A 6ª edição do Fórum Estadual dos Gestores Municipais da Agropecuária da Bahia (Feagri) já tem nova data confirmada: o evento será realizado nos dias 26 e 27 de maio, no Centro de Convenções, em Salvador. Promovido pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia (SEAGRI), o encontro reunirá secretários municipais, especialistas e representantes do setor produtivo para discutir caminhos e estratégias voltadas ao fortalecimento do campo baiano.
A atualização da data reforça o compromisso da Seagri em ampliar a participação dos gestores e qualificar ainda mais o debate em torno das políticas públicas para a agropecuária. Ao longo de dois dias, o fórum será um espaço de articulação, troca de experiências e construção conjunta de soluções para os municípios. “Construímos esse evento de forma coletiva, com novidades importantes e a expectativa de reunir um público qualificado para um debate estratégico para o setor”, destacou o secretário da Agricultura da Bahia, Vivaldo Góis.
Ainda segundo Góis, as novidades desse ano, como o Prêmio Inova Agro e a assinatura do convênio para que chegue na ponta a realização da análise de solo, surge como um estímulo à inovação e à valorização das iniciativas que fortalecem a agropecuária nos municípios baianos. A programação da 6ª Feagri começa na terça-feira (26), às 9h, com a abertura oficial. Durante o evento, gestores municipais vão discutir temas relacionados à inovação, gestão e desenvolvimento sustentável da agropecuária.
Ainda na abertura, será realizada a entrega dos Certificados de Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) aos municípios pertencentes aos consórcios públicos intermunicipais dos territórios de: Piemonte Norte do Itapicuru, Recôncavo, Alto Sertão e Bacia do Paramirim. A iniciativa integra o Projeto ComSIM, programa do Governo Federal executado por meio da Superintendência Federal de Agricultura na Bahia, cujo objetivo é fortalecer os serviços de inspeção municipais e ampliar o acesso de produtos de origem animal aos mercados formais, agregando valor à produção agroindustrial e promovendo o desenvolvimento econômico regional.
Faça sua inscrição no site da Seagri (www.ba.gov.br/seagri/inscricoes-feagri).
Evento é gratuito e acontece no próximo dia 07 de maio
Feira de Santana será palco, mais uma vez, de um importante marco para a saúde pública e a inclusão social na região Nordeste. No próximo dia 07 de maio, das 8h às 12h, acontece a 2ª edição do Cenário das Doenças Raras no Nordeste, no Auditório 1 da Secretaria Municipal de Educação (Rua Barão de Cotegipe, s/n, Centro). As inscrições, gratuitas, podem ser realizadas através do link: https://www.even3.com.br/2-cenario-das-doencas-raras-no-nordeste-711074/ O evento, promovido pela Casa Hunter, dá continuidade ao trabalho iniciado no ano passado e consolida a cidade como referência regional no debate sobre doenças raras, ampliando o alcance de um modelo já consolidado nacionalmente há mais de uma década. A iniciativa reúne pacientes, familiares, profissionais de saúde, gestores públicos e entidades representativas, fortalecendo a rede de atenção integral e promovendo a troca de experiências e conhecimentos. Entre os parceiros estão organizações como a FEBRARARAS (Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras), ampliando a conexão entre o Nordeste e o cenário nacional. Para Antoine Daher, presidente da Casa Hunter, a realização do evento em Feira de Santana reforça a importância da descentralização do debate. “Realizar mais uma edição do Cenário das Doenças Raras no Nordeste é extremamente significativo, pois demonstra que estamos avançando na descentralização das discussões e na construção de políticas públicas mais inclusivas. Ter Feira de Santana como sede desse encontro reforça o protagonismo da região e amplia o acesso à informação, à capacitação e ao fortalecimento da rede de apoio para pacientes e familiares”, destacou. Durante o evento, serão debatidos desafios, propostas e soluções voltadas ao ecossistema da saúde para pessoas com doenças raras. Os resultados e encaminhamentos construídos ao longo da programação serão sistematizados e apresentados ao final do encontro. Esse material servirá de base para discussões em nível nacional, durante a 11ª edição do Cenário das Doenças Raras no Brasil, que acontecerá em junho, em São Paulo, garantindo que as demandas e contribuições do Nordeste estejam representadas na construção de políticas públicas mais justas e acessíveis. A 2ª edição do Cenário das Doenças Raras no Nordeste é uma realização da Casa Hunter, com o apoio da FEBRARARAS e diversas empresas e associações, como:
