Em ação movida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), o Supremo Tribuna Federal (STF) reconheceu a jornada especial para jornalistas no serviço público e a impossibilidade da redução salarial.
A decisão monocrática da ministra Carmen Lúcia, publicada nesta terça-feira (23), acolheu a tese do Sindicato de que a jornada de trabalho da categoria deve respeitar o Decreto lei 972/69 e o Decreto 83284/79, que estabelecem jornada diária de 5 horas diárias para todos os profissionais.
A decisão afirmou que “este Supremo Tribunal tem reiterado que a legislação pela qual se fixa a jornada de trabalho de diversas categorias profissionais, inclusive a dos jornalistas, consiste em norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área, tanto do setor público quanto do privado.”
Além disso, a ministra ainda acatou outro pleito do Sindicato que reivindicava o reconhecimento da impossibilidade de redução salarial diante da consequente redução de jornada da categoria.
“Essa vitória do Sindicato é importante porque estabelece uma posição clara do STF de que os jornalistas de órgãos públicos regidos por regime estatutário também fazem jus a jornada legal de 5h da profissão, sendo vedado à administração tentar diminuir o salário proporcionalmente a nova jornada reduzida”, disse o advogado Raphael Maia, coordenador do Departamento Jurídico do SJSP.
No caso concreto, um embargos de declaração, solicitado pelo município de Guarulhos, no processo movido pelo Sindicato contra a Câmara Municipal de Guarulhos no Tribunal de Justiça reduziu proporcionalmente os vencimentos dos jornalistas concursados no órgão. Anteriormente, o SJSP havia vencido o processo coletivo em favor dos jornalistas, que pediam adequação da jornada ao decreto-lei da profissão. A decisão judicial admitiu a necessidade de adequação da jornada dos jornalistas concursados na Câmara e determinou a redução de 8 horas diárias para 5 horas diárias.
“Os jornalistas da Câmara enfrentaram uma pressão muito grande e assédio para que recuassem da sua posição de buscar na justiça seu direito à jornada especial, depois de passarem anos tentando negociar com a administração da Casa. A própria situação de redução inconstitucional dos salários foi a principal ameaça, feita abertamente. Os profissionais decidiram resistir na sua posição, em um movimento coletivo, e agora nossa expectativa é que seja corrigido, o quanto antes, o erro prejudicial quanto aos nossos salários” avalia Priscilla Chandretti, diretora do SJSP e redatora na Câmara.
Atualmente, o salário da maioria dos jornalistas da Câmara Municipal de Guarulhos está reduzido. A irredutibilidade está garantida em alguns casos por meio de mandados individuais, que tem validade até a conclusão do processo no STF.
Informações Sindicato dos Jornalistas de São Paulo
Plano prevê abertura para investimento de dezenas de empreendimentos públicos
Presidente Jair Bolsonaro assina decreto de privatização Foto: PR/Alan Santos
Um decreto do presidente Jair Bolsonaro divulgado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) lista empreendimentos rodoviários, portuários e aeroportuários para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Na prática, o texto define quais empreendimentos públicos serão desestatizados.
Ao todo, 24 aeroportos farão parte do programa: um no Amapá, dois no Rio de Janeiro, dois em São Paulo, três em Minas Gerais, três no Mato Grosso do Sul, cinco no Pará e oito no Amazonas. O Ministério da Infraestrutura será responsável por fazer os estudos de modelagem. Já a Agência Nacional de Aviação Civil irá determinar os atos executivos necessários ao processo de abertura para investimentos privados.
– Dependendo de decisão futura baseada nos referidos estudos, as concessões poderão ser feitas separadamente ou em blocos – informou, por meio de nota, a Secretaria Geral da Presidência da República.
O órgão também informou que essas medidas visam a “ampliação e modernização da infraestrutura mediante parcerias com a iniciativa privada”, com a finalidade de transformar o país em um ambiente atrativo para investidores.
