Feira de Santana não registrou nenhuma morte por Covid-19, nas últimas 24h. Até agora são exatamente 24.199 pacientes recuperados, índice que representa 96% dos casos confirmados. Enquanto isso, 445 exames foram negativos e 163 positivos.
O boletim epidemiológico contabiliza ainda 79 pacientes internados no município e 543 casos ativos, ou seja, pessoas que ainda estão com a doença. A informação é da Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde nesta quarta-feira (24).
Relatório sobre Covid-19 em Feira de Santana NÚMEROS DESTA QUARTA-FEIRA 24 de fevereiro de 2021
Casos confirmados no dia: 163 Pacientes recuperados no dia: 144 Resultados negativos no dia: 445 Total de pacientes hospitalizados no município: 79 Óbito comunicado no dia: 0
A Secretaria de Saúde ressalta que a inclusão no boletim dos registros de óbito por Covid-19 é feita quando a declaração de óbito, ficha de notificação e resultado do exame positivo para a doença chegam à Vigilância Epidemiológica.
NÚMEROS TOTAIS
Total de pacientes ativos: 543 Total de casos confirmados no município: 25.202 (Período de 06 de março de 2020 a 24 de fevereiro de 2021) Total de pacientes em isolamento domiciliar: 464 Total de recuperados no município: 24.199 Total de exames negativos: 36.576 (Período de 06 de março de 2020 a 24 de fevereiro de 2021) Aguardando resultado do exame: 509 Total de óbitos: 460
INFORMAÇÕES TESTES RÁPIDOS
Total de testes rápidos realizados: 21.610 (Período de 06 de março de 2020 a 24 de fevereiro de 2021) Resultado positivo: 3.864 (Período de 06 de março de 2020 a 24 de fevereiro de 2021) Em isolamento domiciliar: 11 Resultado negativo: 17.746 (Período de 06 de março de 2020 a 24 de fevereiro de 2021)
O teste rápido isoladamente não confirma nem exclui completamente o diagnóstico para covid-19, devendo ser usado como um teste para auxílio diagnóstico, conforme a nota técnica COE Saúde Nº 54 de 08 de abril de 2020 (atualizada em 04/06/20).
Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) mencionou um “possível veto” a uma tentativa de solucionar o impasse para a compra de milhões de doses de vacinas contra coronavírus fabricadas pelo laboratório Pfizer. O imunizante é o único a ter registro para uso definitivo no Brasilautorizado pela Anvisa (Agência Nacional e Vigilância Sanitária), mas o governo não o adquiriu porque discorda de cláusula que isenta a farmacêutica de responsabilidade em caso de efeitos adversos.
A vacina Pfizer tem eficácia global de 95% e sua segurança foi atestada pela Anvisa. Hoje, no Acre, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou que há impedimento legal para fazer a compra com a cláusula exigida pela empresa, mas que, no entanto, o governo e o Congresso negociam uma solução: uma lei no Parlamento que permitiria adquirir os imunizantes mesmo com essa isenção de responsabilidades ao laboratório.
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Em entrevista coletiva, Bolsonaro foi questionado se compraria a vacina da Pfizer, mas deixou a resposta para Pazuello. “Estamos discutindo a flexibilização da lei para isso, cabendo a mim cumprir o que vier”, explicou o ministro. “Se vier autorização, vamos comprar a Pfizer e Janssen; agora, depende de um trabalho de alto nível.”
Mas, depois de Pazuello dar as explicações, o presidente pediu a palavra. Bolsonaro disse que cláusula que isenta a empresa de responsabilidade “é uma coisa de extrema responsabilidade”. E, então, mencionou um hipotético veto, caso seja aprovada uma lei negociada pelo Congresso que isentaria o laboratório por possíveis efeitos colaterais.
“Então, é uma coisa de extrema responsabilidade [a] quem vai, por ventura, no Brasil tiver que dar a palavra final. Se sou eu como presidente, se é o Parlamento derrubando possível veto ou se é o Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou Bolsonaro.
