A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por proibir advogados de usarem a tese de “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio julgados pelo Tribunal do Júri.
Os votos confirmam a liminar (decisão provisória) do ministro Dias Tololli, na qual ele afirma ser inconstitucional que advogados usem como argumento a defesa da honra. Para o ministro, esse tipo de recurso argumentativo é “odioso, desumano e cruel”, pois visa “imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”.
O julgamento é realizado no plenário virtual, ambiente digital em que há um prazo para que os votos sejam publicados na página da Corte. Neste caso, o encerramento da votação está marcado para amanhã (12), às 23h59.
Até o momento, acompanharam Toffoli os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello, o que configura ter alcançado maioria entre os 11 ministros do Supremo.
Até o fim do prazo, entretanto, a análise pode ser interrompida por um pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque, o que remeteria o caso para julgamento em plenário físico, cujas sessões estão sendo realizadas por videoconferência, em decorrência da pandemia da covid-19.
Votos
A tese da “legítima defesa da honra” foi questionada no Supremo pelo PDT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O partido frisa que tal tese, a que chamou de “nefasta” e “anacrônica”, não consta no ordenamento jurídico brasileiro atual. A legenda alega, contudo, que ela tem sido suscitada por advogados em tribunais do júri, tendo como escudo a chamada plenitude de defesa.
Pela Constituição, a plenitude de defesa é uma prerrogativa do advogado perante o júri. Tal direito é mais abrangente que a ampla defesa, e permite ao defensor lançar mão de todos os meios possíveis para convencer os jurados pela absolvição, mesmo que isso inclua argumentos não jurídicos, entre eles os de natureza moral, por exemplo.
Para Toffoli, contudo, uma interpretação sistemática da Constituição leva à conclusão de que a “legítima defesa da honra” não é uma tese protegida pela plenitude de defesa, uma vez que viola outros princípios constitucionais, como o da dignidade humana.
Pelo voto de Toffoli, caso o argumento seja utilizado pelo advogado em casos de feminicídio, seja em audiências com a participação do júri ou a qualquer momento, resulta em uma nulidade processual capaz de anular o julgamento.
O ministro Gilmar Mendes foi além em seu voto, e propôs expandir a proibição também para a acusação, a autoridade policial e o juiz, “sob pena de nulidade do ato e do julgamento”.
Apesar de concordar com a proibição, Fachin propôs um caminho diferente para aplicá-la. Ele sugeriu que o Supremo afirme que as instâncias superiores não violam a soberania do júri se anularem sentenças que levem em consideração a tese de legítima defesa da honra.
A Bahia registrou queda de 3,2% em janeiro em relação ao mês anterior, dezembro de 2020. Já na comparação com janeiro de 2020, o baque foi de 13,9%. No comparativo dos últimos 12 meses, a baixa foi de 7,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (10) e fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal (PIM) do IBGE. Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), o setor que mais perdeu foi o de veículos, com queda de -88,5%. O é explicado pela menor fabricação de automóveis com motor à gasolina, álcool ou bicombustível e bancos de metal para veículos automotores. Seguem em ordem negativa derivados de petróleo (-15,9%), produtos de borracha e material plástico (-5,1%), produtos alimentícios (-2,3%), produtos minerais não metálicos (-4,4%), extrativas (-2,3%), couro, artigos para viagem e calçados (-1,3%) e bebidas (-0,3%). Na outra ponta, alguns setores tiveram alta em janeiro deste ano em comparação ao mês de 2020. O primeiro foi o de metalurgia (71,6%). A alta foi influenciada pela maior fabricação de barras, perfis e vergalhões de cobre e de ligas de cobre e ferrocromo. Outros setores com resultados positivos foram: produtos químicos (6,8%), celulose, papel e produtos de papel (3%) e equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (117,7%).
O governo de São Paulo anunciou, nesta quinta-feira (11), novas restrições no estado sob o argumento de tentar conter a pandemia de Covid-19. Os cultos religiosos, que haviam sido permitidos na última reclassificação do chamado Plano SP, estão suspensos.
O pacote também inclui a exclusão de alguns serviços, como lojas de material de construção, da lista de serviços essenciais. Os jogos de futebol seguirão o mesmo caminho e serão paralisados. A gestão Doria também definiu que as atividades administrativas não essenciais serão feitas por teletrabalho.
Na educação, o governo recomendou que a prioridade seja para o ensino remoto, mas permitiu que a rede particular opere com 35% da capacidade. Já na rede pública, as unidades ficarão abertas apenas para oferta de merenda.
A educação e as e atividades religiosas tinham sido incluídas por meio de decretos estaduais na lista de serviços essenciais. Entretanto, com o avanço da pandemia no estado e o risco de colapso do sistema de saúde, o governo recuou e vetou a liberação de funcionamento.O QUE MUDA COM A NOVA REGRA: – Atividades religiosas como missas e cultos não poderão mais ocorrer presencialmente. – Campeonatos esportivos, como jogos de futebol, ficam suspensos. – Escolas da rede estadual ficarão abertas apenas para oferta de merenda. Rede privada poderá atender alunos de pais que precisam trabalhar fora, com limite de 35% da capacidade. – Lojas de material de construção não poderão abrir. – Teletrabalho obrigatório para atividades administrativas não essenciais. – Estabelecimentos não poderão operar com serviço de retirada presencial, apenas delivery.
