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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, se declarou impedido de participar do julgamento de recursos que questionam uma decisão de Dias Toffoli na investigação sobre a suposta agressão no aeroporto de Roma, na Itália.
A PGR recorreu contra restrições impostas por Toffoli ao acesso às filmagens do aeroporto de Roma, que gravaram as supostas hostilidades de brasileiros contra Moraes e sua família.
O órgão também questionou a determinação de Toffoli de incluir Moraes e sua família como assistentes de acusação no inquérito da PF que investiga o caso.
A Polícia Federal (PF) conclui o caso sem indiciar os suspeitos. A conclusão foi de que o empresário Roberto Mantovani Filho, de 71 anos, injuriou o filho de Moraes, Alexandre Barci. Porém, o delegado do caso não indiciou nenhum dos envolvidos.
O relatório da PF usou dois argumentos para não indiciar Mantovani: a instrução normativa nº 255 proíbe que o indiciamento pela PF de crimes de menor potencial ofensivo, como o crime de injúria; e para aplicação da legislação brasileira, em casos que ocorreram no exterior, é preciso que o crime esteja incluído no rol de contravenções passíveis de extradição, o que não é válido para o de injúria.
Gazeta Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, na sexta-feira 16, se compartilhará ou não as imagens que mostram uma suposta agressão ao ministro Alexandre de Moraes, em um aeroporto de Roma, com a defesa dos empresários suspeitos de hostilizarem o juiz do STF.
Os ministros decidirão se mantêm a liminar de Dias Toffoli, que pôs à disposição a íntegra da gravação, mas negou a extração da filmagem das câmeras de segurança do aeroporto italiano. Ao tornar o inquérito público, Toffoli ponderou que a liberação do material das dependências do STF “dependerá de prévio ajuste com o gabinete deste relator, considerando encontrar-se em local reservado (…) advertindo-se o responsável por seu manuseio da impossibilidade de extração de cópia e de divulgação de seu conteúdo”.
A defesa quer o material para submetê-lo a uma perícia particular. Conforme a Polícia Federal (PF), a filmagem confirma a versão de Moraes, segundo a qual foi agredido. O advogado da família, Ralph Tórtima, negou o depoimento do ministro.
Depois de idas e vindas, incluindo uma história em quadrinhos produzida por um jornal na qual o filho de Moraes Alexandre Barci leva um tapa, a PF informou o seguinte: “Após ter afrontado Barci, impulsionando seu corpo contra este, que estava de óculos, Roberto levantou a mão e, aparentemente, chegou a bater no rosto da vítima, que teve óculos deslocados (ou caídos no rosto)”.
Conforme Tórtima, se o STF mantiver o entendimento de Toffoli, pode-se criar um “precedente perigoso” que refletirá no ordenamento jurídico penal, inclusive, “legalizando” o cerceamento do direito de defesa, “com o impedimento pelas partes de acesso pleno às provas.”
“Se estamos de fato num Estado Democrático de Direito, a decisão do ministro merecerá reforma pelo pleno do STF, sob pena de se criar precedente gravíssimo, apenas para se evitarem o conhecimento e a utilização de imagens que, de fato, poderão esclarecer o que aconteceu naquele dia”, disse Tórtima, a Oeste.
Informações Revista Oeste
foto: metrópoles
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornar réus sete oficiais que integravam a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) à época dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
No julgamento virtual, que começou na última sexta-feira (9/2), três dos quatro ministros da Primeira Turma já votaram.
O relator, ministro Alexandre de Moraes disse, em seu voto, que a omissão imprópria pela qual os oficiais são acusados possibilitou a execução dos atentados contra as sedes dos Três Poderes.
Os denunciados são:
Segundo a denúncia da PGR, havia “uma profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da PMDF denunciados, que se mostraram adeptos de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas”.
Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia votaram com o relator para tornar réus os sete oficiais da PMDF denunciados pela PGR. Falta o voto do ministro Luiz Fux.
Se o entendimento do relator for mantido, os oficiais da PMDF vão responder pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência, grave ameaça com emprego de substancia inflamável contra patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; deterioração de patrimônio tombado; e violação de dever contratual de garante e por ingerência da norma.
Metrópoles
O ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos de 8 de janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF), votou para condenar mais 15 réus a penas que variam de 14 a 17 anos de prisão. O julgamento, no plenário virtual do STF, começou na sexta-feira 9 e prossegue até a terça-feira 20.