HDPO – Gestão e conformidade
PROTEGON – Plataforma integrada para Gestão de LGPD
SINDICATO DOS BANCÁRIOS
SERTÃO RARAS
ASPADOR – Associação
NAPEX – Núcleo de Apoio a pessoa com extrofia vesical
AFEFIBRO – Associação Feirense de Fibromialgia
ABAMPS – Associação Bahiana de Mucopolissacaridose
AFADFAL – Associação Feirense das pessoas com doença falciforme
AAPC – Associação de Apoio à Pessoa com Câncer
MBN – Movimento Bahia Nanismo
ABHE – Associação Bahiana de Hemofilia
APALBA – Associação das Pessoas com Albinismo da Bahia
APAE
Sobre a Casa Hunter A Casa Hunter é uma instituição sem fins lucrativos e sem vinculação política ou religiosa, que atua na defesa dos direitos das pessoas com doenças raras, promovendo a união entre pacientes, familiares, profissionais de saúde e sociedade para garantir avanços em políticas públicas e maior conscientização sobre a causa. Mais informações sobre o Cenário Nordeste e o Cenário Nacional de Doenças Raras podem ser obtidas através do site: www.casahunter.org.br
Programação completa: 8h – Welcome coffee e credenciamento 8h30 – Abertura oficial 8h50 – Mesa 1 – Doenças raras no Nordeste: desigualdades regionais, acesso e prioridades no SUS 9h35 – Mesa 2 – Da suspeita ao cuidado contínuo: diagnóstico, triagem, encaminhamento e tratamento nas doenças raras 10h20 – Coffee break 10h35 – Mesa 3 – Redes que sustentam: participação social, cuidado, inclusão, direitos e qualidade de vida nas doenças raras 11h20 – Encaminhamentos e considerações finais 12h – Encerramento
Os lotes que serão disponibilizados no leilão de bens inservíveis da Prefeitura de Feira de Santana já podem ser visitados pelos interessados em dois pontos da cidade: na avenida Riachuelo, nº 869, no bairro Baraúnas, onde estão expostos os veículos, e no Estádio Joia da Princesa, com os demais itens. A visitação permite que os participantes avaliem previamente as condições dos materiais antes de efetuarem seus lances.
O leilão será realizado no próximo dia 8 de maio, às 13h, em formato eletrônico, com lances abertos desde o dia 14 de abril. A iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal de Administração, tem como objetivo dar destinação adequada a bens móveis considerados inservíveis e desafetados do patrimônio público municipal.
Entre os itens disponíveis estão veículos (carros e motocicletas), mobiliário, equipamentos eletrônicos, materiais de escritório, entre outros bens, organizados em lotes e vendidos no estado em que se encontram. A recomendação é que os interessados façam a visitação para conhecer detalhadamente os produtos, já que não haverá garantia após a arrematação.
O leilão será do tipo maior lance e acontece de forma totalmente on-line, por meio das plataformas www.jonasleiloeiro.com.br e www.mgl.com.br, garantindo praticidade e segurança aos participantes.
De acordo com a secretária municipal de Administração, Sandra Peggy, a ação reforça o compromisso da gestão com a eficiência e a responsabilidade na administração pública. “Estamos promovendo mais um leilão com total transparência e organização, permitindo que esses bens, que já não atendem mais às necessidades da Prefeitura, possam ser reaproveitados pela população. Além disso, é uma forma de otimizar recursos e manter o controle adequado do patrimônio público”, destacou.
Os interessados podem obter mais informações sobre o edital junto à Divisão de Regulação de Tombamento, localizada na Avenida Sampaio, nº 344, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h, ou pelo telefone (75) 3617-0669 e e-mail drt.seadm@pmfs.ba.gov.br. Dúvidas específicas sobre o leilão também podem ser esclarecidas diretamente com o leiloeiro credenciado, conforme contato disponível no edital.
O processo segue as diretrizes da legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo segurança jurídica a todos os participantes. Mais detalhes sobre os lotes, regras de participação e acesso ao edital estão disponíveis no Diário Oficial do Município e nas plataformas responsáveis pela realização do certame.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia fará atendimentos extraordinários nesta sexta-feira (1), feriado do Dia do Trabalhador, e no sábado (2), em todo o estado. Os serviços estarão disponíveis das 8h às 12h nos cartórios eleitorais e nas Centrais de Atendimento ao Público, tanto em Salvador quanto no interior.
