O desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva convocou uma manifestação para meados de outubro. 

O protesto, que está previsto para 12 de outubro, Dia das Crianças, terá como agenda central a “defesa da família, das liberdades e das crianças”. 

“Vamos dizer não às drogas. Vamos dizer não ao aborto”, disse Coelho da Silva em vídeo publicado no Instagram. 

Ele também o Supremo Tribunal Federal (STF). “Não é possível que as normas existentes há muito tempo sejam modificadas constantemente por aqueles que não receberam o voto popular”, afirmou. 

Coelho esteve no plenário do STF e disse aos ministros que eles são “as pessoas mais odiadas do país”. 

“Alguém tem de dizer isso”, expressou Coelho, ao mencionar que proferiu a fala com “muita tristeza”. 

“Vossas excelências são pessoas odiadas neste país”, prosseguiu Coelho. “E precisam saber disso”, completou. 

Conexão Política

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Depois de quatro anos à frente da Procuradoria-Geral da República, Augusto Aras deixa a instituição nesta terça-feira (26). Ele foi indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ficou dois mandatos na PGR. Até o momento, o cargo será interinamente assumido pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos. 

Há dois nomes cotados para a indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: Paulo Gonet e Antonio Carlos Bigonha. Depois que Lula anunciar a escolha, o nome será sabatinado primeiro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois no plenário do Senado. 

Aras teve a gestão marcada por críticas de opositores do ex-presidente. Além de arquivar denúncias contra integrantes do governo durante a pandemia, o órgão não deu andamento a mais de cem pedidos de investigação sobre o ex-presidente. 

A dissolução, anunciada pelo MPF em fevereiro de 2021, do núcleo original da Lava Jato, no Paraná, também marcou a passagem de Aras pelo comando da PGR. Naquele ano, Aras assinou uma portaria que estendeu os trabalhos da operação até outubro de 2021, mas com nova estrutura. As atividades da operação foram incorporadas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Foi o fim da operação. 

Aras chegou a dizer em um evento virtual em 2020 que era necessário que “o lavajatismo” não perdurasse no país. Para ele, a mudança para os Gaecos garantiria institucionalidade e acabaria com a “pessoalização” da operação, o que, segundo ele, foi a causa de uma série de irregularidades. 

Em junho de 2021, a equipe de Aras pediu ao Supremo o arquivamento da investigação sobre a participação de parlamentares no suposto financiamento e organização de atos extremistas. Na época, a Procuradoria-Geral da República afirmou que as investigações da Polícia Federal não conseguiram apontar a participação dos deputados e senadores nos supostos crimes investigados. 

Em julho de 2022, a vice-procuradora-geral, Lindôra Araujo, solicitou ao Supremo o arquivamento de pedido de investigação do então presidente Jair Bolsonaro, resultante de indiciamentos feitos pela CPI da Covid. 

Em agosto do mesmo ano, Aras pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que levasse ao plenário um recurso para arquivar o inquérito que apurava se Bolsonaro tinha vazado dados sigilosos de uma investigação da Polícia Federal. Aras alegou que, mesmo que as informações tenham sido divulgadas pelo presidente de forma distorcida, não houve crime na conduta. 

Em 2023, já no novo governo, após os ataques do 8 de Janeiro, Aras pediu ao Ministério Público Federal no Distrito Federal a abertura de uma investigação para responsabilizar os envolvidos na invasão das sedes dos Três Poderes. Além disso, começou a investigar se o ex-presidente Jair Bolsonaro instigou os atos de vandalismo. 

Na semana passada, em última sessão no STF, Aras disse que “a divergência faz parte da democracia”. Segundo ele, os desafios dos últimos quatro anos foram “cercados por incompreensões e falsas narrativas” sobre o trabalho realizado pelo Ministério Público Federal (MPF). 

“No campo jurídico, a divergência há de convergir, uma vez que as instituições contramajoritárias não têm compromisso com projetos partidários, mas com a coerência interna, a força normativa da Constituição e a efetividade das normas postas, com resolutividade dos conflitos”, disse. 

Elogios de Toffoli na despedida

Aras foi elogiado pelo ministro do Supremo Tribunal Dias Toffoli nesta segunda-feira (25). Em discurso durante a Sessão de Outorga da Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público, solenidade organizada pelo Conselho Nacional da categoria, Toffoli afirmou que o Brasil “teve a graça divina” de ter Augusto Aras no comando da Procuradoria-Geral da República pelos últimos quatro anos. 