Apenas Moraes votou até agora. Em todos os casos, ele sugeriu a condenação dos réus pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, dano e deterioração do patrimônio público. Como a pena passa de oito anos, a todos os réus o ministro sugeriu o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
Os réus foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de serem os executores dos atos de depredação e dos prédios da Praça dos Três Poderes. Eles foram presos em flagrante no dia 8 de janeiro de 2023 dentro dos prédios ou nas proximidades.
Veja a lista dos 15 réus:
Até o momento, 59 pessoas foram condenadas pelo STF pelos atos de 8 de janeiro. Na maior parte dos casos, as penas impostas ficaram entre 12 e 17 anos. Aos réus cabe recurso apenas ao STF.
Em razão dos atos de vandalismo em Brasília, a PGR denunciou 1.354 pessoas. A maioria — 1.113 réus — responde por crimes de incitação e organização criminosa, cuja pena máxima não chega a quatro anos.
Por isso, a essas pessoas foi proposto um acordo de não persecução penal em que o processo fica suspenso se os réus admitirem os crimes e aceitarem algumas condições da PGR, como pagar multa e participar de um curso sobre democracia. Até agora Moraes homologou 38 acordos firmados entre a PGR e esses acusados.
Informações Revista Oeste
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na sexta-feira 9, o novo júri da Boate Kiss, marcado para 26 de fevereiro. A decisão atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República, que defendeu a suspensão até que a Corte analise um recurso contra a anulação do primeiro júri, quando, na ocasião, quatro réus foram condenados.
“Defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário formalizado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS), determinando, por consequência, a suspensão da sessão de julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 26/02/2024 até apreciação por esta Corte dos recursos extraordinários interpostos”, escreveu Toffoli.
Em setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou uma solicitação para restabelecer a condenação de quatro pessoas em virtude do incêndio da Boate Kiss.
Quatro os réus foram condenados por participação no incêndio, em dezembro de 2021. As penas estabelecidas variavam entre 18 e 22 anos de prisão. Contudo, em agosto de 2022, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) anulou a condenação, pois considerou que houve nulidades.
Entre os erros apontados pelo TJ-RS, estão a seleção dos jurados, que ocorreu depois de três sorteios, o que contraria o procedimento estabelecido, além da comunicação privada do juiz com os jurados sem a presença de representantes do Ministério Público ou dos advogados de defesa. O MP-RS recorreu ao STJ.
Em 2013, um incêndio na boate deixou 242 mortos e 636 feridos em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. O fogo começou durante uma apresentação da banda Gurizada Fandangueira, que usou um artefato de pirotecnia.
Os réus são dois sócios do estabelecimento, Elissandro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, e dois membros da banda, o vocalista Marcelo de Jesus dos Santos e o auxiliar Luciano Bonilha Leão. Atualmente, os réus aguardam em liberdade um novo julgamento.
Informações Revista Oeste
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (7) julgamento em que irá decidir se é constitucional a demissão de funcionário público, admitido por concurso público, de estatais e empresas de sociedade de economia mista. Os ministros julgam recurso apresentado por empregados do Banco do Brasil, demitidos em 1997 sem justa causa. Na ação, os ex-funcionários pedem que o banco seja condenado a reintegrar o grupo e pagar uma indenização pelos anos não trabalhados desde a demissão. O recurso foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Desta forma, os proponentes recorreram ao Supremo.
O primeiro a votar foi o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou o recurso. Para o ministro, não há necessidade de se apresentar um motivo para dispensa de funcionários de estatais e empresas de economia mista, pois essas concorrem com empresas privadas, que não são obrigadas a demitir com justa causa. “A dispensa sem justa causa, por mais que não gostemos, não é uma dispensa arbitrária. Não pode ser comparada a uma perseguição. É uma dispensa gerencial”, disse o relator.
Sustentação
Antes do voto de Moraes, os advogados dos ex-funcionários e do Banco do Brasil apresentaram seus argumentos aos ministros da Corte. Na sustentação, o advogado dos trabalhadores, Eduardo Marques, argumentou que as empresas públicas e sociedades de economia mista estão submetidas aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, e, por isso, não podem dispensar o concursado público sem motivação.
