Ministros julgam, no plenário virtual, se vão condenar parlamentar do PL por usar revólver ao responder a provocações de militante do PT
A deputada federal Carla Zambelli (PL): STF amplia votação em favor da condenação de deputada que faz oposição a Lula | Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou neste domingo, 23, a favor da condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O julgamento ocorre no plenário virtual. Os ministros têm até a sexta-feira, 28, para registrarem seus votos.
Dino acompanhou o voto do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, assim como as decisões dos ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Até o momento, o placar indica 4 votos a 0 em favor da condenação. Para formar maioria na decisão, seria necessário que ao menos mais dois ministros seguissem o voto de Gilmar.
Dino sugere cassação de mandato
Gilmar propôs que a pena seja de 5 anos e 3 meses de prisão para a deputada. No voto, Dino destacou que outra suposta consequência pelos crimes seria “a perda do cargo, função pública ou do mandato eletivo”. Em agosto de 2023, o STF tornou ré a deputada por ter perseguido, de arma em punho, um militante do PT que a provocou enquanto Carla consumia um lanche ao lado do filho, em um restaurante de São Paulo.
O caso aconteceu na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Na época, vídeos começaram a circular nas redes sociais. Zambelli, então, postou uma gravação e mostrou que um grupo de homens a intimidava e a provocava. A deputada afirmou, do mesmo modo, que foi empurrada no chão por um dos apoiadores do então candidato Lula da Silva.
1ª Turma do STF pode sentenciar a cabeleireira a 14 anos de prisão
A cabeleireira Débora dos Santos, de 38 anos, com a família | Foto: Reprodução
A defesa da cabeleireira Débora dos Santos se manifestou, nesta sexta-feira, 21, depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votar para condenar a mulher a 14 anos de cadeia, por causa do 8 de janeiro.
Conforme os advogados Hélio Júnior e Taniéli Telles, trata-se de uma decisão “injusta”.
“Débora é mãe, trabalhadora e nunca teve qualquer envolvimento com crimes”, afirmou a defesa, em nota obtida em primeira mão por Oeste. “Seu julgamento foi marcado por uma clara ausência de individualização da conduta, ignorando o princípio fundamental de que a pena deve ser aplicada conforme a real participação do réu nos fatos. O que se vê é um julgamento político, e não jurídico, no qual uma cidadã brasileira está sendo usada como bode expiatório de um processo que se afastou completamente dos limites do Estado Democrático de Direito.”
Em virtude de Débora estar sendo julgada pela 1ª Turma do STF, ainda faltam se posicionar Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Leia a íntegra da nota da defesa de Débora dos Santos
O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão plenária do STF | Foto: Fellipe Sampaio /STF
“A defesa de Débora Rodrigues dos Santos recebe com profunda consternação o voto do ministro Alexandre de Moraes, que abriu o julgamento defendendo sua condenação, culminando na injusta pena de 14 anos de prisão, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção. Tal decisão ignora os princípios fundamentais da proporcionalidade e da individualização da pena, tornando-se um marco vergonhoso na história do Judiciário brasileiro.
Condenar Débora, por associação armada apenas por ter passado batom em uma estátua, não é apenas um erro jurídico, mas, sim, pura perversidade. Em nenhum momento, ficou demonstrado que Débora tenha praticado atos violentos, participado de uma organização criminosa ou cometido qualquer conduta que pudesse justificar uma pena tão severa.
Débora é mãe, trabalhadora e nunca teve qualquer envolvimento com crimes. Seu julgamento foi marcado por uma clara ausência de individualização da conduta, ignorando o princípio fundamental de que a pena deve ser aplicada conforme a real participação do réu nos fatos. O que se vê aqui é um julgamento político, e não jurídico, onde uma cidadã brasileira está sendo usada como bode expiatório de um processo que se afastou completamente dos limites do Estado Democrático de Direito.
Além disso, mesmo diante da condenação — que se revela absolutamente injusta — a ré já preenche os requisitos legais para a progressão de regime e deveria ser imediatamente colocada em liberdade. O artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei nº 13.769/2018, estabelece que, para mulheres que sejam mães ou responsáveis por crianças, ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime incluem o cumprimento de 1/8 da pena.
No caso de Débora, considerando a pena aplicada, o cumprimento de 1/8 da pena equivale a 21 meses. Débora já está presa há mais de dois anos, ou seja, preenche plenamente os requisitos para a progressão de regime, tornando sua manutenção no cárcere ilegal e abusiva.
