Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em abril recebem hoje (17) o abono salarial ano-base 2020. A Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento no último dia 8 e prosseguirá com a liberação até 31 de março, baseada no mês de nascimento do beneficiário.

Também hoje, o Banco do Brasil libera o abono salarial para os trabalhadores do setor público com inscrição final 2 e 3. O pagamento para essa categoria – servidores públicos, militares e empregados de estatais inscritos no Pasep –  começou a ser feito na terça-feira (15) e segue até 24 de março, com base no dígito final da inscrição do servidor.

O abono de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos. Recebe agora quem trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2020, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Trabalhadores da iniciativa privada que recebem pela Caixa Econômica Federal:

Trabalhadores do setor público, que recebem pelo Banco do Brasil:

Os valores pagos a cada trabalhador variam de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2020.

Devem receber o benefício cerca de 22 milhões de trabalhadores, com valor total de mais de R$ 20 bilhões. Os recursos são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Caixa informou que o crédito será depositado automaticamente para quem tem conta no banco. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da Poupança Social Digital, podendo ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser feito com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, sempre de acordo com o calendário de pagamento.

Para beneficiários residentes nos municípios da Bahia e de Minas Gerais em situação de emergência, devido às fortes chuvas, o pagamento foi liberado no último dia 8, independentemente do mês de nascimento.

Informações Agência Brasil

Foto: Jorge Magalhães

Descarte em ruas provoca danos ao pavimento e afeta a saúde 

Água suja jogada na rua de forma irregular, conhecida como água servida, tem sido um problema recorrente em Feira de Santana, aumentando os riscos à saúde, danos ao meio ambiente e à degradação do pavimento. Em 2021, a Prefeitura, por meio da Vigilância Sanitária, recebeu 280 denúncias. Mangabeira, Tomba, Conceição II e Parque Getúlio Vargas são alguns dos bairros com o maior índice de queixas.

A água servida é aquela resultante da lavagem de roupas, provenientes de pias, banheiros ou água em geral com resíduos químicos ou orgânicos, que deve ser descartada nas fossas sépticas ou na rede de esgoto – nunca jogada na rua ou nas calçadas.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, a água servida também contribui para a proliferação de insetos, como o Aedes Aegypti – transmissor das arboviroses dengue, zika e chikungunya, além de bactérias causadoras de outras doenças.  

A coordenadora da Vigilância Sanitária, Cristiane Campos, destaca que as equipes desenvolvem ações educativas junto à população. 

“Diariamente os profissionais realizam a fiscalização nos bairros. O morador flagrado descartando água servida de forma irregular é notificado e, se persistir no ato, ele poderá ser autuado e multado de acordo com a legislação municipal”, explicou.

Instituída há 29 anos, a Lei Complementar número 1.613/92, diz que “é proibido consentir no escoamento de águas servidas das residências, piscinas ou dos estabelecimentos em geral nas vias públicas”. A Vigilância Sanitária orienta que situações como esta podem ser denunciadas pelo aplicativo Fala Feira 156.

Justiça baiana tinha suspendido a obrigatoriedade da vacina atendendo o um pedido de um policial militar que não se vacinou

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu suspender a decisão da Justiça baiana dava a permissão para que policial militar pudesse trabalhar sem estar vacinado contra Covid-19. O caso chegou ao STF através de uma reclamação constitucional movida pelo Estado, contra a decisão da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Ao cassar a ordem de segurança, a ministra Rosa Weber consigna que a vacinação compulsória não se confunde com a vacinação forçada, tendo em vista “a necessidade de prévio consentimento informado do usuário, prevalecendo o respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas.

Rosa Weber ainda sentencia que “a eficácia dos imunizantes para conter a mortalidade provocada pelo vírus supera as eventuais reações adversas e possíveis efeitos colaterais decorrentes do seu uso”. Salienta que não há registro de comorbidades por parte do policial de modo a justificar a não vacinação. Para a ministra, o Estado da Bahia adotou as medidas “razoáveis e proporcionais para incentivar ou compelir a imunização e evitar a transmissão comunitária, como a restrição de acesso ao local de trabalho, enquanto comportamento que coloca em risco as demais pessoas presentes no mesmo ambiente”.

Entenda

Atendendo o pedido de um policial militar que não se vacinou, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a exigência de vacinação contra a Covid-19 imposta pelo Governo da Bahia para que ele continue exercendo a função. O TJ-BA também tinha determinado que o governo mantivesse o pagamento da remuneração na íntegra, sem descontos pelos dias em que for eventualmente impedido de acessar o ambiente de trabalho.