Segundo ele, independentemente disso, “todas as cláusulas serão mostradas à população, na ponta da linha, para que cada um saiba o que está sendo aplicado”. Desde o começo da negociação com a Pfizer, Bolsonaro vem criticando os termos do contrato proposto pela farmacêutica. Ele chegou a propor que a pessoa que recebesse a vacina assinasse um termo de responsabilidade, mas depois recuou.
Negociação entre Pfizer e governo está emperrada
O Brasil negocia com a Pfizer desde o primeiro semestre do ano passado, mas o acordo está emperrado. O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, considera que o laboratório impõe “cláusulas leoninas” ao governo brasileiro.
Na segunda-feira, representantes da farmacêutica participaram de uma sessão no Congresso, e senadores se prontificaram a intermediar as negociações com o ministério. Durante o encontro, as farmacêuticas indicaram que não vão abrir mão das condições que negociam com a pasta. Uma delas, por exemplo, é que o governo se responsabilize por eventuais demandas judiciais por reações adversas.
Em nota divulgada ontem, a Pfizer informou que não pode comentar as negociações com o governo brasileiro, mas que “as cláusulas que estão sendo negociadas estão em linha com os acordos que fechamos em outros países do mundo inclusive na América Latina”.
Volante fará partida de despedida nesta quinta-feira, contra o Santos, pela rodada de encerramento da Série A
Foto: Felipe Oliveira/ EC Bahia
O Bahia anunciou, no fim da manhã desta quarta-feira, a venda do volante Gregore para o Inter Miami, dos Estados Unidos. O Tricolor negociou 65% dos direitos econômicos do jogador e ficou com outros 35% para o caso de uma negociação futura. O volante assinará um contrato válido por quatro temporadas, com possibilidade de renovação por mais uma.
O valor da negociação não foi divulgado. Porém, segundo apuração do ge, o Bahia recebeu 2,9 milhões de dólares pelos 65% do jogador. Na cotação atual, em conversão direta, o valor equivale a R$ 15,7 milhões.
– Nosso Conselho Fiscal terá acesso a toda a documentação, gostaríamos muito de poder divulgar tudo abertamente, mas o montante que ficou para o clube é equivalente ao da venda de Zé Rafael para o Palmeiras (R$ 14,5 milhões) – disse o presidente Guilherme Bellintani.
Um dos principais destaques do Tricolor nas últimas temporadas, Gregore despertou interesse de clubes de fora do país no ano passado. Em janeiro de 2020, uma equipe dos EUA ofereceu cerca de R$ 17 milhõespor 80% dos direitos econômicos do atleta, porém o clube recusou.
Gregore também já recebeu propostas do Al-Ittihad, da Arábia Saudita, e do Trabzonspor, da Turquia, além de ter recebido sondagem do Palmeiras, mas o Bahia negou todas as ofertas. Na negociação com o Inter Miami, o jogador foi representado pelo empresário Paulo Pitombeira.
O cenário da pandemia, contudo, mudou o poder de barganha do clube baiano. Em 2020, o Bahia arrecadou R$ 137 milhões, R$ 32 milhões a menos do que o clube tinha projetado para o ano. Em momento financeiro difícil, o Tricolor confia na venda de atletas para equilibrar as contas em 2021. A diretoria tricolor estima conseguir R$ 25 milhões em vendas de atletas na atual temporada.
– Conseguimos segurar Gregore quando chegou uma proposta semelhante no início de 2020, mas o cenário de pandemia não nos permite mais. Ele sai pela porta da frente, completará 27 anos daqui a uma semana e tinha contrato só até o fim de 2021 – afirmou o presidente tricolor.
Gregore deixa o Bahia com 166 partidas realizadas — Foto: Marlon Costa/Pernambuco Press
Gregore foi um dos “achados” da gestão do Bahia. Ele foi contratado em janeiro de 2018, depois de se destacar no Campeonato Brasileiro de Aspirantes pelo time B do Santos, e não demorou a conquistar a titularidade e a torcida tricolor. De lá para cá, o meio-campo se tornou um dos principais atletas da equipe e xodó dos torcedores.
