Foto: Wevilly MonteiroAção é para coibir a cobrança indevida de materiais escolares
A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) vai realizar uma ação nas escolas da rede privada para coibir a cobrança indevida de materiais escolares. Todas elas receberam uma recomendação solicitando a cópia da lista de materiais, que serão analisadas pelo órgão.
Caso tenha algum item considerado desnecessário para o processo de aprendizagem, as escolas serão notificadas, tendo que apresentar a defesa em até dez dias.
“Cada situação será julgada pelo Procon. O estabelecimento poderá ser multado, se for necessário”, explicou o superintendente do órgão, Maurício Carvalho.
Nos casos em que a direção da escola apresente a lista adequada, mas na prática esteja irregular, os pais deverão denunciar.
Além disso, a visita às escolas pretende constatar se seguiram as recomendações para devolver, reembolsar ou reutilizar os materiais escolares não utilizados no ano letivo de 2020, conforme portaria 22/2020.
Práticas abusivas
A inclusão de materiais de uso coletivo ou de itens sem vínculo direto no processo de aprendizagem são comuns, por isso pais ou responsáveis devem ficar atentos.
Indicar fornecedores para aquisição de produtos escolares é proibido, exceto os materiais pedagógicos exclusivos da escola, como módulos e apostilas.
“Alguns itens permitidos que ultrapassem a quantidade limitada pelo Procon poderão ser autorizados, desde que haja justificativa”, pontua Maurício Carvalho.
Benefício é concedido após reavaliações e contestações
O governo federal paga hoje (10) parcelas do auxílio emergencial para 22.233 pessoas, um total de R$ 20,95 milhões. O benefício é concedido após processos de reavaliações decorrentes de atualização da base de dados e de contestações de cidadãos que tiveram os pagamentos negados e que foram considerados elegíveis. No mês passado, 196 mil pessoas também receberam recursosapós essas análises.
A portaria do Ministério da Cidadania foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União. O crédito será feito pela Caixa Econômica Federal na poupança social digital e os recursos também já estarão disponíveis tanto para transferências e pagamentos quanto para saques, por meio do aplicativo Caixa Tem
Com ele é possível fazer compras na internete nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, por meio do cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar boletos e contas, como água e telefone, pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas, e transferir os recursos sem o pagamento de tarifas.
Para o saque em espécie, é preciso fazer o login no aplicativo Caixa Tem, selecionar a opção saque sem cartão e gerar código de saque. Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. Esse código deve ser utilizado para a retirada do dinheiro, que pode ser feita nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou mesmo nas agências.
O prazo para movimentar o dinheiro a partir do crédito na conta social digital é de 90 dias. No caso dos beneficiários do Bolsa Família que receberam o auxílio, o prazo é de 270 dias. Até o início deste mês, 1,4 milhão de pessoas não haviam movimentado os recursos e R$ 1,3 bilhão foram devolvidos aos cofres públicos.
Beneficiários
Para esse pagamento não há calendário de acordo com o mês de nascimento. Todos os beneficiários receberão, de uma só vez, todas as parcelas a que têm direito.
O grupo desta quarta-feira se divide em quatro categorias. A primeira envolve quase 12 mil pessoas que se tornaram elegíveis após reavaliações de cadastros e cruzamentos de informações de bancos de dados governamentais. Esse público vai receber de uma só vez as parcelas de 1 a 5 do auxílio emergencial de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mulheres de chefes de família, no total de R$ 7,89 milhões.
Os outros três grupos são compostos por pessoas que vão receber parcelas do auxílio emergencial extensão (R$ 300 ou R$ 600). Em uma faixa estão cidadãos que vão receber as etapas de 7 a 9 da extensão. São 371 pessoas que já haviam recebido uma parcela e que, após reavaliações, voltam a ser incluídas na lista de contempladas. O valor de pagamentos para esse público totaliza R$ 346,5 mil.
Outro grupo, com 9,4 mil integrantes, receberá as parcelas de 6 a 9 da extensão do auxílio emergencial, no total de R$ 12,5 milhões em recursos. São pessoas que ainda não haviam recebido a extensão e passaram por reavaliação. O último grupo, com 561 cidadãos, reúne pessoas que não tinham sido consideradas elegíveis e fizeram a contestação via Dataprev entre 17 e 26 de dezembro de 2020. O valor total em repasses para esta faixa é de R$ 185,7 mil.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. De acordo com o Ministério da Cidadania, mais de 68 milhões de cidadãos foram beneficiados, em um investimento de cerca de R$ 294 bilhões para pagamento das parcelas.
Tiveram direito aos repasses, obedecendo a uma série de critérios econômicos e sociais, integrantes do Bolsa Família, cidadãos incluídos no Cadastro Único (CadÚnico), além de trabalhadores informais, contribuintes individuais do INSS e microempreendedores individuais que solicitaram o benefício por meio de plataformas digitais ou aplicativo da Caixa Econômica Federal.