Durante o plantão, a população poderá solicitar a primeira via do título de eleitor, regularizar a situação cadastral, realizar biometria, transferir o domicílio eleitoral, mudar o local de votação e atualizar dados pessoais. A iniciativa integra a reta final do fechamento do cadastro eleitoral para as eleições de 2026, previsto para 6 de maio. Na Bahia, mais de 450 mil pessoas ainda estão com o documento cancelado.
Para ser atendido, é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência recente (emitido há até três meses) e, no caso de homens que completam 19 anos no ano do alistamento, o certificado de quitação militar.
Entre os dias 4 e 6 de maio, o atendimento será ampliado. Na capital, os postos funcionarão das 8h às 18h, enquanto no interior o horário será das 8h às 15h, sempre por ordem de chegada. Já os Postos de Atendimento Descentralizados e as unidades do SAC seguirão com o funcionamento habitual.
Mesmo com o feriado de emancipação política do município de Central no dia 6 de maio, o cartório eleitoral da cidade manterá o atendimento normal, das 8h às 15h.
A derrota de Jorge Messias na tentativa de assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou um novo componente político após vir à tona a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em um jantar realizado na casa do ministro Alexandre de Moraes, em Brasília, na véspera da votação que rejeitou o nome indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o encontro entre o magistrado e o parlamentar deixou Lula “indignado e possesso” após a derrota do aliado, segundo relatos de autoridades que estavam com o petista após o resultado da votação da indicação de Messias.
A indicação do chefe da Advocacia-Geral da União já enfrentava resistência no Senado desde o anúncio feito por Lula. Alcolumbre, que defendia nos bastidores o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para a vaga, vinha demonstrando insatisfação com a escolha presidencial.
Apesar da revolta de Lula, convidados apontam que o jantar não teria sido marcado para discutir a situação de Messias, mas para homenagear o procurador Mário Luiz Sarrubbo, ex-secretário Nacional de Justiça e antigo colega de Alexandre de Moraes no Ministério Público de São Paulo.
Além de Alcolumbre, estiveram presentes nomes ligados tanto ao Judiciário quanto ao governo, como os ministros do STF Gilmar Mendes e Cristiano Zanin; o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; e o ex-ministro Ricardo Lewandowski. Parte dos convidados, como Zanin e Mendes, teria permanecido pouco tempo no local. O próprio Rodrigo Pacheco, nome preferido de Alcolumbre, esteve no evento.
Nos bastidores, interlocutores afirmam que a rejeição de Messias já era dada como provável antes mesmo do encontro. Ainda assim, relatos indicam que Alcolumbre teria comentado, em conversas reservadas durante o evento, que possuía votos suficientes para derrotar a indicação do governo.
A rejeição de Jorge Messias representou uma derrota política expressiva para Lula, que agora precisará reiniciar o processo e indicar um novo nome para a vaga aberta no Supremo. Pela Constituição, a nova indicação deverá passar novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por votação no plenário do Senado, onde será necessário apoio mínimo de 41 parlamentares.
Em vigor desde março de 2026, a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, estabelece diretrizes para a proteção de jovens em ambientes digitais implementando novas obrigações para as empresas de tecnologia. O objetivo principal da legislação é garantir um uso mais seguro da internet para crianças e adolescentes menores de 18 anos, gerando mudanças significativas na operação das plataformas digitais no país.
“O chamado ‘ECA Digital’, regulamentado sob a Lei nº 15.211/2025, representa uma evolução indispensável da nossa legislação civil e protetiva. Trata-se da transposição do princípio da proteção integral do menor, que já aplicamos no mundo físico, para o ambiente virtual. Na prática, é um marco regulatório que deixa de tratar a internet como uma ‘terra sem lei’ e passa a impor responsabilidade civil objetiva às empresas de tecnologia. Como advogada civilista, vejo o ECA Digital não apenas como uma atualização normativa, mas como uma vitória da responsabilidade compartilhada. No Direito Civil, sempre zelamos pela integridade e pela proteção do hipossuficiente; agora, essa proteção finalmente atravessa a tela”, declara a advogada do Azi e Torres Associados, especialista em Direito Civil e Direito do Trabalho, Patrícia Bispo.
