O senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou, nesta quinta-feira (27), que o projeto que revoga trechos da Lei 14.197/2021 alcançou o número mínimo de assinaturas para seguir ao Plenário. Ele preside a CPMI do INSS e defende a mudança na legislação.
Viana apresentou na quarta (26) o pedido de urgência para o PL 5977/2025. O texto propõe derrubar partes da lei que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, usados nas condenações dos atos de 8 de janeiro de 2023.
A proposta pode reduzir penas previstas na legislação atual e influenciar processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O senador afirma que há “insegurança jurídica” nos dispositivos vigentes e que a revisão é necessária.
Aliados afirmam que Viana já conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que o projeto seja votado rapidamente. Com a urgência aprovada, o texto segue direto ao Plenário.
– URGENTE! 58 assinaturas. Fim dos exageros. Esse é o número oficial registrado hoje no requerimento de urgência do PL 5977/2025 no Senado Federal. O Senado reconhece a importância de revisar dispositivos da Lei 14.197 que geraram insegurança jurídica e interpretações questionadas por especialistas e pela sociedade – escreveu Viana no X.
E continuou:
– O objetivo é restabelecer clareza, limites e precisão no texto legal. Com o apoio consolidado, o requerimento segue agora para os próximos passos regimentais e deverá ser apreciado pelo Plenário com a celeridade que o Brasil espera. A esperança está viva!
O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) afirmou, em postagem nas redes sociais, nesta quinta-feira (27), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou uma “crise acentuada” e que médicos foram acionados após episódios persistentes de soluços e refluxo ao longo do dia. Segundo ele, o quadro teria começado durante a noite passada.
– Acabo de receber a informação de que meu pai acaba de ter mais uma crise acentuada que já vinha se arrastando. Os médicos foram acionados nesta tarde (27) diante da persistência de soluços e refluxos que começaram durante a noite e continuaram ao longo do dia. Ele não vai sobreviver frente a essa injustiça – escreveu o filho do ex-presidente em seu perfil no X.
Até o momento, não houve atualização oficial sobre o estado de saúde do ex-presidente. A defesa foi contatada, mas não houve retorno.
Na manhã desta quinta, Bolsonaro recebeu a visita do filho Jair Renan Bolsonaro (PL), vereador de Balneário Camboriú (SC), e da mulher, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde ele cumpre pena pela tentativa de golpe de Estado.
Michelle deixou o prédio sem falar com a imprensa. Já Jair Renan reiterou que o pai enfrenta crises de soluço constantes, incluindo um episódio ocorrido durante a madrugada.
– Ele está fragilizado. Está muito triste com tudo que está acontecendo – disse.
– Eu vim tentar levantar o ânimo do meu velho – afirmou Jair Renan, que levou um livro de caça-palavras para o pai.
Na sessão desta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no julgamento em que havia definido que quem substituir o chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição, por determinação judicial, não ficará impedido de concorrer a um segundo mandato consecutivo.
PERÍODO MÁXIMO O julgamento foi realizado na sessão do último dia 22 de outubro, mas, em razão dos debates sobre o prazo máximo para que essa substituição não configurasse exercício efetivo do cargo, a fixação da tese de repercussão geral foi adiada para possibilitar o debate sobre as diversas propostas.
TESE A tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) 1355228 (Tema 1.229), que deverá ser aplicada a todos os demais processos que tratam do mesmo tema, é a seguinte:
– O exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.
Número faz parte de um levantamento encomendado pelo Movimento Pessoas à Frente e pela República.org
Esplanada dos Ministérios Foto: Agência Brasil/Marcello Casal Jr
Um levantamento revelou que 53 mil servidores públicos no Brasil recebem remunerações que ultrapassam o teto constitucional — hoje fixado em R$ 46 mil, equivalente ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O número coloca o país na liderança desse tipo de gasto em uma lista composta por mais dez países, incluindo nações como Estados Unidos, Alemanha e Itália.
Somados, esses pagamentos extrapolados consumiram R$ 20 bilhões dos cofres públicos entre agosto de 2024 e julho de 2025. O estudo, encomendado pelo Movimento Pessoas à Frente e pela República.org, examinou cerca de 50 milhões de contracheques de 4 milhões de servidores ativos e aposentados de diferentes esferas do serviço público.