A defesa aguardará atentamente os votos dos demais ministros, na expectativa de que prevaleça a justiça e Débora seja absolvida. No entanto, deixamos claro que não desistiremos até que ela recupere sua liberdade, adotando todas as medidas legais cabíveis, no Brasil e no exterior, para reverter essa condenação injusta. Seguiremos firmes na luta por justiça e pelo respeito às garantias fundamentais.
Evento atravessou a madrugada sob a justificativa de homenagear Pacheco, que deixou a Presidência do Senado há mais de 40 dias
Moraes entre aliados: jantar em casa para homenagear Pacheco e comentar licença de Eduardo Bolsonaro | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Horas depois de negar a apreensão do passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ofereceu um jantar a colegas da Corte, a membros do governo Lula da Silva e a integrantes da cúpula do Congresso Nacional.
O encontro foi na noite desta terça-feira, 18, conforme um ministro disse à reportagem da Oeste. A reunião se deu no próprio apartamento de Moraes, em Brasília. Entre os convidados estavam principalmente o vice-presidente Geraldo Alckmin e os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente.
Moraes recebe 7 dos 11 ministros do STF
O jantar teve a participação também do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e sete do total de 11 ministros do Supremo. Na lista estavam: Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Flávio Dino. Do mesmo modo, magistrados do Superior Tribunal de Justiça e o advogado-geral da União, Jorge Messias, marcaram presença.
Conforme relatos, Moraes teria organizado o encontro sob a justificativa de homenagear o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O parlamentar deixou o comando da Casa em 1º de fevereiro deste ano. Neste último sábado, 15, o senador por Minas Gerais almoçou com Lula em Brasília. Na ocasião, o parlamentar teria recusado um eventual convite para assumir uma pasta na Esplanada dos Ministérios.
O jantar de Moraes com os aliados durou até a madrugada desta quarta-feira, 19. A decisão de Eduardo Bolsonaro, de licenciar-se da Câmara para residir nos Estados Unidos, foi motivo de comentários – alguns deles irônicos – no encontro político.
Procuradoria-Geral da República solicita que integrantes do ‘núcleo policial e militar’ respondam a processo sobre suposta tentativa de ‘golpe’
Paulo Gonet, procurador-geral da República (PGR) | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta segunda-feira, 17, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para transformar em réus os investigados do chamado “núcleo policial e militar” no processo sobre uma suposta trama “golpista”.
Depois de examinar as defesas apresentadas pelos acusados do grupo classificado como “núcleo 3”, a PGR decidiu avançar com a denúncia. Esse núcleo, composto majoritariamente de militares, é acusado de supostamente planejar ataques contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF e relator do caso, Alexandre de Moraes.
PGR reforça acusação contra militares
Em 8 de março, Alexandre de Moraes encaminhou à PGR os argumentos das defesas. Paulo Gonet afirmou que a denúncia detalha os crimes e a participação de cada envolvido de forma clara e individualizada.
Ao rebater as alegações sobre a falta de acesso integral aos autos, o procurador-geral assegurou que Moraes disponibilizou todos os dados do processo para consulta. Segundo Gonet, algumas informações já eram de domínio público.
Lista dos investigados no “núcleo 3”
A denúncia envolve militares e um agente da Polícia Federal, acusados de participar da suposta trama:
Bernardo Correa Netto – coronel preso na Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal;
Cleverson Ney – coronel da reserva e ex-oficial do Comando de Operações Terrestres;
Estevam Theophilo – general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército;
Fabrício Moreira de Bastos – coronel do Exército, apontado como autor de uma carta de teor “golpista”;
Hélio Ferreira Lima – tenente-coronel do Exército;
Márcio Nunes de Resende Júnior – coronel do Exército;
Nilton Diniz Rodrigues – general do Exército;
Rafael Martins de Oliveira – tenente-coronel e integrante do grupo “kids pretos”;
Rodrigo Bezerra de Azevedo – tenente-coronel do Exército;
Ronald Ferreira de Araújo Junior – tenente-coronel do Exército, acusado de discutir a elaboração de uma minuta “golpista”;
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros – tenente-coronel;
Wladimir Matos Soares – agente da Polícia Federal.