Já a defesa do Banco do Brasil, conduzida pela advogada Grace Maria Fernandes, sustenta que a instituição exerce atividade econômica de mercado e competitiva, sendo regida pelas regras aplicadas à iniciativa privada quanto aos deveres e direitos civis, tributários, comerciais e trabalhistas. Desta forma, não há necessidade de apresentar motivação para demitir funcionários. Outra alegação é que a manutenção de tal regra lhe garante possibilidade de competir em igualdade com os bancos privados.
Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido e terá continuidade na sessão desta quinta-feira (8). O próximo a votar é o ministro Cristiano Zanin. Se a Suprema Corte considerar constitucional a demissão imotivada de funcionário público, a decisão terá repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todos os magistrados do país.
Informações Agência Brasil
O ministro Dias Toffoli, do STF, mandou investigar se a ONG Transparência Internacional se apropriou indevidamente de verbas de operações de combate à corrupção, entre elas a Lava Jato. A organização diz não ter recebido nada de nenhum acordo de leniência no Brasil.
O ministro pede que se investigue se a ONG recebeu parte dos valores obtidos com multas de acordos firmados no âmbito da Lava Jato. Toffoli diz ser “duvidosa” a criação e constituição de uma entidade privada para gerir recursos públicos derivados do pagamento de multa às autoridades brasileiras.
CGU afirma que ainda não foi notificada da decisão de Toffoli. A partir da análise dos autos, a CGU vai avaliar a eventual necessidade de providências, no âmbito das suas competências”, disse a Controladoria em nota.
A Transparência Internacional foi designada como responsável pela administração da aplicação de recursos de uma multa de R$ 2,3 bilhões da J&F, parte de uma multa de R$ 10,3 bilhões da J&F, na operação Greenfield. Na decisão, Toffoli se refere à ONG como uma entidade “alienígena com sede em Berlim” que recebeu recursos que deveriam ser destinados ao Tesouro Nacional.
Toffoli determinou que o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) participem da investigação.
ONG diz que nunca recebeu nenhum valor de acordos de leniência. “Gostaria de esclarecer que a Transparência Internacional jamais receberia, recebeu ou receberá qualquer recurso do acordo de leniência da J&F ou de qualquer outro”, disse o diretor-executivo da organização, Bruno Brandão, em entrevista à Globo News. Ele disse ter recebido o pedido do ministro com surpresa, já que os documentos sobre o assunto são públicos.
Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas.
Trecho da decisão do ministro Dias Toffoli
Em dezembro, Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F. A decisão foi criticada pela Transparência Internacional, que diz que a J&F usa “falsas alegações” e comete “assédio judicial” para escapar de sanções criminais e administrativas.
A decisão de Toffoli foi um dos motivos apontados pela Transparência Internacional para rebaixar o Brasil em um ranking de corrupção. Segundo a ONG, as decisões monocráticas de Toffoli causaram um “imenso impacto sobre a impunidade de casos de corrupção”.
A J&F critica a atuação da Transparência Internacional na Lava Jato e fala em uma “relação obscura” entre membros do MPF e a ONG. “Diversos documentos juntados aos autos pela J&F evidenciam a injustificável participação da ONG no processo de constrangimento e pressão exercida por procuradores para forçar a assinatura do acordo de leniência”.
Informações UOL
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraes, relator dos processos do 8 de janeiro, votou para condenar mais 12 réus. Os votos no plenário virtual da Corte são desta sexta-feira, 2. As penas sugeridas pelo ministro vão de 12 a 17 anos de prisão.
Os demais ministros do STF têm até 9 de fevereiro para votar. Até agora, a Corte já condenou 30 pessoas pelos atos de 8 de janeiro. Na maioria dos casos, as penas ficaram entre 14 e 17 anos.
Os 12 réus em julgamento são:
Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cinco crimes: associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano e deterioração do patrimônio tombado.
Até agora, prevaleceu, por maioria entre os ministros, a tese de que os réus se organizaram para um golpe de Estado com o objetivo de impedir o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de governar. Ao todo, 30 pessoas foram condenadas e nenhum absolvida.
Os ministros Nunes Marques e André Mendonça ficaram vencidos. Para eles, o STF não tem competência para julgar os réus do 8 de janeiro, já que nenhum tem foro privilegiado por prerrogativa de função e também não foi comprovado até agora o envolvimento de algum político com foro privilegiado para que o caso tramitasse no Supremo. No mérito, sustentam que não há provas de tentativa de golpe nem de abolição do Estado Democrático de Direito.
Os advogados dos réus afirmam que não há provas contra seus clientes, além do fato de terem sido presos em 8 de janeiro. Não há um vídeo que demonstre essas pessoas em ato de violência ou depredação, por exemplo.