“Por que eu digo que o país teve a graça de ter Antônio Augusto Brandão de Aras? Se não fossem a responsabilidade, a paciência, a discrição e a força do silêncio de Sua Excelência, Augusto Aras, talvez não estivéssemos aqui. Não teríamos talvez democracia”, disse Toffoli. 

“São coisas que serão contadas mais à frente da história, que poucas pessoas sabem. Nós estivemos muito próximos da ruptura [com a ordem democrática]. E na ruptura não tem Ministério Público, não tem direitos. Não tem a graça. A graça é ser amigo do rei. […] Acima de tudo, agradecemos, doutor Augusto Aras, à vossa pessoa e à graça divina de tê-lo tido nesses quatro anos”, disse Dias Toffoli. 

R7/Com informações da Agência Estado

A história de Dilma dos Santos, uma cabeleireira de 48 anos, é um exemplo inspirador de como a cirurgia de redução de mama pode ter um impacto significativo na vida das pessoas. Em 2022, Dilma passou por esse procedimento no Hospital Inácia Pinto dos Santos, o Hospital da Mulher. Ela enfrentou todo o processo envolvendo as triagens e cumpriu todos os requisitos do Programa de Gigantomastia, até ser contemplada com a cirurgia. No dia 7 de outubro será a vez de outras mulheres vivenciarem a mesma expectativa, quando será realizado mais um mutirão de triagem do Programa de Gigatomastia do Hospital da Mulher.    

“Esperei com paciência, e no dia 28 de setembro do ano passado, finalmente conquistei minha liberdade para vestir o que eu quisesse, sem dificuldades”, enfatizou Dilma dos Santos.

Ela destaca que sua qualidade de vida melhorou consideravelmente após a cirurgia. “Trabalho em pé, e muitas vezes sofri com dores nos braços e costas. Agora me sinto mais leve e só posso expressar minha gratidão à equipe médica do Hospital da Mulher por mudar minha vida”, acrescentou.

Larissa Ribeiro Oliveira, uma jovem de 25 anos, passou por todas as etapas da triagem para a cirurgia de redução de mamas no mutirão realizado em 2020, que foi interrompido devido à pandemia da COVID-19. No entanto, para Larissa, a espera não foi pior do que os desafios enfrentados por conta do preconceito, algo que ela considera tão prejudicial quanto as dores físicas.

“Aos 15 anos, já usava sutiã tamanho 50/56, e colegas de escola me empurravam pensando que eram bexigas. Sentia muita vergonha. Mas as piores partes eram as dores nas costas e na coluna. Toda posição era dolorida, e eu não conseguia manter nenhum emprego. Não poderia estar mais satisfeita com a esperança da cirurgia, que finalmente acontecerá no próximo mês. Estou contando os dias e as horas”, compartilhou Larissa.

Além de sua própria jornada, Larissa orienta outras mulheres que enfrentam problemas semelhantes. “Façam a inscrição, não desistam, sejam fortes e pacientes. Participem do mutirão. Só assim podemos melhorar nossa qualidade de vida”, incentivou ela.

O médico César Kelly enfatiza a equipe do Hospital da Mulher estará pronta para avaliar todas as mulheres que comparecerem ao mutirão no dia 7 de outubro, a partir das 7h da manhã. Esta será a oitava edição do Programa de Gigantomastia.  “Seguiremos o protocolo rigorosamente, com o objetivo de atender aquelas que atendem aos requisitos necessários para a cirurgia de redução de mamas”, destacou o cirurgião.

Requisitos para a cirurgia incluem pacientes com mais de 4 kg de mamas, mães, comprovada carência econômica (mediante visita domiciliar para avaliação social), residência em Feira de Santana (também sujeita a visita domiciliar), idade acima de 18 anos e resultados normais em exames clínicos e laboratoriais.

Documentação necessária inclui identidade, CPF, cartão do SUS, comprovante de endereço (utilizado para visita domiciliar) e número de contato.