Dentre os aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização estão Santos Dumont e Jacarepaguá, no Rio de Janeiro; Congonhas e Campo de Marte, em São Paulo; os aeroportos Tenente Coronel Aviador César Bombonato (Uberlândia), Mário de Almeida Franco (Uberaba) e Mário Ribeiro (Montes Claros), em Minas Gerais.
A lista também traz os terminais Val-de-Cans (Belém), Maestro Wilson Fonseca (Santarém), João Correa da Rocha (Marabá), Carajás (Parauapebas), Altamira (em Altamira), no Pará; os de Corumbá, Ponta Porã, e de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul; e o Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre, em Macapá (AP).
O Amazonas é o estado em que haverá o maior número de aeroportos abertos a investimentos: os de Parintins, Carauari, Coari, Eirunepé, São Gabriel da Cachoeira, Barcelos, Lábrea e Maués.
A lista também cita as BRs 414, 080, 101, 116, 465, 493, 040, 495 em Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo; e inclui no Programa Nacional de Desestatização trechos das BRs 163 (MT), 230 (PA) e 040 (RJ).
Os terminais portuários PEL01 (no Porto de Pelotas, no Rio Grande do Sul); VDC10A (no Porto do Vila do Conde, Pará); MAC14 (no Porto do Maceió, Alagoas); SUA07, (no Porto de Suape, Pernambuco); e STS11 (no Porto de Santos, São Paulo) também estão inclusos, além da Companhia das Docas do Estado da Bahia; e os portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, na Bahia.
O termo em inglês é um dos mais pesquisados do mundo
Mapa mundial de comparação de buscas Gráfico: Google Trends
Pesquisas indicam que a internet é massivamente utilizada para consumo de pornografia e que, dia a dia, uma quantidade incontável de material pornográfico é publicada na web. Uma descoberta reveladora, no entanto, surge ao comparar os termos “Jesus” e “porn” (pornô em inglês) no Google.
Utilizando a ferramenta Google Trends, é possível checar que, em todo o mundo, apenas no Brasil e no Peru, as buscas por “Jesus” são maiores do que as buscas por “porn”. No caso do Brasil, a proporção é de 54% de buscas por “Jesus” e 46% para “porn”. Já o Peru fica em primeiro lugar quanto à busca por “Jesus”, com a diferença de 1% do Brasil.
Junto com a Bahia, oMaranhão, Piauí, Sergipe eEspírito Santo são,respectivamente, os cincoestados brasileiros quemais buscam por “Jesus”no Google
Em países onde o nome de Jesus é traduzido com outra escrita, como no caso da Turquia (Isa) e Itália (Gesú), a proporção de pesquisa chega a 99% para o termo “porn”. Entretanto, entre os países que possuem a mesma escrita para Jesus e uma tradução diferente para pornografia, a proporção de pesquisas para “porn” ainda é maior do que para “Jesus”. Em Portugal, por exemplo, “porn” é mais pesquisado, com a proporção de 88% das buscas, contra apenas 12% para “Jesus”.
Em todos os países onde as palavras “porn” e “Jesus” fazem parte do dicionário, as buscas por “porn” são maiores. No Reino Unido, por exemplo, a diferença é espantosa. Comparando os dois termos, 97% das buscas são por “porn”.
BRASIL
Mapa nacional de comparação de buscas Gráfico: Google Trends
Analisando apenas o Brasil, o termo “porn” é mais pesquisado em apenas três estados: Paraíba, São Paulo e Rio Grande do Sul, havendo no último a maior diferença proporcional, sendo 56% das buscas direcionadas para o termo “porn”.
Já o estado que mais procura por “Jesus” no Google é a Bahia, com uma proporção de 73% de buscas pelo termo referente a Cristo e apenas 27% direcionadas a “porn”. Junto com a Bahia, o Maranhão, Piauí, Sergipe e Espírito Santo são, respectivamente, os cinco estados brasileiros que mais buscam por “Jesus” no Google.
Mesmo no Brasil, entretanto, se substituirmos o termo “porn” pela tradução, “porno”, sem acento, todos os estados buscam mais pelo termo referente à pornografia, e a proporção nacional é de apenas 13% de busca por “Jesus”.
