Órgão foi criado por medida provisória de Fernando Henrique Cardoso, em 2001, mas mudou de nome no 1º mandato petista
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) errou nesta 2ª feira (16.mai.2023) ao dizer que foi ele quem criou a CGU (Controladoria Geral da União), em seu 1º mandato (2003-2006). O órgão nasceu por uma MP (Medida Provisória) de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001, mas com outro nome: Corregedoria Geral da União. No 1º governo petista, em 2003, houve a mudança de nome da instituição, com lei publicada em 28 de maiodaquele ano.
“A verdade é que sem transparência não há democracia… foi exatamente por isso que, ainda no meu 1º mandato, fortalecemos os órgãos de controle e criamos o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União”, disse Lula em cerimônia de comemoração aos 11 anos da LAI(Lei de Acesso à Informação).
Em 2001, a então CGU já recebia status de ministério. Segundo o site do órgão, acessado em 16 de maio, a instituição anterior “tinha o propósito de combater, no âmbito do Poder Executivo Federal, a fraude e a corrupção e promover a defesa do patrimônio público”.
Outras áreas de atuação da CGU, que Lula diz ter criado, já existiam antes de 2003 na Secretaria Federal de Controle Interno, vinculada ao Ministério da Fazenda, e pela Ouvidoria Geral da União, vinculada ao Ministério da Justiça. Essas duas unidades passaram a ser parte da então Corregedoria Geral da União em 2002, com a publicação do Decreto 4.177.
A Receita Federal, disse que os conjuntos de joias da Arábia Saudita retidas no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, que integrantes do governo Jair Bolsonaro trouxeram ao Brasil são isentos de cobrança de imposto. A declaração da Receita ocorreu em resposta a uma investigação da Polícia Federal. As informações são do jornal O Globo.
A Receita alegou que presentes destinados à Presidência da República deverão apenas ser informados à autoridade aduaneira na sua chegada e entregues à Aduana para armazenamento e posterior despacho.
De acordo com o veículo, a Receita disse não haver cobrança de imposto de importação em face da União quando se trata de bem destinado ao presidente, ainda que ingresse no país “trazido e portado por viajante distinto do próprio”. Essa regra, segundo Fisco, vale independentemente de o brinde ter vindo no avião presidencial ou em qualquer outro meio de transporte.
A PF questionou a Receita sobre o “tratamento aduaneiro, especialmente para fins de tributação, dos presentes recebidos pelo Presidente da República de autoridades estrangeiras”. Os investigadores perguntaram ainda quais seriam os procedimentos adotados quando ainda não houver uma definição do órgão competente para receber o presente.
Bolsonaro negou a versão de que teria realizado diversas tentativas para obter as joias. Segundo a versão apresentada pelo ex-mandatário à Polícia Federal, sua gestão só atuou diretamente no caso para que o Planalto apurasse o episódio de um colar que teria sido enviado pelo governo do príncipe saudita, Mohammad bin Salman, para a então primeira-dama, Michelle Bolsonaro.
Desarticulação da base do governo no Congresso tem origem na disputa por verbas do orçamento
Rui Costa (Jonne Roriz/.)
Em Brasília, há sempre uma resposta simples para perguntas complexas. Quem é o culpado da desarticulação da base governista no Congresso? O ministro Rui Costa. Por que existe na Casa Civil uma fila de quase 200 nomes indicados pelos partidos para cargos nos ministérios? A demora de Rui Costa. Por que o governo Lula demorou quatro meses para empenhar as emendas dos parlamentares? Rui Costa. De quem foi a ideia de baixar um decreto para mudar regras do Marco do Saneamento, aprovadas pelo Congresso em 2020? Rui Costa! Quem estava com Lula quando ele decidiu assinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando no Supremo Tribunal Federal trechos da privatização da Eletrobras? Rui Costa. E por que os ministros do governo Lula batem cabeça e agem de modo descoordenado? Lógico que a resposta é… Rui Costa.
Governador da Bahia por oito anos, com experiência de menos de dois anos na Câmara dos Deputados em 2011 e 2014, Costa chegou a Brasília com poucos amigos. Quatro meses depois, não fez nenhum novo amigo e perdeu os poucos que tinha.
