O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama Janja participaram de um jantar oferecido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além do casal, Cristiano Zanin, futuro ministro da Corte, também foi convidado para o encontro.
O jantar foi realizado na casa de Gilmar Mendes, no Lago Sul, região nobre de Brasília. O encontro não constava na agenda oficial de Lula, divulgada pela Presidência da República.
O imóvel onde mora Gilmar conta com amplas janelas. As cercas e o portão não impediram que jornalistas conseguissem observar a movimentação dentro da casa.
Conforme as imagens divulgadas pelo site Poder360, Foi possível identificar à distância Lula, Janja, Zanin, Gilmar e sua mulher, Guiomar.
Em determinado momento, foi possível verificar Lula, Gilmar e Zanin caminhando pelo imóvel. Depois os convidados do ministro se dirigiram à mesa de jantar.
A equipe de segurança que estava na casa do ministro, no entanto, tentou evitar que jornalistas conseguissem observar a movimentação dentro da residência de Gilmar Mendes.
Eles acenderam as lanternas que piscavam e o farol alto de veículos estacionados na garagem da residência.
A posse do advogado Cristiano Zanin como ministro do STF será na quinta-feira 3. O evento deve reunir cerca de 350 pessoas. O futuro ministro da Corte ficou conhecido por atuar na defesa do presidente Lula nos processos da Operação Lava Jato.
De acordo com informações do STF a Oeste, entre os convidados, estarão ministros em exercício e aposentados, autoridades de “praxe” — como o presidente da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e de Tribunais Superiores —, além de convidados pessoais de Zanin.
Marcada para iniciar às 16 horas, a posse de Zanin deve durar 15 minutos. Depois da cerimônia, a Associação dos Magistrados Brasileiros vai oferecer uma celebração ao novo ministro.
Desde a pandemia de covid-19, essa é a primeira vez que o STF faz uma cerimônia de posse com o rito “completo”. Na última, foi o ministro André Mendonça — indicado pelo então presidente Jair Bolsonaro —, o empossado.
Aos 47 anos, Zanin teve o nome aprovado pelo Senado em junho deste ano por 58 votos contra 18. O advogado foi indicado por Lula para substituir o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril.
Zanin e Lula se aproximaram ainda mais durante a prisão do petista. Os dois possuem uma relação familiar, visto que o advogado é casado com Valeska Zanin, afilhada do presidente.
Informações Revista Oeste
O deputado estadual Binho Galinha (Patriota) ontem (01) no retorno dos trabalhos legislativos, apresentou várias indicações pedindo melhorias e apoio das autoridades estaduais e municipais nas diversas áreas para os municípios baianos. Destaque para o retorno das Copas de Bairros e Interdistrital em Feira de Santana, há quatro anos sem acontecer. Apesar de entender que a pandemia da Covid – 19 atrapalhou a realização dos eventos esportivos, Binho Galinha defende que os próximos devam acontecer com mais grandiosidade e que a Prefeitura viabilize uma parceria com o Governo do Estado, através da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), para que seja ampliado o apoio logístico. “Entendemos ser, neste momento, a decisão mais acertada”, argumenta Binho.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) aprovou, com 14 votos sim e 10 votos não, a convocação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, em sessão nesta terça-feira (1º). O chamamento foi alvo de constante obstrução do governo por mais de um mês, mas a oposição enfim conseguiu emplacar o objeto em pauta.
O ex-governador da Bahia tem histórico conflituoso com o movimento e pode municiar a oposição. A Bahia é palco de diversas invasões do MST e Rui não esconde, nem de correligionários do PT ou de aliados do Planalto, sua falta de simpatia pelo grupo.
A justificativa para a convocação de Rui, segundo o relator e autor do requerimento, deputado Ricardo Salles (PL-SP), é a mesma do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Marco Edson Gonçalves Dias, que será ouvido nesta terça-feira. Se justifica pelo entendimento de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) monitora a atividade de grupos sem-terra. Durante o governo Lula, o órgão esteve subordinado tanto ao GSI, quando ainda estava sob comando de GDias, e da Casa Civil.
