O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14) a soltura de Divanio Natal Gonçalves, um dos réus acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A soltura foi determinada após a defesa do acusado indicar um erro judicial ocorrido na Justiça de Minas Gerais.
Em março de 2023, Moraes determinou medidas diversas da prisão contra o acusado e impôs a utilização de tornozeleira eletrônica, o comparecimento semanal à Justiça e proibiu Divanio de deixar Uberlândia (MG), onde mora, sem autorização. As medidas deveriam ser fiscalizadas pela Vara de Execuções Penais (VEP).
Contudo, o processo foi parar na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórios Criminais, onde o réu passou a comparecer regulamente e cumprir as medidas determinadas pelo ministro.
Sem saber que o processo estava em outro setor, a VEP informou ao Supremo que Divanio Gonçalves não compareceu à Justiça.
Diante da informação, Moraes decretou a prisão do acusado, que foi cumprida em abril deste ano.
Durante a audiência de custódia, a irregularidade também não foi suscitada pela defesa.
Após ser acionado pela nova defesa constituída pelo réu, o ministro decidiu soltar Divanio e determinou novas medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, cancelamento do passaporte, proibição de sair do país, suspensão do porte de arma e proibição do uso de redes sociais.
“A nova defesa do réu demonstrou que o cumprimento das medidas cautelares fixadas por esta Suprema Corte estava sendo fiscalizado pelo juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórios Criminais da Comarca de Uberlândia/MG, e não na Vara de Execuções Penais”, afirmou Moraes.
O mérito do habeas corpus será analisado posteriormente, mas, até lá, Paulão do Caldeirão continuará preso preventivamente.
Foto: Mario Neto/ CMFS
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Josse Paulo Pereira Barbosa, conhecido como Paulão do Caldeirão, ex-vereador de Feira de Santana. A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Antonio Cunha Cavalcanti, da Segunda Câmara Criminal, mantendo a prisão preventiva decretada após o acidente ocorrido em 5 de outubro de 2025, que deixou uma pessoa morta e outra ferida.
De acordo com o blog Bahia na Política, na decisão, Cavalcanti afirmou que não foram identificados, de forma preliminar, os requisitos legais para concessão da liberdade provisória. Segundo o magistrado, a prisão preventiva está embasada em elementos concretos do processo, como a suspeita de embriaguez, a recusa em realizar o teste do bafômetro, a posse de uma arma de uso restrito das Forças Armadas e a fuga do local do acidente.
A defesa alegou que os crimes teriam sido culposos e destacou que Paulão é registrado como CAC (Colecionador, Atirador e Caçador), possui condições pessoais favoráveis, é figura pública, tem problemas de saúde e não possui antecedentes criminais. Com base nesses argumentos, solicitou a revogação da prisão ou sua substituição por prisão domiciliar.
O desembargador, no entanto, entendeu que os documentos apresentados não comprovam enfermidade grave nem demonstram incapacidade do sistema prisional em atender às necessidades médicas do ex-vereador. Para ele, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas diante da periculosidade indicada nos autos.
Antonio Cunha Cavalcanti determinou ainda a requisição de informações ao juízo de origem e à autoridade apontada como coatora, além de encaminhar o processo ao Ministério Público para manifestação. O mérito do habeas corpus será analisado posteriormente, mas, até lá, Paulão do Caldeirão continuará preso preventivamente.
Denúncia foi aceita pela mesma turma em junho de 2024
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) como réu em ação penal por calúnia contra o ministro da corte, Gilmar Mendes. A denúncia foi aceita pela mesma turma em junho de 2024 que, agora, julga um recurso de Moro contra a decisão.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) atende às prescrições formais. Além disso, ela esclarece que o recurso de embargo declaratório visa sanar alguma omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do pedido e não modificar decisão.
“Sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca-se a rediscussão do acórdão pelo qual recebida a denúncia contra o embargante”, diz o voto da ministra.
“O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante”, acrescenta.
Cármen Lúcia ainda completa: “Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, pois, diferente do alegado pelo embargante, o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal”.
O recurso está sendo julgado em sessão do plenário virtual, de 3 a 10 de outubro. Os ministros Alexandre de Moares e Flávio Dino acompanharam o voto da relatora, formando a maioria para manter Moro réu. Ainda faltam votar os outros dois ministros da turma, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Mas, com o recurso rejeitado, a ação penal contra o parlamentar continua.
