O candidato a prefeito Chico França (PL) condenou o desrespeito e o descaso com o eleitorado de Itabuna dos adversários Augusto Castro (PSD) e Pancadinha (Solidariedade), que se ausentaram do debate promovido pela rádio Boa FM. “O atual prefeito mais uma vez fugiu do debate com medo de ser desmascarado publicamente. Já o Pancadinha seguiu o mau exemplo, revelando que não foi à toa que os dois até pouco tempo estavam juntos na política. São farinha da mesma política da enganação”.
Para Chico França, tanto Augusto Castro quanto Pancadinha representam uma política pequena que não atende às grandes necessidades de Itabuna. “Se dizem preparados para gerir a coisa pública, mas será que estudaram o suficiente e são capazes de administrar o destino de uma cidade como Itabuna?”, questiona o candidato de Bolsonaro, destacando que Augusto Castro já provou que não.
Chico França assinala que Pancadinha quando era vereador fez parte da base de apoio do atual prefeito Augusto Castro e rompeu não por causa do interesse público, mas por questões pessoais. “Sem ter consciência do que estava fazendo, Pancadinha acabou votando contra Augusto, que, em punição, cortou todas as benesses do então aliado que virou desafeto e agora na conveniência se opõe a ele”.
Uma das prioridades de Chico França para mudar a realidade de Itabuna é trabalhar pela melhoria da educação, cuja qualidade só fez piorar na atual gestão de Augusto Castro. “Eu sou um exemplo do poder transformador da educação. Sou de origem humilde. Perdi o pai com 14 anos e virei arrimo de família. Nunca deixei de me dedicar aos estudos, frequentei escolas públicas e me formei em engenharia”.
Chico França não vê no currículo de Augusto Castro nem de Pancadinha a dedicação aos estudos. “Talvez por isso vemos as escolas abandonadas em Itabuna que refletem a nota baixa de nossos estudantes no Ideb (Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico). O que podemos esperar de quem não valorizou a escola em sua vida, a exemplo de Augusto Castro e Pancadinha?”.
A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria Extraordinária da Juventude, informa que a I Feira Gamer Fest foi adiada. O evento estava programado para ser realizado no próximo sábado (21), com o objetivo de aproximar os jovens ao mundo digital e ao crescente mercado de jogos eletrônicos, além de promover a valorização da cultura geek.
“Esta decisão visa proporcionar uma experiência ainda mais completa e ampliada, incluindo novas atrações e oportunidades para todos os participantes. Estamos trabalhando para trazer um evento com maior estrutura, mais atividades interativas e novidades no mundo dos games”, explica a secretária da Juventude, Suelen Moreira.
Ainda de acordo coma secretária, a nova data será anunciada em momento oportuno. “Agradecemos pela compreensão e afirmo que continuamos empenhados em fazer deste evento um marco para a comunidade gamer feirense. Fiquem atentos às nossas redes sociais oficiais para futuras atualizações”, assegura.
Foi publicada nesta quinta-feira (19) decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública que acatou Mandado de Segurança contra a presidente Eremita Mota (PP – foto ilustração), exigindo a tramitação do Projeto de Lei 003/24. É que desde o dia 15 de abril de 2024 está na Câmara Municipal o projeto de lei que trata da possibilidade de pagamento antecipado dos precatórios decorrentes de diferenças de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e a Valorização do Magistério (Fundef), com pedido de regime de urgência. O prefeito Colbert Martins e mais três vereadores, autores da ação, argumentam que Eremita Mota está criando dificuldades para a tramitação da matéria nas Comissões e no plenário do Legislativo. O juiz Nunisvaldo dos Santos, que é o titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu a liminar e determinou que num prazo de cinco dias a presidente Eremita Mota encaminhe o Projeto de Lei às Comissões da Câmara Municipal, em observância ao Regimento Interno. O descumprimento da decisão judicial acarretará multa de R$ 5 mil ao dia.
Uma nova pesquisa de intenção de votos será divulgada em Feira de Santana, abrangendo não apenas as eleições para prefeito, mas também o cenário para a Câmara Municipal. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (19) e será apresentado ao público na próxima quarta-feira (25).
A pesquisa foi encomendada pelo Rotativo News e realizada pela ECONOMIC Consultoria & Pesquisas. Ao todo, 1.000 pessoas serão entrevistadas ao longo de quatro dias em diferentes regiões do município de Feira de Santana.