Hindenburgo Filho, vice-procurador-geral da República, afirma que o ex-parlamentar não atende aos requisitos para o benefício
No pedido, Robert destacou que o ex-deputado tem apresentado bom comportamento no cárcere | Foto: Reprodução/Redes sociais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de “saidinha” feito pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira. O ex-parlamentar cumpre pena de 8 anos e 9 meses de detenção em regime semiaberto
Michael Robert, um dos advogados de Silveira, solicitou ao magistrado a possibilidade de ele passar a Páscoa com a sua família. No pedido, Robert destacou que o ex-deputado tem apresentado bom comportamento na Colônia Agrícola de Magé, no Rio de Janeiro, onde cumpre o cárcere.
“O presente pleito petitório encontra respaldo fático suficiente para que o relator se manifeste a favor da concessão da saída temporária, garantindo-se assim que a execução da pena atenda aos princípios que a regem”, argumentou a defesa.
Em resposta, Hindenburgo Filho, vice-procurador-geral da República, posicionou-se contra o pedido. Ele justifica a inviabilidade com base no seu recente reingresso no sistema carcerário depois do “descumprimento proposital das condições impostas ao seu livramento condicional”.
Nesse contexto, Moraes foi incumbido de deliberar sobre o pedido do ex-parlamentar. Contudo, o magistrado indeferiu o “pedido de Saída Temporária formulado pelo sentenciado Daniel Lucio da Silveira”.
Hindenburgo se manifesta contra a “saidinha” de Daniel Silveira
Hindenburgo Filho afirma que Daniel Silveira não atende aos requisitos para a saída temporária.
“Mesmo que se considere aplicável ao reeducando o benefício da saída temporária para visita à família, revogado pela Lei 14.843/24, o Ministério Público Federal entende que não se encontram atendidas, no caso, as condições impostas”, diz Hindenburgo.
Moraes já pediu a Zanin que inclua a pauta na agenda da Primeira Turma
Alexandre de Moraes Foto: Fellipe Sampaio /STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no fim de março ou início de abril a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta quinta-feira (13) a favor do recebimento da denúncia. O ministro Alexandre de Moraes pediu a inclusão do julgamento na pauta da 1ª Turma, presidida por Cristiano Zanin.
Caso a denúncia seja aceita, Bolsonaro e seus aliados se tornarão réus. A ação penal será conduzida pela 1ª Turma do STF, que ouvirá testemunhas e argumentos das defesas antes de uma decisão final.
A 1ª Turma do STF é formada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.
Em sua manifestação sobre as defesas dos 34 denunciados por um suposto plano de golpe de Estado, Gonet defendeu que as investigações são legais e que o STF tem competência para analisar o caso. Ele também rejeitou os argumentos das defesas sobre possível parcialidade de Moraes.
O procurador-geral negou que tenha havido excesso de documentos na denúncia, prática conhecida como document dump. Segundo ele, os materiais apresentados são compatíveis com a complexidade do caso.
Outro ponto questionado pela defesa foi a suposta busca aleatória por provas, chamada de fishing expedition. Gonet afirmou que não houve abuso e que o surgimento de novas evidências durante as investigações é algo natural.
A defesa de Bolsonaro também pediu a aplicação do juiz de garantias para afastar Moraes do caso. No entanto, Gonet ressaltou que essa regra não se aplica a processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
‘Se vier uma nova legislação, ótimo. Mas se não vier, basta uma simples interpretação’, afirmou o ministro do STF
O ministro do STF, Alexandre de Moraes | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Nesta terça-feira, 11, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que há a necessidade de interpretar as leis atuais com o objetivo de punir crimes nas redes sociais e aqueles gerados por inteligência artificial.
Durante a aula inaugural do MBA em defesa da democracia e comunicação digital, na Fundação Getulio Vargas (FGV), em Brasília, Moraes salientou a importância de cursos que conscientizem operadores do Direito sobre a aplicação da legislação vigente.
“É por isso que cursos como esses são importantes”, afirmou o ministro. “Para conscientizar as pessoas em relação aos operadores do Direito, para que possamos utilizar a legislação atual para coibir. Se vier uma nova legislação, ótimo. Mas, se não vier, nós não viveremos um momento de anomia. Basta uma simples interpretação. É um meio de comunicação? É. Basta interpretar. O Direito é interpretação.”
Opinião de Moraes sobre as big techs
Big techs são as grandes empresas de tecnologia mundiais | Foto: Reprodução/Freepik
Moraes, que mantém um embate com plataformas digitais, como o X e o Rumble, comparou as grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, à Companhia das Índias Orientais. Ele as descreveu como entidades que buscam lucro e controle sem responsabilidade jurídica.