Brigou com o padrinho Jaques Wagner, que criticou a nomeação da mulher do ministro ao Tribunal de Contas do Estado, trombou com Fernando Haddad na reoneração do PIS/Cofins, atropelou o União Brasil ao vetar a indicação do adversário local Elmar Nascimento ao ministério, bateu de frente com Gleisi Hoffmann nas indicações para o Conselho de Administração da Petrobras, irritou a primeira-dama Janja da Silva ao argumentar que ela não deveria ter um cargo formal no governo e se desentendeu com praticamente todos os colegas de Ministério com a demora da Casa Civil na nomeação dos indicados aos cargos em comissão, que por lei só são efetivadas depois do aval da Casa Civil. O decreto do Executivo mudando o Marco do Saneamento (e que causou a maior derrota do governo Lula até aqui) tem motivos paroquiais. Só saiu para impedir que a prefeitura de Salvador, do União Brasil, abra licitação de concessão de água e esgoto independente da companhia de saneamento da Bahia, do governo do PT.
Nesta semana, todos os dedos de acusação sobre o início tumultuado da gestão Lula apontavam para Rui Costa. Irritado por não ter sido avisado da indicação de Gabriel Galípolo ao Banco Central, o cordato presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou Costa aguardando na sala de espera do gabinete. Sem ser recebido por Pacheco, Costa fez reunião com alguns líderes no Senado para tentar convencê-los a não aprovar o decreto legislativo que limita o poder do governo de mudar o Marco do Saneamento. Na prática, não avançou em nada, mas no dia seguinte, deu entrevista à Andréia Sadi, da Globonews, em tom mais humilde:
“Temos que reconhecer um erro nosso. Eu tinha pedido duas ou três vezes que nós fizéssemos antecipadamente uma reunião com os líderes para apresentar o decreto (do saneamento) e, pelo excesso de trabalho e pela agenda dos parlamentares (da Câmara), nós não conseguimos fazer essa reunião com antecedência. E permitiu que a desinformação tomasse conta. Estamos corrigindo isso agora no Senado e, de forma antecipada, reunindo com os líderes”. Na mesma entrevista, Costa reconheceu atrasos na liberação das emendas.
Tudo ia bem na entrevista, até Costa justificar a decisão de Lula de recorrer ao STF contra as regras da privatização da Eletrobras, aprovada na Câmara e no Senado, porque o leilão tinha “um cheiro ruim de falta de moralidade”. O projeto da privatização (que de fato teve regras esdrúxulas) teve como relator Elmar Nascimento, que ocupa ao mesmo tempo o cargo de líder formal dos 59 deputados do União Brasil e de porta-voz informal dos 200 deputados do Centrão na Câmara. O União Brasil é o maior problema da base do governo Lula. Apesar de ter três ministérios (Comunicações, Integração Regional e Turismo), não entrega nem 30 votos ao governo. Era a hora de provocar o líder do partido? Não.
Ao longo da semana, a possibilidade de demissão de Costa passou a ser falada em voz alta. Circulavam os nomes de Fernando Haddad, Jaques Wagner e Alexandre Padilha como eventuais substitutos. Na quinta-feira, sabendo do ataque especulativo, Lula elogiou Costa em discurso na Bahia. “O Rui toma conta do governo. Tudo o que vai para mim passa pelo Rui primeiro”, disse Lula. No mesmo discurso, numa comparação que o presidente considera elogiosa, Lula disse que Costa é sua “Dilma de calças”.
A relação do governo Lula com o Congresso tem problemas conjunturais e estruturais. Os conjunturais são a demora de o novo governo entrar no ritmo depois de herdar terra arrasada da gestão anterior. O governo Bolsonaro deixou de pagar mais de R$ 1 bilhão em emendas individuais que só agora começaram a ser quitadas. No total, foi autorizado o pagamento de R$ 1,3 bilhão neste ano, mas entre o empenho e a liberação vai-se um tempo. Enquanto esse dinheiro não chegar nas prefeituras, o humor dos deputados não melhora.