O candidato a vereador Ivan da Sorte (PSD), como é mais conhecido Ivan Almeida de Jesus, abriu mão de disputar as eleições no próximo dia 6 de outubro e surpreende os eleitores ao anunciar apoio à candidatura de José Ronaldo (União Brasil) para prefeito de Feira de Santana. O compromisso de marchar junto com José Ronaldo foi anunciado por Ivan da Sorte nesta sexta-feira (19), um dia após encaminhar à 156ª Zona Eleitoral do Município de Feira de Santana sua decisão de desistência ao direito de concorrer às eleições municipais como candidato a vereador. Ivan da Sorte foi taxativo ao afirmar que a decisão de apoiar a candidatura a prefeito de José Ronaldo e pedir aos amigos e apoiadores que também adotem a mesma atitude se deve à certeza de que o ex-prefeito é o candidato melhor preparado para administrar Feira de Santana.
Até o momento já foram registradas 45 denúncias no estado
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A campanha eleitoral para prefeitos e vereadores registra até esta quinta-feira (19) 319 denúncias de assédio eleitoral. O número supera em mais de quatro vezes o total de 2022, quando 68 acusações foram registradas no primeiro turno das eleições. Entre os estados do país, a Bahia lidera em numero de denúncias somando 45.
Os dados são do Ministério Público do Trabalho (MPT). Das mais de 300 denúncias, 265 são individuais, isto é, não houve repetição da queixa.
Apesar do número de casos superior no primeiro turno, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, não acredita que as atuais eleições municipais venham superar o total das eleições gerais de 2022, que após o segundo turno totalizou 3.606 denúncias.
“Temos o primeiro turno com mais denúncias, mas não acredito que o segundo turno terá a mesma velocidade que teve no segundo turno da eleição anterior. Não há o ambiente daquele momento, a polarização não vai aumentar”, avalia o procurador.
Para ele, o que chamava atenção nas eleições de 2022 era o volume de casos e a forma explícita e documentada de assédios. “Tinha vídeos que eu assistia e dizia ‘não acredito que uma pessoa fez isso’. É caso de estudo”, opina Ramos Pereira.
O assédio eleitoral se caracteriza como a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento associados a um pleito eleitoral, com o objetivo de influenciar ou manipular o voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho.
Ocorrências
Diferentes tipos de assédio foram listados pelo MPT. Há ocorrências em todos os estados, com exceção do Amapá. Os estados da Bahia, São Paulo, Paraíba, Goiás e Minas Gerais lideram a lista de denúncias de assédio, com respectivamente 45, 40, 22, 20 e 19 casos.
Para o procurador, os números demonstram que nessas regiões as paixões políticas são mais fortes e as disputas podem estar mais apertadas. “O assédio acontece muito em razão da vulnerabilidade social”, acrescenta.
O MPT repassou à Agência Brasil a descrição de alguns episódios de assédio eleitoral. Por exemplo, há o caso do dono de uma fábrica de vestimenta masculina no município de Jardim de Piranhas, no interior do Rio Grande do Norte, que pediu aos empregados para gravarem vídeo afirmando que iriam votar em determinados candidatos a prefeito e a vereador.
A mais de três mil quilômetros do Rio Grande do Norte, em Indianópolis, no noroeste paranaense, o assédio partiu do próprio prefeito, que ameaçou encerrar contratos de funcionários e de empresários fornecedores do município que não colocassem em seus carros adesivos de sua candidatura.
Em Pedro Leopoldo, a 40 quilômetros de Belo Horizonte (MG), o MPT constatou outro tipo de assédio: um dos sócios de uma empresa que oferece serviços de purificação e regeneração de óleos lubrificantes levou ao ambiente de trabalho, no horário do expediente, um candidato a prefeito para apresentar suas propostas e gravar peça de campanha eleitoral.
Apesar do crime eleitoral estar documentado, a empresa se negou a assinar o termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público. Em razão disso, o MPT ajuizou a denúncia na Justiça do Trabalho, que determinou que a empresa cumprisse as obrigações de “abster-se de promover, nas dependências da empresa e no horário de expediente, qualquer evento político-partidário e eleitoral, sob pena de multa de R$ 20 mil por evento ou violação, acrescidos de R$ 1 mil para cada trabalhador que participar”, descreve nota do MPT.
Legislação
Conforme a lei, qualquer pessoa acusada de assédio eleitoral no ambiente de trabalho pode ser convocada pelo MPT para apresentar explicações e, havendo procedência, assinar um TAC. Esse termo vai prever um dano social coletivo para ser pago à sociedade, além dos danos morais individuais a serem pagos para os trabalhadores assediados.
O assediador também deverá fazer retratação pelo mesmo meio que assediou empregados, funcionários ou prestadores de serviço. Se a empresa receber algum financiamento público, poderá ter o crédito cancelado.
Além do MPT, o Ministério Público Eleitoral faz a apuração criminal. Nesses casos, a prisão costuma ocorrer quando o acusado descumpre liminar ou sentença judicial.
As denúncias podem ser feitas pelo site do Ministério Público do Trabalho.