Idosos e pessoas do grupo de risco foram excluídas da prioridade
Assembleia Nacional da Venezuela Foto: Reprodução
Os 277 integrantes da Assembleia Nacional da Venezuela começaram a receber a vacina Sputnik V, seguindo o plano contra a Covid-19 proposto pelo governo, que, até esta terça-feira (23), imunizou menos de 10% dos profissionais de saúde e excluiu os idosos.
Pelo menos três deputados da oposição relataram em redes sociais que foram vacinados com uma dose do medicamento russo, cujo primeiro lote, com 100 mil doses, chegou ao país em meados deste mês e será destinado a menos de 0,5% da população.
Os parlamentares Alfonso Campos, Anyelith Tamayo e Rubén Limas anunciaram que já tinham sido vacinados, mas a lista de deputados imunizados é mais longa e inclui, até o momento, pelo menos dez, de acordo com fontes legislativas consultadas pela Agência Efe.
Está prevista a vacinação total do plenário, onde 92% dos integrantes são pró-governo. No entanto, o plano do governo dizia que os trabalhadores da saúde seriam os primeiros a receber proteção nesta primeira fase.
Esse esquema de vacinação incluirá os parentes diretos do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, uma vez que tanto a sua esposa, Cilia Flores, como o seu filho, Nicolás Maduro Guerra, ocupam cadeiras na câmara.
O presidente explicou na semana passada que, depois de toda a vacinação dos profissionais da saúde, seriam imunizados trabalhadores sociais, as forças de segurança e as autoridades do governo, incluindo os deputados do Parlamento.
Desta forma, vários líderes chavistas também se beneficiarão deste tratamento preferencial, entre eles o deputado Diosdado Cabello, que sofreu com a doença em 2020.
Entretanto, o plano de vacinação, que começou na quinta-feira (18) passada, proporcionou proteção a dezenas de trabalhadores da saúde, mas nenhum balanço oficial foi divulgado até agora.
Vários governadores e prefeito pró-governo relataram a chegada de algumas doses de Sputnik V às suas regiões, enquanto o governo assegura que o imunizante já está sendo aplicado em todo o país, sem explicar as quantidades.
A governadora de Táchira (na fronteira com a Colômbia), a opositora Laidy Gómez, denunciou o “desvio” de algumas vacinas na região e pediu ao governo que aderisse às normas internacionais e priorizasse os trabalhadores da saúde.
A investidores, UBS apontou reação “exagerada” do mercado ao “fluxo de notícias” sobre a troca do presidente da empresa
Banco suíço recomenda compra de ações da Petrobras Foto: Agência Petrobras/Stéferson Faria
Após o presidente Jair Bolsonaro indicar um novo nome para a presidência da Petrobras, setores da imprensa brasileira e do mercado financeiro entraram “em alvoroço”. Apesar das variações nas ações da empresa, o banco suíço UBS realizou uma análise, nesta segunda-feira (22), e recomendou, em comunicado a investidores, a compra dos papéis da petrolífera brasileira. A informação foi dada pelo site Poder 360.
Em sua análise, que pode ser vista aqui, o banco apontou uma reação “exagerada” do mercado devido ao “fluxo de notícias”. Apesar da queda de 21% no valor das ações da Petrobras nesta segunda, os papéis da empresa recuperaram parte das perdas nesta terça-feira (23).
O UBS disse achar que o desempenho dos papéis “é descomedido e uma reação exagerada ao fluxo de notícias recentes”. Para o banco, a Petrobras está “muito próxima da paridade na importação de combustível” e “mais protegida de uma perspectiva de governança do que antes”.
A instituição também disse considerar que “assombrações do passado”, em referência à gestão da empresa nos governos do PT, estariam “afetando as percepções dos investidores”. Apesar disso, o banco lembrou que “a estrutura regulatória atual da Petrobras é muito diferente em comparação com há 5 a 10 anos”. Por fim, a instituição também falou sobre a reação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a medida.