“A mentalidade das big techs retornou ao mercantilismo e ao colonialismo”, disse.
O ministro mencionou as decisões do STF que levaram à suspensão de redes como o X e o Rumble, depois de notificações da Anatel para o bloqueio do acesso. Na opinião dele, há uma necessidade urgente de resposta da Justiça, para evitar a dificuldade de contenção no futuro.
Críticas à Starlink, de Elon Musk
Ele destacou que a iniciativa representa uma ameaça à soberania do Brasil | Foto: Shutterstock
O ministro Alexandre de Moraes ainda manifestou preocupações sobre o projeto Starlink, de Elon Musk. Ele destacou que a iniciativa representa uma ameaça à soberania do Brasil. Segundo o juiz, o projeto de satélites de baixa órbita permitiria à empresa operar sem se submeter à legislação brasileira.
Moraes afirmou que, até agora, a soberania brasileira foi mantida em razão da dependência das grandes empresas de tecnologia das infraestruturas locais, como antenas de telecomunicação. Com o objetivo de eliminar essa dependência, o avanço do projeto Starlink poderia, segundo ele, comprometer a jurisdição digital do país.
“Por enquanto nós conseguimos manter a nossa soberania”, disse Moraes. “É uma questão de soberania nacional. E a nossa jurisdição. Porque as big techs necessitam das nossas antenas e dos nossos sistemas de telecomunicação. Por enquanto.”
Defesa de Jair Bolsonaro acusa Moraes de cometer abusos na condução do processo
Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: EFE/Joédson Alves
Com o avanço do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 33 denunciados por tentativa de golpe de Estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as defesas prévias apresentadas pelos acusados.
O ministro Alexandre de Moraes determinou que a PGR, comandada por Paulo Gonet, se manifeste até a próxima sexta-feira (14). Após a manifestação da PGR, Moraes, relator do caso, avaliará se há elementos suficientes para que a denúncia seja levada a julgamento.
Caso considere que o processo está pronto, ele encaminhará o caso à Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros – Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Nessa etapa, os magistrados decidirão se aceitam ou rejeitam a denúncia. Os ministros analisam se ela atende aos requisitos exigidos pela lei, que sustentam as acusações. Se a denúncia for rejeitada, o caso será arquivado.
Se a Primeira Turma aceitar a acusação, os denunciados se tornarão réus e o processo seguirá para a fase de instrução. Nesse momento, serão coletadas provas, realizadas oitivas de testemunhas e analisados documentos que possam reforçar ou enfraquecer a acusação.
Finalizada a instrução processual, o caso será julgado pelo STF, que determinará se os réus são culpados ou inocentes. Se houver condenação, os envolvidos ainda poderão apresentar recursos dentro do mesmo tribunal, buscando esclarecer ou modificar pontos da decisão.
PARCIALIDADE DO JULGAMENTO As defesas prévias enviadas nesta semana foram a primeira oportunidade que os denunciados tiveram de se manifestar formalmente sobre as acusações da PGR. As manifestações contestam tanto a condução do inquérito quanto o julgamento no STF.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu que a análise do recebimento da denúncia seja feita pelo plenário do STF, e não apenas pelos cinco ministros que compõem a Primeira Turma.
Além de negar os crimes apontados pela PGR, os advogados de Bolsonaro acusam Moraes de cometer abusos na condução do processo e alegam que a denúncia é “inepta” e “desorganizada”, argumentando que o órgão se preocupou mais em “contar uma boa história” do que em sustentar juridicamente as acusações.
Outros denunciados também questionaram a competência do STF para julgar o caso, levantaram dúvidas sobre a imparcialidade de Moraes e cobram acesso integral aos autos e às provas reunidas pela Polícia Federal ao longo da investigação.
ONG cita como exemplos de impunidade o acordo da PGR com Janones, que admitiu rachadinha; e o desmonte da Lava Jato pelo STF
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, durante sessão no plenário do STF | Foto: Antonio Augusto/STF
Depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) fez um acordo com o deputado federal André Janones (Avante-MG) e deixou de processá-lo por peculato, crime que correspondente à conduta da “rachadinha”, a ONG Transparência Internacional — Brasil afirmou que a corrupção foi normalizada no país. Janones admitiu o crime.
“Alguma dúvida de que a corrupção foi normalizada no Brasil?”, afirma a ONG que elabora o ranking de corrupção no mundo. A crítica foi feita em uma postagem na noite da última sexta-feira, 7, na qual a organização também critica outros casos recentes de impunidade.