Esta é só a ponta do iceberg. Estruturalmente, o Congresso de 2023 tem mais poder do que nos oitos anos dos dois mandatos de Lula e por isso a distribuição de ministérios não funciona mais.
Desde 2015, os congressistas se deram o direito de distribuir emendas individuais, por bancada e, finalmente, através do famoso orçamento secreto. Isso assegurou aos congressistas o direito de distribuir mais de R$ 30 bilhões do orçamento sem interferência do governo. Os amigos de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco chegaram a ter cada um quase R$ 100 milhões em emendas para dispor como quisessem. Os inimigos, R$ 20 milhões. De qualquer modo, sem precisar telefonar de joelhos para nenhum ministro, os congressistas decidiam qual prefeitura iria ganhar quanto para qual obra. Esse sistema de vereadores federais aumentou o índice de reeleição dos deputados de 53% para 60% no ano passado.
A decisão do STF de considerar o Orçamento Secreto ilegal impede o esquema de distribuição sigilosa continuar, mas não o desejo dos congressistas de manter o seu poder. Enquanto o governo Lula não criar um sistema substituto de compartilhamento de parte do Orçamento com os congressistas, ele vai seguir acuado.
Existem ainda dois agravantes. O primeiro é a personalidade de Arthur Lira, que sob Bolsonaro operava como um primeiro-ministro e ainda não se acostumou com os novos tempos. Nos tempos de Bolsonaro, a principal assessora de Lira, Mariângela Fialek, a “Tuca”, chegava ao gabinete da ministra Flávia Arruda com uma tabela Excel com os nomes dos deputados que deveriam receber as emendas. Sob Bolsonaro, o que Tuca dizia era ordem. No governo Lula, Tuca não consegue sequer despachar com o ministro Alexandre Padilha.
Como ressaltou o cientista político Sérgio Abranches em entrevista a O Globo, há um aspecto institucional. Os partidos hoje são mais divididos e com lideranças pulverizadas. Isso significa que, ao contrário do que ocorria nos governos FHC e Lula, um ministro não representa mais uma bancada de 60 deputados, mas no melhor dos casos uma ou duas dúzias de deputados. Disse Abranches:
“O engano foi imaginar que o único problema do Orçamento Secreto era a falta de transparência, quando a questão mais crítica é a entrega de nacos cada vez maiores do orçamento para quem só quer beneficiar a própria base. O ecossistema legislativo se tornou mais adverso. Não adianta dar ministério, nisso Lira tem razão, porque todo mundo está na expectativa de ter emenda.”
“No atual momento, estamos numa transição na qual não há solução boa. O governo só consegue aprovar medidas negociadas caso a caso, compartilhando a decisão com os presidentes da Câmara e do Senado, que também ficaram com menos poder.”
Centralizador, direto no trato no limite da grosseria e operando mais como um cumpridor de ordens do presidente do que um coordenador de ministros, Costa merece parte das críticas que recebe. Age na Casa Civil como se fosse um governador, sem dar satisfações aos colegas e numa postura com o Congresso de quem no cargo anterior tinha controle total sobre os deputados. Como no famoso axioma do jornalista americano H. L. Mencken, contudo, todos os problemas complexos têm respostas simples. E erradas. Costa é o alvo porque os mesmos políticos que o atacam não têm solução fácil. Bolsonaro resolveu terceirizando parte do seu governo para Arthur Lira. Lula não vai fazer isso, mas enquanto não achar uma alternativa vai se manter minoritário no Congresso.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai depor na tarde desta terça-feira (16) à Polícia Federal (PF) no âmbito da investigação de cartões de vacina da Covid-19. O depoimento está marcado para 14h.
A PF quer saber de Bolsonaro se ele tinha conhecimento dos cartões de vacina no nome dele e de familiares, como a filha de 12 anos e da mulher, ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Na Operação Venire, que investiga essas supostas fraudes, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão na casa de Bolsonaro e apreendeu seu celular.