A troca no comando da empresa ocorreu após a Petrobras decidir por um novo reajuste nos combustíveis. Em transmissão ao vivo pelas redes sociais na quinta-feira (18), Bolsonaro chegou a criticar o aumento e prometeu mudanças na empresa. Na sexta-feira (19), ele indicou o general Joaquim Silva e Luna para o lugar de Roberto Castello Branco.
A troca do presidente da Petrobras deve ser confirmada nesta terça, após decisão do conselho de administração da empresa.
Decisão é para todo o Judiciário e abre caminho a reconhecimento da Previdência
Foto: Reprodução
O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou na última sexta-feira (19) a constitucionalidade da contagem do período de auxílio-doença na carência das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nos casos em que o afastamento se deu de forma intercalada com períodos em que houve contribuição previdenciária.
O julgamento beneficiará segurados do instituto que recorrerem à Justiça com a intenção de incluir o tempo de afastamento por incapacidade dentro dos 15 anos mínimos de contribuição para que, desta forma, consigam receber a aposentadoria por idade, seja pelas regras válidas antes ou depois da reforma da Previdência.
“O que o STF fez foi reafirmar a sua jurisprudência, que já considerava o auxílio-doença como período de contribuição, mas, desta vez, especificou que isso vale também para a carência”, diz a advogada Gisele Kravchychyn.
Na maior parte do país, o INSS não conta o benefício por incapacidade temporária –antes chamado de auxílio-doença– como carência, mas sim como tempo de contribuição. O entendimento adotado pelo órgão, portanto, só beneficia trabalhadores que têm mais de 15 anos de contribuição.
A exceção fica por conta dos estados da Região Sul, onde o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) determinou, ao julgar uma ação civil pública, que o INSS inclua o tempo de afastamento na carência já na via administrativa.
O julgamento do Supremo orienta todas as instâncias do Judiciário a seguirem o mesmo posicionamento, mas, ao menos por enquanto, não será aplicado diretamente nas análises realizadas nos postos da Previdência.
Com a confirmação da constitucionalidade da contagem do auxílio-doença como carência, a expectativa é que, em breve, os trabalhadores não precisem mais ir à Justiça para ter o direito reconhecido.
“A decisão do STF vincula todo o Judiciário e, embora não vincule de forma imediata os processos administrativos, abre caminho para que isso ocorra por meio de ações civis públicas ou para que o próprio INSS altere o seu regramento interno para se adequar”, comenta Kravchychyn.
AFASTAMENTO | CONTA NA APOSENTADORIA
Na maior parte do país, o INSS conta o auxílio-doença recebido como tempo de contribuição, mas não como carência
Mas quem tem o direito de contar o afastamento na carência pode recorrer à Justiça para exigir essa contagem
Agora, os trabalhadores passam a contar com um grande reforço para as suas ações judiciais sobre o tema
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a contagem é constitucional e orientou aos juízes que considerem isso
a) Carência
É o período mínimo de recolhimentos ao INSS para receber a aposentadoria por idade, seja pela regra atual ou pela anterior à reforma da Previdência de 2019.
A carência é cumprida quando o trabalhador completa 180 meses de contribuições ao INSS, o que dá 15 anos.
Além disso, para se aposentar só com a carência –sem tempo adicional de contribuição–, é preciso completar a idade necessária quando o mínimo de recolhimentos foi atingido. Em 2021, a idade mínima para receber a aposentadoria por idade é de:
61 anos, para mulheres
65 anos, para homens
b) Tempo de contribuição
Após cumprir a carência, os recolhimentos do segurado são contados como tempo de contribuição.
Antes da reforma, os pagamentos além da carência poderiam gerar aposentadorias sem idade mínima a quem contribuísse por:
30 anos, se mulher
35 anos, se homem
Agora, após a reforma, é preciso se encaixar em uma das regras de transição para se aposentar por tempo de contribuição, sem idade mínima.
É só na aposentadoria por tempo de contribuição que, por enquanto, o INSS aceita incluir o período de auxílio-doença recebido.