Agência Brasil- O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) publicará ainda hoje (10) os gabaritos das questões objetivas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, versão digital. A previsão de divulgação, segundo o Inep, é por volta das 17 horas, no site do instituto.
As provas da versão digital do exame foram aplicadas nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro. A versão impressa ocorreu nos dias 17 e 24 de janeiro. Cerca da metade dos inscritos no Enem impresso e aproximadamente 70% dos inscritos no Enem digital faltaram às provas.
O resultado final, tanto da versão impressa quanto da digital e da reaplicação, será divulgado no dia 29 de março.
As notas do Enem podem ser usadas para concorrer a vagas no ensino superior, por meio de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), em instituições públicas de ensino superior, o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudo em instituições privadas, e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Meia tonelada de cocaína foi encontrada dentro de um avião, no Aeroporto Internacional de Salvador, na terça-feira (9). Cinco pessoas foram conduzidas para a Polícia Federal, mas a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) não informou se elas foram presas.
Meia tonelada de cocaína é encontrada em avião no Aeroporto Internacional de Salvador — Foto: PF
A polícia foi chamada depois que funcionários da empresa de táxi aéreo desconfiaram do carregamento que estava no avião e acionou a polícia. As porções de cocaína foram encontradas divididas em tabletes, que estampavam marcas de empresas de materiais esportivos.
Meia tonelada de cocaína é encontrada em avião no Aeroporto Internacional de Salvador — Foto: PF
A droga foi encontrada por cães farejadores da Coordenação de Operações Especiais (COE) da Polícia Civil. De acordo com a SSP-BA, informações preliminares apontam que a droga seria levada para Portugal, na Europa.
Dois passageiros e três tripulantes foram conduzidos para a Polícia Federal, que acompanhou as buscas no avião. O caso será investigado pela PF.
Programa Adote um Parque pode arrecadar R$ 3,2 bi ao ano, diz ministro
Foto: Marcelo Camargo
Agência Brasil- O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (9), em cerimônia no Palácio do Planalto, decreto que institui o programa Adote um Parque, criado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para permitir que pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, doem bens e serviços que serão destinados a atividades de preservação de unidades de conservação.
A primeira fase do programa é voltada exclusivamente às 132 unidades de conservação federais na Amazônia. Os parques ocupam 15% do bioma, totalizando 63,6 milhões de hectares. Os recursos serão aplicados diretamente pelos parceiros nas unidades adotadas, segundo informou o governo. Futuramente, a ideia é expandir o programa para parques nacionais localizados em outros biomas do país.
De acordo com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pessoas físicas e empresas nacionais que participarem do programa deverão doar um valor inicial de R$ 50 por hectare. “O volume total previsto, se todos os parques fossem adotados por esse valor, que é o mesmo para pessoa física e jurídica, é [em] potencial de R$ 3 bilhões”, afirmou. No caso de empresas ou personalidades estrangeiras, o valor será de 10 euros por hectare.
Entre as ações de proteção ambiental no escopo do programa, estão a prevenção e combate a incêndios e desmatamentos, recuperação de áreas degradadas, consolidação e implementação de planos de manejo, vigilância e monitoramento dos parques. As pessoas físicas e jurídicas que adotarem os parques serão reconhecidas pelo governo federal como “Parceiros do Meio Ambiente” e poderão divulgar essa parceria. A adoção será de um ano, podendo ser renovada por até cinco anos.
A primeira empresa a patrocinar uma unidade de conservação será a rede Carrefour no Brasil. Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro Ricardo Salles e o presidente do Carrefour América Latina, Noel Prioux, assinaram um protocolo de intenções para marcar a parceria.
A unidade de conservação adotada pelo Carrefour é a Reserva Extrativista (Resex) do Lago do Cuniã, em Rondônia, com cerca de 75 mil hectares. O valor anual de repasse da empresa será de aproximadamente R$ 3,8 milhões. Segundo Salles, o orçamento federal atual manutenção dos parques é de cerca de R$ 210 mil por unidade.
Em seu pronunciamento, Bolsonaro comemorou a adesão da primeira empresa ao programa e disse que o programa está despertando o interesse de empresários. “Que nós podemos falar para aqueles que nos criticam que nós não temos condições, por questões econômicas, de atender nessa área. Venham nos ajudar. E uma empresa francesa foi a primeira que apareceu, é um marco para nós, é uma prova [de] que o projeto do Ricardo Salles é bem-vindo e despertou a atenção e o interesse de muitos empresários. Outros estão a caminho já bastante avançado”, afirmou.
A cerimônia no Palácio do Planalto contou com a participação de diversos ministros e parlamentares. O vice-presidente Hamilton Mourão, que atualmente preside o Conselho da Amazônia, não participou do evento.
Com a medida, o texto já pode ser analisado pelo plenário da Casa
Sede do Banco Central em Brasília Foto: Divulgação
Por 363 votos a favor e 109 contra, o plenário da Câmara aprovou a urgência do projeto sobre a autonomia do Banco Central Isso significa que o texto pode ser analisado diretamente no plenário da Casa.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), colocou o texto em discussão na mesma sessão, logo após a votação da urgência.
