O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei estadual nº 14.279, que permite redução de mensalidade em escolas e faculdades da rede privada durante a pandemia de coronavírus.

A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual da Corte, encerrado na noite de sexta (18). A maioria dos ministros julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 6575, de autoria da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), para quem a legislação é inconstitucional porque versa sobre questão federal. Por isso, o tema não poderia ser tratado por lei estadual.

A redução de até 30% nas mensalidades de escolas e faculdades privadas no estado foi aprovado em agosto, pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), devido à pandemia da covid-19. Na ocasião, o Bahia Notícias mostrou que especialistas já apontavam a inconstitucionalidade da medida. Em outubro, o portal também publicou reportagem sobre a Adin.

O placar da votação terminou em 7 a 4. Relator da matéria, o ministro Edson Fachin votou pela constitucionalidade da lei, sendo seguido pelos colegas Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, divergiu de Fachin e opinou por declarar a matéria inconstitucional.

O entendimento do magistrado prevaleceu entre a maioria dos ministros, que acompanharam o colega. Foram eles: Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso. Dias Toffoli também foi favorável à inconstitucionalidade da lei, mas apresentou voto diferente do de Moraes.

Para Fachin, a lei versa, prioritariamente, sobre direito do consumidor, matéria que não é de competência exclusiva da União. Por isso, poderia ser disciplinada por legislação estadual.

“No caso, a requerente alega usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil, notadamente direito contratual, nos termos do art. 22, I, da CRFB; pela extrapolação da competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor e educação, prevista no art. 24, V e IX, da CRFB, visto não estar presente qualquer particularidade regional. De fato, a lei tangencia várias matérias, incluindo o direito econômico (CRFB, art. 24, I) sobressaindo, no entanto, a competência referente à proteção dos consumidores, situação que, senão por vedação expressa da lei federal, atua legitimamente o ente federado.”, diz trecho do voto de Fachin.

“Não se trata, aqui, de alterar a estrutura da relação obrigacional, mas, diante da especificidade local decorrente da pandemia e seus reflexos no setor educacional, proteger os consumidores diante do inadimplemento parcial – ainda que por motivos imprevisíveis/ou força maior – do serviço contratado”, pontua também o ministro.

Para Moraes, no entanto, o texto aprovado pela AL-BA trata sobre relações contratuais privadas, de competência da União. “A questão da interferência em relações contratuais por normas locais, por força da pandemia, já foi apreciada pela Corte em relação à suspensão da cobrança de prestações decorrentes de empréstimos consignados de servidores públicos , reconhecendo-se a inconstitucionalidade por usurpação de competência”, relembra.

Bahia Notícias*

Feira de Santana supera a marca de 16 mil recuperados da Covid-19. Até agora, são exatamente 16.072 pacientes livres da doença, índice que representa 86% dos casos confirmados. Além disso, nas últimas 24h foram registrados 200 exames negativos para o vírus e 285 casos positivos.

Os resultados positivos de hoje são em relação a liberação dos exames acumulados que haviam realizado coleta entre os dias 04/12 e 11/12 e que estavam aguardando resultado do laboratório.

O número de pacientes internados reduziu de 79 para 72, nas últimas 24h. O boletim epidemiológico contabiliza ainda 2.288 casos ativos, ou seja, pessoas que ainda estão com a doença. A informação é da Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde neste domingo (20).

Ao marcar um dos gols do Barcelona no empate em 2 a 2 com o Valencia, neste sábado, no Camp Nou, pelo Campeonato Espanhol, Lionel Messi alcançou Pelé em gols por um mesmo clube em partidas oficiais. Em 660 jogos de competição pelo Santos, o Rei marcou 643 vezes, com média de 0,97 por partida. O argentino igualou a metaapós 748 partidas pelo clube espanhol, média de 0,85 por jogo.

Pouco tempo depois, Pelé publicou em suas redes sociais uma mensagem carinhosa para Messi, com uma foto do argentino comemorando um gol em situação idêntica a outro dele mesmo, na Copa do Mundo de 1970.