PERÍODO DEVE SER INTERCALADO
Para validar o auxílio como tempo de contribuição, o período de afastamento deve ser intercalado entre empregos com carteira assinada ou recolhimentos feitos como trabalhador autônomo ou contribuinte facultativo
Quando ir à Justiça
O segurado que tem negado pelo INSS a inclusão do auxílio na carência pode recorrer à Justiça
Juizados
Decisões de Juizados Especiais Federais têm reconhecido o período de afastamento na carência
Esse entendimento está na súmula 73 da TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos juizados
Juizados aceitam processos com valor de atrasados limitados a 60 salários mínimos
Justiça comum
A Justiça comum, que aceita ações com valores mais altos, não tinha uma posição definitiva
Nos estados do Sul, decisão do TRF-4 obriga o INSS a contar o auxílio-doença na carência
Com a decisão do STF, a expectativa é que juízes de todas as instâncias reconheçam o direito
Como fica no INSS
O INSS, porém, poderá continuar negando o direito à contagem do auxílio na carência nos postos
Isso só vai mudar se o órgão alterar suas regras internas, por decisão espontânea, ou por ordem judicial
Fontes: STF (Supremo Tribunal Federal), AGU (Advocacia-Geral da União), IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais
Tiger Woods sofre acidente de carro Foto: Reprodução
O campeão de golfe Tiger Woods ficou ferido em um acidente de carro em Los Angeles nesta terça-feira (23), segundo noticiado pela imprensa local, que ainda não confirmou o estado de saúde do multicampeão.
O acidente ocorreu pela manhã desta terça em Ranchos Palos Verdes, uma cidade dentro do condado de Los Angeles. Os bombeiros, de acordo com relatos iniciais, conseguiram tirar Woods de seu veículo.
De acordo com o site TMZ, Woods teve vários ferimentos nas pernas. Seu estado de saúde ainda não foi divulgado.
Parlamentar é acusada de ser a mandante da morte do marido, pastor Anderson do Carmo
Deputada Flordelis Foto: Reprodução
Prestes a ter seu processo analisado pelo Conselho de Ética da Câmara, a deputada federal Flordelis teve uma nova notícia ruim nesta terça-feira (23). A Justiça do Rio de Janeiro decidiu afastar a parlamentar de seu mandato.
A medida foi tomada pela 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e vale para a primeira fase do processo em que Flordelis responde após ser acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo.
A decisão de afastar a deputada do cargo foi dos desembargadores Celso Ferreira Filho, Antônio José e Katia Jangutta. Para o relator, Celso Ferreira Filho, o processo de Flordelis está cheio de “circunstâncias estranhas”.
– [No processo] Há situações que me causaram perplexidade. São 50 anos que convivo nessa casa de conflitos e, há muito tempo, não vejo uma situação tão complexa, estranha e que causa tanta surpresa. Lidamos com homicídio, improbidade administrativa, vários desvios, mas nesse processo há uma gama de circunstâncias estranhas sobre as quais não vou tecer comentários – apontou Celso Ferreira.
Antes do análise do afastamento pelos desembargadores, a procuradora de Justiça Maria Christina Pasquinelli Bacha de Almeida deu parecer favorável à medida e disse que a deputada chegou a usar o cargo para “cooptar benesses para sua pessoa e seu clã criminoso”.
Flordelis permaneceu no cargo de deputada federal mesmo após ser indiciada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro e denunciada pelo Ministério Público. Isto porque a juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, mesmo aceitando a denúncia contra a deputada, decidiu que seu afastamento era improcedente porque ela possui imunidade parlamentar.
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que permite que estados e municípios comprem vacinas internacionais mesmo que os imunizantes ainda não tenham registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A liminar (decisão provisória) de Lewandowski foi emitida em dezembro. No entendimento do ministro, estados e municípios podem importar e distribuir vacinas caso a Anvisa não dê aval, em 72 horas, após solicitação dos laboratórios responsáveis pelos fármacos. O ministro destaca em sua decisão que isso vale para “imunizantes que tenham registro (aprovação para uso em larga escala) em entidades sanitárias de renome”.