Ato de calúnia
Em abril de 2023, Sergio Moro foi denunciado pela então vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, após o surgimento de um vídeo nas redes sociais. Na gravação, Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, que teria ocorrido em 2022, Moro afirmou: “Não, isso é fiança, instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.
Na ocasião, por unanimidade, o colegiado decidiu que há indícios de fato delituoso para justificar abertura de uma ação penal contra o senador.
“A conduta dolosa do denunciado consistiu em expor sua vontade de imputar falsamente a magistrado deste Supremo Tribunal Federal fato definido como crime de corrupção passiva”, afirmou a relatora e seguida por seus pares.
Durante o julgamento, o advogado Luiz Felipe Cunha, representante de Moro, defendeu a rejeição da denúncia e disse que o parlamentar se retratou publicamente. Para o advogado, Moro usou uma expressão infeliz.
“Expressão infeliz reconhecida por mim e por ele também. Em um ambiente jocoso, num ambiente de festa junina, em data incerta, meu cliente fez uma brincadeira falando sobre a eventual compra da liberdade dele, caso ele fosse preso naquela circunstância de brincadeira de festa junina”, afirmou o advogado.
Fonte: Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Segundo a Corte, prazo permitirá aos magistrados avaliar com mais profundidade os argumentos apresentados
Foto: Fellipe Sampaio/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar por 30 dias o julgamento que analisa a relação de trabalho entre motoristas e plataformas digitais, conhecido como tema da “uberização”. A suspensão foi anunciada nesta quinta-feira (2) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que afirmou que o prazo permitirá aos magistrados avaliar com mais profundidade os argumentos apresentados.
O caso envolve dois processos: o da Rappi Brasil, registrado no RCL 64018, e o da Uber, no RE 1446336. A Justiça do Trabalho havia reconhecido vínculo empregatício entre motoristas e plataformas, garantindo aos trabalhadores direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O julgamento teve início na quarta-feira (1º), marcando a estreia de Fachin na presidência da Corte, e prosseguiu nesta quinta-feira com sustentações orais das partes envolvidas e de colaboradores do processo. Os relatores Alexandre de Moraes e Edson Fachin devem apresentar seus votos na próxima sessão.
Durante as manifestações, participaram entidades como a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, o Movimento Inovação Digital, a Associação dos Trabalhadores por Aplicativo e Motociclistas do Distrito Federal e Entorno, além de representantes do iFood e outras sete organizações.
Cristiano Zanin Foto: Fellipe Sampaio /STF e Gustavo Moreno/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (19) para decidir que apenas a própria Corte pode autorizar operações policiais no Congresso Nacional ou em imóveis funcionais de parlamentares. O julgamento acontece no plenário virtual e vai até o dia 26.
O relator Cristiano Zanin defendeu que medidas como buscas e apreensões só podem ocorrer com aval do Supremo. Porém, rejeitou a exigência de que Câmara ou Senado sejam avisados previamente sobre as ações.
A posição de Zanin foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino. Com isso, já há cinco votos no mesmo sentido.
A ação foi apresentada pelo Senado após uma operação da Polícia Federal em 2016, autorizada pela Justiça de primeira instância, que cumpriu mandados na Polícia do Senado sem ordem do STF. O Legislativo alegou violação da separação de Poderes.
Para Zanin, operações no Congresso repercutem sobre o mandato parlamentar e, por isso, cabem apenas ao STF. No entanto, ele destacou que a Constituição não prevê a exigência de comunicação prévia aos presidentes da Câmara ou do Senado.
Alexandre de Moraes também ressaltou que o mandado de busca autorizado pelo Supremo já substitui o consentimento das Casas Legislativas, e que um aviso prévio poderia comprometer a eficácia das investigações.
Ex-presidente fará um procedimento para remover lesões da pele
Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal/Felipe Sampaio/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou, nesta quarta-feira (10), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar, possa ir ao hospital para realizar um procedimento médico no próximo dominho (14).
O ofício foi enviado pelo advogados do ex-presidente, onde Bolsonaro solicitou a autorização para remover lesões da pele.
“JAIR MESSIAS BOLSONARO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer autorização para deslocamento a fim de se submeter a procedimento médico no Hospital DF Star, no dia 14/09/2025, conforme relatório médico anexo”, diz o pedido enviado a Moraes.