A partir dessa radiografia detalhada, os pesquisadores identificaram que 1,34% do universo total de servidores públicos recebe além do limite permitido — impulsionados por uma combinação de auxílios, gratificações, retroativos e outros bônus que, por terem caráter indenizatório, escapam do teto constitucional.
O diagnóstico mostra que a maior concentração de supersalários se encontra na magistratura: 21 mil juízes e desembargadores ultrapassam o limite. No Executivo federal, são 12 mil servidores nessa condição, enquanto o Ministério Público totaliza 10 mil membros com vencimentos acima do teto.
Ainda de acordo com os dados, magistrados brasileiros chegam a receber valores muito superiores aos pagos a autoridades máximas do Judiciário em países desenvolvidos. A remuneração de um juiz no Brasil pode ser, por exemplo, seis vezes maior que a de seus equivalentes em Portugal, e quatro vezes maior que a de magistrados das cortes constitucionais da Alemanha, França, Argentina e Estados Unidos.
Quando comparado a outros dez países, o Brasil se distancia amplamente. Considerando a paridade do poder de compra, método que ajusta as diferenças no custo de vida entre as nações, os gastos brasileiros chegaram a 8 bilhões de dólares (R$ 42,6 bilhões) no período analisado. A Argentina aparece em segundo lugar, mas muito atrás, com 381 milhões de dólares (R$ 2,03 bilhões).
Na sequência da lista aparecem Estados Unidos, México, Reino Unido, Chile, França, Itália, Colômbia e Portugal. Na Alemanha, segundo o levantamento, não há despesa acima do teto registrada.
Em nota, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que cabe aos tribunais definir seus próprios orçamentos e remunerações e que eventuais irregularidades são examinadas. Já o Ministério da Gestão reconheceu que os valores acima do teto decorrem de parcelas indenizatórias, mas defendeu a importância de discutir privilégios.
Medida foi tomada a partir de um recurso envolvendo a Azul Linhas Aéreas; entenda
Foto: Divulgação/ Assessoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu interromper, em todo o país, o andamento de processos que cobram indenizações por atrasos e cancelamentos de voos motivados por situações de força maior, como condições climáticas adversas. A determinação partiu do ministro Dias Toffoli, que defendeu a necessidade de uniformizar o entendimento da Justiça sobre o tema diante do aumento expressivo das ações contra companhias aéreas.
A medida foi tomada a partir de um recurso envolvendo a Azul Linhas Aéreas, condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um passageiro por danos morais e materiais após a mudança no horário de um voo. Ao analisar o caso, Toffoli afirmou que a multiplicação de decisões divergentes tem gerado insegurança jurídica, tanto para consumidores quanto para o setor aéreo.
Segundo o ministro, a suspensão é necessária até que a Corte defina se empresas podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos decorrentes de eventos imprevisíveis e inevitáveis, como tempestades, fechamento de aeroportos ou outras situações que fujam ao controle das companhias.
No despacho, Toffoli citou o cenário de “litigiosidade de massa” e alertou para possíveis práticas de litigância predatória, que, segundo ele, também justificam uma análise mais ampla e definitiva. A ordem vale para todas as ações que tratam especificamente da responsabilidade das empresas em episódios classificados como força maior.
Nesta terça-feira (25), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permaneça na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília (DF). O líder conservador está preso no local desde o último sábado (22) e cumprirá a pena de 27 anos e três meses.
Ao determinar que Bolsonaro cumpra sua pena na Superintendência da Polícia Federal, Moraes citou a prisão de Lula (PT) em 2018.
– Expeça-se o mandado de prisão, que deverá ser cumprido na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal […], devendo permanecer o réu naquela sala de Estado-Maior (PET 8.213/PR – MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 07/08/2019), onde se encontra custodiado em virtude de prisão preventiva – escreveu o ministro na decisão.
Na decisão em que determinou que Bolsonaro continue na sala de Estado-Maior na PF, Moraes ainda determinou a realização de “exames médicos oficiais para o início da execução da pena, inclusive fazendo constar as observações clínicas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário”.