A nova lei obriga que plataformas, redes sociais e jogos online adotem o conceito de ‘safety by design’ (segurança desde a concepção). Isso significa que elas devem implementar sistemas rigorosos de verificação de idade, ferramentas eficazes de moderação de conteúdo nocivo e a proibição de publicidade comportamental direcionada a menores de 18 anos. Em suma, o ECA Digital estabelece que o lucro das plataformas não pode se sobrepor ao desenvolvimento psicológico e à segurança cibernética das crianças e adolescentes. Importante frisar que não se trata de censura, mas de um dever de cuidado e de prevenção de danos, pilares do ordenamento jurídico que agora alcançam o pixel.
Essa nova legislação surge em um contexto de crescente preocupação com os impactos do uso excessivo de redes sociais na saúde mental de crianças e adolescentes. Especialistas apontam que estudos já associam o comportamento digital compulsivo ao aumento de problemas como ansiedade, sintomas depressivos, baixa autoestima e distúrbios do sono. A vulnerabilidade é intensificada pelo fato de que jovens ainda estão em processo de formação emocional e social, o que os torna particularmente suscetíveis aos conteúdos e dinâmicas presentes nas plataformas online.
“A proteção da integridade psíquica da criança deixou de ser uma questão puramente doméstica para se tornar um imperativo de ordem pública. A lei foi criada em decorrência de um conflito em nossa sociedade: a colisão entre o modelo de negócio das plataformas e o desenvolvimento biopsicossocial dos jovens e adolescentes. Sob o prisma do Direito Civil, existe uma vulnerabilidade não apenas biológica, mas jurídica. O ordenamento brasileiro reconhece a criança como um ser em condição peculiar de desenvolvimento. Quando os algoritmos exploram essa “formação emocional incompleta” para gerar comportamentos compulsivos, estamos diante de uma violação direta do princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse do Menor”, acrescenta a especialista.
Ansiedade e depressão decorrentes do uso compulsivo de certas plataformas, por exemplo, não são “efeitos colaterais” aceitáveis; na análise jurídica, podem ser configurados como danos extrapatrimoniais (morais) coletivos, uma vez que o design das plataformas é deliberadamente viciante. Assim, a regulamentação não vem para punir o uso da tecnologia, mas para garantir que o “lucro por atenção” não se sobreponha ao direito fundamental ao sono, à autoestima e à saúde mental. Por isso, do ponto de vista cível e regulatório, a mudança mais profunda trazida pelo ECA Digital é que o ônus da vigilância deixa de ser exclusivo das famílias e passa a ser uma obrigação legal das empresas de tecnologia. A lei reconhece a hipervulnerabilidade do menor e ataca diretamente o modelo de negócios baseado na retenção de atenção.
“Na prática, as plataformas são obrigadas a desativar, por padrão, mecanismos que estimulam o uso compulsivo como o ‘scroll’ infinito, as notificações incessantes e a reprodução automática de vídeos para contas de menores de idade. Além disso, a nova legislação exige a implementação de sistemas rigorosos e efetivos de verificação de idade e proíbe terminantemente o uso de algoritmos para publicidade comportamental direcionada a esse público. O recado da lei é claro: se a plataforma falhar no seu dever de cuidado e expor o jovem a dinâmicas viciantes, ela poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos causados à saúde e à privacidade desse usuário”, ressalta a advogada.
As plataformas digitais também serão obrigadas a adotar mecanismos mais confiáveis para verificar a idade de seus usuários. Além disso, conteúdos impróprios deverão ser claramente sinalizados e, se necessário, as plataformas deverão oferecer versões adaptadas para crianças e adolescentes. A lei proíbe ainda práticas que incentivam o uso compulsivo, como notificações enganosas e recompensas artificiais, que exploram a atenção dos jovens.
