Peças publicitárias com a marca do Governo do Estado fixadas em muros no Parque Panorama, no bairro Tomba, foram recolhidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semmam), na sexta-feira, 3. O material não possui licença ou autorização da Prefeitura de Feira de Santana para ser fixado em área pública desse município.
Foram recolhidas três peças. No entanto, é provável que o material tenha sido instalado em outros bairros da cidade. A informação é do titular do órgão municipal, Arcênio Oliveira.
“Até a manhã desta segunda-feira (6) foram recolhidas três placas, mas já estamos percorrendo outros bairros no sentido de identificar mais peças instaladas em outras vias do município”, afirma. O número de engenho vai facilitar esse trabalho. “Tudo indica que há cerca de 170 destes materiais espalhados pela cidade”, destaca.
Nas peças, confeccionadas pela empresa Move Painéis Dinâmicos, cuja sede fica em Salvador, constam decreto de autorização da Prefeitura da Capital. A empresa será multada, cujo valor pode chegar a R$ 3 mil por placa instalada.
POLUIÇÃO VISUAL
O combate à poluição visual em Feira de Santana está baseado na Lei Ambiental de nº 120/18. Conforme o artigo 73 “é considerada poluição visual a limitação ou modificação à visualização pública dos espaços protegidos, do atributo cênico do meio ambiente natural, cultural ou da paisagem urbana, sem a devida permissão do Poder Público Municipal por qualquer veículo de comunicação”.
Já o artigo 74, também da Lei de nº 120/18, considera como poluição visual “o excesso de elementos ligados à comunicação visual, como cartazes, anúncios, propagandas, banners, totens, placas e outros que promovam o desconforto espacial e visual nos ambientes urbanos”.
No Panorama, o material com a publicidade do Governo do Estado estava fixado em muros de residências e estabelecimentos comerciais situados na rua Contendas do Sincorá.
De acordo com o fiscal da Semmam, Roberto Portugal, as placas recolhidas pelo órgão municipal medem 2X1 m. “Pela numeração de engenho acredita-se que várias placas foram instaladas no município”, diz.
Afirma ainda que para instalar uma peça publicitária em via pública, o interessado deve solicitar a autorização prévia à Semmam informando o tipo de peça e o material que será utilizado, as medidas e o layout, bem como efetuar o pagamento da TLP (Taxa de Licença de Publicidade). O órgão municipal, por sua vez, ficará responsável em conceder ou não a autorização.
Toda e qualquer atividade econômica formal e informal, comércio em geral, inclusive a comercialização de carnes no Centro Comercial da Estação Nova, e entorno da área da tradicional Feira Livre, está suspensa entre esta quinta-feira, 09, e domingo, 12. A decisão do Governo Municipal faz parte das ações visando evitar a propagação do novo coronavírus.
A medida foi publicada através de decreto no Diário Oficial do Município, edição extra desta terça-feira, 07. A restrição não abrange farmácias, bem como restaurantes que estejam funcionando em regime de delivery, não sendo permitido o sistema de retirada no local; serviços de saúde; laboratórios de análises clínicas; estabelecimentos que forneçam insumos hospitalares.
Na área da Feira Livre da Estação Nova, e do seu entorno, nos dias 09 e 10 de julho (quinta e sexta), poderão funcionar supermercados e mercadinhos; agências bancárias e lotéricas.
A doutora Raissa Soares, formada pela UFMG, médica já 26 anos, especialista clínica, pós graduada em urgência, emergência e terapia intensiva e medicina de família, deu dicas importantes para combater o novo coronavírus, Covid-19. Raissa também explica qual a diferença sobre uma pessoa sarada e recuperada do vírus. Veja:
É falsa a informação que está sendo divulgada principalmente em grupos de WhatsApp sobre “lockdown em Feira de Santana”. A mensagem, com informação equivocada, está sendo compartilhada juntamente com o Decreto N° 11.637, de 07 de Julho de 2020, que dispõe sobre a suspensão das atividades econômicas no Centro Comercial da Estação Nova e seu entorno. O conteúdo do Decreto é verdadeiro, entretanto não procede a informação sobre “lockdown”.