Ao longo de três temporadas, Gregore é um dos jogadores mais regulares do Bahia, tendo disputado 166 partidas, com dois gols marcados. Ele se destaca pela forte marcação e, hoje, é um dos líderes do elenco tricolor.
A partida de despedida de Gregore pelo Bahia será nesta quinta-feira, às 21h30 (de Brasília), contra o Santos, na Arena Fonte Nova, pela rodada de encerramento da Série A.
Presidente criticou medidas de isolamento que voltaram a ser determinadas em algumas capitais brasileiras
Presidente Jair Bolsonaro Foto: Agência Estado/Wagner Pires
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, na noite de terça-feira (23), a apoiadores, ao chegar ao Palácio da Alvorada, que não mandou ninguém ficar em casa, não fechou o comércio nem destruiu empregos. Bolsonaro voltou a criticar o confinamento contra a Covid-19.
– Lockdown não resolveu o ano passado. Vai resolver este ano? Agora, como é que fica a economia? O pessoal reclama de inflação, alta em medicamentos, alta em um montão de coisa. Querem culpar quem? – perguntou.
O presidente também disse que, quando defendeu o enfrentamento do novo coronavírus, era com a proteção aos mais idosos e aos que têm doenças. De acordo com Bolsonaro, o coronavírus não vai acabar nunca. Na conversa, ele voltou também a defender o atendimento precoce e afirmou que o médico tem o direito de optar pela forma de tratamento que achar adequada.
Bolsonaro anunciou ainda que uma comitiva vai a Israel no fim de semana para “trazer o spray que lá deu certo em 30 pessoas em estado grave”. O presidente declarou que a terceira fase do estudo israelense será aplicada no Brasil, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize.
Com a cassação do mandato do deputado estadual Targino Machado, por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a queixa-crime movida pelo ex-secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, será julgada pela Justiça de 1º Grau. De acordo com o desembargador Abelardo da Matta, relator da representação, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) “não possui mais competência para julgar a ação penal em epígrafe, porque não mais subsiste a prerrogativa de foro do querelado”.
O desembargador destaca que a remessa do caso para a 1ª Instância está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação do foro privilegiado. Ele ainda lembra que a instrução processual do caso não foi iniciada, sem intimação das partes para apresentação de alegações finais, e que, caso houvesse, isso impediria a aplicação do precedente do Supremo.
Recentemente, o TJ-BA trancou a ação penal por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um habeas corpus movido pelo então deputado. O STJ entendeu que as declarações estão cobertas pela imunidade parlamentar para fazer tais declarações. A queixa-crime foi movida por Barbosa por declarações de Targino na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Nas declarações, o ex-deputado acusava o ex-secretário de viver “espionando a vida de todo mundo e deve ter muita coisa contra o governador” e o chamou de “malandro”, “moleque” e “bandido”. Em abril de 2019, o pleno do TJ-BA abriu a ação penal privada de Barbosa contra Targino.
O presidente Bolsonaro vem a Feira de Santana para a inauguração de trecho de duplicação da BR 116 Norte
O presidente Jair Bolsonaro deverá vir a Feira de Santana, no dia 11 de março, para inaugurar a duplicação da BR-116, trecho entre o município de Santa Bárbara e a entrada que dá acesso a Tanquinho, na BR-324. A viagem à Bahia está sendo planejada pela Presidência da República.
A informação foi transmitida ao prefeito Colbert Filho, na manhã desta quarta (24), que está em viagem ao Distrito Federal (DF). Ele se encontra no Ministério da Infraestrutura para acompanhar os contratos de duplicação do Anel Rodoviário, entre o complexo de viadutos da Cidade Nova e o viaduto da Pousada da Feira, e a duplicação do trecho entre o complexo de viadutos da Cidade Nova e o viaduto Portal do Sertão.