Com a vigência do ECA Digital, a responsabilidade das plataformas de tecnologia passa a ser muito mais rígida e direta. Sob a ótica do Direito Civil e do Código de Defesa do Consumidor, não estamos mais falando de um esforço voluntário de moderação, mas de um rigoroso dever legal de segurança. O novo regramento ataca o cerne da negligência corporativa nas redes: a facilidade com que crianças burlam barreiras de idade. Com a aplicação direta do Princípio da Prevenção, não se trata apenas de “avisar” que o conteúdo é impróprio, mas de criar barreiras tecnológicas intransponíveis. De forma a contribuir com um melhor entendimento, seguem algumas regras específicas que agora balizam o acesso de menores a ambientes de risco:
Verificação de Idade e Reconhecimento Facial: A lei encerra a era das simples “caixas de seleção” de data de nascimento. Agora, para acesso a conteúdos adultos ou plataformas de alto risco, as empresas são obrigadas a utilizar sistemas de biometria facial e cruzamento de dados governamentais para garantir que o usuário é maior de 18 anos. Essa regra garante o anonimato estatístico: os dados biométricos servem apenas para a verificação e devem ser destruídos imediatamente, impedindo a criação de bancos de dados comerciais de menores.
Ambientes de Jogos e Chats Online: Outro ponto de segurança é nos ambientes de jogos e chats online. Isso porque os chats de jogos sempre foram “zonas cinzentas” de assédio e exposição. A nova lei exige que chats em jogos frequentados por menores possuam filtros automáticos de linguagem e bloqueio de troca de mídias (fotos e vídeos) sem autorização parental prévia. Assim, jogadores adultos em salas mistas devem ter sinalização explícita, e o sistema de denúncias deve ter resposta prioritária em até 24 horas.
Jogos de Azar e Apostas: Na redação da lei, fica proibido qualquer tipo de publicidade direcionada ou acesso de menores a sites de apostas e jogos de azar. Para garantir essa proteção, o ECA Digital trabalha em conjunto com o sistema financeiro para bloquear transações (via Pix ou cartão de crédito) para esses sites quando oriundas de contas de menores ou contas vinculadas a CPFs de dependentes.
Compras Online e Loot Boxes: Outro ponto de proteção legal combate os mecanismos de compras online e loot boxes. A lei combate o que chamamos de “Design Predatório”. Assim, jogos que incentivam compras in-app devem exigir autenticação biométrica do responsável a cada transação. De forma mais ativa, as plataformas ficam proibidas de utilizar recompensas artificiais. Estão proibidas as notificações que exploram o FOMO (fear of missing out ou medo de ficar de fora) e as famosas “caixas de recompensa” que funcionam como cassinos infantis, incentivando o gasto compulsivo para obter itens aleatórios. Se uma rede social falhar na verificação de idade ou mantiver arquiteturas desenhadas para viciar, os conhecidos dark patterns (padrões obscuros), isso configurará falha na prestação do serviço. Nesses casos, a responsabilização da plataforma passa a ser objetiva, ou seja, a empresa responde pelos danos causados à criança ou ao adolescente independentemente de comprovação de culpa. O princípio é claro: quem lucra com a exploração do ambiente digital deve arcar com os riscos do seu negócio. Isso abre precedentes importantes para que as famílias busquem reparações financeiras por danos morais, além de sujeitar as big techs a multas milionárias e suspensões de serviço
Para as crianças e os adolescentes, o ECA Digital significa um ambiente virtual mais seguro e adequado à sua faixa etária, com menos exposição a conteúdos nocivos e maior controle sobre o uso de suas informações pessoais. Para as famílias, a lei oferece instrumentos mais claros de supervisão, fortalecendo o papel dos responsáveis na mediação do uso das telas. As escolas também passam a ter um papel mais ativo na educação digital, orientando alunos sobre privacidade, cidadania e respeito no ambiente virtual.
O grande mérito do ECA Digital é cristalizar no ambiente virtual o que a nossa Constituição já exige no mundo físico: a proteção do menor não é um trabalho isolado, mas um dever compartilhado. A lei consolida uma verdadeira rede de corresponsabilidade. De um lado, as empresas perdem a conveniência de terceirizar a culpa e assumem o dever jurídico de construir fundações seguras. De outro, as famílias deixam de lutar sozinhas e de mãos atadas contra algoritmos complexos, ganhando ferramentas legais e poder de controle. E, fechando esse tripé, as escolas consolidam seu papel na alfabetização midiática, ensinando que a cidadania também se exerce atrás das telas.