A convocação acontece em um momento em que a oposição, composta majoritariamente por deputados que apoiam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), fortalece a pressão contra o governo na CPI.
A CPI deverá ouvir também os ministros Cárlos Fávaro (Agricultura) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e o líder do MST, João Pedro Stedile, em agosto.
No último domingo (30), 1.500 membros do MST invadiram um centro de pesquisas da Embrapa, em Petrolina (PE), ato condenado pelo presidente da CPI, Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), que definiu a ação como um sinal de “conivência” do governo com o MST.
A comissão deverá adotar sessões na próxima quinta-feira (3) para aumentar o ritmo de trabalho e ouvirá, só nesta semana, GDias e o líder da Frente Nacional de Lutas (FNL), José Rainha Júnior, que foi preso no começo deste ano.
*AE
Manter a harmonia no relacionamento com o Poder Executivo, “sem perder de vista a autonomia da Câmara”. Esta é uma das prioridades da presidente da Câmara de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), no novo semestre legislativo que começa nesta terça (1), após o recesso parlamentar do mês de julho. “O povo feirense exige de nós, vereadores, uma postura independente, digna, que represente e defenda o interesse público, acima de tudo”, diz a dirigente, primeira mulher a comandar a Casa da Cidadania.
Eremita considera que os primeiros seis meses à frente da gestão da Casa foram “intensos e importantes para ajustes administrativos” e, também, para “melhor entender a dinâmica da Presidência, as relações políticas e institucionais as quais estão vinculadas ao cargo”.
Acredita que a nova etapa da atual legislatura transcorrerá mais “afinada” entre os vereadores. A recomendação a todos os colegas é de “prudência, cautela e bom senso”, para evitar a apresentação de projetos considerados inconstitucionais: “Somos tentados, a todo momento, a propor iniciativas com a melhor das intenções, muitas vezes a pedido de segmentos da comunidade, mas devemos analisar bem essas ideias. Criar despesa, por exemplo, não nos é permitido”.
Curso de Capacitação
Responsabilidade Fiscal; funções da Câmara; proibições e incompatibilidade para o exercício do mandato; sessão legislativa e integração de projetos. A vereadora Eremita Mota (PSDB), presidente da Câmara de Feira de Santana, obteve noções sobre estes e outros temas ao participar, recentemente, no período de 25 a 29 de julho, de um Curso de Capacitação Legislativa realizado em Fortaleza. O encontro reuniu vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, gestores, assessores e servidores públicos.
Com a abordagem “Gestão Municipal: Organização, Competências e Políticas Públicas Municipais”, o curso também tratou das consignações previdenciárias e obrigações patronais, em um conteúdo programático que demandou 20 horas de aula. Como dirigente da Casa da Cidadania e cinco mandatos consecutivos no currículo, Eremita foi ouvinte mas também orientadora, especialmente em questões relacionadas com as funções do parlamentar e os limites de suas ações. “Estive muito atenta a tudo, principalmente para os debates em torno da Responsabilidade Fiscal”, disse a presidente.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou nesta segunda-feira que o cargo do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) tem prazo de validade. Declaração foi feita em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
Lira explicou que no cargo de ministro da Relações Institucionais “muita gente entra e sai rapidamente”.
Lira ponderou que, apesar do desgaste, a relação com Padilha tem melhorado. “A relação tem melhorado bastante, e todos nós sabemos que o cargo que o minsitro Padilha ocupa tem muito prazo de validade”.
Ele declarou que Padilha, em muitas ocasiões, não conseguia promover a articulação do governo. “Dificultou muito a vida do ministro Padilha, ele é um bom cara, um bom companheiro, mas as coisas não estavam andando, não estavam acontecendo,e aí vai desgastando a finalidade para qual o cargo dele se dispõe”, argumentou.
Para ele, quem ocupa o cargo precisa adotar a rotina do “senta, conversa, resolve e cumpre”. “É Isso é o que tem que existir em uma secretaria de Relações Institucionais e em uma secretaria de governo que trata dos interesses do Executivo com a base no Congresso”.