Porém, para o STF, o fato de se tratar de um crime de multidão — cometido por várias pessoas — comprovaria a atuação das pessoas e daria legalidade à condenação. A advogada Érica Gorga, por exemplo, discorda. Ela explicou que, de acordo com o Código Penal, a circunstância de crime multitudinário pode apenas atenuar a situação do réu, e nunca agravar. Porém, o STF vai no sentido contrário.
Informações Revista Oeste
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, voltou a falar em regulamentação de redes sociais, nesta quinta-feira, 1°, durante a volta dos trabalhos do Poder Judiciário.
“Há 35 países democráticos que regulamentaram essa utilização, sem qualquer risco, afronta ou atentado às liberdades de expressão, comunicação e campanha”, disse Moraes, ao mencionar duas leis aprovadas pela União Europeia.
Conforme Moraes, trata-se de um assunto internacional. “As big techs, que dominam o mercado nas redes sociais, de informação, acabaram sendo, e se fizeram ser instrumentalizadas, são multinacionais internacionais”, observou o presidente do TSE. “Então, é necessário, não só que haja regulamentação nacional, como também importantíssimo que haja, assim como a ONU, que completamos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que entre, como já vem entrando nessa discussão.”
Em dezembro do ano passado, Moraes pressionou o Parlamento a debater uma legislação, sobre regulamentação das redes sociais, caso contrário, o TSE agiria.
“É absolutamente necessário que o Congresso Nacional regulamente já para as próximas eleições municipais a regulamentação da inteligência artificial nas eleições”, cobrou o ministro. “É um avanço tecnológico, mas é um avanço tecnológico que pode ser desvirtuado pelos seres humanos. Então, quem desvirtuar tem que ser responsabilizado.”
Informações Revista Oeste
O ministro do STF Dias Toffoli suspendeu hoje os pagamentos da Novonor, antiga Odebrecht, no acordo de leniência firmado com a Operação Lava Jato.
Ministro suspendeu a multa de US$ 2,5 bilhões (R$ 6,7 bilhões na época do acordo) enquanto houver suspeita da legalidade das delações. Na decisão assinada ontem, Toffoli aceita o pedido da defesa da Novonor, e diz que faz sentido interromper os pagamentos enquanto houver dúvidas sobre se as delações aconteceram de maneira voluntária.
Toffoli também permite que a empreiteira renegocie a dívida, possibilitando a “correção das ilicitudes e dos abusos identificados, praticados pelas autoridades do sistema de Justiça”.
Toffoli usou os mesmos argumentos para suspender multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do Grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, em dezembro passado. A empresa, que já depositou R$ 2,9 bilhões em favor da União, se planeja para entrar na Justiça pedindo ressarcimento.
STF anulou todas as provas obtidas a partir de delações da Lava Jato em setembro de 2023. Na ocasião, Toffoli escreveu que a prisão do presidente Lula (PT) foi “um dos maiores erros judiciários da história do país”, “armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos”.
Toffoli considerou que as provas que embasam o acordo foram forjadas, e que os agentes usaram “tortura psicológica” para obter evidências contra inocentes (leia os principais trechos do documento aqui).
Ex-procurador da Lava Jato, o ex-deputado Deltan Dallagnol criticou a posição do ministro. “A Odebrecht confessou crimes”, escreveu ele nas redes sociais. “O Brasil é oficialmente o paraíso da corrupção”.
Ministro classificou como imprestáveis as provas obtidas a partir do acesso aos sistemas usados pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht — o chamado “departamento de propinas” da companhia.
Ex-executivos da empreiteira disseram em delações que o setor armazenava recursos desviados de obras com o poder público que eram distribuídos a políticos. Na decisão de ontem, Toffoli indica que há dúvidas se o acordo foi “produto de uma escolha com liberdade”.
Os acordos de leniência da Odebrecht e do grupo dos irmãos Batista estão entre os maiores assinados com o MPF na esteira da Lava Jato. Ao recorrer do pagamento da multa, a J&F afirmou que as duas empresas foram “reféns dos mesmos abusos, praticados pelos mesmos agentes, no mesmíssimo contexto”.
A mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel, presta assessoria jurídica para a J&F em outro caso, na compra da Eldorado Celulose. O ministro já se declarou impedido para julgar uma ação do grupo no ano passado.
*Com informações do Estadão Conteúdo