Na autorização concedida por Alexandre de Moraes, o ministro determina que o deslocamento de Jair Bolsonaro seja realizado com escolta da Polícia Penal do Distrito Federal.
Além disso, exige que o atestado de comparecimento ao hospital seja apresentado ao Supremo Tribunal Federal em até 48 horas após a conclusão do procedimento.
“Ressalte-se o caráter provisório da presente decisão, que não dispensa o requerente do cumprimento das demais medidas cautelares a ele impostas”, destacou o ministro.
Por fim, Alexandre de Moraes também ressaltou que serão realizadas vistorias nos carros de todos os veículos que saírem da casa do ex-presidente, como estabelecido pela decisão do magistrado de 30 de agosto.
Em entrevista a blogueiros, ministro do STF justifica diferenças de prazos entre investigações sobre Bolsonaro e escândalo no INSS
‘Não vou ser arrogante’, diz Moraes, sobre motivos para a polarização | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou que gostaria de ser “relator de tudo”. O magistrado comentava a diferença do ritmo de investigações de grande repercussão. A fala ocorreu durante um recente evento no STF com blogueiros. Na ocasião, o humorista Mizael Silva questionou Moraes sobre a discrepância na velocidade de dois processos: o que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e o que trata da fraude bilionária no INSS.
Moraes respondeu: “Primeiro, porque eu não tenho nada a ver com o processo do INSS. Eu não sou o relator. Teve uma fake news, ‘ele não faz nada’. Mas não sou o relator de tudo no mundo. Gostaria de até ser o relator de tudo, mas não sou”.
Moraes culpa a ‘desinformação’
O ministro explicou que os casos são distintos. Ele destacou o papel de diferentes órgãos. Fez referência à Polícia Federal na condução das investigações. Da mesma forma citou a Procuradoria-Geral da República como responsável por apresentar denúncias.
“Entre a investigação, a denúncia e o processo, vamos completar quase dois anos. A questão do INSS não tem seis meses. E as pessoas colocam na desinformação que é o mesmo prazo. Não é que um [processo] está mais rápido que o outro. Uma coisa é totalmente diferente da outra”, disse.
Moraes ainda falou sobre as acusações de perseguição política. Para explicar a sua pergunta sobre polarização, o humorista comparou: “O STF é o pai do Brasil. A gente é os filhos. Então a família está dividida. Um filho não pode chegar assim e dizer, ‘ah, meu pai tá sendo mais justo com o meu irmão do que comigo. Tem que ter uma comunhão ali. Tem que ter um diálogo, e é isso que não está tendo”.
Nesse contexto, ao tentar responder sobre a suposta divisão ideológica no Brasil, o ministro comentou: “Existem vários motivos e não vou ser aqui arrogante o suficiente para dizer que eu sei todas as razões. Essa que você levantou [a parcialidade] é outro fruto da desinformação”.
O evento “Leis e Likes”, que reuniu diversos blogueiros no STF, foi uma tentativa da Corte se aproximar do público ao debater temas jurídicos, legislação e comportamento digital. A exemplo do Congresso Nacional e do governo Lula, o Judiciário tem quase 50% de reprovação na avaliação do brasileiro, conforme pesquisas recentes de institutos especializados.
Tagliaferro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República
Alexandre de Moraes e Eduardo Tagliaferro Foto: EFE/Andre Borges | Arquivo Pessoal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou a extradição de Eduardo Tagliaferro, seu ex-assessor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e atualmente residente na Itália. O pedido foi enviado ao Ministério da Justiça, que repassou a solicitação ao Itamaraty para formalização junto ao governo italiano.
Tagliaferro foi denunciado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, sob as acusações de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A denúncia da PGR acusa o ex-assessor de ter vazado mensagens trocadas entre servidores dos gabinetes de Moraes no STF e no TSE, além de petições internas, entre maio de 2023 e agosto de 2024, para o jornal Folha de S. Paulo. A Procuradoria considera a conduta grave por ter ocorrido em meio a investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023.
O bloqueio foi realizado depois das sanções impostas pela Lei Magnitsky
O ministro Alexandre de Moraes é o único brasileiro enquadrado na Lei Magnitsky | Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teve um cartão de crédito de bandeira norte-americana bloqueado por ao menos um banco no Brasil. O bloqueio foi realizado depois das sanções impostas pela Lei Magnitsky.