O sucesso prático dessa legislação depende de como essa engrenagem vai rodar em conjunto: a plataforma protege por padrão, a família acompanha com as novas ferramentas e a escola educa para o uso consciente. Cumpre demonstrar que a lei não retira a autoridade dos pais, mas a instrumentaliza, e finalmente reconhece que a educação digital é uma disciplina de vida, tão essencial quanto a alfabetização tradicional. Assim, o conteúdo das escolas com a implementação do ECA Digital faz uma transição de um ensino puramente técnico (como as antigas aulas focadas apenas em operar computadores) para a obrigatoriedade da Educação e Alfabetização Midiática. O foco educacional passa a ser o desenvolvimento do pensamento crítico, da segurança e do comportamento ético no ambiente virtual.
O ECA Digital não é o primeiro mecanismo legal de regulamentação das plataformas digitais, mas é inédito na defesa da proteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes nos ambientes virtuais. Sancionado em setembro de 2025, esse marco legal ficou conhecido como Lei Felca porque suas discussões foram retomadas após a publicação de um vídeo produzido pelo youtuber e influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, popularmente conhecido como Felca, em que denunciava a adultização de menores de idade em vídeos para redes sociais. A publicação, feita no dia 6 de agosto de 2025 ano, ganhou os noticiários e rapidamente se tornou o assunto mais comentado do país, alcançando as autoridades do Poder Público.
“A origem do ECA Digital, impulsionada pela denúncia da chamada ‘Lei Felca’, é o retrato de como a mobilização da sociedade civil e o debate público são vitais para frear a violação de direitos. Contudo, a sanção da lei foi apenas o primeiro passo. Para que o ambiente digital deixe de ser um espaço de exploração e adultização de menores, é imprescindível que haja um estudo contínuo e profundo dessa legislação. A eficácia do ECA Digital depende de que ele saia do papel e entre na rotina das famílias, nos currículos escolares e nos tribunais. Os pais precisam conhecer os instrumentos de controle que agora possuem; os educadores precisam entender as novas dinâmicas de letramento digital. E nós, operadores do Direito, temos o dever de aplicar essas normas com rigor para exigir a responsabilização civil das plataformas. O conhecimento, neste caso, é a nossa principal ferramenta jurídica e social para garantir que a proteção integral da criança no ambiente virtual seja, de fato, uma realidade inegociável”, finaliza Dra Patrícia Bispo.
As empresas notificadas pelo Cade têm até 30 dias para apresentar suas defesas
Foto: Divulgação/ Assessoria
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por fiscalizar e prevenir abusos para garantir a livre concorrência econômica, instaurou um processo administrativo para investigar possíveis práticas de alinhamento de preços no transporte doméstico de passageiros entre a Gol e a Latam. As empresas notificadas têm até 30 dias para apresentar suas defesas.
Examinando ferramentas de precificação e bases de dados do mercado, a Superintendência-Geral do órgão encontrou um padrão persistente de interdependência entre os movimentos de preços das empresas.
O Cade também analisou os contratos firmados pela Latam e pela Gol com empresas fornecedoras de serviços de inteligência tarifária, distribuição de conteúdo e soluções de precificação dinâmica, identificando que tais ferramentas trazem riscos de troca de informações comercialmente sensíveis, reduzindo a incerteza concorrencial e ampliando a capacidade de coordenação.
A SG destacou que, em mercados concentrados e com alta transparência informacional, o uso convergente de ferramentas algorítmicas e de infraestruturas comuns de dados pode aumentar riscos concorrenciais.
O grupo Patriotas do QG garantiu a reserva da avenida depois de protocolar sua solicitação em setembro de 2024
A Av. Paulista é um ponto central para manifestações | Foto: Uiliam Grizafis/Revista Oeste
Um impasse envolvendo o uso da Avenida Paulista no Dia do Trabalhador, 1º de maio, gerou disputa entre entidades de esquerda e grupos de direita em São Paulo. A Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas) divulgou, na sexta-feira 24, uma nota de repúdio à Secretaria de Segurança Pública do Estado, e alegou não ter conseguido autorização para realizar seu tradicional ato no local, apesar de ter protocolado o pedido em março de 2026.