Transferir Bolsonaro para a Penitenciária da Papuda agora provocaria uma comoção popular e política que o STF tenta evitar. Diante do inevitável trauma institucional de prender um ex-presidente da República condenado por suposta tentativa de golpe, a ordem na Corte é que isso seja feito da forma mais discreta possível.
Um dos objetivos é ressaltar a diferença no estilo do atual comando da PF em relação à época da Lava Jato. Quando Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi preso, em 2018, havia uma multidão de apoiadores do petista no local, o que ressaltou a divergência política por trás da medida imposta pelo então juiz Sergio Moro.
Os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram presos nesta terça-feira (25/11) e levados para celas em uma estrutura do Exército.
Um integrante da cúpula do Exército informou à coluna que as celas ficam no Comando Militar do Planalto (CMP), possuem cama, banheiro e ar-condicionado. Os espaços podem vir a ter, caso a Justiça autorize, televisão e frigobar.
Ambos os militares foram condenados no caso da trama golpista, que também culminou com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão. Heleno, que comandou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo Bolsonaro, foi condenado a 21 anos. Nogueira, que foi ministro da Defesa, a 19 anos.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os generais de quatro estrelas Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira por participação em uma trama golpista destinada a reverter o resultado das eleições de 2022.
Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Heleno e Nogueira faziam parte do “núcleo crucial” de uma organização criminosa armada que planejava um golpe de Estado. Entre os crimes imputados a eles, estão: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado por violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado.
Esta é a primeira vez, na história do Brasil, que generais são penalizados por tentativa de golpe de Estado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Alexandre Ramagem e o ex-ministro Anderson Torres na ação penal da trama golpista. Isso significa que eles não podem apresentar mais recursos contra a condenação.
Agora, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, tem que decretar o início da pena. Isso pode acontecer a qualquer momento. A partir daí, os condenados serão levados aos locais de cumprimento da pena, que serão definidos também pelo ministro. Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente Lula e subverter o Estado democrático de Direito.
O prazo para a apresentação dos segundos embargos de declaração terminou nesta segunda-feira (24). Esses recursos serviriam para esclarecer pontos da decisão, mas não costumam alterar penas. A defesa do presidente optou por não apresentar segundos embargos de declaração. Os primeiros, apresentados por todos os réus, foram todos rejeitados pela Primeira Turma do STF. Outros réus apresentaram os segundos embargos, mas Moraes entendeu que não cabiam esses recursos.
Uma explosão ocorrida na subestação de energia localizada no prédio do Ministério da Igualdade Racial, em Brasília, deixou ao menos 30 pessoas feridas na manhã desta terça-feira (25). Informações iniciais indicam que uma das vítimas sofreu queimaduras em aproximadamente 60% do corpo.
Outras duas vítimas apresentaram sinais de intoxicação por fumaça. Todas foram encaminhadas para unidades de saúde.
Além delas, outras 27 pessoas passaram a receber atendimento por terem inalado fumaça durante o incidente. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) evacuou o edifício e permanece no local conduzindo a triagem e o transporte dos feridos, de acordo com a gravidade de cada situação.
A nova regra do Pix já está valendo e deixa mais fácil recuperar transferências feitas por golpes ou operações irregulares. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) agora pode rastrear o dinheiro mesmo quando os golpistas enviam o valor para outras contas para esconder a origem. O uso ainda é opcional para os bancos, mas será obrigatório a partir de 2 de fevereiro de 2026.
Com a mudança, a devolução não depende mais apenas da conta usada na fraude. O sistema vai reunir dados de todas as contas que receberam o dinheiro e permitir que o valor seja devolvido em até 11 dias depois da reclamação feita pela vítima, segundo o Banco Central.
Antes, os golpistas esvaziavam a conta inicial rapidamente, o que impedia o retorno do dinheiro, já que o valor já havia sido transferido para outras contas. A nova regra busca evitar essa prática ao seguir o caminho do dinheiro até seu destino final.
Criado em 2021, o MED só vale para golpes comprovados ou erros da própria instituição financeira. Ele não pode ser usado para brigas comerciais, conflitos entre pessoas de boa-fé ou erros do usuário, como enviar Pix para a pessoa errada por digitar a chave
