na base do governo, que será reorganizada”, disse.
A interlocutores Motta justificou que seu poder de negociação com os deputados está restrito, uma vez que não participou dos acordos de distribuição de espaços no governo feitos na gestão de Arthur Lira (PP-AL).
Ao menos 28,5 milhões de pessoas conviveram com o crime organizado no bairro onde vive, segundo pesquisa Datafolha divulgada nesta quinta-feira (16), encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Os dados mostram que facções criminosas e milícias estão presentes, atualmente, na vizinhança de 19% da população brasileira. Para chegar a esses resultados, a foram ouvidas 2.007 pessoas com mais de 16 anos em 130 municípios de todas as regiões do Brasil, de 2 a 6 de junho e a margem de erro são de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
O foco do questionário foi analisar a percepção dos entrevistados a respeito do crime organizado, roubos, agressões e golpes financeiros praticados em plataformas digitais.
Aumento dos percentuais entre 2024 e 2025
O local onde você mora sofreu com a presença explícita de facções criminosas ou milícias? Em 2025 19% disseram sim. Em 2024 eram 14%
Há na sua cidade áreas utilizadas como cemitérios clandestinos? Em 2025 12% disseram sim. Em 2024 eram 8%
Convive em seu trajeto para casa, trabalho ou escola com áreas conhecidas como “cracolândia”? Em 2025 19% disseram sim. Em 2024 eram 17%
O seu bairro tem oferta de serviços de vigilância privada por policiais de folga? Em 2025 21% disseram sim. Em 2024 eram 18%
De acordo com o Datafolha, a presença de facções criminosas e milícias foi relatada com maior frequência em cidades com uma população superior a 500 mil habitantes, capitais e na região Nordeste. Houve também uma análise segundo a renda dos entrevistados.
Segundo a Folha de S. Paulo, enquanto 19% daqueles que ganham até dois salários mínimos (R$ 3.036) responderam afirmativamente, 18% dos entrevistados com renda de cinco a dez salários (R$ 7.590 a R$ 15.180) dizem o mesmo.
Aqueles que se autodeclaram pretos também são mais afetados pela presença ostensiva do crime organizado, em comparação com a população branca —23% do primeiro grupo, e 13% do segundo.
O presidente Lula (PT) disse a aliados que pretende indicar Jorge Messias, atual titular da AGU (Advocacia-Geral da União) para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no STF (Supremo Tribunal Federal). A informação foi divulgada pela Folha de S. Paulo, com informações de interlocutores do presidente.
A apresentação do pedido de aposentadoria do ministro Barroso foi assinada e publicado no Diário Oficial ainda nesta quarta-feira (15) e a forte pressão por outro nome que não o de Messias podem precipitar a decisão. Lula diz a interlocutores que Messias está maduro para a função.
Messias conquistou o reconhecimento de Lula ao longo do governo. No papel de coordenador jurídico da transição, atuou na redação de decretos de reestruturação da Esplanada, incluindo a definição do orçamento para 2023.
As penalidades variam conforme a gravidade da infração
Foto: assessoria
A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 183/24, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), que altera a Lei 9.488/2019, responsável por regulamentar o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) na capital. As multas podem variar de R$ 150 mil a R$ 250 mil.
De acordo com o texto, a exclusão de um motorista sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa “sujeitará o operador da plataforma digital à multa pecuniária equivalente a cinco vezes o valor da multa grave”, conforme o artigo 29 da lei municipal.
O projeto também prevê penalidade para casos em que houver sentença judicial determinando a reintegração de um motorista que tenha sido desligado indevidamente. Nesses casos, a multa será equivalente a três vezes o valor da multa grave.
Aleluia ressaltou ainda que a aplicação das multas “não exclui os direitos civis do prestador de serviços por danos materiais e morais, incluindo lucros cessantes”.
Regulamentação do transporte por aplicativos em Salvador
A Lei 9.488/2019, sancionada pelo então prefeito ACM Neto (União Brasil), regulamentou o funcionamento dos aplicativos de transporte na cidade. A norma define que o serviço deve ser intermediado por plataformas digitais, conforme as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012).