A Secretaria Municipal de Saúde vai contar com mais vacinadores e digitadores, dando suporte à campanha de vacinação contra a Covid-19. A informação é do secretário de Saúde, Edval Gomes.
Segundo ele, o processo já está em andamento pelo setor responsável. A contratação será mediante a uma Seleção Pública Simplificada. “Com mais pessoal, iremos ampliar nossa capacidade de vacinação, podendo inclusive retomar a estratégia de vacinar dentro do carro. Isto será fundamental para as próximas fases da campanha”, afirma.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prometeu mais de 400 milhões de doses para imunizar a população brasileira até o fim deste ano. Pedindo confiança no governo federal, Bolsonaro afirmou que a administração foi “incansável” desde o início da pandemia na luta contra a Covid-19.
De acordo com números apresentados pelo chefe do Executivo em cerimônia no Palácio do Planalto, o Brasil adquiriu mais de 270 milhões de doses com entregas previstas no primeiro semestre. Até o momento, o governo federal distribuiu 17 milhões de imunizantes e vacinou mais de 10 milhões de pessoas, conforme os dados citados por Bolsonaro. Ele ressaltou que o público atingido é maior do que a população de Israel.
Na terça-feira (9), o Brasil bateu novo recorde no número de mortes pela Covid-19. Foram 1.954 pessoas que perderam a vida em 24 horas, de acordo com dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. No evento, o presidente da República defendeu a produção nacional de uma vacina contra o coronavírus para distribuição de doses na América do Sul.
– Nós só podemos ter, não digo a certeza da erradicação, porque isso é muito difícil, mas a da dificuldade de que novas pessoas sejam infectadas, se nossos vizinhos também tiverem sido vacinados.
Ele orientou a população a procurar uma unidade de saúde na apresentação dos primeiros sintomas, como febre e falta de paladar. Além disso, citou a possibilidade de os vacinados voltarem a contrair a doença no futuro e defendeu a solução por uso de medicamentos.
Entidade afirmou que futebol brasileiro está “seguro, controlado e responsável, com todas as condições de continuar”
Confederação Brasileira de Futebol Foto: Lucas Figueiredo/CBF
O futebol brasileiro não vai parar. Ao menos na visão da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que divulgou na manhã desta quarta-feira (10) um relatório defendendo o seu protocolo de segurança para a continuidade dos campeonatos no país, mesmo com a pandemia de Covid-19no Brasil.
De acordo com a entidade, o futebol brasileiro está “seguro, controlado e responsável, com todas as condições de continuar”. A CBF usou renomados infectologistas para confirmar sobre a segurança de seus métodos de prevenção à saúde de todos os envolvidos nas partidas.
– Mesmo com cenário intenso (de Covid-19 no país), não há a transmissão do vírus em campo. A contaminação não ocorre em campo, só por comportamento social incorreto ou quebra de protocolos – garantiu Bráulio Couto, professor da UniBH, com mais de 30 anos de experiência em serviços de epidemiologia hospital.
Para Clóvis Arns da Cunha, presidente da Sociedade de Infectologia, a CBF contribuiu cientificamente de forma inédita. Para ele, é uma “contribuição social”, pois está obrigando o atleta assintomático a ficar isolado. Para o grupo de especialistas reunidos pelo neurocirurgião Jorge Pagura, coordenador médico da CBF, a temporada 2020 do futebol brasileiro foi muito segura.
– Os exames provaram que é seguro o futebol desde que o protocolo seja seguido à risca. É afastar [o jogador] da atividade quando [ele] tem sintoma e fazer exame sempre – afirmou Clóvis Arns.
Entre agosto e o fim da temporada, marcada pela final da Copa do Brasil, no domingo, a CBF realizou testes em jogadores envolvidos em 2.423 partidas, em todos os estados do país. Foram feitos 89.052 testes PCR em pessoas envolvidas nas partidas, 13.237 em atletas. Nenhum jogador entrou em campo sem ser testado.
– Mesmo com algumas equipes passando por surtos por causa de motivos diferentes, não vamos citar nomes ou equipes aqui, nosso inquérito epidemiológico provou não haver contaminação no campo – completou Pagura.
Agência Brasil|A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou resolução que regulamenta “autorização excepcional e temporária” para que estados, municípios e o Distrito Federal importem medicamentos e vacinas para covid-19 que não possuam registro sanitário ou autorização para uso emergencial no Brasil.
Ainda no âmbito do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, a agência aprovou também alterações na Resolução de Diretoria Colegiada 444 (publicada em dezembro de 2020), que estabelecia as condições para a autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas contra a covid-19.