Na quinta-feira (19/9), a Polícia Civil de São Paulo divulgou a identidade e a imagem do homem conhecido como “maníaco do carro”, acusado de tentativa de abuso sexual contra pelo menos sete mulheres no bairro da Mooca, na zona leste de São Paulo.
Identificado como Solirano de Araujo Sousa, de 48 anos, o homem é procurado pela polícia após ser vinculado a uma série de ataques. A Polícia Civil solicita que qualquer informação sobre o paradeiro de Solirano seja comunicada ao Disque-Denúncia (181), ressaltando que as ligações são sigilosas.
Reprodução-Polícia Civil
Solirano é acusado de atacar cinco mulheres adultas, uma adolescente e uma criança em 13 de setembro. Conforme revelado pelas denúncias e os registros de câmeras de segurança, ele tentou forçar essas mulheres a entrarem em um carro com a intenção de cometer abusos sexuais. Felizmente, todas as vítimas conseguiram fugir.
Como Ocorreram os Ataques?
1º Ataque: Solirano tentou arrastar uma adolescente para dentro de um carro na zona leste.
2º Ataque: O “maníaco do carro” se preparava para atacar uma mulher na Vila Prudente.
3º Ataque: Outro incidente ocorreu na zona leste, onde ele tentou arrastar uma adolescente para dentro do carro.
4º Ataque: Uma adolescente reagiu e conseguiu escapar do ataque.
5º Ataque: Tentou atacar uma mulher no Parque São Lucas, também na zona leste.
A Secretaria da Segurança Pública (SSP) confirmou que a polícia foi notificada sobre seis casos relatando sete vítimas. A prisão temporária de Solirano foi decretada pela Justiça na quinta-feira (19/9), mas ele ainda não foi localizado.
Depoimentos das Vítimas
Em entrevista ao portal G1, uma das vítimas detalhou a sua experiência e como conseguiu escapar. A jovem de 26 anos, que preferiu não se identificar, contou que foi abordada em um ponto de ônibus na Rua Manoel Onha, na Vila Oratório. Segundo ela, o suspeito queria colocá-la dentro do carro para estuprá-la. “No que ele falou, eu corri. Minhas pernas tremiam, eu passei mal. Ele quer colocar as meninas dentro do carro”, declarou.
Investigação e Ações Policiais
As investigações estão sendo conduzidas pelo 57° Distrito Policial, localizado no Parque da Mooca. “Diligências prosseguem para esclarecer os fatos. Em paralelo, o policiamento foi reforçado pela Polícia Militar e as equipes da região estão em posse das informações do suspeito para auxiliar em sua localização”, informou a pasta.
Além das investigações, é crucial oferecer apoio psicológico e emocional às vítimas desses ataques. Elas passaram por uma experiência traumatizante e precisam de suporte para superar o trauma.
Se você tiver qualquer informação sobre o paradeiro de Solirano de Araujo Sousa, entre em contato com o Disque-Denúncia pelo número 181. Sua colaboração é fundamental para garantir a segurança da comunidade.
O prefeito paulistano, Ricardo Nunes (MDB), aparece na primeira colocação em intenções de voto para a Prefeitura de São Paulo, conforme o mais recente levantamento do Paraná Pesquisas. O instituto divulgou um novo material na manhã desta sexta-feira, 20.
Na nova pesquisa, o emedebista lidera, com 26,8% das intenções de voto.
O deputado federal Guilherme Boulos (Psol) aparece na sequência, com 23,7%. O empresário e influenciador digital Pablo Marçal (PRTB) surge em terceiro, com 21%.
Com margem de erro de 2,6 pontos porcentuais para mais ou para menos, Nunes, apesar de numericamente à frente, aparece em condição de empate técnico com Boulos. O psolista, por sua vez, também está tecnicamente empatado com o integrante do PRTB.
Boulos aparece numericamente na segunda colocação, mas em condição de empate técnico tanto com Nunes quanto com Marçal | Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Mais empates técnicos
O empate técnico também se dá entre a deputada federal Tabata Amaral (PSB) e o apresentador de TV José Luiz Datena (PSDB). Enquanto a socialista registra 8,3% das intenções de voto para a Prefeitura de São Paulo, o tucano contabiliza 7%.
Há, além disso, empate técnico entre os últimos cinco colocados no levantamento do Paraná Pesquisas. Marina Helena (Novo) tem 1,9%. Já Altino Prazeres (PSTU) e Bebeto Haddad (DC) contabilizam 0,1% cada um deles. Por fim, dois não chegaram a pontuar e aparecem com 0%: João Pimenta (PCO) e Ricardo Senese (UP).