– Quando seu coração transborda de amor, é difícil mudar o seu caminho. Assim como você, eu sei o que é amar usar a mesma camisa todos os dias. Assim como você, sei que não existe nada melhor que o lugar que a gente se sente em casa. Parabéns pelo seu recorde histórico, Lionel. Mas acima de tudo, parabéns pela sua linda carreira no Barcelona. Histórias como a nossa, de amor ao mesmo clube por tanto tempo, infelizmente serão cada vez mais raras no futebol. Eu te admiro muito, Messi – disse o Rei do Futebol.

Na mesma postagem, o Barcelona agradeceu a mensagem de Pelé:

– É uma honra ver o teu carinho e reconhecimento pelo nosso capitão e pelo Barça, Pelé. Seu amor pelo futebol e pelo Santos FC é um exemplo a ser seguido por todos os que desejam atingir ao menos um pouco da grandeza que você conquistou no esporte mais popular do planeta. Muito obrigado!

No total, o Santos contabiliza 1.091 marcados por Pelé em 1.281 partidas. A diferença se dá porque 448 gols (41% do total) foram marcados em amistosos. No caso de Messi, contando os 37 feitos em 58 amistosos no clube catalão, o camisa 10 do Barça tem um total de 680 gols em 806 apresentações.

O Ministério da Saúde confirmou neste sábado (19) o segundo caso de reinfecção pelo coronavírus no Brasil. Segundo publicou a CNN Brasil, o caso é de uma paciente de 41 anos de idade, da cidade de Fernandópolis (SP).

De acordo com a publicação, a pasta foi notificada pelo ocorrido na quinta-feira (17) pelo Instituto Adolfo Lutz (IAL). Um dia antes, São Paulo já havia confirmado a ocorrência desse caso no estado.

A paciente em questão teve o primeiro resultado positivo para a doença em junho, mas se curou. Cerca de 145 dias depois ela teve um novo resultado positivo confirmado.

O Ministério da Saúde informou que os dois casos confirmados de reinfecção da Covid-19 foram investigados conforme os “critérios estabelecidos” para a confirmação da doença. Dentre os critérios utilizados está a consideração de dois resultados positivos de RT-PCR em tempo real para o vírus SARS-CoV-2, com intervalo igual ou superior a 90 dias entre os dois episódios de infecção.

Dezessete governadores enviaram um oficio para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na última sexta-feira (19) pedindo a prorrogação do estado de calamidade pública por conta da pandemia da covid-19 por mais seis meses. As informações são do site O Antagonista e Terra.

No documento, os governadores alegam que “neste desafiador momento, em que vivenciamos o aumento do número de casos da doença com elevação da taxa de transmissibilidade em várias regiões brasileiras, alto percentual de utilização de leitos clínicos e de terapia intensiva, e crescimento diário do número de óbitos, faz-se necessário o reconhecimento de que o país ainda se encontra em estado de calamidade pública“.

O ofício é assinado por: Wellington Dias (Piauí); Waldez Góes (Amapá); Rui Costa (Bahia); Camilo Santana (Ceará); Renato Casagrande (Espírito Santo); Ronaldo Caiado (Goiás); Flavio Dino (Maranhão); Mauro Mendes (Mato Grosso); Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul); Romeu Zema (Minas Gerais); João Azevedo (Paraíba); Ratinho Júnior (Paraná); Paulo Câmara (Pernambuco); Cláudio Castro (Rio de Janeiro; em exercício); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Carlos Moisés (Santa Catarina); Belivaldo Chagas (Sergipe).

A medida permite a antecipação de benefícios sociais, liberação de seguros e prorrogação de pagamentos de empréstimos federais para os entes federados.

Lojas localizadas no centro da cidade, Centro Comercial Popular, Feiraguai e shoppings centers de Feira de Santana estão funcionando em horário especial durante o período natalino, o que mais movimenta o setor no ano.

O funcionamento em horário estendido foi iniciado no dia 10 de dezembro e vai se estender até o dia 31. No dia 25, Natal, o comércio não vai abrir.

Nos dias úteis, o comércio do centro está autorizado a funcionar das 8h às 20h e entre 8h e 16h aos sábados e domingos. Nos shoppings, as lojas ficarão abertas das 8h às 22h, de segunda-feira a sábado, e das 12h às 21h, aos domingos.