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No início do ano passado, o Congresso aprovou uma lei que estabeleceu prazo de 72 horas para Anvisa se manifestar sobre uso de vacinas que tivessem registro em agências sanitárias regulatórias como a americana, europeia, japonesa e chinesa.
Na avaliação da Anvisa, 72 horas é um período curto para análise. Hoje, a agência aprovou o registro da primeira vacina no país, da Pfizer, mas o governo federal está com negociações para a compra do imunizante emperradas desde o ano passado e não tem doses para aplicar.
Na liminar, o ministro havia considerado que estados e municípios podem importar e distribuir os imunizantes “no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença”.
A decisão do ministro é uma resposta a dois questionamentos feitos à corte: um enviado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e outro pelo estado do Maranhão. O processo está em julgamento virtual e cada ministro pode manifestar sua decisão até as 23h59 de hoje.
Até a tarde de hoje, acompanharam o entendimento do relator os ministro Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
O relator considerou que a pandemia vitimou centenas de milhares de pessoas no país e revelou “as fraquezas e virtudes de nossa forma de governança”, especialmente no sistema público responsável por assegurar os direitos fundamentais à vida e à saúde.
“É nesse contexto, amplificado pela magnitude da pandemia decorrente da Covid-19, que se exige, mais do que nunca, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de programas universais de vacinação”, escreveu Lewandowski em seu voto.
Lewandowski havia considerado, na liminar, que o comando do Ministério da Saúde sobre o Plano Nacional de Imunização não exclui a competências de estados e municípios para adaptar a vacinação às realidades locais.
Feira de Santana supera a marca de 24 mil recuperados da Covid-19. Até agora, são exatamente 24.055 pacientes curados da doença, índice que representa 96% dos casos confirmados. Além disso, nas últimas 24h foram registrados 118 exames negativos para o vírus e 131 casos positivos.
O boletim epidemiológico contabiliza ainda 78 pacientes internados no município e 524 casos ativos, ou seja, pessoas que ainda estão com a doença. O informativo também confirma mais duas mortes. A informação é da Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde nesta terça-feira (23).
Relatório sobre Covid-19 em Feira de Santana NÚMEROS DESTA TERÇA-FEIRA 23 de fevereiro de 2021
Casos confirmados no dia: 131 Pacientes recuperados no dia: 340 Resultados negativos no dia: 118 Total de pacientes hospitalizados no município: 78 Óbitos comunicados no dia: 2 Datas dos óbitos: 17/02 e 22/02
A Secretaria de Saúde ressalta que a inclusão no boletim dos registros de óbito por Covid-19 é feita quando a declaração de óbito, ficha de notificação e resultado do exame positivo para a doença chegam à Vigilância Epidemiológica.
NÚMEROS TOTAIS
Total de pacientes ativos: 524 Total de casos confirmados no município: 25.039 (Período de 06 de março de 2020 a 23 de fevereiro de 2021) Total de pacientes em isolamento domiciliar: 446 Total de recuperados no município: 24.055 Total de exames negativos: 36.131 (Período de 06 de março de 2020 a 23 de fevereiro de 2021) Aguardando resultado do exame: 358 Total de óbitos: 460
INFORMAÇÕES TESTES RÁPIDOS
Total de testes rápidos realizados: 21.604 (Período de 06 de março de 2020 a 23 de fevereiro de 2021) Resultado positivo: 3.864 (Período de 06 de março de 2020 a 23 de fevereiro de 2021) Em isolamento domiciliar: 18 Resultado negativo: 17.740 (Período de 06 de março de 2020 a 23 de fevereiro de 2021)
O teste rápido isoladamente não confirma nem exclui completamente o diagnóstico para covid-19, devendo ser usado como um teste para auxílio diagnóstico, conforme a nota técnica COE Saúde Nº 54 de 08 de abril de 2020 (atualizada em 04/06/20).
Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana
