O ministro do STF disse que o TSE já formou jurisprudência sobre prática
Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: STF/Nelson Jr
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a Corte irá considerar como crime a afirmação sem provas de que há fraude nas urnas eletrônicas. A fala foi feita em entrevista publicada nesta quarta-feira (22) pela revista IstoÉ.
– Aqueles que atentarem contra as urnas eletrônicas e que afirmarem, sem provas, que há fraude nas eleições estarão praticando crime – declarou.
Moraes lembrou ainda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou, no fim de outubro, pela cassação do mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (PSL), conhecido como delegado Francischini. A corte julgou que o deputado promoveu a disseminação de notícias falsas sobre supostas fraudes nas urnas durante as eleições de 2018.
Moraes disse que a decisão do TSE é o suficiente para firmar jurisprudência “de que isso é motivo para cassação de mandato. Então, aqueles que repetirem essa conduta em 2022 também terão seus mandatos cassados”.
Além de cassar o mandato de Francischini, o TSE o tornou inelegível por oito anos, contados a partir de 2018, ou seja, a medida durará até 2026.
De acordo com a entrevista, Moraes tem medo de que “os ataques dos bolsonaristas às urnas e ao Tribunal” desencadeiem no Brasil uma reação semelhante à que ocorreu nas eleições presidenciais nos Estados Unidos, quando eleitores do presidente Donald Trump invadiram o Capitólio para impedir a oficialização de Joe Biden como o novo presidente do país.
Medida tem como objetivo pressionar o governo federal a regulamentar o pagamento de um “bônus de eficiência” à categoria
Superintendência da Receita Federal, em Brasília Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
Auditores da Receita Federal decidiram nesta quinta-feira (23), paralisar parte das suas atividades em todo o país e adotar a chamada “operação padrão” nos aeroportos e demais alfândegas do País. A medida tem como objetivo pressionar o governo federal a regulamentar o pagamento de um “bônus de eficiência” à categoria, após o Congresso não reservar recursos para a gratificação em 2022.
Em vez disso, o presidente Jair Bolsonaro priorizou destinar R$ 1,7 bilhão para aumento salarial apenas de Policiais Federais.
As queixas contra a ‘prioridade’ dada pelo governo ao reajuste dos policiais têm sido feitas por outras classes de servidores do Executivo e inclui até mesmo funcionários do Judiciário, mas os auditores da Receita foram os únicos a já aprovar uma paralisação.
O poder de pressão da categoria é grande, pois um “apagão” no trabalho destes profissionais representa menos arrecadação de impostos pelo governo. De acordo com dados do Painel Estatístico de Pessoal, um salário de auditor fiscal na Receita pode chegar a R$ 30.303,62.
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) informou que a assembleia contou com 4287 participantes, a maior desde 2016. A paralisação teve o apoio de mais de 97% dos presentes.
Segundo o sindicato, o Plano Operacional da Receita ficará paralisado. Esse plano envolve projetos relacionados à inovação, informatização e big-data na Receita Federal, na intenção de melhorar a fiscalização e o atendimento aos contribuintes.
O Sindifisco também informou que foi aprovada a realização de “operação padrão” nas alfândegas. Na prática, a entidade explicou que os auditores serão mais rigorosos nos procedimentos, o que vai atrasar análises e dificultar despachos A exceção são para medicamentos e insumos médicos, cargas vivas ou perecíveis. Além disso, segundo o sindicato, passageiros em trânsito internacional também não serão afetados pela paralisação.
Os auditores decidiram ainda ampliar a entrega de cargos de chefia, conforme já vinha acontecendo desde a terça-feira, após a aprovação do Orçamento pelo Congresso. Até o momento, 635 servidores entregaram cargos de chefia. Como são concursados, isso não representa um pedido de demissão, mas apenas que deixarão de exercer determinadas funções.
Mais cedo, o sindicato informou que ao menos 44 conselheiros da Receita que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) renunciaram aos seus mandatos, o que deve paralisar o órgão que julga recursos de autuações fiscais bilionárias impostas pela Receita Federal.
Além disso, 17 auditores-fiscais da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei), setor do combate à sonegação, lavagem de dinheiro e crimes financeiros, entregaram seus cargos
Aumento linear Em live realizada na noite desta quinta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que o Executivo pode utilizar parte do dinheiro destinado para o aumento dos policiais federais no Orçamento para todos os servidores. Segundo o presidente, um reajuste linear resultaria em um aumento de 0,6% nos salários.