A abertura das lojas, em horário especial durante este período foi celebrada pelos sindicatos de ambas as categorias – do Comércio e dos Comerciários.

Pelo menos quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se recusaram a sair de férias e decidiram manter os trabalhos nas próximas semanas o que, na prática, vai esvaziar os poderes do presidente da Corte, Luiz Fux, durante o plantão. O Supremo entra de recesso neste domingo (20).

Com a folga dos colegas, Fux ficaria responsável pela análise de todos os casos considerados urgentes, inclusive aqueles que estão sob a relatoria dos colegas. No entanto, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes comunicaram que vão seguir despachando durante o recesso.

Informações: Pleno News

A 14ª edição da Feira do Livro/Festival Literário e Cultural de Feira de Santana (Flifs) já tem data marcada e detalhes do planejamento para o festival em 2021 foram anunciados pela professora Rita Brêda, coordenadora da Flifs e Pró-Reitora de Extensão da Universidade Estadual de Feira de Santana (Proex/Uefs), em conversa com Felipe Lisonjeado, acadêmico de Letras da instituição e criador de conteúdo literário digital. O diálogo ocorreu ontem (17) em uma live no canal Fllifs Oficial, na plataforma YouTube, que permanece disponível para acesso.

Entre os dias 21 a 26 de setembro de 2021 será realizada a próxima edição da Feira do Livro. Com o objetivo de formar leitores e mediadores de leitura, a programação contará com praça do cordel, conversa com autores, contação de histórias, lançamento e comercialização de livros, oficinas, minicursos e apresentações de escolas. Toda a programação já confirmada sucede independente do formato a ser decidido para o evento, podendo ser presencial ou virtual.

Itamar Vieira Junior, autor do romance “Torto Arado” e vencedor do Prêmio Jabuti 2020, foi o convidado confirmado por Rita Brêda. Ela também divulgou a continuação da 2ª edição do Seminário Flifs, com realização no mês de julho. “Tivemos uma grata surpresa com a 1ª edição do seminário, que foi o público desejoso pela continuação. Saímos de lá com a certeza que a atividade se consagrava uma conquista de 2020 e que deve continuar. Pensando nisso realizamos o seu pré-agendamento”, afirmou a coordenadora, durante a live, sobre os processos de construção das ações.

O evento é organizado pela Uefs, Núcleo Territorial de Educação (NTE 19), Prefeitura de Feira de Santana/SEDUC, Arquidiocese de Feira de Santana, Serviço Social do Comércio (SESC) e Governo do Estado da Bahia.

Informações: De Olho na Cidade

Alvo de mandados de busca e apreensão nas 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, deflagradas na última segunda-feira (14), o advogado Arthur Gabriel Ramos Barata Lima foi exonerado de um cargo na Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri). Barata Lima é filho da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Ramos, que teve a prisão decretada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da operação, por envolvimento no esquema de venda de sentenças dentro da Corte baiana.

Sem alarde e seis dias após as duas novas fases da Faroeste, a exoneração do advogado foi publicada na edição deste sábado (19) do Diário Oficial do Estado (DOE). Na Seagri, Barata Lima ocupava o cargo comissionado de assessor técnico, na Assessoria de Planejamento e Gestão da pasta. Em minibiografia publicada no site do escritório de advocacia onde atua, ele apresenta a passagem na secretaria como credencial de sua atuação como advogado. Relata que sua função na pasta era a de superviosionar processos administrativos, “inclusive redigindo termos de concessão, autorização e permissão de uso, celebração de convênios, contratos, licitações e demais instrumentos jurídicos necessários ao bom andamento da atividade estatal.”

Segundo o decreto do DOE, a exoneração aconteceu a pedido do advogado. A Seagri faz parte da cota do PDT no governo Rui Costa. A pasta tem como titular Lucas Costa, engenheiro agrônomo mineiro indicado pelo presidente estadual do partido, o deputado federal Félix Mendonça Jr.

