A Suprema Corte da Argentina rejeitou nesta terça-feira, 10, o último recurso da defesa da ex-presidente Cristina Kirchner e confirmou, por unanimidade, a sentença que a condena a seis anos de prisão e à inabilitação perpétua para exercer cargos públicos, pelo crime de administração fraudulenta em prejuízo da administração pública.
A decisão tem efeito imediato e resta apenas o cumprimento da intimação. Por causa de sua idade (72 anos), Kirchner poderá cumprir a pena em regime de prisão domiciliar, conforme prevê a legislação penal argentina. No entanto, ela permanece inelegível de forma definitiva.
O processo refere-se à causa conhecida como “Vialidad”, que investigou irregularidades em 51 licitações de obras públicas na Província de Santa Cruz, adjudicadas a empresas controladas por Lázaro Báez, também condenado. Segundo a sentença, Kirchner atuou diretamente na fraude e beneficiou interesses particulares em detrimento da administração pública.
O recurso extraordinário apresentado pela defesa alegava violações a diversos princípios constitucionais, como imparcialidade judicial, direito de defesa e coisa julgada. A Corte, no entanto, entendeu que tais argumentos careciam de fundamentação autônoma e não apresentavam novos elementos que justificassem a revisão da decisão.
“O recurso extraordinário não cumpre com o requisito de fundamentação autônoma […], devendo a queixa ser desestimada”, afirmou a Corte. Os ministros destacaram que a sentença “se assenta em prova profusa e foi devidamente fundamentada, sem que se tenha demonstrado violação a qualquer garantia constitucional”.
O tribunal rechaçou a tese de que o processo teria sido contaminado por falta de imparcialidade judicial e classificou as alegações como “meras conjecturas”, ao destacar que não houve demonstração concreta de que a imparcialidade dos magistrados tenha sido comprometida.
Também foi considerada infundada a acusação de violação ao princípio da congruência. Segundo os juízes, as alegações sobre o chamado “plano limpar tudo” — suposto esquema final para apagar evidências — não caracterizaram uma nova imputação, mas apenas contextualizaram os fatos já denunciados, sem alterar a base fática da acusação.
Quanto à alegação de que a prova de defesa teria sido cerceada, a Corte afirmou que as recusas de perícias adicionais estavam fundamentadas na busca por economia processual e que houve análise técnica suficiente das obras investigadas. “Não se demonstrou que a recusa à produção de determinada prova tenha privado a defesa de rebater a acusação”, diz trecho do acórdão.
A decisão também detalhou elementos que embasaram a condenação, como a emissão do decreto 54/2009, que alterou regras para uso de fundos públicos, relações comerciais entre Kirchner e empresas de Báez, e mensagens encontradas no celular de José López, ex-secretário de Obras Públicas, que mencionavam ações para encobrir evidências das irregularidades.
A Corte sustentou que “Kirchner se representou os elementos objetivos do tipo ao momento de dar começo à ação típica e que previu a realização destes e, por tanto, a produção do resultado”, argumentou. “Teve, além disso, o ânimo de lucro requerido pelo tipo penal.”
Com a condenação confirmada, Kirchner está impedida de se candidatar a qualquer cargo público e encerra, ao menos juridicamente, sua carreira política. A decisão foi comemorada por adversários, como o atual presidente do país, Javier Milei. “A República está funcionando”, celebrou.
Kirchner foi duas vezes presidente da Argentina (2007-2015) e exerceu o cargo de vice-presidente até 2023. A sentença da Suprema Corte, que ratifica a decisão do Tribunal Oral Federal nº 2 e da Câmara Federal de Cassação Penal, encerra um processo que se arrastava desde 2016 e torna definitiva sua condenação criminal.
Informações Revista Oeste
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu licença ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para fazer uma “brincadeira” durante o interrogatório nesta terça feira (10), na ação da suposta trama golpista.
– Posso fazer uma brincadeira? – perguntou o ex-presidente.
– Eu perguntaria seus advogados antes – respondeu Moraes.
– Eu gostaria de convidá-lo pra ser meu vice em 2026 – brincou Bolsonaro, dando risada.
– Eu declino novamente – antagonizou Moraes.
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O ex-presidente está inelegível até 2030. Ele foi condenado por promover uma reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, para criticar fragilidades do sistema de votação brasileiro e as urnas eletrônicas.
Em outro momento, Bolsonaro se desculpou com o ministro por ter sugerido, na reunião ministerial do dia 5 de julho de 2022, que Moraes e outros membros do TSE teriam recebido entre 30 milhões de dólares (R$ 167 milhões) e 50 milhões de dólares (R$ 278 milhões) para fraudar as eleições.
– Era uma retórica. Se fossem outros três ocupantes (do Tribunal Superior Eleitoral) eu teria a mesma conduta. Me desculpe. Não tinha intenção – se justificou.