Segundo a legislação, o descumprimento das regras constitui infração administrativa e pode resultar em advertência, multa, suspensão ou cassação da autorização para operação. As penalidades variam conforme a gravidade da infração:
Nesta terça-feira (14), o deputado Lindbergh Farias (RJ), líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro. A medida ocorre após reação da oposição a um decreto que coloca os serviços do Gabinete Pessoal da Presidência da República à disposição da primeira-dama, Janja da Silva.
Após o decreto, parlamentares oposicionistas apresentaram 15 projetos de decreto legislativo contra a medida editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lindbergh, no entanto, disse que eles não têm base.
– Quero repelir veementemente a perseguição desnecessária e sem sentido contra a primeira-dama Janja Lula da Silva, com o protocolo de 15 PDL’s sem base jurídica e renovar que os ataques sofrerão retaliações olho por olho e dente por dente. (…) Logo, não há nada de ilegal no decreto da Presidência, ao contrário do que o grupo do Bolsonaro fez quando estava no poder – afirmou o petista.
Ao acionar a PGR, Lindbergh citou o programa Pátria Voluntária, comandando no governo passado por Michelle Bolsonaro, e citou questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
– O TCU apontou que houve ingerência política direta na escolha de organizações, destacando o caso da Associação de Missões Transculturais Brasileiras (AMTB), indicada pela ministra Damares Alves, sem processo seletivo regular. (…) Constatou-se que o programa operou sem amparo constitucional e legal, permitindo à Casa Civil gerir e destinar recursos financeiros privados arrecadados por meio de campanhas públicas, sem controle orçamentário, sem publicidade dos atos e sem critérios objetivos de seleção das entidades beneficiadas – disse.
*Pleno.News Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Durante jantar no Palácio da Alvorada, na noite de terça-feira (14), ministros do STF recomendaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que escolha um nome “firme” e “moderado” para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal. Estiveram presentes os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, além do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Segundo informações da CNN Brasil, Lula ouviu mais do que falou durante o encontro e concordou com a avaliação dos magistrados sobre o perfil ideal para o novo ministro. O advogado-geral da União, Jorge Messias, é hoje o favorito do presidente, embora o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também conte com apoio dentro da própria Corte.
Antes de definir o indicado, Lula deve se reunir ainda nesta semana com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A expectativa é que o anúncio do nome ocorra até a próxima semana, permitindo que a sabatina e votação no Senado aconteçam ainda em novembro.
Ministro Alexandre Silveira afirmou que o país vive um momento de segurança energética e que o governo está tecnicamente preparado para decidir sobre a medida. Silveira lembrou que o Brasil é um país que depende naturalmente de suas hidrelétricas
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta terça-feira (14) que o governo federal está “completamente seguro” de que o país não precisará retomar o horário de verão neste ano.
“O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico se reúne mensalmente para discutir a segurança energética nacional e a modicidade tarifária [princípio que garante cobrança de tarifas justas]. Chegamos à conclusão que, graças ao planejamento e ao índice pluvial dos últimos anos, estamos em condição de segurança energética completa e absoluta para este ano.”
Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa “Bom Dia, Ministro”, Silveira lembrou que o Brasil é um país que depende naturalmente de suas hidrelétricas.
“Elas nos dão segurança energética e dependem das nossas térmicas. Por isso, estamos implementando e vamos, na próxima semana, lançar o leilão das térmicas.”
“O Brasil produz muita energia, em especial, com o advento das energias renováveis. São energias ainda intermitentes. Por isso, também estamos com uma expectativa muito grande de lançar, ainda este ano, nosso leilão de bateria. A gente vai literalmente armazenar vento. O vento vai ser armazenado através das baterias.”
“Através da bateria, vamos ter o sol até 22 horas armazenado. Energia solar armazenada em baterias. É um grande sistema que vem estabilizar o nosso sistema”, completou.
O ministro destacou que as chamadas energias intermitentes cresceram rapidamente não apenas Brasil, mas em todo o mundo.
“É um grande problema é não é um problema nacional, é um problema no mundo inteiro. Portugal, Espanha sofreram agora recentes apagões de longo prazo por causa dessa intermitências”.