Ministro comentou denúncia da PGR de que ex-juiz o teria caluniado; segundo ele, é Moro o acusado de vender sentenças
O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) é convidado de hoje no JR Entrevista. O decano do Supremo disse ao jornalista Clébio Cavagnolle, que não sabe se tem pena ou horror do ex-juiz Sergio Moro. “Ele que está sendo acusado de vender sentenças. A gente deve rezar pra não perder o senso de justiça. Se a gente não tiver sorte, que continuemos a rezar para não perder o senso do ridículo”, disse. O ministro comentava a declaração do ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostamente caluniá-lo. O senador foi filmado em um local público enquanto comprava uma bebida. Uma mulher o abordou e disse: “Tá subornando o velho”. Como resposta, o parlamentar falou: “Não, isso é fiança… Instituto… Para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.
Presidente anuncia medidas para ampliar a transparência de informações públicas nesta terça
Lula vai assinar nesta terça três novos decretos para fortalecer a transparência e ampliar o acesso às informações públicas. Entre eles está a criação do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC).
As medidas serão anunciadas ao lado do Controlador-Geral da União, Vinícius de Carvalho, no evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década”, que celebra 11 anos da Lei de Acesso à Informação.
Um dos decretos atualiza, justamente, o texto da LAI. O governo também vai criar o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.
O presidente do PL na Bahia, João Roma, destacou, nesta segunda-feira (15), a necessidade de desenvolver um projeto estruturante para Feira de Santana, a maior cidade do interior do Nordeste brasileiro. “O atual projeto não está atendendo aos anseios da cidade. É preciso um projeto estruturador para Feira de Santana. Estamos falando da maior cidade com uma pujança econômica feita pelo empreendedorismo do povo; então Feira precisa pensar grande”, declarou Roma, em entrevista à Rádio Brado. O dirigente estadual do PL também comentou dos planos para cidades como Vitória da Conquista e Lauro de Freitas, onde o partido deve fomentar novos nomes e projetos.
Em Feira de Santana, Roma disse que as articulações estão sendo feitas também levando em conta a atuação de parlamentares eleitos pelo partido e que tiveram boa votação no município, como os deputados federais Jonga Bacela e capitão Alden. Em Conquista, ele reiterou o interesse do PL em trazer para seus quadros o vereador Ivan Cordeiro, atualmente no PTB. Em Lauro de Freitas, Roma comentou da possibilidade da candidatura do deputado estadual Leandro de Jesus. “Não queremos boicotar projetos, mas fomentar novos líderes. A minha missão enquanto presidente do PL na Bahia é identificar e criar projetos”, disse o ex-ministro da Cidadania.
Durante a entrevista, Roma ironizou as recentes falas do ex-candidato à Presidência da República, Ciro Gomes (PDT), que afirmou que as pessoas não aprenderam nada após com as condenações impostas ao petista no âmbito da Lava Jato. “Se ele reclama que as pessoas não aprenderam que Lula estava na cadeia, o primeiro a não aprender foi ele. Ele sabia disso tudo, ele denunciou, mas no final ele apoiou Lula. Ciro Gomes abriu a boca e disse ‘eu voto em Lula'”, lembrou Roma, em entrevista à Rádio Brado. Roma salientou que Gomes, atualmente alvo de ataques do petismo, “não pode ser esse personagem de denuncista de plantão”.
O dirigente do PL também criticou a passividade do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), diante das falas do presidente que, em evento em Salvador, o chamou de “grampinho”. “Essas falas de Lula dão uma resposta para quem alisou durante o período eleitoral. Ele [ACM Neto] ficou até o final, de alguma forma, sem se posicionar e ali não tinha jeito, eram dois Brasis. De um lado tinha o atraso, tinha Lula, e a gente está vendo em pouco mais de cem dias de governo quanta coisa retornou negativamente”, comentou o ex-ministro da Cidadania.
Roma fez uma enfática defesa à liberdade de expressão e de opinião, atualmente alvos de ataque com a intenção do governo Lula de aprovar o chamado PL das Fake News, batizado pelo oposição de PL da Censura. “Não dá para abrir concessão em relação à liberdade de expressão. ‘Você pode falar quase tudo’. Não me interessa. Uma coisa é ir em cima de crimes praticados e cada um responda pelos seus crimes. Se a pessoa praticou injúria ou difamação, tudo isso está tipificado no Código Penal”, explicou Roma.