O primeiro trecho de duplicação da BR-116, entre o Posto Trevo e o distrito de São José, já foi liberado ao tráfego de veículos.
Em contato com a assessoria da Presidência da República, o portal Protagonista recebeu a informação que a visita de Bolsonaro para a inauguração ainda não está, oficialmente, inserida na agenda do presidente, “mas deve acontecer”.
Notificação foi enviada a distribuidoras pela Secretaria do Consumidor
Foto: Ciete Silvério /Fotos Públicas
Agência Brasil- A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou as principais distribuidoras de combustíveis do país para que apresentem esclarecimentos sobre a utilização de aplicativos de concessão de descontos e outros benefícios aos consumidores.
As empresas terão ainda que responder sobre o uso dos dados dos consumidores capturados pelos aplicativos, a garantia de qualidade dos combustíveis e a composição de preço dos combustíveis. Segundo a pasta, a notificação foi enviada ontem (22).
As empresas notificadas têm prazo de dez dias para responder aos questionamentos, a contar do recebimento da notificação. Os aplicativos são usados pelos consumidores, que cadastram informações pessoais, e ganham descontos no abastecimento em redes de postos de combustíveis.
“As respostas às notificações serão analisadas de forma crítica, a fim de identificar como é tratada a relação entre as distribuidoras e revendedoras na composição de preços e na qualidade dos combustíveis fornecidos aos consumidores e como têm sido utilizados os aplicativos para fidelização de consumidores”, afirmou o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon, Frederico Moesch, de acordo com a assessoria do ministério.
Em outra medida sobre o setor, o presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que obriga os postos revendedores a informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis. A medida foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União e entra em vigor em 30 dias.
O início do ano letivo 2020/2021 na rede estadual de ensino está programado para o próximo dia 15 de março, de forma 100% remota. O planejamento foi anunciado pelo governador Rui Costa e pelo secretário da Educação, Jerônimo Rodrigues, durante o Papo Correria, programa semanal do Governador nas Redes Sociais, desta terça-feira (23).
O plano de retorno conta com três fases: remota, híbrida e presencial. A volta do ensino nos modos híbrido e presencial não têm data prevista e está condicionada aos parâmetros sanitários relacionados à Covid-19 no Estado.
O governador destacou que o início das aulas com atividades remotas irá contemplar todos os alunos da rede estadual. “Adotamos uma estratégia que irá atender a todos os alunos da rede estadual. Desde o início da pandemia, eu afirmei que não iria aceitar uma solução que alcançasse um número pequeno de alunos. Temos muitos estudantes que moram na zona rural e que não têm sequer sinal de celular. Por isso, estamos implementando esse início remoto das aulas, que não se trata de aula virtual por entender que não contemplaria os alunos que não têm sinal de telefone ou banda larga”, afirmou Rui.
Jerônimo Rodrigues explicou como foi planejado o início das atividades. “Nós podemos detalhar essas atividades, neste primeiro momento, em três datas. No dia 1º de março, nós chamaremos os profissionais da educação para se prepararem e, para a divulgação, com maior força, do que nós iremos fazer. No dia 8 de março, nós iniciaremos a jornada pedagógica Paulo Freire, fechando um ciclo de planejamento e preparação da rede estadual. No dia 15 de março, iniciaremos as aulas de forma remota”.
O planejamento da Secretaria da Educação do Estado prevê a realização dos dois anos letivos, de 2020 e 2021, até o dia 29 de dezembro, com 1.500 horas aula.
Monitoria com bolsa Rui afirmou que até a sexta-feira será publicado um edital de monitoria: alunos da rede pública que tiveram média a partir de 8 em português e matemática, em 2019, serão selecionados para atuar como monitores. Os selecionados receberão uma bolsa mensal de R$100 durante 10 meses. Serão 52 mil vagas e dois alunos serão escolhidos por turma.