As taxas de licenciamento de publicidade são um importante instrumento de controle urbano, pois contribuem para a preservação do meio ambiente, da paisagem urbana e do direito à informação. No Brasil, as taxas de licenciamento de publicidade são regulamentadas pela Lei Federal nº 5.768/71, que estabelece que a publicidade em vias públicas e em locais de acesso ao público deve ser previamente autorizada pelo Poder Público.

Em Feira de Santana, as taxas de licenciamento de publicidade são cobradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMAMM). Para solicitar a licença, o proprietário da empresa deve comparecer à sede da SEMAMM, localizada na Rua Pilar do Sul, nº 840, bairro Brasília, munido dos seguintes documentos: Requerimento assinado pelo proprietário da empresa; Cópia do CNPJ da empresa; e Cópia do IPTU do imóvel onde será instalada a publicidade.

Também são exigidos projetos de publicidade, contendo as seguintes informações: Dimensões da publicidade; Materiais a serem utilizados; Localização da publicidade; Texto ou imagens que serão utilizadas na publicidade.

Após a análise do pedido, a SEMAMM realizará uma vistoria no local da publicidade para verificar se ela atende às exigências legais. Se for aprovado, a licença será emitida e o proprietário da empresa deverá pagar as taxas correspondentes.

As taxas de licenciamento de publicidade são cobradas anualmente e variam de acordo com o tamanho, o tipo e o local da publicidade. A fiscal Lívia Chagas, da SEMMAM, esclarece que muitas pessoas desconhecem que até mesmo propagandas em bicicletas ou simples panfletos estão sujeitas à taxa de licenciamento de publicidade, a qual deve ser integralmente quitada. 

Para as empresas já inscritas que permanecem inativas, há uma possibilidade de isenção, mediante a alegação de ausência de atividade fiscal e a apresentação de toda a documentação pertinente. Nesse caso, os fiscais realizarão uma visita ao local para verificar a veracidade da declaração. Se ficar comprovado que a empresa não está operando, ela será liberada do pagamento das taxas do ano corrente, embora seja necessário quitar eventuais pendências referentes aos anos anteriores.

A SEMMAM está localizada na Rua Pilar do Sul, número 840, no bairro Brasília. Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas, os interessados podem entrar em contato via e-mail, utilizando o endereço educacaoambiental.semmam@pmfs.ba.gov.br, ou através do telefone (75) 3322-9302.

Advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro lembra que o Estado de SP tem delegacia especializada em atuar contra ‘intolerância esportiva’

O advogado Fabio Wajngarten sugeriu que vai denunciar Marcelle Decothé, assessora especial de assuntos do Ministério da Igualdade Racial, pasta que tem Anielle Franco como titular. Ele destacou que uma fala da servidora pública pode ser caracterizada como “intolerância esportiva”.

Wajngarten, que foi secretário especial da Secretaria de Comunicação Social (Secom) na gestão de Jair Bolsonaro à frente da Presidência da República, lembrou que o Estado de São Paulo conta com órgão específico para lidar com casos de discriminação no âmbito esportivo.

Conforme Wajngarten, o caso protagonizado pela assessora da pasta sob comando de Anielle pode render denúncia à 6º Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva (Drade). O órgão, por sua vez, integra o Departamento de Operações Policiais Estratégicas da Polícia Civil paulista.

Em postagem no X/Twitter, o advogado informou ser função da Drade “apurar as infrações penais de intolerância decorrentes de atos ilícitos praticados entre torcedores e torcidas, motivados por posicionamento divergente e intransigente, por ocasião de competições esportivas.”

O posicionamento de Wajngarten ocorre depois de Marcelle Decothé assistir — de camarote — à final da Copa do Brasil. O jogo entre São Paulo Futebol Clube e Flamengo ocorreu no domingo 24, no Estádio do Morumbi, na capital paulista. Do local, a assessora de Anielle, ministra que foi para a partida com voo da Força Aérea Brasileira, ofendeu a torcida são-paulina.

“Torcida branca, que não canta, descendente de europeu safade [sic]”, publicou, no Instagram, a assessora do Ministério da Igualdade Racial, ao tentar se comunicar em linguagem “neutra”. “Pior de tudo de pauliste [sic].”

Fabio Wajngarten sugere que vai denunciar assessora de Anielle

Ao abordar o tema pela rede social, Wajngarten citou que ele próprio se sentiu triplamente ofendido pela postagem da assessora de Anielle. Isso porque ele é são-paulino, paulista e descendente de europeu.