Em seguida, ele pontuou a grave tentativa do atual governo federal de cercear a liberdade: “Outra coisa é criar um mecanismo de governo para dizer em que cada um pode se manifestar. Já está difícil nesse Brasil alguém abrir a boca para dizer uma opinião, aí agora você quer criar um comitê no governo, representado por um ministro como o Flávio Dino, que vai sair com o título de ministro da injustiça?”. Roma lembrou a atuação circense que o ministro da Justiça vem desempenhando em aparições no Congresso Nacional, “falando abobrinhas”. “Mas quando puxam a história do 8 de janeiro, Flávio Dino já sai pela tangente”, comparou Roma.
O ex-ministro da Cidadania citou outro exemplo de que Lula e seus ministros não desejam solucionar os problemas que afligem os brasileiros e melhorar as condições para quem produz, mas sim gerar clima de acirramento e de insegurança jurídica. Segundo João Roma, o governo petista não tem intenção de solucionar a situação agrária. “Nós precisamos ir além da invasão zero. Precisamos é de paz no campo”, apontou Roma. Ele disse que, atualmente, existem mais terras disponíveis para reforma agrária que pessoas inscritas para receber titulação de terra. “Basta resolver questões burocráticas”, enfatizou o ex-ministro, ao recordar que o presidente Jair Bolsonaro (PL) foi quem mais concedeu títulos de terra nos últimos 30 anos.
O presidente estadual do PL lembrou que há uma diferença fundamental para tratar a questão do campo. “Hoje o ativo principal não é a terra, mas tecnologia, fomento, acesso ao mercado, é harmonizar isso. É geração de emprego para melhorar a vida das pessoas. Há mais terras que pessoas cadastradas. Por que não titula essas pessoas?”, indagou o ex-ministro da Cidadania. Na reunião da Executiva do partido realizada nesta segunda, foi mencionado o pedido do deputado Leandro de Jesus para a instalação da CPI do MST na Assembleia Legislativa – há um mandado de segurança que determina a instalação, e a oposição está pressionando neste sentido.
Na próxima quinta-feira (18) Roma participa da posse do novo diretório do partido, em Teixeira de Freitas. Depois vai a Itapetinga e visita a Feira Agropecuária na sexta-feira. Posteriormente segue para Macaúbas.
Deputada federal Gleisi Hoffmann acusa família Bolsonaro de uso de “dinheiro ilegal” | Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
“Empresas financiavam Michelle Bolsonaro, a santa do pau oco”, disse a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) e deputada federal pelo Paraná, Gleisi Hoffmann. A petista fez a declaração ao portal UOL, em entrevista publicada neste domingo, 14.
Gleisi se refere a uma investigação da Polícia Federal, que apura suposta ligação entre uma fornecedora da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e os pagamentos feitos de um cartão de crédito utilizado pela ex-primeira-damapublicidade
Ataques vão além de Michelle
Michelle Bolsonaro é acusada de corrupção por Gleisi Hoffmann | Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
“Ainda vamos ver mais dinheiros ilegais para os Bolsonaro”, ameaçou Gleisi, ao acrescentar que o Congresso deveria apurar o caso. “Pode ser na CPMI do golpe ou propor uma comissão específica para esse caso. Aí, não sei se o Congresso aprova.”
A defesa da família Bolsonaro negou que recursos da Codevasf tenham custeado despesas da ex-primeira-dama. “A dona Michelle não conhece esse ajudante de ordens e desconhece que ele tenha feito pagamentos para ela”, disse o advogado Fábio Wajngarten, ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social do Governo Federal.
Desde o início de maio, um grupo de lideranças locais começou a trabalhar numa ofensiva para reverter a situação política do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em Minas Gerais. O time foi alçado pelo próprio Pacheco – alguns, inclusive, são remunerados – em busca de elevar a popularidade do senador no estado.
Fazem parte desse projeto deputados, como Luiz Fernando Faria (PSD-MG), ex-deputados, como Júlio Delgado (PV-MG), e prefeitos, como José Pocai, de Monte Sião. O trabalho será grande.