O presidente disse que está conversando com a equipe econômica sobre os reajustes. Ele negou que houve aumento para categorias específicas no Orçamento, apesar de a peça destinar recursos para policiais federais.
Hoje, a Diretoria Executiva Nacional do Unacon Sindical, que envolve Auditores de Finanças e Controle, convocou reunião para o dia 29 na intenção de discutir uma possível paralisação.
Luciano Hang é alvo de ação do MPF do Rio Grande do Sul Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
O Ministério Público Federal solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul a suspensão dos direitos políticos do empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan.
Na ação, divulgada pelo site Diário do Centro do Mundo (DCM), o MPF acusa Hang de abuso de poder econômico. Segundo um parecer da Procuradoria Eleitoral do RS, Hang teria influenciado financeiramente nas eleições para a Prefeitura de Santa Rosa, a 490 quilômetros de Porto Alegre.
O suposto abuso de poder econômico teria ocorrido durante um evento eleitoral em 11 de dezembro de 2020, quando Hang teria sugerido a eleitores que a continuidade da construção de uma filial da Havan estaria condicionada à vitória do então candidato Anderson Mantei (PP) – que acabou saindo vitorioso do pleito.
No documento, os procuradores José Osmar Pumes e Fábio Nesi Venzon apontaram que “se encontra bem demonstrada a ocorrência de abuso de poder econômico nas Eleições de 2020, no município de Santa Rosa-RS, praticado pelo investigado Luciano Hang (…) em benefício da chapa à eleição majoritária”.
Pumes e Venzon também recomendam a Hang “sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que verificado o abuso de poder econômico”.
O advogado do empresário, César Augusto Schmitt Sousa, declarou que “não existe nenhuma condenação” contra seu cliente sobre este tema. Ele também afirmou que irá se manifestar sobre o parecer “apenas nos autos do processo”.
O ex-jogador Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, recebeu alta nesta quinta-feira (23) do Hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde trata um tumor no cólon intestinal, que retirou no último dia 4 de setembro.
Em postagem em ser perfil em suas redes sociais, o Rei do Futebol afirmou: “A foto sorrindo não é à toa. Como eu havia prometido, vou passar o Natal com a minha família. Estou voltando para casa. Obrigado por todas mensagens de carinho”.
No dia 9 de dezembro, Pelé já havia anunciado que passou por “pequenas sessões de quimioterapia” no início do mês, e que aproveitaria a internação para realizar novos exames.
Em comunicado divulgado nesta quinta, a equipe do Albert Einstein informou que o ex-jogador “encontra-se estável e seguirá o tratamento do tumor de cólon, identificado em setembro deste ano”.
Uma pesquisa sobre as intenções de voto para as eleições presidenciais, divulgada nesta quinta-feira (23) pelo Instituto Paraná Pesquisas, apontou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Lula (PT) estão tecnicamente empatados pela preferência dos eleitores no estado de São Paulo.
Com uma margem de erro de 2,5 pontos percentuais, para mais ou para menos, a pesquisa traz Lula (PT) com 32% das intenções de voto enquanto Bolsonaro (PL) aparece com 27,9%. Completando a lista dos cinco primeiros colocados aparecem os candidatos Sergio Moro (Podemos), com 10,3%; João Doria (PSDB), com 5,8%; e Ciro Gomes (PDT), com 5,2%.
O Paraná Pesquisas ouviu 1.818 eleitores presencialmente, em 88 municípios de São Paulo, entre os dias 13 e 17 de dezembro de 2021. O nível de confiança do levantamento é de 95%, e a margem de erro é de 2,5 pontos percentuais.
Confira abaixo os números de cada candidato e a variação dentro margem de erro:
Lula (PT): 32% (varia entre 29,5% e 34,5%) Jair Bolsonaro (PL): 27,9% (varia entre 25,4% e 30,4%) Sergio Moro (Podemos): 10,3% (varia entre 7,8% e 12,8%) João Doria (PSDB): 5,8% (varia entre 3,3% e 8,3%) Ciro Gomes (PDT): 5,2% (varia entre 2,7% e 7,7%) Simone Tebet (MDB): 1,2% (varia entre 0% e 3,7%) Rodrigo Pacheco (PSD): 0,8% (varia entre 0% e 3,3%) Em branco/nulo/nenhum: 12,5% (varia entre 10% e 15%) Não sabe: 4,2% (varia entre 1,7% e 6,7%)
Ministério da Cidadania diz ter recuperado R$ 6,9 bilhões, mas não informa o total de pagamentos irregulares. Segundo TCU, esse total corresponde a R$ 54,6 bilhões.