As mudanças aprovadas têm, segundo a Anvisa, o objetivo de adequar seus procedimentos à lei 14.214, sancionada ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto, pelo presidente Jair Bolsonaro.
Empresas
Segundo as novas regras, pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, por exemplo, poderão adquirir diretamente das farmacêuticas vacinas contra a covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro definitivo concedidos pela Anvisa.
Enquanto estiver em curso a vacinação de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, as doses deverão ser integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS). Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas compradas, desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.
O texto possibilita a estados, Distrito Federal e municípios assumirem a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro Anvisa. Os governos locais poderão contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato.
Essa é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Dentre essas condições, estão a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.
Prazo
A nova legislação prevê, ainda, o estabelecimento do prazo de sete dias para a Anvisa avaliar o pedido de autorização temporária de uso emergencial sempre que a vacina tiver sido aprovada por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira dentre as listadas na lei: Estados Unidos, União Europeia, Japão, China, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Rússia, Índia, Coreia, Canadá, Austrália, Argentina e outras autoridades sanitárias estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela Organização Mundial de Saúde ou pelo Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos para Registro de Medicamentos de Uso Humano e pelo Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica.
Caso as informações fornecidas pela agência reguladora não estejam completas o suficiente “para comprovar o atendimento aos padrões internacionais de qualidade, segurança e eficácia”, o prazo para a avaliação da Anvisa aumenta para 30 dias. A resolução da Anvisa foi aprovada na noite desta quarta-feira (10).
Estão sendo feitas adequações na estrutura física das escolas
A Secretaria de Educação está ultimando preparativos para a retomada pedagógica na Rede Municipal, de forma remota. Um conjunto de diretrizes e medidas que deverão ser observadas pelos estudantes e professores está sendo divulgado. Na última sexta-feira, 5, elas foram reunidas no Protocolo Sanitário de Retorno às Atividades Escolares em Feira de Santana, publicado no decreto de nº 12.034.
A secretária de Educação, Anaci Paim, esclarece que, apesar de a retomada se dar neste momento na modalidade não presencial, “é fundamental estabelecer o protocolo, uma vez que a escola funcionará em regime de plantão e receberá um grupo de alunos com dificuldade de acesso às plataformas digitais e/ou internet”, observa.
As medidas de higienização, ventilação, adequação elétrica e hidráulica e condutas de convivência nos espaços escolares são imprescindíveis para a retomada segura das atividades pedagógicas – tanto na modalidade não presencial, quando haverá algum tipo de atendimento aos alunos, quanto para o período em que seja possível o retorno de outra forma.
IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO
A Seduc está fazendo adequações na estrutura física das escolas, como a instalação de lavatórios na entrada ou nos pátios com a oferta de sabonete líquido; revisão das redes elétrica e hidráulica; e abertura de janelas nas salas de aulas onde haja pouca ventilação. Os espaços também serão demarcados com sinalização a fim de assegurar o distanciamento entre os alunos.
As máscaras passam a ser obrigatórias. Por isso, serão distribuídas quatro unidades para cada integrante da escola – estudantes, professores e servidores efetivos. Além da disponibilização de álcool em gel 70% e/ou álcool 70% para todos os membros da unidade escolar. Cuidados como a aferição da temperatura serão adotados no início de cada turno de aula.
Os ambientes devem ser bem higienizados e desinfetados no início de cada turno de funcionamento, aumentando a intensidade e frequência da limpeza, principalmente dos equipamentos com maior frequência de contato, a exemplo de bancadas, mesas, cadeiras, maçanetas, corrimões, elevadores, pias e vasos sanitários.
ORIENTAÇÕES
Para a disseminação das informações e medidas adotadas no protocolo, a Seduc elaborou documentos orientadores que serão disponibilizados de forma virtual e também impressa, para as famílias, os alunos, os profissionais da Educação e todo o pessoal de apoio das unidades escolares.
Os profissionais da educação continuarão participando das formações continuadas a fim de conhecer as orientações propostas pela Secretaria.
“Estamos adotando todas as providências para garantir mais eficiência em suas rotinas e para viabilizar um ambiente pedagógico propício para o desenvolvimento das ações”, pontuou a secretária Anaci Paim.
Agência Brasil|O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta quinta-feira (11), a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 186/19, chamada de PEC Emergencial, que permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial este ano com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
A PEC determina também maior rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Ao fim da sessão, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão extraordinária para as 10h de hoje a fim de votar a proposta em segundo turno.
Texto base
Na madrugada dessa quarta-feira (10) por 341 votos a favor, 121 votos contrários e 10 abstenções, o texto-base da PEC Emergencial já havia sido aprovado, restando analisar e votar dez destaques apresentados ao texto.
O senhor Clarivaldo Pessoa divulgou um vídeo nas mídias sociais informando que o “tratamento precoce, salva vidas”, se referindo ao uso de medicamentos como a Hidroxicloroquina, contra a Covid-19.