A equipe responsável pelo Paraná Pesquisas informa que 6,2% dos entrevistados aparecem no bloco de nenhum/branco/nulo. Enquanto isso, 4,8% não souberam responder ou não quiseram participar do levantamento.
A deputada Tabata Amaral está na quarta colocação em intenções de voto para a Prefeitura de São Paulo. Ela, no entanto, está tecnicamente empatada com Datena | Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
Dados da pesquisa em que Ricardo Nunes aparece na 1ª colocação
Para apresentar nesta sexta-feira mais um levantamento de intenções de voto para a Prefeitura de São Paulo, no qual Ricardo Nunes consta numericamente na liderança, o Paraná Pesquisas entrevistou 1,5 mil eleitores em potencial na capital paulista. O trabalho ocorreu de 16 a 19 de setembro.
Com SP-03057/2024 como número de registro no Tribunal Superior Eleitoral, a pesquisa conta com nível de confiança em 95%, além da já mencionada margem de erro de 2,6 pontos porcentuais.
Com decisão do Supremo, Moisés Feltrin vai voltar a receber o benefício; ele ganhará R$ 33 mil por mês
Moisés Feltrin: governador de MT por apenas um mês, mas com direito a pensão vitalícia | Foto: Reprodução/MidiaNews
Por quatro votos a um, os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mandaram restabelecer a pensão vitalícia do ex-governador de Mato Grosso Moisés Feltrin, que ficou no cargo por 33 dias em 1991. A decisão da Corte se deu nesta semana.
Os magistrados ainda determinaram o pagamento retroativo de parcelas que Feltrin não recebe desde novembro de 2018. À época, o governo de Mato Grosso havia cortado os repasses ao acatar decisão da própria Corte.
O salário atual do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), é de R$ 30,8 mil. Feltrin, no entanto, vai receber R$ 33 mil.
À época em que ocupou a cadeira no Palácio Paiaguás, sede do Executivo estadual, Feltrin, então no PFL, exercia mandato de deputado estadual e presidia a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Feltrin assumiu o governo porque o governador Carlos Bezerra renunciou. Ao mesmo tempo, o vice Edison Freitas de Oliveira se afastou por problemas de saúde. Depois de breve período no poder, Feltrin transmitiu o cargo para o novo governador eleito, Jayme Campos.
A concessão da pensão vitalícia
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), instância superior do Poder Judiciário do Brasil | Foto: Pedro França/Agência Senado
A partir de 1999, Feltrin passou a receber a pensão vitalícia. Em 2018, contudo, o STF cortou o privilégio a ex-chefes de Executivo no bojo de uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 15 anos antes, em 2003.
Ao acionar o STF, a OAB citou especificamente o caso de Feltrin. Há 21 anos, o político recebia R$ 12,5 mil mensais por ter sido governador de Mato Grosso durante 33 dias.
No julgamento que agora restabelece a pensão vitalícia a Feltrin, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Kassio Nunes Marques seguiram o posicionamento do decano Gilmar Mendes. Ele destacou as “peculiaridades fáticas” do caso — apesar de o próprio STF ter declarado inconstitucional o pagamento de pensão a ex-governadores.
Restou vencido o ministro Edson Fachin, relator, que argumentou a impossibilidade de o colegiado rediscutir uma decisão já tomada pelo plenário.
Decano do STF na defesa da volta do benefício
O ministro Gilmar Mendes. Decano do STF foi favorável à volta da pensão vitalícia a político que governou Mato Grosso por somente 33 dias | Foto: Reprodução/Nelson Jr./SCO/STF
Mendes frisou que, quando pediu ao STF o restabelecimento de sua pensão, Feltrin estava com 81 anos e já recebia o benefício, suspenso pelo governo de Mato Grosso, havia mais de 20 anos.
“Não há cruzada moral que justifique, à luz das garantias constitucionais, a abrupta supressão do benefício recebido de boa-fé durante décadas por pessoa idosa, sem condições de reinserção no mercado de trabalho”, justificou o decano do Supremo.
Na avaliação do ministro, a pensão paga ao ex-governador não é um “privilégio odioso”. De acordo com Mendes, trata-se de “benefício de caráter alimentar recebido há anos por indivíduo que, tendo confiado na legislação e na administração, já não mais tem condições de suprir, em razão da avançada idade, suas necessidades no mercado de trabalho”.
Mendes invocou, nesse sentido, outros casos em que o STF determinou o restabelecimento de pensões de ex-governadores. Além disso, ponderou que, considerando a garantia constitucional da segurança jurídica e do princípio da proteção legítima, não é mais possível rever o benefício a Feltrin.
Para o decano do Supremo, o fato de o ex-governador Moisés Feltrin ser idoso, sem possibilidade de reinserção no mercado de trabalho e ter recebido a pensão por longo período justifica a manutenção dos repasses mensais.