A informação foi repassada ao jornal Folha de S.Paulo por fontes próximas ao ministro, nesta quarta-feira, 20. O nome da instituição financeira não foi revelado.
De acordo com a Folha, o banco chegou a oferecer a opção de um cartão da bandeira brasileira Elo, para que Moraes pudesse realizar pagamentos no país sem as restrições impostas pelo governo Trump.
Com um cartão da bandeira Elo, Moraes estaria menos vulnerável às sanções dos EUA, já que a empresa concentra suas operações no Brasil. A Elo pertence ao Banco do Brasil, ao Bradesco e à Caixa Econômica Federal.
Em entrevista à agência Reuters, neste terça-feira 19, Moraes disse que bancos brasileiros podem ser punidos por obedecer às restrições impostas pela Lei Magnitsky.
O ministro do STF é o único brasileiro enquadrado na legislação norte-americana que permite aplicar sanções a pessoas e entidades estrangeiras acusadas de corrupção ou de violar direitos humanos.
Autoridades dos Estados Unidos avaliam adotar novas restrições contra o ministro Alexandre de Moraes, incluindo o bloqueio de acesso a companhias aéreas, hotéis presentes no país e contas pessoais em plataformas como Apple e Google, gigantes da tecnologia com sede norte-americana.
Moraes aposta em apoio dos colegas de Corte
Fontes próximas ao ministro teriam confidenciado ao site Metrópoles que Moraes está confiante no apoio de outros sete ministros do STF, mesmo diante das possíveis restrições.
Apenas os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux não têm demonstrado apoio a Moraes. Os outros sete ministros também são alvo de sanções dos EUA.
Nota reforça validade das sanções e ameaça plano do ministro Flávio Dino de blindar colega do Supremo Tribunal Federal
Ministro Alexandre de Moraes, do STF | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Departamento de Estado dos Estados Unidos divulgou nesta segunda-feira, 18, uma nota em que classifica o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como “tóxico” para empresas e indivíduos que buscam acesso ao mercado norte-americano. O posicionamento foi publicado pelo Departamento de Estado, por meio do Departamento de Assuntos do Hemisfério Ocidental.
A manifestação foi publicada em português pela Embaixada norte-americana no Brasil e reforça a abrangência das sanções já impostas contra o magistrado do STF. O texto acrescenta que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”.
A nota também detalha restrições a cidadãos norte-americanos, que ficam proibidos de manter qualquer relação comercial com Moraes. Além disso, alerta que pessoas e empresas de outros países podem ser alvo de punições se mantiverem vínculos com ele. “Quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de sanções”, informa o comunicado.
As sanções impostas pelos EUA, em especial a Lei Magnitsky, implicam bloqueio de ativos financeiros sob jurisdição norte-americana, proibição de transações comerciais e vedação de entrada no país. Tais medidas são tradicionalmente aplicadas a indivíduos considerados responsáveis por violações de direitos humanos, corrupção ou ameaças à segurança nacional.
Dino tenta blindar Moraes
A manifestação do governo norte-americano ocorre em paralelo a uma decisão recente do ministro Flávio Dino, colega de Moraes no STF, que pode ter impacto direto sobre autoridades brasileiras atingidas por sanções internacionais. Em julgamento relacionado ao rompimento da barragem de Mariana (MG), Dino estabeleceu que decisões de tribunais ou governos estrangeiros não têm efeito automático no Brasil.
Na prática, a decisão impede que medidas judiciais ou executivas adotadas no exterior, como bloqueio de bens ou ordens de reparação, tenham validade imediata no Brasil. Essas determinações só poderiam ser aplicadas depois de homologação pela Justiça brasileira.
Embora a decisão tenha como pano de fundo a disputa judicial movida por municípios afetados pela tragédia de Mariana, o entendimento jurisprudencial da medida alcança situações mais amplas.
No caso de Moraes, a determinação de Dino funcionaria como um escudo: eventuais bloqueios ou restrições impostas pelos EUA não produziriam efeito direto em território brasileiro. No entanto, a nota divulgada pelo Departamento de Estado reforça que, independentemente da decisão de Dino, as sanções contra Moraes seguem válidas e plenamente aplicáveis no exterior.