O ex-presidente disse ainda que era “bastante desagradável” estar diante do ministro.
Bolsonaro e Moraes estão frente a frente na sala de sessões da Primeira Turma do STF. O interrogatório do líder conservador é o mais aguardado do processo da suposta trama golpista. Ninguém se exaltou durante a audiência.
*AE
Esses dias, estava pensando: você já reparou como algumas pessoas só te procuram quando precisam de algo? Um favor, um contato, um ombro, uma atenção momentânea. Depois, somem. Não respondem mensagens, ignoram suas dores, mas aparecem com um “Oi, tudo bem?” Quando querem resolver algum problema. Delas, é claro./
Vivemos tempos de relações utilitárias. Pessoas são tratadas como serviços: acessadas quando convêm, descartadas quando deixam de ser úteis. E isso diz muito sobre os anseios de uma sociedade marcada pela pressa, pelo ego e pela superficialidade.
Estamos na era dos vínculos líquidos, como bem disse Zygmunt Bauman, em que amores evaporam na primeira crise, amizades se rompem por uma curtida ou por uma ausência, e afetos se tornam transações. E, no centro disso tudo, a pergunta incômoda: estamos nos tornando descartáveis? A rotina acelerada, o excesso de estímulos e a busca incessante por produtividade vão nos afastando, aos poucos, até das pessoas mais próximas. Às vezes, a distância nem é física, é emocional. Estamos perto, mas desconectados.
Por outro lado, há aquelas pessoas que estão por perto, mas fazem questão de se manter longe. Pessoas que conhecem sua história, sabem das suas lutas, mas escolhem não se envolver. Somem nas suas dificuldades, mas aparecem sorrindo nas suas vitórias só para não deixar de marcar presença. E o mais duro: há quem se aproveite da sua bondade. Gente que percebe seu coração disponível e transforma isso em oportunidade para tirar vantagem, sugar até a última gota e ir embora sem olhar para trás.
É nesse cenário que o utilitarismo deixa de ser uma teoria filosófica para virar prática cotidiana. O outro não é visto como alguém com sentimentos, limites e necessidades, mas como um recurso a ser explorado. Enquanto serve, está presente. Quando não serve mais, vira peso. Relações assim não adoecem apenas o coração elas corroem a nossa alma.
No meio desse turbilhão de relações interesseiras, sigo tentando preservar o que ainda faz sentido: o afeto genuíno, o cuidado recíproco, a escuta verdadeira. Não sou perfeita, mas me esforço para não tratar ninguém como ferramenta ou ponte. E, se um dia eu esquecer disso, espero que a vida me lembre com delicadeza e não com abandono.
A verdade é que, apesar de tudo, eu ainda acredito nas conexões que não cobram, não usam, não somem. Acredito em gente que fica. Que não mede o quanto vai ganhar com você, mas o quanto pode caminhar ao seu lado.
Não sei você, mas eu sigo buscando uma felicidade compartilhada sem interesse, sem descaso, sem ausências.
O embaixador do Brasil na Itália, Renato Mosca, reconhece que a polícia italiana pode enfrentar dificuldades para prender a deputada federal afastada Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar deixou o Brasil dias depois do Supremo Tribunal Federal (STF) condená-la a dez anos e oito meses de prisão. A condenação é por uma suposta invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Inicialmente, ela viajou para os Estados Unidos e, em seguida, para a Itália. Lá, Zambelli entrou no país usando seu passaporte de dupla cidadania. Isso aconteceu horas antes de a Polícia Federal brasileira solicitar à Interpol a inclusão de seu nome na chamada “difusão vermelha”. Entretanto, o nome de Carla Zambelli ainda não aparece na lista pública da Interpol.
Mosca, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulopublicada, nesta terça-feira, 10, explicou a situação.
“Mesmo que haja o conhecimento de que ela estaria em determinado local, dentro de uma casa, não há mandado de busca”, disse o embaixador. “A polícia [italiana] não pode entrar dentro de uma casa para retirá-la e prendê-la. Ela terá de ser presa no momento em que estiver em local público. Isso dificulta a situação, mas não há outro caminho.”
Renato Mosca afirma que não há informações sobre o paradeiro da deputada na Itália. Ele esclarece que Zambelli entrou no país antes que o pedido da PF à Interpol se efetivasse. Este fato, segundo ele, permitiu que Carla Zambelli não tivesse nenhum impedimento para passar pelos controles migratórios do aeroporto internacional de Roma.
As autoridades brasileiras mantêm contato com as italianas por meio de um adido da Polícia Federal. A própria representação diplomática no país também dialoga com os ministérios das Relações Exteriores e do Interior. O embaixador ressalta que o processo de extradição só pode ser iniciado com a detenção da deputada. Mosca enfatiza que Carla Zambelli não pode se considerar “intocável” por possuir cidadania italiana.