A justificativa dada pelo policial à Justiça é que ele se sente inseguro em relação as vacinas disponibilizadas, e, por isso, não se vacinou. O servidor afirmou que os imunizantes se encontram em fase de estudos e análises, em estágio de testes, e só foram liberadas em caráter emergencial.

O Estado da Bahia afirma que não obrigou o policial a se vacinar, e sim que aplicaria medidas indiretas, como permitido pelo Supremo, diante para garantir o direito à vida e à saúde dos indivíduos considerados em coletividade. Para o Estado da Bahia, a manutenção de decisão como esta poderia se tornar um risco maior na disseminação do coronavírus, caso não sejam adotadas medidas restritivas impugnadas pelo policial.

De acordo com o Estado, a decisão da Seção Cível de Direito Público do TJ viola a autoridade das decisões proferidas pela Suprema Corte nas ADIs 6.586 e 6.587, tendo em vista a constitucionalidade da vacinação obrigatória.

Informações Bahia.ba

Sertanejo pediu orações aos fãs e seguidores

O cantor João Neto, que faz dupla com Frederico, anunciou nesta quarta-feira (16) que está com um câncer na tireoide. O diagnóstico foi dado em dezembro do ano passado por meio de exames de rotina.

Em um vídeo publicado no perfil oficial da dupla no Instagram, o sertanejo pede orações aos fãs e aproveita para fazer um alerta.

– Decidi compartilhar com vocês esse meu momento. É uma doença silenciosa. Nunca senti absolutamente nada. E gostaria de deixar um alerta a todos para se cuidarem. Façam exames de rotina. É muito ruim ser pego de surpresa como eu fui – declarou.

Além do tratamento, João Neto vai passar por uma cirurgia para retirar o carcinoma, no Hospital do Amor, no interior de São Paulo, que antes era chamado de Hospital de Câncer de Barretos.

– Conto muito com as orações de todos, com o pensamento positivo de cada um de vocês. Vou ficar em um hospital que é referência no mundo e, se Deus quiser, vai dar tudo certo – finalizou.

Informações Pleno News

De acordo com o PoderData, Lula perdeu dois pontos e Bolsonaro ganhou três

A diferença de intenções de voto entre o ex-presidente Lula e o presidente Jair Bolsonaro foi reduzida em cinco pontos percentuais em apenas um mês. De acordo com pesquisa do PoderData realizada entre 13 e 15 de fevereiro, no primeiro turno Lula tem 40% das intenções de voto contra 31% de Bolsonaro.

O mesmo instituto havia divulgado no mês passado que Lula tinha 42% das intenções de voto contra apenas 28% de Bolsonaro, indicando que Lula perdeu dois pontos e Bolsonaro ganhou três. A nova pesquisa indica ainda que o ex-juiz Sergio Moro está em terceiro lugar, com 9% das intenções de voto, seguido por Ciro Gomes, com 4%.

Além disso, João Doria (PSDB) tem 3%, marcando empate técnico com Ciro e com André Janones, que tem 2%. Alessandro Vieira e Rodrigo Pacheco marcaram 1% cada. Já Simone Tebet e Luiz Felipe D’Ávila não pontuaram. A margem de erro é de 2 pontos para mais ou para menos.

A pesquisa foi feita com três mil ligações para celulares e telefones fixos em 243 municípios das 27 unidades federativas. O intervalo de confiança é de 95%. Os valores percentuais estão arredondados, motivo por que a somatória pode não bater 100%.

Informações Pleno News

Somente nos últimos dezesseis dias do mês de fevereiro, Feira de Santana registrou 24 mortes por Covid-19. Nesta quarta-feira (16), o município confirmou seis óbitos e 195 casos positivos da doença. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ressalta que a inclusão dos registros de óbito é feita quando a ficha de notificação e resultado do exame positivo para a doença chegam à Vigilância Epidemiológica.
O boletim epidemiológico contabiliza ainda 58 pessoas hospitalizadas com Covid-19 no município. Feira de Santana atingiu a marca de 49.602 curados da doença, índice que representa 75,6% dos casos confirmados. Relatório sobre Covid-19 em Feira de Santana 
NÚMEROS DESTA QUARTA-FEIRA
16 de fevereiro de 2022Casos confirmados no dia: 195
Pacientes recuperados no dia: 33
Resultados negativos no dia: 632
Total de pacientes hospitalizados no município: 58
Óbitos comunicados no dia: 6
Datas dos óbitos: 07/02/22, 11/02/22, 13/02/22,13/02/22, 14/02/22 e 15/02/22NÚMEROS TOTAIS