Foto: Divulgação
O governo federal conseguiu recuperar desde dezembro do ano passado R$ 6,9 bilhões em recursos do auxílio emergencial pagos indevidamente em 2020 e 2021 a solicitantes que não atendiam aos critérios do programa, informou o Ministério da Cidadania.
Embora questionado, o ministério não informa qual é o valor total de pagamentos irregulares. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), elaborado com base em dados de órgãos de controle do próprio governo, aponta que esse total corresponde a R$ 54,6 bilhões.
O auxílio emergencial foi um benefício criado para ajudar trabalhadores informais, desempregados e beneficiários do Bolsa Família que perderam renda durante a pandemia de Covid. O programa vigorou em duas etapas: entre abril e dezembro de 2020 e entre abril e outubro de 2021. Ao longo desse período foram pagas 16 parcelas, que variaram de R$ 150 a R$ 1.200.
O ministério busca a recuperação de recursos do auxílio emergencial por meio de mensagens enviadas aos que se beneficiaram do pagamentos indevidos. Nas mensagens, a pasta pede o ressarcimento.
Neste ano, o ministério fez quatro disparos de mensagens, o último na terça-feira (21). Ao todo, 2,5 milhões de beneficiários receberam 4 milhões de correspondências nas quais é solicitado o ressarcimento dos recursos. Somente nesta semana, cerca de 1 milhão de pessoas foram notificadas pela primeira vez.
Os R$ 6,9 bilhões que o governo afirma ter conseguido levar de volta para os cofres da União incluem devoluções voluntárias, restituições no Imposto de Renda e recursos não movimentados dentro dos prazos legais.
De acordo com o TCU, 7,3 milhões de pessoas que não tinham direito ao programa receberam o benefício. Segundo o tribunal, 6,4 milhões de mães solteiras ganharam indevidamente uma cota excedente do auxílio emergencial.
O tribunal também apontou que os valores pagos indevidamente poderiam ter sido utilizados para pagar um auxílio de R$ 300 para 60 milhões de brasileiros durante três meses.
Para o economista Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, o governo deve agir com mais rigor e investir em tecnologias para evitar novas fraudes.
“Enquanto no mundo debatem a inteligência artificial em diversos processos de automação, no Brasil ainda estamos tentando cruzar cadastros. A tecnologia da informação do governo é uma colcha de retalhos. Temos duas estatais (Serpro e Dataprev) e mais de mil empresas que desenvolvem sistemas que não se comunicam. A meu ver, o governo deveria atuar com mais rigor”, disse Castelo Branco.
Em 2022, o Ministério da Cidadania pretende manter o modelo de envio de mensagens. A pasta diz que vai analisar a efetividade da ação e realizar novos cruzamentos com bases de dados de modo a aperfeiçoar a definição do público-alvo das correspondências.
As mensagens são enviadas em parceria com o Ministério da Economia e contêm o registro do CPF do beneficiário e um link de página oficial do governo pelo qual o beneficiário pode devolver o valor.
Os números utilizados pelo governo para o disparo das notificações são 28041 ou 28042. Qualquer SMS enviado de números diferentes desses — com a finalidade de pedir a devolução do auxílio — deve ser desconsiderado.
Com o objetivo de aprimorar o programa, o Ministério da Cidadania chegou a celebrar acordos de cooperação técnica com órgãos de Executivo, Legislativo e Judiciário e com áreas de investigação e de controle para troca de informações e bases de dados com o objetivo de avaliar as solicitações do benefício.
Número pode até ser maior, segundo a Fiocruz, em razão da invasão hacker nos sistemas do Ministério da Saúde
Foto: Diego Marchi/prefeitura do Guarujá
O Brasil atingiu a marcar de 12 milhões de pessoas que já poderiam ter tomado a dose de reforço da vacina contra a Covid-19 e não compareceu aos postos. Este dado, de acordo com o pesquisador da Fiocruz, Manoel Barral, pode até ser maior em função da pane nos sistemas do Ministério da Saúde após uma invasão hacker, no começo do mês.
“Eventualmente, pode até ter havido uma melhora e as pessoas terem comparecido mais, mas essa é uma situação complicada em plena pandemia, em pleno risco da chegada de uma variante agressiva como a Ômicron, a gente estar nesse apagão de dados”, destaca Manoel Barral, pesquisador da Fiocruz.