Segundo as investigações do Ministério Público Federal (MPF), Arthur era, junto ao irmão, o ex-juiz eleitoral e também advogado Rui Barata Lima Filho, operador da mãe no esquema de venda de decisões judiciais. As apurações mostram que os votos da desembargadora eram redigidos pelos filhos ou de interesse deles.

Em troca, o trio recebia propina
O MPF não detectou movimentação financeira atípica nas contas de Lígia Ramos, mas o crescimento patrimonial do filho Rui Barata, desde que a mãe virou desembargadora, indica que ele fazia a gestão financeira da organização criminosa.

Os investigadores pontuam que, no início de 2013, o patrimônio de Rui Barata era avaliado em R$ 718 mil. No final de 2018, já era avaliado em quase R$ 4 milhões, representando um crescimento de 4,56 vezes ao inicial, com recebimento de valores não declarados, ou movimentação em nome de terceiros.

Informações: Bahia Notícias
Foto: Divulgação

Alvo de mandado de prisão temporária nas 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, deflagradas na última segunda-feira (14), ela estava em prisão domiciliar porque se recuperava de uma cirurgia na vesícula. A decisão que convertia a prisão dela em domiciliar, no entanto, valia até sexta (18). Inicialmente, a desembargadora ficará em preventiva por 90 dias, que podem ser prorrogados conforme avaliação do ministro relator da operação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes. Também alvo das novas fases da Faroeste, a desembargadora Ilona Reis está em prisão temporária.

A magistrada está passando por exames em Salvador e, logo em seguida, será levada para a penitenciária da Papuda, em Brasília, onde ficará presa.

Lígia teve a prisão decretada porque teria agido para destruir provas de seu envolvimento no esquema de venda de sentenças no TJ-BA, investigado pela Operação Faroeste.

“Como se percebe, a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima passou a adotar, já no corrente ano, comportamentos ostensivos de destruição de evidências que possam incriminá-la, chegando até mesmo a intimidar seus próprios servidores”, diz trecho do relatório do parquet federal, contido na decisão de Fernandes.

Ainda de acordo com a investigação, ela “tem adotado a prática sistemática de apagas os rastros deixados pelas aparentes atividades ilícitas empreendidas , alterando artificiosamente o cenário fático numa tentativa de ludibriar as autoridades da investigação”.

A sentença traz um conteúdo divulgado à Justiça por uma servidora do TJ-BA que teria colaborado com a investigação – segundo informações dos bastidores, esta pessoa seria Carla Roberta Viana de Almeida, esposa do advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, que estava vinculado à chamada organização criminosa do falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino, junto aos desembargadores e magistrados investigados na primeira fase da operação, deflagrada em novembro de 2019. As informações do MPF também foram embasadas a partir de uma delação premiada acordada com Júlio Cesar.

Neste trecho que teria sido narrado por Carla, como forma de intimidá-la, Lígia teria ido pessoalmente à residência dela, no intuito de pedir que fossem apagadas as listagens de processos “que ela pedia preferência” – isto teria acontecido após ela saber pela imprensa do acordo de colaboração premiada firmado por Júlio César.. Os dados estariam guardados no computador de um assessor, Danilo Arthur de Oliva Nunes. Segundo a colaboração, a desembargadora teria pedido que os registros fossem excluídos da máquina “antes da chegada dos demais servidores”.

De acordo com a colaboração, Lígia teria afirmado que possuía informações privilegiadas de que mais uma etapa da força-tarefa da Faroeste seria deflagrada e, portanto, o gabinete dela poderia ser alvo.

O MPF não detectou movimentação financeira atípica nas contas de Lígia Ramos, mas o crescimento patrimonial do filho Rui Barata, desde que a mãe virou desembargadora, indica que ele fazia a gestão financeira da organização criminosa.

Os investigadores pontuam que, no início de 2013, o patrimônio de Rui Barata era avaliado em R$ 718 mil. No final de 2018, já era avaliado em quase R$ 4 milhões, representando um crescimento de 4,56 vezes ao inicial, com recebimento de valores não declarados, ou movimentação em nome de terceiros.

Informações: Bahia Notícias
Foto: Divulgação