Total de pacientes ativos: 678 (Dados da Sesab)
Total de casos confirmados no município: 65.580 (Período de 06 de março de 2020 a 16 de fevereiro de 2022)
Total de pacientes em isolamento domiciliar: 14.863
Total de recuperados no município: 49.602
Total de exames negativos: 99.855 (Período de 06 de março de 2020 a 16 de fevereiro de 2022)
Aguardando resultado do exame: 242
Total de óbitos: 1.057

INFORMAÇÕES TESTES RÁPIDOS

Total de testes rápidos realizados: 26.278 (Período de 06 de março de 2020 a 16 de fevereiro de 2022)
Resultado positivo: 5.199 (Período de 06 de março de 2020 a 16 de fevereiro de 2022)
Em isolamento domiciliar: 0
Resultado negativo: 21.079 (Período de 06 de março de 2020 a 16 de fevereiro de 2022)O teste rápido isoladamente não confirma nem exclui completamente o diagnóstico para Covid-19, devendo ser usado como um teste para auxílio diagnóstico, conforme a nota técnica COE Saúde Nº 54 de 08 de abril de 2020 (atualizada em 04/06/20).

Estudante também será processada pela família da paciente

A estudante de medicina que ironizou a morte de uma paciente durante o plantão na Unidade Mista Dr. José Carlos Gusmão, em Marechal Deodoro, Alagoas, corre o risco de ser expulsa do Centro Universitário Cesmac. A recomendação fora dada pelo próprio Conselho da universidade.

– Essa foi a primeira vez que o conselho universitário se posicionou pelo desligamento de um aluno. Cabe ressaltar que a instituição não compactua com o posicionamento da aluna, mas sabemos que hoje as pessoas usam as redes sociais de diversas formas e que muitas vezes postam coisas que não deveriam ser publicadas – explicou o vice-reitor da universidade, professor Douglas Apratto Tenório ao G1 nesta quarta-feira (16).

O vice-reitor também explicou que a aluna ainda precisa ser ouvida pela comissão de sindicância.

– Ainda no âmbito do conselho a estudante e seus pais foram ouvidos, mas é necessário que a comissão de sindicância ouça a aluna e que ela possa apresentar sua defesa de forma ampla – informou.

No dia 9 de fevereiro, a jovem gerou repúdio ao usar as redes sociais para reclamar da chegada de uma paciente e referir-se ao caso com ironia. Ela reclamou do fato de uma mulher – acometida de um edema agudo no pulmão – ter chegado na hora do seu descanso.

Logo depois, jovem postou uma selfie com a informação de que a paciente havia morrido.

– Atualizações: a mulher morreu, e eu não dormi – escreveu a estudante.

A paciente que foi a óbito foi identificada como Lenilda Silva Nunes, de 62 anos. A família afirma que vai processar a estudante e está analisando se deve acionar a Justiça contra a Secretaria de Saúde do município.

– Se ela é uma estudante de medicina e está fazendo isso, imagina quando for uma médica, vai matar muita gente desse jeito, né? Porque queira ou não, a culpa toda também é dela, porque se fosse a mãe, o pai dela, uma parente, ou um amiguinho dela, ela não teria feito isso. Tinha corrido logo pra chamar o médico para socorrer. É revoltante – desabafou Vilma Leite, irmã da paciente.

Informações Pleno News

Presidente russo também aceitou convite para vir ao Brasil

O comunicado oficial do encontro entre os presidentes Jair Bolsonaro e Vladimir Putin, que aconteceu nesta quarta-feira (16), diz que os dois países discutiram as perspectivas de fortalecimento da cooperação e intercâmbio militar bilateral.

Segundo o comunicado, os presidentes manifestaram ainda interesse compartilhado em estimular a cooperação em outras esferas da atividade espacial com fins pacíficos e “expressaram preocupação com o aumento da instabilidade em diferentes partes do mundo, coincidindo na necessidade de que os conflitos sejam solucionados por meios pacíficos e pelo engajamento diplomático”.

Para Bolsonaro e Putin, o G-20 deve ter papel central na cooperação econômica internacional e a Organização Mundial do Comércio (OMC) deve ser fortalecida, diz o Itamaraty. O texto acrescenta que “os presidentes encorajaram o diálogo entre o Mercosul e a União Econômica Euroasiática”.