“Sou de São Paulo”, informou o advogado. “Eu sou são-paulino, eu sou descendente de europeus que sobreviveram ao nazismo. Não aceito referidas palavras.”

6 Delegacia de Polícia de Repressão aos delitos de INTOLERÂNCIA ESPORTIVA:
A quem se sentiu ofendido pelas INACREDITÁVEIS manifestações da nobre assessora Ministerial abaixo o caminho, bem como a legislação apropriada.
Eu sou de São Paulo,
Eu sou São Paulino,
Eu sou descendente… pic.twitter.com/DAThY5IXO4

— Fabio Wajngarten (@fabiowoficial) September 26, 2023

Informações Revista Oeste

Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação.

A denúncia é feita pelo jornal O Bastidor que afirma ter acesso a documentos onde dois ex-funcionários processam a Polo Marketing Digital, empresa localizada em Niterói, no Rio de Janeiro. 

Os profissionais, um redator e um designer gráfico, afirmam nas ações trabalhistas, movidas em Brasília, que foram dispensados sem justa causa após o segundo turno. 

Além de Clarisse Mello Chalreo de Oliveira, proprietária da agência, os autores das ações também processam o Diretório Nacional do PT. O pedido cobra direitos trabalhistas, assinatura da carteira de trabalho, saldo de salário, férias, décimo terceiro, aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego e multa. 

Na ação, os profissionais anexaram provas como troca de mensagens pelo WhatsApp e relatórios de prestação de serviços da agência entregues ao PT. Assim, é possível comprovar que de fato a agência trabalhou na campanha de Lula. 

A não comunicação de que a Polo Marketing Digital atuou para Lula, pode caracterizar crime eleitoral, pois o PT omitiu os gastos com a empresa que cuidava do site do partido e das redes sociais. 

Outra informação que o site encontrou é que a empresa de marketing e o partido de Lula mantêm contrato desde 2021 e que os repasses chegam a cerca de R$ 2,8 milhões. O contrato e os aditivos foram assinados por Gleisi Hoffmann, presidente do PT. 

Acesse as provasaqui.

Pleno News

Os acordos de delação premiada, que voltaram ao debate político no país com a colaboração firmada pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), deixaram um rastro de queixas e até de arrependimento por parte de seus participantes na Lava Jato, operação na qual esse tipo de compromisso foi um pilar das investigações. 

Alvos de peso da operação que assinaram os acordos anos atrás agora ou tentam rever as obrigações impostas no passado ou fazem críticas às circunstâncias da época em que aceitaram colaborar com as autoridades. Nessa lista, estão ex-executivos da empreiteira Odebrecht, políticos e até um dos pivôs da operação, o doleiro Alberto Youssef. 

Um advogado que defendeu réus no escândalo na Petrobras afirmou à reportagem que os acordos tinham sido firmados dentro de uma ideia de que os processos eram regulares, mas que hoje se tem ciência de possíveis irregularidades que “lá atrás não se tinha”. 

A Lava Jato sofreu uma série de desgastes nos últimos anos, como a revelação de conversas no aplicativo Telegram que mostraram colaboração e proximidade entre procuradores e o então juiz Sergio Moro. 

Um dos primeiros acordos de colaboração da operação, o de Youssef, agora é alvo de protesto de sua própria defesa, que questiona se a iniciativa de colaboração foi mesmo espontânea. 

Para isso, os advogados tentam explorar um episódio de gravação de conversas na carceragem da PF em Curitiba, que consideram não ter sido devidamente esclarecido. Também foram ao STF com um pedido de providências acusando o ex-juiz Moro, hoje senador pela União Brasil-PR, de intromissão indevida no caso das escutas —o que o parlamentar nega. 

Fora do regime fechado desde 2016, o delator ainda precisa usar tornozeleira eletrônica. 

O acordo do doleiro foi firmado em plena campanha eleitoral de 2014 e incendiou o clima político do país em situação que de certa forma lembra o ocorrido neste mês com Mauro Cid. O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro teve sua delação homologada no último dia 9 pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. 