No Decreto foi estabelecido que toda e qualquer atividade econômica formal e informal, comércio em geral, inclusive a comercialização de carnes no Centro Comercial da Estação Nova, e entorno da área da tradicional Feira Livre, está suspensa entre esta quinta-feira, 09, e domingo, 12.
A restrição não abrange farmácias, bem como restaurantes que estejam funcionando em regime de delivery, não sendo permitido o sistema de retirada no local; serviços de saúde; laboratórios de análises clínicas; estabelecimentos que forneçam insumos hospitalares.
Na área da Feira Livre da Estação Nova, e do seu entorno, nos dias 09 e 10 de julho (quinta e sexta), poderão funcionar supermercados e mercadinhos; agências bancárias e lotéricas.
Além de dizer que o secretário de Saúde da Bahia (SESAB) Fábio Vilas-Boas faz mal à saúde do povo, o prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim (PT), ainda fez uma grave acusação contra o titular da pasta nesta quarta-feira (8) – e citou testemunhas.
De acordo com Paulo Bomfim, Vilas-Boas teria dito, no ano passado, que “velho tem que morrer em casa, não no hospital”.
A declaração teria sido testemunhada pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde, Irmão Robson, pela representante da Comissão de Saúde da Câmara, Neguinha da Santa Casa, e pelos deputados Zó e Roberto Carlos. “Tal postura é inaceitável para um agente público!”, disse o prefeito de Juazeiro.
O gestor municipal seguiu, afirmando que a sorte da cidade é poder contar “com a sensibilidade do governador Rui Costa. Todavia, ter Fábio como interlocutor é pior do que não ter interlocutor nenhum”.
O site Política ao Vivo entrou em contato com Fábio Vilas-Boas na manhã desta quarta-feira (08). “Não vou comentar as declarações dele”, disse o secretário.
Nesta terça-feira (7), após o presidente Jair Bolsonaro revelar que seu exame para Covid-19 deu positivo, manifestações a favor da morte do presidente surgiram e provocaram revolta na população. Uma delas foi do colunista Hélio Schwartsman, do jornal Folha de S.Paulo.
Em seu texto desta terça, ele afirma que torce “para que o quadro se agrave e ele morra” e ainda que a morte do presidente seria “filosoficamente defensável”. Outra alegação polêmica foi da médica Rozeli de Medeiros Poloni, que afirmou em seu Facebook que “está torcendo pro Covid”.
Frente a estes casos, o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, declarou que um inquérito de Segurança Nacional irá apurar essas alegações. Para esclarecer melhor este quadro, o Pleno.News falou com um jurista para entender o que a lei diz sobre isso.
O advogado Acacio Miranda da Silva Filho, mestre em Direito Penal Internacional, explicou que há diferença entre opinião e crime contra a honra. Ele também falou sobre circunstâncias que transformam a crítica em crime.
– Existem duas possíveis circunstâncias que podem ser correlacionadas a isso: a Lei de Segurança Nacional, de 1983. Ela dispõe sobre o perigo de lesão. Há um segundo aspecto que tem a ver com os crimes contra honra (calúnia, difamação e injúria). A partir do momento que há um desejo de que o presidente morra a pretexto de contrariar determinados atos praticados por ele ou simplesmente por ser quem é, eu entendo que, numa construção jurídica, nós chegaríamos no crime de injúria – declara.