VISITA DE PUTIN
O comunicado oficial do encontro entre os presidentes diz ainda que “Jair Bolsonaro agradeceu a hospitalidade da parte russa durante a sua estada em Moscou e convidou o presidente Vladimir Putin a realizar visita ao Brasil. O convite foi aceito com satisfação. As datas da visita serão acordadas pelos canais diplomáticos”, diz o texto.

Bolsonaro realiza visita oficial a Moscou, de onde deve sair, nesta quinta-feira (17), para Budapeste, capital da Hungria, para agenda com o primeiro-ministro Viktor Orbán, considerado um nacionalista de extrema-direita.

*AE

Ministro irá assumir a presidência do TSE na próxima semana

Para o ministro Edson Fachin, que assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima semana, a Justiça Eleitoral “já pode estar sob ataque de hackers”. O ministro se preocupa não apenas com atividades de criminosos, mas também de países, como a Rússia, que ele afirmou não ter “legislação adequada de controle”.

– Nós temos riscos detectados em alguns países, como, por exemplo, na Macedônia do Norte, que são riscos detectados, entraram no nosso radar diagramado do desenho desses riscos… Em relação aos hackers que advêm da Rússia, os dados que nós temos dizem respeito a um conjunto de informações que estão disponíveis em vários relatórios internacionais e muitos deles publicados na imprensa – disse Fachin em entrevista ao Estadão.

Ele citou ainda um relatório da Microsoft apontando que 58% dos ciberataques têm origem na Rússia.

Além disso, Fachin disse que, caso ocorra no Brasil um movimento parecido com o da invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, após a derrota de Donald Trump, teríamos “o maior teste das instituições democráticas”.

O ministro também criticou o regime militar de 1964 e disse que discursar sobre liberdade sem “controlar quem atenta contra a liberdade” é um discurso próprio do populismo totalitário.

– Nós tivemos 25 anos de uma ditadura civil-militar cujo resultado trouxe consequências nefastas para o Brasil. Ditadura nunca mais! Os males da democracia devem ser resolvidos dentro da democracia. [A Constituição] desenhou um arcabouço que, no meu modo de ver, pode sofrer turbulências, mas será mais firme do que qualquer populismo autoritário que tente gerar a ruína, a diluição do regime democrático do Brasil. Eu espero que minha geração não veja isso de novo e que meus netos cresçam numa democracia – declarou.

Sobre os problemas que o TSE está tendo em conseguir uma resposta do Telegram sobre a regulação das mensagens enviadas pelo aplicativo, na tentativa de combate aos disparos de mensagens em massa e fake news, Fachin não descarta uma suspensão do software e disse que a pressão da Corte irá se intensificar.

– Nós sabemos que o crescendo da música começa no pianíssimo, que é quase inaudível, no piano, no forte, no muito forte e no fortíssimo. Essa escala bem revela qual é o caminho que nós vamos seguir em relação ao Telegram. Nós já passamos do pianíssimo, chegou a hora de entrar no movimento crescendo forte. Nós estamos observando, em primeiro lugar, qual é a resposta que o Parlamento brasileiro vai dar – declarou.

Fachin enxerga que, neste momento, o Parlamento brasileiro tem a chance de adotar a premissa de que “quem entra no Brasil tem a liberdade plena que a Constituição lhe garante e, ao mesmo tempo, a responsabilidade integral, que também deriva da Constituição, que é, em primeiro lugar, cumprir as leis brasileiras”.

Informações Pleno News

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) manteve sua posição contrária a privatização da Embasa, durante sessão, nessa quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O Projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo.

Geilson destacou que a aprovação deste projeto dar “carta branca” para o aumento desenfreado das tarifas, uma vez que a Embasa passará a ter o lucro como finalidade e não mais a prestação do serviço.

Outra preocupação do deputado estadual diz respeito aos novos investimentos da Embasa em municípios de pequeno porte – maioria na Bahia. “Os municípios pequenos, considerados como não rentáveis, poderão ficar de fora de novos investimentos, caso o projeto seja aprovado”, alertou.

A sessão contou com a presença de trabalhadores e trabalhadoras em Água, Esgoto e Meio Ambiente, representados pelo Sindade – sindicato da categoria. “Quero mais uma vez reforçar a minha indignação a este projeto e minha solidariedade a todos os trabalhadores e trabalhadores deste setor”, disse.

Geilson também criticou o pedido de urgência para a tramitação do projeto, não permitindo uma discussão mais ampla com em torno do tema.