Até 8 de dezembro, 74,95% da população brasileira havia recebido a primeira dose dos imunizantes contra a Covid-19, 64,78% estava com esquema vacinal completo e 9,04% havia recebido a terceira dose do imunizante. Apenas 16% dos municípios conseguiram completar a aplicação de duas doses ou dose única da Janssen.
Segundo o site Notícias da TV, Linhares Júnior disse que foi demitido da Globo após uma denúncia de assédio moral feita contra o gerente de futebol da emissora, George Guilherme. O narrador teria dito que foi chamado de “ultrapassado” em uma reunião com o gestor.
– Fui humilhado – disse ele ao Notícias da TV.
Linhares Júnior foi narrador do SporTV e do Premiere. Ele foi desligado da Globo, em novembro, após 13 anos de trabalho.
De acordo com o relato dele ao site, a demissão aconteceu 20 dias após sua ida até a ouvidoria da emissora para reclamar da situação que havia ocorrido com ele.
O problema com o gerente de futebol teria iniciado em 2019.
A respeito do assunto, a Globo disse que não comenta questões de compliance. Ainda segundo a emissora, a demissão de Linhares Júnior já era planejada desde julho.
– O desligamento do narrador foi uma decisão exclusivamente de gestão, prevista desde julho. Sobre as perguntas a respeito de compliance, a Globo não comenta assuntos da ouvidoria, mas reafirma seu total compromisso com a apuração criteriosa de todo relato de assédio, moral ou sexual, assim que a empresa toma conhecimento. A Globo não tolera comportamentos abusivos em suas equipes e incentiva que qualquer abuso seja denunciado. Neste sentido, mantém um canal aberto para denúncias de violação às regras do Código de Ética do Grupo Globo – destacou a Globo por meio de comunicado.
Pasta de infraestrutura renovou mais de 2 mil quilômetros de rodovias e executou R$ 5,5 bilhões na modernização de todos os modos de transporte
Tarcisio de Freitas Foto: Isac Nóbrega/PR
O governo federal informou, nesta quarta-feira (22), que fechará o ano de 2021 com 108 obras públicas entregues e mais de 2 mil quilômetros de rodovias renovadas. Os números fazem parte de um balanço apresentado nesta semana pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
De acordo com os dados da pasta, o governo executou R$ 5,5 bilhões na modernização de todos os modos de transporte e contratou mais R$ 37,6 bilhões da iniciativa privada para investimentos, nos próximos anos, em ferrovias, aeroportos, rodovias, portos e hidrovias. Ao longo deste ano, 2.050 quilômetros de rodovias foram pavimentados, duplicados ou recuperados.
Além das obras rodoviárias, 22 aeroportos da Infraero foram arrematados em leilões e vão receber ao menos R$ 6,1 bilhões em investimentos privados. Na questão dos portos, o governo contou com a aprovação do BR do Mar. Já nas ferrovias, a pasta acredita que o novo marco regulatório, lançado em setembro, pode “ser uma revolução” para esse meio de transporte.
Voltando para o transporte rodoviário, o governo destacou obras importantes entregues neste ano como a Ponte do Abunã, na BR-364, uma reivindicação histórica da população de Rondônia e do Acre; a pavimentação de 72 quilômetros da BR-235, no Piauí; e a conclusão da duplicação de 168 quilômetros da BR-163/364, entre Cuiabá e Rondonópolis, ambas no Mato Grosso.
Já no Sudeste, o destaque foi para a inauguração da Avenida Portuária, facilitando o acesso rodoviário para caminhões entre Avenida Brasil e o Porto do Rio de Janeiro. Por fim, no Sul, a pasta destacou que a BR-116, no Rio Grande do Sul, atingiu a marca de 130 quilômetros renovados com a entrega de 11,4 quilômetros no meio do ano.
As agências bancárias abrem em horário especial na véspera do Natal. No dia 31, as instituições financeiras ficam fechadas, segundo informações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
A Febraban lembra que as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam municipais, estaduais ou federais. Dessa forma, os bancos não funcionam nos dias de Natal e de ano-novo.
Portanto, o último dia útil do ano para atendimento ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias, será 30 de dezembro (quinta-feira).
Véspera de Natal
Confira o horário de atendimento ao público no dia 24 de dezembro:
Canais de atendimento
A população poderá utilizar os meios eletrônicos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.
Os carnês e contas de consumo, como água, energia e telefone, vencidos no feriado poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.
Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).