Mesmo no mais alto posto do Legislativo, Pacheco vê seu capital político ruir. Sua base eleitoral, mais ao sul de Minas Gerais, é fortemente ligada ao agronegócio e ao bolsonarismo e, claro, não está nada contente com as posições adotadas pelo parlamentar.
No comando do Congresso, Pacheco se colocou como o principal bastião da democracia. Ele defendeu as urnas eletrônicas quando o sistema era questionado por Jair Bolsonaro, criticou o autoritarismo e seus “arroubos de retrocesso” enquanto o ex-presidente criticava as instituições e jamais cedeu às pressões para aceitar os sucessivos pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
O time de lideranças regionais já trabalha para mapear o tamanho do estrago e tentar reorganizar a casa. O grupo tem feito uma série de reuniões com prefeitos, representantes de associações e empresários influentes em busca de melhorar a imagem do senador.
O esforço principal passa pela missão de desvincular o político do PT e da esquerda e voltá-lo ao propagado perfil de independente, distante tanto de Bolsonaro quanto de Lula. “O que nos resta hoje é reconstruir essa imagem. O Rodrigo sempre foi um candidato independente, nunca teve lado. E, se teve alguma vez, foi o lado da democracia”, diz um dos aliados do senador que compõe o grupo.
Se funcionar, o mineiro pode tanto pavimentar em 2026 a sua reeleição ao Senado quanto tentar uma disputa ao governo de Minas Gerais. Se não, como mostrou reportagem de VEJA desta semana, um outro plano já vem sendo traçado em paralelo: o de ganhar uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Alexandre de Moraes soube construir uma situação em que não tem rivais, não tem freios e não tem controles, e na qual está livre para governar o Brasil segundo o que acha que está “certo”, e não segundo o que diz a lei
J. R. GUZZO
Onde o ministro Alexandre de Moraes acertou? Ele é hoje, ao mesmo tempo, condutor do Supremo Tribunal Federal, governador-geral do Brasil e único brasileiro que tem o poder de revogar, mudar ou escrever leis por conta própria, sem necessidade alguma de aprovação do Congresso Nacional. É óbvio, à essa altura, que acertou em alguma coisa para chegar ao lugar em que está. Provavelmente, acertou muito, e em muitas coisas — ninguém consegue se tornar o homem mais importante de um país com 200 milhões de habitantes e PIB de quase 2 trilhões de dólares, segundo FMI, cometendo erros, ou mais erros do que acertos. Pode-se “gostar” ou “não gostar” do ministro, como ele próprio comentou em relação à lei que permite o indulto presidencial. Mas o fato é que ele manda e todo mundo obedece, a começar pelo presidente da República — e se mandar mais vão obedecer mais.
Alexandre Moraes, hoje, decide mais que o Congresso Nacional inteiro; decreta, pessoalmente ou através dos outros ministros, que leis aprovadas legitimamente pelos deputados e pelos senadores não valem mais, ou cria as leis que os parlamentares não aprovaram, mas que ele quer — como é o caso, agora, da lei da censura na internet. Vale, sozinho, mais que as três Forças Armadas juntas. Pode fazer, e faz, coisas ilegais. Prende cidadãos. Bloqueia contas bancárias. Viola o sigilo de comunicações. Nega o exercício do direito de defesa. Dá multa de 22 milhões de reais a um partido político de oposição. Proíbe qualquer pessoa ou empresa (qualquer uma; até membros do Congresso) de se manifestar pelas redes sociais. Eliminou as funções do Ministério Público. Enfiou na cadeia um deputado federal na vigência do seu mandato. Indiciou pessoas por conversarem num grupo de WhatsApp. Comanda no momento dois inquéritos ilegais de natureza policial (que podem ser seis, ou até mais; são tantos que ninguém consegue mais fazer a conta exata), nos quais se processa qualquer tipo de crime que o ser humano possa cometer, tudo junto e tudo misturado — do golpe de estado ao passaporte de vacina. Criou, e usa, algo que não existe no direito universal: o “flagrante perpétuo”. Muito bem: um homem assim manda ou não manda mais que todos os outros?