Folha de SP (matéria completa)

Resolução somente garante uso de banheiros, vestiários e demais espaços de acordo com o gênero de cada estudante

Diante da repercussão nas redes sociais, o governo federal divulgou uma nota neste sábado para esclarecer quenão determinou a instalação de banheiros unissex nas escolas. O que a resolução aponta, diz o governo, é agarantia de uso de banheiros, vestiários e demais espaços de acordo com o gênero de cada estudante. Porém, trata-se de uma resolução orientadora, sem poder de lei. 

“Diferente do que está sendo propagado por peças de desinformação, o documento não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex. Também não há decreto, ordem emanada de autoridade superior que determine o cumprimento de resolução sobre o tema. A resolução apenas formula orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização”, afirma aSecretaria de Comunicação Social da Presidência da República. 

A polêmica começou ontem, quando oMinistério dos Direitos Humanos e Cidadaniapublicou noDiário Oficial da Uniãouma resolução sobre os direitos das pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias nas instituições de ensino. 

A resolução também diz que é garantido aos estudantes cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade ou expressão de gênero o direito ao tratamento pelo nome social, inclusive para registro da frequência. 

De acordo com o documento, as instituições devem explicações registradas por escrito aos pais e responsáveis legais nos casos de negativa do uso do nome social. A resolução orienta pais e responsáveis pela apresentação de denúncia junto aos órgãos de proteção de crianças e adolescentes nessas eventualidades. 

Informações TBN

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de recriar o imposto sindical abre brechas para que as entidades cobrem a quitação da taxa dos últimos cinco anos, sob a justificativa da “retroatividade” do novo entendimento da Corte. A prática já é comum em mais de 50 cidades brasileiras.

No último dia 11, o STF decidiu, por 10 votos a 1, tornar constitucional a cobrança da contribuição sindical de empregados não sindicalizados. Chancelado sob o eufemismo de “contribuição”, a cobrança é, na verdade, um novo imposto obrigatório, semelhante ao antigo.

Isso, pois, apesar das novas regras da contribuição permitirem a recusa e estabeleceram que a cobrança depende de um acordo entre o empregador e as entidades, os sindicatos já iniciaram uma cobrança abusiva e imposição de ônus àqueles que se opuserem à contribuição – o que torna praticamente impossível escapar do desconto automático das folhas de pagamento.

Ainda, apesar da decisão do STF, a cobrança do imposto ainda não é devidamente regularizada. Faltam regras sobre os valores, taxas, prazos e formas de oposição ao pagamento.

As lacunas fizeram com que sindicatos passassem a cobrar taxas abusivas e, inclusive, uma penalidade aos que rejeitam a cobrança.

Um caso mais recente dos abusos acontece nos sindicatos de domésticas da Grande São Paulo, Jundiaí e Sorocaba, que estão exigindo o pagamento retroativo da contribuição desde 2018 — quando o imposto sindical havia deixado de ser obrigatório.

O sindicato de Jundiaí abrange 27 cidades, enquanto o da Grande São Paulo engloba 25 municípios.

Segundo empregadores da região, a exigência do pagamento chegou a eles apenas dois dias após a decisão do Supremo Tribunal Federal, com uma mensagem enviada aos seus e-mails, na qual consta que: “o sindicato adverte os empregadores para que imediatamente passem a efetuar os descontos”.

Informações Brasil sem Medo

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF.

Em suas últimas semanas no STF (Supremo Tribunal Federal), a ministra Rosa Weber combinou com colegas da Corte para deixar como legado seus votos em casos espinhosos, como a descriminalização do aborto e do porte de maconha e o marco temporal para terras indígenas. 

A ministra se aposenta compulsoriamente no próximo dia 2 de outubro, ao completar 75 anos de idade, e deixa a presidência da Suprema Corte na próxima quinta-feira (28). 

Ao registrar seus votos, Rosa impede seu sucessor de participar desses casos. Por enquanto, somente homens estão entre os favoritos para a cadeira da ministra. 

Aborto: Suspensão do caso foi combinada

Na madrugada de sexta (22), Rosa deixou um longo e forte voto a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Logo em seguida, o julgamento foi suspenso pelo ministro Luís Roberto Barroso, próximo presidente da Corte. 

A manobra foi combinada entre os dois. Rosa não conseguiria colocar o aborto para ser discutido em sessão presencial da Corte antes de se aposentar, já que as últimas semanas foram gastas debatendo o marco temporal para demarcação de terras indígenas e os casos dos primeiros réus dos atos golpistas do 8 de janeiro. 