Material didático O Governo vai disponibilizar materiais físicos e virtuais. De acordo com Rui, foi implementado Wi-fi em todas as escolas do Estado, com internet de velocidades a partir de 50mb, para que os alunos agendem uma visita à escola para baixar os materiais didáticos que serão disponibilizados pelo Estado.
Além de aulas transmitidas em salas do Google, o Governo anunciou que a TVE terá programação educativa diariamente. Até o final do mês, serão divulgados mais detalhes.
Matrícula automática A matrícula dos estudantes que já fazem parte da rede estadual de ensino será automática, ou seja, não será preciso se dirigir às unidades escolares ou fazer qualquer tipo de atualização cadastral via internet. Para os estudantes que irão ingressar na rede estadual, um calendário específico está em fase elaboração e será divulgado em breve.
“Nós vamos disponibilizar canais de comunicação com a escola, com a Secretaria, com a Ouvidoria, para tranquilizar os pais sobre a matrícula”, acrescentou Jerônimo.
De acordo com a Secretaria da Educação, foram selecionadas plataformas digitais qualificadas, cadernos de conteúdo e livros didáticos para garantir o ensino e a aprendizagem na primeira fase do ano letivo.
“Nós continuaremos usando a TVE, agora com um canal específico, o Educa Bahia, para que a gente possa deixar permanente, durante todo o dia, as atividades programadas de educação e as lives que nós achamos importantes”, afirmou o secretário.
Agência Brasil- A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória (MP) 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos. O texto será enviado ao Senado.
A MP determina que a aplicação de doses deverá seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e autoriza estados e municípios a comprarem e aplicarem vacinas caso a União não adquira doses suficientes para a imunização dos grupos previstos.
Setor privado
Após negociações entre a oposição e o governo, o relator desistiu de manter no texto a previsão de entidades privadas da área de saúde comprarem vacinas e administrá-las, contanto que doassem metade ao Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto os grupos prioritários estivessem sendo vacinados.
Dessa forma, permanece a previsão de compra apenas pelo setor público.
Agências internacionais
A MP retoma a previsão de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceda autorização para a importação e o uso de vacinas aprovadas por laboratórios internacionais. A novidade é que poderão ser aceitos resultados provisórios de um ou mais estudos clínicos além dos estudos de fase 3 (teste em larga escala).
O texto aumenta o número de autoridades sanitárias estrangeiras que servem como base para autorização temporária de vacinas. Além das agências dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China, do Reino Unido, do Canadá, da Coreia do Sul, da Rússia e da Argentina, o parecer do relator inclui as agências da Austrália e da Índia e demais autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Ainda conforme a MP, o prazo para a Anvisa decidir sobre a aprovação temporária de vacinas passa de cinco para sete dias úteis, mas pode chegar a 30 dias se não houver relatório técnico de avaliação da agência internacional.
Antecipação
Devido às condições especiais de competição entre os países para a compra de vacinas, o texto autoriza o uso de cláusulas especiais prevendo pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda desse valor; hipóteses de não penalização da contratada; e outras condições indispensáveis devidamente fundamentadas.
O gestor deverá comprovar que as cláusulas são indispensáveis para a obtenção do bem ou serviço, mas, se houver fraude, dolo ou culpa exclusiva do fornecedor ou contratado, não serão aplicáveis as cláusulas de perda do valor adiantado e não penalização.
Caso o produto não seja entregue ou o serviço não tenha sido realizado, a administração pública deverá exigir a devolução integral do valor antecipado, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Adicionalmente, outras medidas de cautela deverão ser adotadas, como entrega de parte do objeto para antecipar valores remanescentes, prestação de garantias, emissão de título de crédito pelo contratado e acompanhamento da mercadoria por representante da administração pública em qualquer momento do transporte.
Receitas médicas
Por fim, a MP prevê que, até o fim da vacinação contra a covid-19, continuarão válidas receitas médicas e odontológicas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo, exceto os de controle especial.
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