A ascensão de Moraes ao topo da vida pública brasileira não aconteceu pelos meios comuns. Ele não teve uma campanha eleitoral milionária, com “Fundo Partidário”, apoio fechado do TSE e outras vantagens; aliás, não teve um único voto, e nem precisou. O ministro não vem de nenhuma família que vive às custas de suas senzalas políticas. Não é um bilionário como esses banqueiros de investimento “de esquerda” que vivem dando entrevista na televisão. Não precisou de apoio da imprensa, embora tenha se tornado um ídolo para a grande maioria dos jornalistas brasileiros — é tratado hoje como uma espécie de Che Guevara que lidera as “lutas democráticas” neste país. (O que provavelmente deve deixar o ministro achando muita graça.) Sua origem não tem nada a ver com o PT. Moraes foi nomeado para o cargo por Michel Temer, que Lula chama de “golpista” e é visto pela esquerda nacional como portador de alguma doença infecciosa sem cura. O passado político do ministro, ao contrário, o coloca como secretário de Geraldo Alckmin, nos tempos em que ele não usava boné do MST e era uma figura de piada para Lula, os intelectuais e os artistas da Globo.
Apesar de tudo isso, o ministro Moraes está lá. Como foi acontecer um negócio desses? Ou, de novo: onde ele acertou? Acertou em muita coisa, essa é que é a verdade — e a primeira delas é que entendeu melhor do que ninguém a força e a utilidade da coragem num país em que o ecossistema político é habitado majoritariamente por covardes. Moraes é um homem destemido — assume riscos, enfrenta adversidades e não foge da briga. No Brasil de hoje, faz toda a diferença. O segundo ponto a favor é que soube escolher o lado certo da disputa política atual: percebeu, no momento adequado, que é mais rentável ficar a favor do Brasil do atraso, centrado no Sistema Lula, do que a favor do Brasil do progresso. (Imaginem se tivesse ficado com Bolsonaro e feito as coisas que fez — se tivesse, por exemplo, trancado na Papuda 1.500 agentes do MST que invadem fazendas e destroem propriedade pública. Estaria hoje no Tribunal Internacional de Haia, respondendo por crimes contra a humanidade.) Entendeu, também, que as instituições brasileiras são amarradas com barbante — e iriam se desfazer diante do primeiro homem decidido a falar grosso, desde que tivesse apoio da esquerda e vendesse a ideia de que está violando a lei para salvar a “democracia”. Com instituições fortes Moraes simplesmente não seria o que é; sua carreira já teria acabado por decisão do Senado Federal.
Passou para o lado da confederação anti-Lava Jato que levou Lula ao poder e, aí, soube assumir o papel de astro do filme — entre outras coisas, como presidente do TSE, foi quem realmente colocou o chefe do PT na Presidência da República
O ministro, igualmente, descobriu que não precisava ter medo de militar — e que isso é uma vantagem decisiva. O regime militar já acabou há quase 40 anos, mas o político brasileiro continua pensando nas Forças Armadas como se elas decidissem alguma coisa — os políticos e as multidões que foram para a frente dos quartéis após as eleições de 2022, na ilusão de que estavam “do mesmo lado”. (O Exército estava, como se viu, do lado da polícia.) Moraes nunca perdeu seu tempo com isso. Foi fazendo o que achou que tinha de ser feito, sem se preocupar com o que poderiam pensar os generais de Exército ou os almirantes de esquadra — e hoje deve estar convencido de que leu acertadamente as coisas. Por que não? Moraes acaba de colocar na cadeia um tenente-coronel da ativa, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, algo expressamente proibido em lei — ele só poderia ter sido preso em flagrante, e não houve flagrante algum. O comandante do Exército não deu um pio. Não se tratava de desafiar o STF, ou quem quer que seja; bastaria dizer que o Exército exige o cumprimento das leis em vigor no Brasil. Ele não vive dizendo que é a favor da “legalidade?” Então: era só cumprir o que diz. Não aconteceu nada.