Decidiu então levar o caso ao plenário virtual, mas negociou com seu vice para ele pedir destaque e levar o processo para a discussão presencial, fórum que a própria Rosa considera adequado. 

Como Barroso assume a presidência, caberá a ele a partir da semana que vem decidir quando o julgamento do aborto será retomado.Ainda não há, neste momento, uma data. Mesmo assim, o voto de Rosa continuará a ser contado. 

Relatora do processo, Rosa defendeu a posição da autodeterminação da mulher e reforçou que a questão do aborto é um problema de saúde pública, sendo inclusive uma das quatro causas diretas de mortalidade materna. Para a ministra, a ilegalidade do procedimento provoca insegurança à mulher. 

A criminalização do ato não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto, como apontam as estatísticas e corroboraram os aportes informacionais produzidos na audiência pública. (Rosa Weber, presidente do STF, em voto sobre o aborto) 

Esta não foi a primeira vez que Rosa se posicionou pró-aborto durante sua passagem no Supremo, mas foi o voto mais enfático e direto para descriminalizar a prática. Em 2012, a ministra já havia sido a favor do aborto para casos de fetos anencéfalos. 

O entendimento firmado na ocasião é que a gravidez de um feto com anencefalia (falta de partes do cérebro) pode provocar complicações à saúde da mulher. Como o feto tende a ser natimorto, a interrupção da gravidez não poderia ser equiparada ao aborto. 

Em 2016, Rosa também integrou a ala da 1ª Turma que não viu crime no aborto realizado nos primeiros três meses da gestação. A decisão, porém, foi restrita a um caso que tratava de uma clínica de aborto clandestina em Duque de Caxias (RJ). 

Olhar para as consequências do problema e resolvê-lo com base em uma única lógica, a da continuidade forçada da gestação, em nome da tutela absoluta de único bem –nascituro– em um conflito policêntrico, não é o caminho. (Rosa Weber, presidente do STF) 

Marco temporal e drogas

Outro caso emblemático para Rosa era o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A ministra havia prometido a lideranças indígenas que levaria o processo a julgamento na sua gestão —embora não tenha garantido a conclusão da discussão. 

Em junho, quando André Mendonça pediu vista (mais tempo de análise), Rosa cobrou o colega que devolvesse o processo antes de sua saída. Na ocasião, Rosa disse que o tema era de imensa sensibilidade e, embora toda reflexão fosse oportuna, ela gostaria de votar antes de deixar o tribunal. 

Na quinta (21), o STF derrubou a tese ruralista por nove votos a dois. 

No caso da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, Rosa precisou adiantar o próprio voto ao perceber que o caso não voltaria ao plenário antes de sua aposentadoria. A discussão foi paralisada por Mendonça no final de agosto. 

As nossas prisões estão cheias de meninos jovens, em sua maioria negros, pardos. A maior parte está lá em função do tráfico. Penso que o STF pode ajudar nessa solução. (Rosa Weber, ministra do STF) 

Manobra impede sucessor de votar

Ao deixar os votos registrados, Rosa Weber garante que sua posição será contabilizada no Supremo e não poderá ser alterada por seu sucessor. 

Rosa também levou outros casos sob sua relatoria ao plenário virtual nesta semana, como a ação que questiona os direitos políticos de Dilma Rousseff (PT) após o impeachment e o assédio judicial contra jornalistas. 

Embora a ministra não deixe transparecer publicamente, ela já sinalizou a preferência de que sua cadeira fosse ocupada por uma mulher —algo considerado improvável no momento. 

No ano passado, quando o então presidente eleito Lula (PT) esteve no Supremo para visitar os ministros, Rosa o levou para o hall de fotos de ex-integrantes da Corte e apontou para três fotos isoladas no local: a da ministra Ellen Gracie, já aposentada, a de Cármen Lúcia e dela própria. O tribunal teve somente três mulheres em sua composição até hoje. 

Hoje, os mais cotados para sua vaga são o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas. 

Lula nunca se comprometeu em escolher uma mulher para a Corte. Em abril, o presidente afirmou que não daria “referência” de suas escolhas. “Se eu for responder o que você [jornalista] perguntou, eu estarei criando um compromisso que eu não quero criar agora.” 

UOL