A legislação brasileira define que manifestações em espaços públicos são permitidas, desde que não coincidam com outras previamente comunicadas para o mesmo local e haja aviso prévio à autoridade. Na prática, a Polícia Militar determina a prioridade para quem solicita primeiro o espaço. Com isso, o grupo Patriotas do QG garantiu a reserva da avenida depois de protocolar sua solicitação em setembro de 2024. O evento está previsto para começar às 11h, em frente à sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Disputa sobre prioridade e acusações de exclusão
A CSP-Conlutas contesta o procedimento, e insiste ter protocolado o pedido antes. Para a entidade, a decisão representa “um grave ataque ao direito de manifestação da classe trabalhadora”, pois, segundo nota, os organizadores do outro evento são “grupos ultraconservadores que nada têm a ver com as demandas e a tradição de luta do 1º de Maio”.
Segundo publicações do Patriotas do QG, o ato deve apoiar a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência, defender a liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) com o slogan “Supremo é o Povo”. Já a CSP-Conlutas transferiu seu protesto para a Praça da República, onde defenderá o fim da escala 6×1, questionará o arcabouço fiscal e a reforma administrativa, protestará contra privatizações e reivindicará a criação da estatal Terrabrás, além de pautar medidas contra o feminicídio.
Indicado do petista recebeu apenas 34 votos favoráveis; eram necessários 41
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, (e) conversa com ministro, Jorge Messias (d); este último foi indicado ao STF | Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A decisão do Senado Federal de rejeitar a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF) mobilizou veículos de imprensa estrangeiros nesta quarta-feira, 29. O advogado-geral da União, escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), recebeu 34 votos favoráveis, insuficientes para garantir o cargo. Eram necessários ao menos 41 votos.
Dpeois da sabatina de oito horas na Comissão de Constituição e Justiça, Messias obteve 16 votos a favor e 11 contra, mas no plenário do Senado, o resultado se inverteu. A rejeição de uma indicação ao STF por parte do Senado não ocorria desde 1894, quando Floriano Peixoto era presidente.
Repercussão internacional destaca o ineditismo do caso
O jornal Washington Post tratou o episódio como “um golpe político” para Lula e ressaltou que o fato não era visto havia mais de 130 anos.
O jornal Washington Post tratou o episódio como ‘um golpe político’ para Lula | Foto: Reprodução
Já o espanhol El País analisou a situação como uma “derrota histórica” e afirmou que a intenção dos senadores de “punir o presidente” foi determinante.
O jornal El País afirmou ser ‘derrota histórica’ a Lula | Foto: Reprodução
O argentino Clarín enfatizou que, há mais de cem anos, um presidente não tinha uma indicação rejeitada, e descreveu o resultado como “severa derrota para Lula”, especialmente faltando poucos meses para as eleições.
‘Derrota severa para Lula’, declarou o jornal Clarín | Foto: Reprodução
A agência Reuters informou que a escolha de Lula desagradou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que desejava outro nome para ocupar a vaga deixada por Luis Roberto Barroso no Supremo.
Advogado-geral da União sofreu reprovação histórica no Senado
Reprovação de Messias é derrota para o presidente Lula | Foto: Montagem/Revista Oeste/Shutterstock
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá de fazer uma nova indicação para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), depois que Jorge Messias foi reprovado pelo plenário do Senado, nesta quarta-feira, 29.
Advogado-geral da União, Messias teve o nome aprovado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por 16 votos a 14. No plenário, contudo, a indicação foi rejeitada: 42 senadores votaram contra e 35, a favor.
De acordo com a Constituição, cabe apenas ao presidente da República indicar um nome ao STF. Para essa prerrogativa, a indicação deve corresponder a três requisitos: ter entre 35 e 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.
O parágrafo único do art. 101 do texto constitucional descreve: “Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”.
A Oeste, o professor e doutor em Direito Constitucional da Universidade de São Paulo Rubens Beçak explica que não existe nenhum prazo para a nova indicação.
Segundo Beçak, o presidente Lula pode até indicar novamente Jorge Messias para o cargo, já que a legislação não prevê restrição. No entanto, essa situação agravaria a crise com o Senado.
“O presidente pode ter um rompante e resolver peitar o Senado, mas não acho”, avalia o professor. “Ele vai procurar um nome que seja provado com uma certa facilidade, que costure pontes. Não acharia estranho se ele indicasse agora Rodrigo Pacheco.”
A reprovação de Messias
A sabatina de Messias no Senado foi marcada por questionamentos incisivos de parlamentares sobre sua atuação à frente da Advocacia-Geral da União e sua proximidade com o governo Lula.
A derrota evidenciou a fragilidade na articulação do governo dentro do Senado. Nos bastidores, o nome de Messias era reprovado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