Outra vantagem para o ministro é a sua capacidade de ignorar a opinião pública. Poucas vezes na história deste país uma autoridade do Estado conseguiu ter uma imagem tão horrível quanto a de Moraes — mas ele não faz nem deixa de fazer nada por causa do que “estão pensando”. O político brasileiro médio passa mal quando se vê fazendo, ou tentando fazer, alguma coisa que pode desagradar o eleitorado — afinal, é dos seus votos que ele vive. O ministro não liga a mínima; não é assim, simplesmente, que ele funciona. Ao contrário, fica mais radical, agressivo e perigoso a cada contrariedade. Ele deixou isso muito claro, entre outros episódios, com sua reação às imensas manifestações de rua do ano passado, e de antes, a favor de Bolsonaro — a quem escolheu como seu inimigo número 1. Em vez de se assustar com aquelas multidões todas, resolveu meter as multidões na cadeia. Deu certo, afinal: a 8 de janeiro ele conseguiu prender 1.500 pessoas de uma vez só, como “exemplo”, e de lá para cá ninguém mais pensou em acampar na frente de quartel. Para o ministro Moraes gente na rua é uma turbina sem potência — faz barulho, mas não tira o avião da pista. Tem dado certo até agora, do seu ponto de vista: está mandando mais, hoje, do que em qualquer outro momento da sua carreira.
Moraes, enfim, tem demonstrado que sabe fazer política do lado que ganha — é o contrário de Augusto Matraga, e isso quer dizer um mundo de vantagens para quem tem ambições de subir na vida pública. No momento mais indicado, soube trocar a direita “autoritária”, onde nasceu, pela esquerda que seria levada ao poder no movimento mais poderoso que já se viu até hoje na política brasileira: a guerra de extermínio contra a Lava Jato e o enfrentamento à corrupção. Passou para o lado da confederação anti-Lava Jato que levou Lula ao poder e, aí, soube assumir o papel de astro do filme — entre outras coisas, como presidente do TSE, foi quem realmente colocou o chefe do PT na Presidência da República. É certo, também, que manda mais do que ele. Vivem os dois, hoje, num contrato de assistência mútua. Moraes dá proteção a Lula, defende os interesses do seu sistema e garante a segurança do universo lulista — para ficar num exemplo só, não incomodou, em quatro anos com os seus inquéritos policiais, um único simpatizante da esquerda. Quer dizer que ninguém do PT, para não falar do próprio Lula, divulgou uma fake news, nem umazinha, nesse tempo todo? É puro Moraes. Em compensação, nem Lula, nem a esquerda e nem ninguém do governo está autorizado a incomodar o ministro no que quer que seja. É a harmonia entre os Poderes.
Como em relação aos militares e à opinião pública, o medo que Alexandre de Moraes tem de Lula é de três vezes zero. Ele sabe, de um lado, que Lula não tem peito para encará-lo, e de outro, que está mais interessado em hotéis com diárias de 37.000 reais, discursos idiotas e o “liberou geral” para o assalto à máquina pública. Também não se assusta com a esquerda, o MST e os Boulos da vida. Sabe que todos têm pavor de bala de borracha; imagine-se então de bala de verdade. Suas preocupações com a Câmara e o Senado são equivalentes — ou seja, absolutamente nulas. O resumo de toda essa opera é o seguinte: o ministro soube construir uma situação em que não tem rivais, não tem freios e não tem controles, e na qual está livre para governar o Brasil segundo o que acha que está “certo”, e não segundo o que diz a lei. Moraes se arriscou muito; poderia perfeitamente ter perdido, várias vezes, a começar pelo dia em que encarou Jair Bolsonaro. Mas o fato é que levou todas, e hoje é isso que todos estão vendo — só não manda naquilo em que não quer mandar. Nada poderia representar tão bem essa situação quanto sua última erupção de onipotência. Proibiu o aplicativo de mensagens Telegram de publicar sua opinião sobre a lei de censura que o governo Lula e ele próprio querem impor ao Brasil — e o obrigou a publicar a opinião dele, Moraes. Desde quando alguém neste país está proibido de dizer o que pensa sobre um projeto em debate no Congresso Nacional? E desde quando alguém é obrigado a dizer o contrário do que pensa? Desde Alexandre de Moraes. O caso Telegram é mais uma prova de que no Brasil de hoje não existe mais lei. O que existe é o ministro Moraes — e, para piorar, o resto do STF.