O presidente da Câmara alegou que as dificuldades enfrentadas por Padilha se deram pela falta de capacidade do ministro em cumprir acordos e citou o loteamento de ministérios. “E o ministro Padilha, assim como todos, sofreu muito dificuldade. Por que sofreu dificuldade? Vamos voltar para o velho problema? Loteamento de ministérios. Cada partido é dono do seu quinhão. Cada ministro ou responde a um partido ou alguma liderança nacional que o indicou. Muitas vezes, o ministro acertava determinada situação com determino partido ou parlamentar e não cumpria”, lamentou.
O presidente Lula teve que fazer uma reunião que durou mais de 10 horas com todos os ministros, onde ele cacifou a parte de organização do governo, do ministro Rui Costa, dizendo que nenhum projeto ou vontade própria de ministério poderia nascer sem passar pela Casa Civil e que o ministro Padilha era o autorizado do presidente da República para tratar dos assuntos do Congresso e que se determinada pasta não o atendesse, o presidente faria por cima do ministro.
Arthur Lira, presidente da Câmara
Informações UOL
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
A Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) estão investigando 467 municípios por suspeita de irregularidades no uso de recursos repassado pelo governo federal para gastos com saúde.
A apuração ocorre após o Ministério da Saúde observar discrepâncias no volume de “serviços realizados” pelas prefeituras.
Pelas regras, cada município é responsável pela atualização do banco de dados do SUS. Cabe às prefeituras indicarem, por exemplo, o número de exames e cirurgias realizados. Com base nessas informações, a verba é liberada. Os valores dos repasses sob suspeita não foram divulgados.
Na maioria dos casos investigados, o dinheiro saiu das chamadas ‘emendas Pix”. A modalidade representa uma transferência direta do caixa da União para o da prefeitura. Não há quase nenhuma obrigação aos gestores estaduais e municipais sobre como esse dinheiro pode ser gasto.
No caso das despesas com saúde, além dos indícios de fraude por conta do volume exagerado de procedimentos, “foram identificadas situações em que a cidade passou a oferecer novos serviços sem que houvesse vocação ou demanda”, diz trecho de documento encaminhado aos órgãos de controle.
No ano passado, uma operação conjunta da CGU, PF e MPF, com o apoio do Ministério da Saúde, cumpriu dois mandados de prisão e 16 mandados de busca e apreensão no interior do Maranhão.
As investigações, à época, apontaram que o município de Igarapé Grande teria informado, em 2020, a realização de mais de 12,7 mil radiografias de dedo. No entanto, a sua população total da cidade não supera os 11,5 mil habitantes, fato que culminou na elevação do teto para o repasse de recursos que financiam ações e serviços de saúde no ano subsequente (2021), segundo a PF.
Situação semelhante foi registrada em Pedreiras, também no Maranhão. O município, que tem cerca de 39 mil habitantes, informou ao SUS que extraiu 540 mil dentes em 2021 e 220 mil nos quatro primeiros meses de 2022.
Diante dessas inconsistências e a brecha para ilegalidades, em abril, o Ministério da Saúde editou a Portaria que definiu regras para a transferência e destinação das emendas parlamentares na área da saúde. Segundo a pasta, outras medidas foram tomadas para aprimorar as regras dos sistemas oficiais de informação, objetivando reduzir os riscos de registros de produção assistencial distorcidos ou irregulares.
“Foram desenvolvidos mecanismos para controlar a quantidade máxima de procedimentos por paciente, a cada período, e para impedir alterações nos dados. Essas medidas permitem um melhor acompanhamento das informações inseridas nos bancos de dados”, diz a pasta.
Ainda de acordo com o ministério, ao detectar números de produção excessivos ou discrepantes, encaminha os achados aos órgãos competentes para ações de auditoria e controle. “Em abril, o Ministério da Saúde editou a Portaria que definiu regras para a transferência e destinação das emendas parlamentares na área da saúde”, completa.
CNN Brasil
Foto: Breno Esaki/Especial Metrópoles.
Um documento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência revela que o governo Lula ignorou o protocolo de defesa que deveria ter sido acionado no 8 de Janeiro. Elevado ao grau de sigilo “secreto” após as depredações, com segredo de 15 anos, o Plano Escudo determina os procedimentos que o GSI deve adotar em situações de risco ao Palácio do Planalto.