CRIMES CONTRA A HONRA E VIDA O Código Penal afirma que são crimes contra a honra, vida ou a liberdade do Presidente da República, que tem pena aumentada em um terço do que aquelas cometidas contra cidadãos comuns. São crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação. Veja abaixo as penas referentes a ataques ao presidente:
Calúnia: imputar falsamente a alguém algo definido como crime. Pena de um a quatro anos de detenção e multa
Injúria: ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Pena de três a nove meses de detenção e multa
Difamação: imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação. Pena de um a quatro anos de detenção e multa
Além disso, é punível também a divulgação de mensagens caluniosas e difamatórias quando se sabe da falsidade da mensagem. Assim, segundo Filho, uma mensagem contra a vida do presidente pode ser criminosa caso se enquadre nos casos acima.
RESPOSTA DO PRESIDENTE Frente às manifestações contrárias, o presidente Bolsonaro se manifestou nesta quarta-feira (8) em suas redes sociais. Ironizando as mensagens por sua morte, afirmou que “viverá ainda por muito tempo”.
– Aos que torcem contra a hidroxicloroquina, mas não apresentam alternativas, lamento informar que estou muito bem com seu uso e, com a graça de Deus, viverei ainda por muito tempo – declarou o presidente.
O jogador brasileiro Ronaldinho Gaúcho está preso no Paraguai há quatro meses. Ele foi detido junto com o irmão e empresário Roberto Assis, acusados de portar um passaporte com informações falsas.
Ronaldinho e o irmão ficaram um mês detidos em cárcere privado até que puderam seguir para prisão domiciliar. Eles então se hospedaram em um hotel de luxo da capital paraguaia, já que não podem deixar o país, e depois se mudou para um imóvel próprio. Até agora, o caso não recebeu um desfecho e é envolto por incógnitas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) derrubou uma determinação que restringia a doação de sangue por homossexuais do sexo masculino. Segundo a medida agora revogada, homens que mantiveram relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses eram considerados inaptos para doações.
A revogação, publicada em ato no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8), cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera o impedimento discriminatório.
No texto de uma resolução de 2014, referente às “boas práticas do ciclo do sangue” (RDC Nº34), a Anvisa definia que homens que tiveram relação sexual com indivíduos do mesmo sexo deveriam ser impedidos de doar sangue por um ano após a prática sexual. O impedimento se estendia também a eventuais parceiras sexuais desses homens.
Em julgamento realizado em maio, o STF decidiu que a restrição é inconstitucional. Sobre o tema, o ministro Edson Fachin afirmou que o impedimento estava apenas baseado na orientação sexual e no gênero do candidato à doação e não nas chamadas “práticas de risco”. Portanto, ocorria “discriminação injustificada”.
Agência Brasil – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prevê medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a pandemia de covid-19. A Lei nº 14.022/2020 foi publicada hoje (8) no Diário Oficial da União.
O texto amplia as medidas já existentes e possibilita que o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica possa ser realizado por meio eletrônico ou telefônico. O atendimento presencial e domiciliar também deverá ser garantido, em especial quando se tratar de crimes como estupro, feminicídio ou lesão corporal, ameaça com arma de fogo e corrupção de menores.
De acordo com o governo, a medida é relevante tendo em vista que em tempos de crises sanitárias, os conflitos sociais são potencializados, expondo a população mais vulnerável a riscos de serem vítimas de violência de natureza doméstica e familiar.
O governo disponibiliza os canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o Disque 100, o Ligue 180 e o aplicativo Direitos Humanos Brasil, responsáveis por receber, ouvir e encaminhar denúncias de violações aos direitos humanos. Pelo aplicativo é possível, inclusive, enviar fotos e vídeos. Todos esses canais também estão acessíveis em Libras, para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
O Ligue 180 está disponível 24 horas por dia, todos os dias, inclusive finais de semanas e feriados, e pode ser acionado de qualquer lugar do Brasil. Vítimas residentes do exterior também podem utilizar o serviço, sendo que cada país tem um número de telefone correspondente. A lista pode ser conferida na página do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Há ainda outros canais onde mulheres agredidas podem encontrar ajuda, como delegacias e centros especializados e via Telegram, digitando “Direitoshumanosbrasilbot” na busca do aplicativo.
