Parlamentares também autorizaram envio de recursos a municípios inadimplentes e obras em rodovias e hidrovias fora da competência da União
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que barrava a possibilidade de doação de bens, valores e benefícios durante o período eleitoral. Os dispositivos seguem agora para sanção presidencial.
A regra havia sido aprovada no fim de 2025 dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permitia que o poder público mantivesse repasses de dinheiro, bens ou benefícios mesmo nos três meses anteriores às eleições, desde que o beneficiário tivesse alguma contrapartida prevista.
Exceção à Lei Eleitoral
Pela legislação eleitoral, esse tipo de transferência é proibido no período que antecede as eleições para evitar o uso da máquina pública em favor de candidatos.
O trecho aprovado pelo Congresso criava uma exceção à regra. Na prática, permitiria que governos continuassem realizando transferências de benefícios durante o período eleitoral em determinadas situações.
O governo federal vetou o dispositivo sob argumento de inconstitucionalidade e por considerar que a medida contrariava o interesse público.
Segundo o Executivo, a LDO, por ser uma norma temporária e ordinária, não poderia alterar regras previstas na Lei Eleitoral, que possui caráter permanente.
“É bom lembrar que o governo Lula supriu os rombos feitos pelo governo Bolsonaro aos municípios. A nossa intenção é manter o veto que impede o repasse de recursos em período eleitoral. Queremos fazer com que os municípios se valorizem. Não queremos estados financiando bancos falidos, como aqui em Brasília”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou: “O governo quer manter o povo na pobreza, dependente de Bolsa Família. Derrubar os vetos é essencial”.
Recursos para municípios inadimplentes
Outro veto derrubado pelo Congresso tratava da transferência de recursos e assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes.
O governo argumentava que a medida contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige regularidade fiscal para repasses desse tipo.
Durante a votação, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a derrubada do veto relacionado ao período eleitoral.
“Entendemos que há municípios inadimplentes, mas vamos votar pela derrubada do item 25. O 23, em questão, se soma a uma aberração de permissividade para a compra de votos e ilegalidade em período eleitoral. Isso é inaceitável, uma vergonha”, afirmou.
Verbas para rodovias e hidrovias
Os parlamentares também derrubaram dois vetos ligados à infraestrutura de transporte. Os dispositivos autorizam a União a destinar recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais voltadas à integração logística e ao escoamento da produção. Outro trecho amplia a possibilidade de investimento federal na malha hidroviária brasileira.
O Executivo havia vetado os dispositivos sob argumento de que as medidas ampliariam excessivamente a atuação da União e poderiam desvirtuar programas orçamentários federais.
Com a derrubada dos vetos, o governo federal poderá repassar recursos para obras em rodovias e hidrovias fora de sua competência direta, medida defendida por parlamentares como estratégica para o transporte e o setor agropecuário.
Informações Bahia.ba