Mosca destaca a existência de 14 processos de extradição em andamento na Itália desde 2024. Quatro desses processos envolvem indivíduos com dupla nacionalidade.
“Temos 14 processos de extradição em tramitação na Itália desde 2024, quatro são indivíduos de dupla nacionalidade. Neste ano já tivemos a extradição de um ítalo-brasileiro”, destacou Mosca. “A cidadania italiana não torna intocáveis as pessoas em dívida com a Justiça.”
A Constituição italiana permite a extradição de cidadãos quando há uma previsão expressa em convenções internacionais. Um exemplo é o acordo bilateral entre Brasil e Itália, em vigor desde a década de 1990.
““Há uma série de elementos que contribuem para que esse caso da deputada tenha um desfecho favorável”, disse. “Não ao Brasil ou à Itália, mas à Justiça.”
Informações Revista Oeste
Nunca houve um golpe de Estado, afirmou o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele falou à imprensa ao chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 10, onde a 1ª Turma retomou os interrogatórios dos réus na ação penal que investiga uma suposta trama golpista para reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022.
“Golpe não existiu”, disse aos jornalistas. Bolsonaro declarou à imprensa que a ideia de golpe seria apenas uma hipótese. “Eu tenho que provar que sou inocente ou eles têm que provar que sou culpado?”
O ex-presidente afirmou a pretensão de apresentar 11 ou 12 vídeos em seu depoimento. Segundo a ordem estabelecida pela Corte, ele será o sexto a depor. “Se eu puder ficar à vontade, se preparem, vão ser horas.” A sessão desta terça-feira teve início às 9h, com a previsão de prosseguir com o depoimento do ex-comandante da Marinha almirante Almir Garnier Santos.
Nesta segunda-feira, 9, prestaram depoimento o tenente-coronel Mauro Cid e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem — atualmente deputado federal. Cid negou que o então presidente Jair Bolsonaro tenha assinado medidas para uma suposta tentativa de golpe de Estado. O objetivo seria impedir a posse de Lula.
A afirmação respondeu a uma pergunta de Luiz Fux. “Em várias ocasiões, o senhor falou que, nessa qualidade de anteparo de Bolsonaro, tinha função de pressionar o presidente para assinar minutas de estado de defesa, de sítio, etc.”, disse o ministro. “Esse documento foi assinado?”
Cid afirmou que não. “Inclusive, essa era a grande preocupação do comandante do Exército, Freire Gomes”, declarou Cid. “Por isso que ele me chamava várias vezes. O general tinha receio que o presidente assinasse qualquer coisa sem consultar e sem falar com ele antes.”
Informações Revista Oeste
O Brasil enfrenta o Paraguai na noite desta terça-feira (10), às 21h45 no horário de Brasília, na Neo Química Arena, pela 16ª rodada das Eliminatórias da Copa do Mundo de 2026. Este é o primeiro jogo do técnico Carlo Ancelotti no comando da Seleção diante da torcida brasileira. O time Canarinho é o quarto colocado na tabela com 22 pontos, dois a menos do que os paraguaios que aparecem na terceira posição. No primeiro turno, os brasileiros levaram a pior ao perder por 1 a 0, no Paraguai.
A Seleção pode garantir vaga antecipada no Mundial já nesta rodada. Para isso, precisa vencer o Paraguai e torcer pela derrota da Venezuela, que está na zona de repescagem na sétima colocação com 18 pontos, para o Uruguai, no Centenário. Os dois selecionados medem forças um pouco antes, às 20h. Para o desafio diante dos paraguaios, Ancelotti volta a contar com o atacante Raphinha que cumpriu suspensão e entra no lugar de Estêvão. Porém, a equipe pode ter outras mudanças, já que Gabriel Martinelli treinou na vaga de Gerson, enquanto Matheus Cunha substituiu Richarlison.
Paraguai
O Paraguai está invicto há nove jogos e muito próximo de alcançar o tão sonhado retorno para a Copa do Mundo após três edições ausente. Para encarar o Brasil fora de casa, o técnico Gustavo Alfaro não poderá contar com o volante Matias Galarza, que cumpre suspensão. A vaga deve ficar com Mathias Villasanti, do Grêmio.
FICHA TÉCNICA
Brasil x Paraguai
Eliminatórias da Copa do Mundo de 2026 – 16ª rodada
Local: Neo Química Arena, em São Paulo (SP)
Data: 10/06/2025 (terça-feira)
Horário: 21h45 no horário de Brasilia
Árbitro: Jesús Valenzuela (VEN)
Assistentes: Jorge Urrego e Tulio Moreno (ambos da VEN)
VAR: Juan Soto (VEN)
Transmissão: TV Globo e SporTV
Brasil: Alisson; Vanderson, Marquinhos, Alex e Alex Sandro; Casemiro e Bruno Guimarães; Raphinha, Gabriel Martinelli, Vinicius Junior e Matheus Cunha. Técnico: Carlo Ancelotti.