“Mas o nosso sistema é muito robusto. Há um planejamento muito bem feito e nós estamos completamente seguros de que não precisamos do horário de verão neste ano.”
“O que não pode é faltar energia para o povo brasileiro. Por isso, teríamos coragem completa e absoluta, caso fosse necessário, independentemente das opiniões e das controvérsias sobre o horário de verão, de implementá-lo”, concluiu.
Cerca de 1,6 milhão de trabalhadores com inconsistência nos dados enviados pelos empregadores que trabalharam de carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2023 e com salário de até dois mínimos receberão um dinheiro extra. O governo federal inicia nesta quarta-feira (15) o pagamento de lote extra de R$ 1,5 bilhão do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A medida beneficia trabalhadores que ficaram de fora do calendário regular por falhas ou atrasos no envio de informações pelos empregadores à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou ao e-Social. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o lote extraordinário foi autorizado pela Resolução Codefat nº 1.013/2025, que permitiu a correção dos dados pelas empresas até 20 de junho.
Os pagamentos variam de R$ 126,50 a R$ 1.518,00, conforme o número de meses trabalhados em 2023, ano-base para o cálculo do benefício. Os recursos ficarão disponíveis para saque até 29 de dezembro de 2025.
Quem tem direito
Está inscrito no PIS/Pasep ou no CNIS há pelo menos cinco anos;
Trabalhou com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2023;
Recebeu remuneração média de até dois salários mínimos no período;
Teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Rais ou no eSocial;
O lote extra contempla apenas trabalhadores que atendiam aos critérios gerais, mas tiveram as informações corrigidas e reenviadas até junho deste ano.
Não têm direito ao abono salarial
Empregados domésticos;
Trabalhadores rurais e urbanos contratados por pessoa física;
Empregados de pessoa física equiparada a jurídica.
Como consultar se você vai receber
Aplicativo Carteira de Trabalho Digital: basta acessar com CPF e senha do gov.br, ir até a aba “Benefícios” e selecionar “Abono Salarial”;
Central Alô Trabalho (158): atendimento gratuito;
Aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem, para trabalhadores da iniciativa privada.
Como será feito o pagamento
Para quem recebe PIS (trabalhadores da iniciativa privada):
Crédito automático para quem tem conta na Caixa Econômica Federal;
Poupança Social Digital acessada pelo Caixa Tem;
Saque com Cartão Cidadão em terminais, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui;
Saque presencial nas agências da Caixa com documento de identificação.
Para quem recebe Pasep (servidores públicos e trabalhadores de estatais)
Crédito em conta corrente no Banco do Brasil (BB);
Transferência via TED ou PIX para outras instituições;
Saque presencial nas agências do BB.
Prazo e recursos
O saque pode ser feito até 29 de dezembro de 2025. Quem acredita ter direito, mas não foi incluído no lote, pode registrar recurso diretamente no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 158 (Alô Trabalho), pelo e-mail trabalho.uf@economia.gov.br (substituindo “uf” pela sigla do estado) ou nas superintendências regionais do Trabalho.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que enviará uma equipe técnica ao Paraná para apurar a origem do apagão que atingiu todas as regiões do país durante a madrugada desta terça-feira (14)
“A fiscalização da Agência se deslocará ainda hoje para realizar inspeção in loco na subestação afetada e averiguar as causas da interrupção, além disso serão instaurados processos de fiscalização para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos”, diz a nota divulgada pela agência reguladora.
O ONS informou ainda que a energia foi restabelecida nas regiões Norte, Sudeste e Centro-Oeste uma hora e meia após a queda. Na Região Sul, o fornecimento foi retomado duas horas e meia depois da ocorrência.
“É importante que a população entenda o que acontece neste momento. Não é falta de energia. É um problema na infraestrutura que transmite a energia. Quando se fala em apagão, a gente sempre lembra aqueles tristes episódios de 2001 e de 2021 que, na verdade, aconteceram por falta de energia e falta de planejamento. Hoje, não. Hoje, nós temos muita energia”, disse em entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