A coluna teve acesso ao protocolo e constatou que as diretrizes foram negligenciadas pelo governo. Para evitar invasões, o Plano Escudo estipula, por exemplo, a atuação conjunta das tropas de choque do Batalhão da Guarda Presidencial (BGP), do Batalhão de Polícia do Exército (BPE) e do 1º Regimento de Cavalarias de Guardas do Exército (1RCG). No dia 8, porém, apenas o BGP estava de prontidão quando o Palácio foi invadido. As informações são da coluna de Paulo Cappelli, pelo portal Metrópoles.
O protocolo determina, ainda, a formação de quatro barreiras de contenção para evitar o acesso de invasores ao Planalto. As chamadas “linha branca”, “linha verde”, “linha azul” e “linha vermelha”.
As linhas branca e verde são compostas por policiais militares do Distrito Federal, que devem ser posicionados seguindo orientação da Coordenação-Geral de Segurança de Instalações do GSI. Ou seja: se o Plano Escudo tivesse sido acionado, o governo federal deveria ter orientado as tropas da PMDF. O que não ocorreu.
Agora reforçada pela revelação do documento secreto, a falha havia sido admitida pelo próprio general Gonçalves Dias, chefe do GSI de Lula no 8 de Janeiro, em depoimento à CPI do Distrito Federal.
“O general (do GSI) Carlos Penteado foi ao meu encontro. Perguntei a ele por que o bloqueio da frente do Palácio do Planalto, que deveria ter sido feito pela Polícia Militar do Distrito Federal, não havia sido montado. Aquele era o bloqueio do Plano Escudo do Planalto e tinha de estar montado”, disse Dias. Penteado era, à época, secretário-executivo do GSI, o número dois da pasta.
Prevendo que as linhas branca e verde possam ser devassadas, o Plano Escudo determina outras duas barreiras, na calçada e na porta do Palácio do Planalto. As linhas azul e vermelha. Essas duas camadas, compostas por militares do Exército, sequer chegaram a ser formadas no 8 de Janeiro, como relatou o major do GSI José Eduardo Natale, flagrado dando água aos invasores.
À Polícia Federal Natale disse que as duas linhas de proteção da PM já haviam sido rompidas quando o Exército chegou. E que, devido ao número de manifestantes, a terceira linha também foi “rapidamente rompida”.
O Plano Escudo estipula, ainda, que cabe ao Departamento de Segurança Presidencial determinar o efetivo nas portas do Planalto. A quantidade pode variar de um pelotão a um batalhão.
Ainda de acordo com o protocolo, todos os batalhões têm que estar de prontidão em tempo médio de 25 minutos após acionados. Cabe à Coordenação-Geral de Operações de Segurança Presidencial (CGOSP), órgão do GSI, acionar e coordenar o Plano Escudo.
Procurado pela coluna, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência se manifestou por meio de nota.
“O GSI informa que o Plano Escudo é documento operacional que possui classificação sigilosa e que os eventos relacionados ao dia 8 de Janeiro foram objeto de uma sindicância investigativa, cujos autos foram encaminhados ao STF, no âmbito do inquérito conduzido por aquela Corte.”
Metróples/Paulo Cappelli
Representações dos poderes Executivo e Judiciário, entidades de classes, veículos de comunicação e a sociedade em geral estão convidados para a sessão de abertura do segundo semestre legislativo (2ª etapa do 3º período da atual legislatura) na Câmara de Feira de Santana, nesta terça (1), às 8h30min. Durante o mês de julho, cumpriu-se O recesso parlamentar, período em que não houve trabalhos de plenário.
Além das sessões ordinárias às terças, quartas e quintas, que devem ser movimentadas por cerca de 40 projetos de lei remanescentes do semestre passado, a Câmara tem uma agenda intensa para os próximos dias, em sessões solenes e outros eventos.