Paraguai: Gatito Fernández; Juan Cáceres, Gustavo Gómez, Omar Alderete e Júnior Alonso; Diego Gómez, Andrés Cubas, Mathias Villasanti e Miguel Almirón; Júlio Enciso e Tonny Sanabria. Técnico:Gustavo Alfaro
O ex-prefeito de Salvador e atual vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, utilizou uma nova propaganda partidária, veiculada nesta segunda-feira (9) em rádios e TVs baianas, para criticar a gestão do Partido dos Trabalhadores (PT) na Bahia. A peça, focada na filiação ao União Brasil, aponta para “o triste legado de insegurança deixado pelo PT”.
Neto afirmou que “mais de cem mil baianos perderam a vida em episódios de violência urbana e rural durante as gestões petistas no estado”. Ele também ressaltou que “a cada ano, o número de homicídios e casos de latrocínio segue em alta, colocando a Bahia entre os estados mais violentos do país”.
Na propaganda, ACM Neto declarou: “Não podemos aceitar que vidas sejam tratadas como estatística. Cem mil famílias marcaram para sempre essa tragédia. O povo baiano merece segurança, emprego e oportunidades, não o descaso de quem só sabe aumentar as estatísticas de violência”.
O prefeito de Anguera, Mauro Vieira, e o superintendente Wenceslau Júnior realizaram uma visita à fábrica de calçados Palm Shoes com o objetivo de fortalecer a economia local e gerar mais oportunidades de emprego e renda para o município.
Durante a visita, a comitiva discutiu a implementação de um curso de costureira. A iniciativa visa qualificar a mão de obra anguerense, preparando os cidadãos para as demandas do mercado de trabalho e impulsionando o desenvolvimento econômico da região.
“Essa é mais uma ação do nosso compromisso com o desenvolvimento de Anguera, buscando oportunidades que transformem vidas e movimentem a economia local”, afirmou o prefeito Mauro Vieira. A gestão municipal ressalta o trabalho contínuo com responsabilidade, planejamento e cuidado com a população.
A Prefeitura de Feira de Santana divulga, nesta terça-feira (10), a lista de contemplados da primeira etapa do programa Minha Casa Minha Vida. A relação com os nomes estará disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico.
Ao todo, 1.961 famílias foram contempladas nesta fase, conforme informou o secretário municipal de Habitação, Valdivan Nascimento. O programa teve mais de 42 mil inscrições no município, a seleção seguiu critérios sociais rigorosos definidos por lei, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade.
Com a divulgação da lista de contemplados, os pré-selecionados deverão aguardar a convocação para entrega da documentação necessária e assinatura dos contratos. Essa etapa será conduzida pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), de forma escalonada, conforme o avanço das obras nos empreendimentos habitacionais.
O secretário Valdivan Nascimento reforça que os contemplados serão informados sobre os prazos e procedimentos a seguir. “Cada etapa está sendo cumprida com total transparência e responsabilidade. Estamos garantindo que o processo beneficie, de fato, quem mais precisa de uma moradia digna”, afirmou.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública contra três empresas de apostas esportivas online acusadas de operar sem autorização do Poder Público e de causar prejuízos a consumidores. A iniciativa partiu da promotora de Justiça Joseane Suzart, após denúncias de usuários que afirmam não ter recebido os prêmios prometidos pelas plataformas.
Entre as empresas citadas na ação estão a Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, representante da Better Games Entertainment no Brasil, e a Latam Entertainment Limited, responsável pelos pagamentos. Segundo o MP-BA, as duas companhias não possuem autorização legal para explorar jogos de quota fixa no país.
Consumidores lesados e omissão do poder público
A promotora também acionou os indivíduos Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana, além da própria União, por suposta omissão na fiscalização e repressão dessas práticas. De acordo com Suzart, a responsabilidade por regular o setor cabe ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Prêmios e Apostas.
A ação foi protocolada na última quinta-feira (5), e o MP-BA solicita uma liminar que suspenda imediatamente a oferta e a operação das apostas por parte das três empresas em todo o território nacional.
Caso queiram continuar atuando no país, as empresas deverão cumprir os requisitos estabelecidos pela Portaria SPA/MF nº 827/2024, que exige, entre outras normas, o pagamento de R$ 30 milhões para obtenção de autorização. O valor permite a exploração de até três marcas comerciais por canal eletrônico.
Informações Bahia.ba