A postagem também acentua o fato de o governo de Luiz Inácio Lula da Silva não ter qualquer projeto efetivo de combate à corrupção e destaca o desmonte da Lava Jato, maior operação de combate a crimes do colarinho branco, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Retrato do Brasil em 2025: o presidente só pronuncia a palavra “corrupção” pra criticar o seu combate, o tribunal constitucional do país anistia corruptos em série, peculato tem apelido carinhoso de “rachadinha”, um representante do povo no Parlamento confessa esse crime e ao invés de ir preso, ganha “sweetheart deal” da PGR e paga uma multa irrisória em 12x sem juros – outros acusados do mesmo crime, como Arthur Lira e Flávio Bolsonaro, sequer isso, desfrutam de impunidade total, graças ao mesmo tribunal constitucional. Alguma dúvida de que a corrupção foi normalizada no Brasil?”, escreveu a Transparência Internacional.
Em 2024, Brasil tem a pior colocação da história em ranking de percepção de corrupção
O Brasil ficou na 107ª posição do Índice de Percepção da Corrupção (IPC), da Transparência Internacional, em 2024. O país empatou com Nepal, Argélia, Malauí, Níger, Tailândia e Turquia. Esse é o pior desempenho na série histórica, iniciada em 2012.
De acordo com o relatório da entidade, a queda na pontuação do Brasil foi influenciada por fatores como o silêncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em relação à pauta anticorrupção.
Além disso, também contribuiu para o resultado a permanência do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, no cargo, mesmo depois do indiciamento pela Polícia Federal por corrupção passiva, fraude em licitação e organização criminosa.
Desde 1995, o IPC avalia 180 países e territórios. O índice atribui notas de 0 a 100 para medir o nível de integridade no setor público com base na percepção de acadêmicos, juristas, empresários e especialistas. Os países mais bem avaliados foram Dinamarca (90 pontos), Finlândia (88 pontos), Cingapura (84 pontos) e Nova Zelândia (83 pontos).
O relatório também menciona a volta da influência de empresários que confessaram irregularidades com o governo. São citados os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do Grupo J&F, que participaram de uma reunião no Palácio do Planalto em maio, com a presença de Lula.
Decano do STF comentou ainda a duração do inquérito das fake news
O ministro Gilmar Mendes, durante entrevista em seu gabinete – 23/02/2024 | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta quinta-feira, 27, não ver condições para discutir a anistia aos presos do 8 de janeiro.
Mendes foi interpelado por Oeste, durante uma conversa com jornalistas, a respeito do que ele pensa sobre a possibilidade de uma eventual redução de penas dos manifestantes, por parte do próprio STF, como alternativa ao projeto de lei em debate no Parlamento. Tratar da dosimetria das condenações via Supremo é outra opção atualmente discutida no meio jurídico e defendida por Michel Temer.
Sem comentar muito a medida proposta pelo ex-presidente, Mendes declarou que não considera a anistia viável, por entender que o 8 de janeiro faz parte de um “contexto mais amplo”.
“É bom olhar o 8 de janeiro em um contexto mais amplo”, disse, ao mencionar o vandalismo contra prédios públicos e os supostos executores por trás do ato. “A denúncia do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet,complementa e, de alguma forma, dá um pano de fundo a tudo isso (…) Não vejo condições de discussão sobre anistia. E, em muitos dos casos, há crimes aos quais a anistia é proibida na própria Constituição.”
Gilmar Mendes comenta o inquérito das fake news
O ministro Alexandre de Moraes (à esq) e o decano do STF, Gilmar Mendes (à dir), durante a posse de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça – 1/2/2024 | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo
Durante a conversa, Mendes comentou ainda o inquérito das fake news.
“Eu acho que caminha para o encerramento”, declarou. “Muitos desses processos já foram desdobrados em outros, e muitos foram transformados em denúncia, inclusive, a da PGR, e outras que possam vir. Então, a rigor, isso está caminhando para algum tipo de desfecho.”
Mendes evitou se manifestar acerca de um prazo. No entanto, ao ser perguntado com relação a um possível término ainda em 2025, disse que “torce para que ocorra”.
Em dezembro do ano passado, o relator do inquérito, Alexandre de Moraes, renovou o procedimento sigiloso por mais seis meses. Neste ano, os trabalhos completarão seis anos.