Nesta quarta, às 14h, acontece uma audiência pública para discussão da prevenção de desastres e a integração das instituições que atuam nesse tipo de ocorrência. Sessões solenes para entrega de honrarias (Comenda Maria Quitéria e títulos de Cidadania Feirense) e uma homenagem à Polícia Rodoviária Federal estão previstas para quarta, quinta e sexta-feiras, respectivamente.
A pedido da ministra Ana Moser, o governo federal baixou uma medida para intervir nas entidades esportivas do país: no Comitê Olímpico Brasileiro, no Comitê Paralímpico Brasileiro e no Comitê Brasileiro de Clubes. A partir de agora, Moser vai interferir diretamente na gestão dos recursos dessas entidades, retirando qualquer autonomia delas. Hoje, O CBC e o CPB praticamente não têm patrocínio e no COB a receita das loterias chega a quase 90% do orçamento. Os três comitês dividem cerca de R$ 800 milhões por ano.O Ministério do Esporte enviou a seguinte nota oficial: “O Ministério do Esporte, na qualidade de órgão central do Sistema Brasileiro do Esporte, vem a público esclarecer que: – o art. 23 da Lei 13.756, de 2018, não trata de recursos próprios das entidades, mas sim de recursos públicos, oriundos da arrecadação das loterias oficiais; – o mesmo art. 23 (cuja redação atual foi determinada pela Lei nº 14.073, de 2020) determina que esses recursos públicos, repassados ao COB e às demais entidades, devem ser por eles aplicados, exclusiva e integralmente, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação; a “regulamentação” referida nesse artigo nunca foi editada e, por causa disso, o Ministério do Esporte vem recebendo reiteradas cobranças por parte do Tribunal de Contas da União; o § 10, incluído no art. 23, apenas indica a quem compete editar tal regulamentação (já prevista na Lei desde 2020), bem como o que ela deve conter, para garantir que tais recursos públicos repassados sejam aplicados naqueles programas e projetos previstos no art. 23; é importante notar que esse § 10 determina, de maneira expressa, que o regulamento seja previamente submetido ao Conselho Nacional do Esporte, do qual essas mesmas entidades participam como membros efetivos; em nenhum momento se pretendeu violar a autonomia dessas organizações; em nenhum momento se pretendeu disciplinar o que essas entidades devem ou não devem fazer com seus recursos privados; trata-se apenas de dar destinação pública a recursos públicos, sendo essa a única razão que justifica tais repasses e o principal requisito a ser cumprido pelas entidades beneficiadas. O Ministério do Esporte mantém sua disposição para o diálogo franco, fruto de uma parceria institucional pautada pela lealdade e pelo respeito mútuo. Reitera, por fim, sua posição de defensor irrestrito da política pública para o esporte brasileiro.
Informações TBN
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo deve finalizar em agosto uma proposta para promover alterações no saque-aniversário do FGTS, a ser enviada ao Congresso Nacional.
Por meio dessa modalidade, criada em 2019, o trabalhador pode retirar, a cada ano, uma parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa. Em média, 12 bilhões de reais são retirados por ano.
A adesão, no entanto, exige cuidado. Pelas regras atuais, ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido.
A qualquer momento, o trabalhador pode desistir do saque-aniversário e voltar para a modalidade tradicional, que só permite a retirada em casos especiais, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave ou compra de imóveis. No entanto, existe uma carência na reversão da modalidade.
Ao voltar para o saque tradicional, o trabalhador ficará dois anos sem poder sacar o saldo da conta no FGTS, mesmo em caso de demissão. Se for dispensado, receberá apenas a multa de 40%.
Um projeto para alterar o saque-aniversário está em fase final no Ministério do Trabalho. O texto deve permitir ao trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário a possibilidade de sacar também o saldo da conta, não apenas a multa rescisória.
“É uma sacanagem. O cara é demitido e não pode sacar o saldo do FGTS. Vamos mandar um projeto de lei corrigindo essa distorção”, afirmou Marinho ao jornal O Estado de S.Paulo. “O fundo é de quem? Não é do trabalhador? Deve ser usado como socorro em caso de desemprego. Foi uma criação equivocada do governo Bolsonaro.”
Carta Capital