Segundo o relator da matéria, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o objetivo é aprovar o projeto até esta quarta-feira (10). Se aprovado sem mudanças significativas em relação ao texto do Senado, o projeto seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O projeto é uma das prioridades do governo de Jair Bolsonaro para alavancar a economia. A autonomia é objetivo desde a criação do Banco Central. Havia a previsão de uma autarquia autônoma, mas os projetos nunca avançaram.
A votação teve apoio dos partidos da base do governo, mas a oposição foi contra.
– A urgência no projeto de autonomia do BC é desnecessária (…) A pauta número um de 2021 tem que ser o auxílio emergencial, tem que ser a vacina”, afirmou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao orientar o voto de seu partido.
O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) também fez críticas ao projeto.
– O que estamos fazendo aqui é exatamente tirar o poder do presidente da República de fazer política monetária (…) O PT vota não a este projeto absurdo – disse.
O projeto aprovado em novembro do ano passado no Senado estabelece como objetivo fundamental do BC assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação). No entanto, a proposta estabelece outros objetivos para a autoridade monetária: zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
Estes dois últimos objetivos, ligados à atividade e ao emprego, serão novidades entre os objetivos do BC.
Os novos focos marcam uma mudança em relação aos objetivos históricos do BC, que sempre se mostrou avesso a estabelecer em lei metas relacionadas ao crescimento e ao emprego. A argumentação do BC sempre foi a de que, ao controlar a inflação, a instituição também contribuía para a atividade econômica e a geração de vagas de trabalho.
Além da questão dos objetivos do BC, a proposta estabelece mandatos fixos para o presidente e os oito diretores da autarquia, em períodos não coincidentes. Pelo texto, o presidente do BC e os diretores terão mandato de quatro anos, renovável por mais um período de quatro anos. Com mandatos fixos, argumentam os defensores da proposta, o BC será blindado de influências políticas.
Pelo texto, o mandato do presidente do BC começará no terceiro ano do mandato do presidente da República. Dois diretores terão início de mandato no primeiro ano do presidente da República; dois diretores no segundo ano; dois diretores no terceiro ano; e dois diretores no quarto ano.
Um crime. Foi assim que o vereador Pedro Américo (DEM) definiu o que chamou de estratégia do Governo do Estado desconstrução do ensino público universitário. O processo, segundo ele, passa pela relação com professores e funcionários, os laboratórios e a estrutura como um todo das universidades.
“Não há prioridade, a universidade está à míngua”, avaliou, destacando a situação da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), “que vem sofrendo dia a dia ao longo dos anos”, conforme destacou.
A questão do Horto Florestal, que foi retirado da instituição de ensino, Pedro Américo considerou que é uma questão simbólica, “a representação do desmonte de todas as universidades do Estado”.
Outro ponto citado pelo vereador é o debate sobre a área territorial de Feira de Santana, que envolve regularização fundiária. A proposta é promover o desenvolvimento urbano com planejamento. “O governo está disposto a fazer isso. O princípio é o planejamento urbano”, sinalizou.
Apesar da pandemia do novo coronavírus, estados e municípios fecharam 2020 com quase o dobro de dinheiro em caixa em relação ao ano anterior, segundo dados do Tesouro Nacional e do Banco Central.
De acordo com as duas instituições, o saldo de estados e municípios passou de R$ 42,7 bilhões em 2019 para R$ 82,8 bilhões, no fim do ano passado, uma alta de 94%. Trata-se da maior disponibilidade de caixa para prefeitos e governadores em ao menos 19 anos (desde 2001; veja no gráfico, mais abaixo).
Mesmo assim, é insuficiente, segundo avaliação do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, secretário da Fazenda do Piauí.
Segundo Fonteles, a melhora do caixa dos estados é “absolutamente transitória”.
“Esse fôlego ocorreu graças a três eventos extraordinários — à transferência realizada pela União; ao pagamento do auxílio emergencial; e à suspensão da dívida dos estados. É uma melhora real, porém, passageira, absolutamente transitória. A preocupação com a situação fiscal dos estados continua”, declarou.
Ao todo, estados e municípios receberam R$ 60 bilhões em quatro parcelas, pagas entre junho e setembro, segundo os dados do Tesouro e do BC. Como contrapartida, os entes da federação ficaram proibidos de conceder reajustes salariais aos servidores até o fim de 2021.
Proposta tinha sido aprovada no começo de maio pelo Congresso. Salários dos servidores públicos terão que ficar congelados até o fim de 2021. Um dos trechos vetados pelo presidente liberava algumas categorias, como saúde, segurança pública e Forças Armadas, do congelamento.
Essas transferências foram o segundo maior gasto do governo federal no combate à Covid-19. Só ficaram atrás do auxílio emergencial, que custou R$ 293 bilhões e beneficiou quase 68 milhões de pessoas.
Além dos repasses, estados e municípios tiveram, ao longo de 2020, a suspensão do pagamento das dívidas com a União, também no valor de R$ 65 bilhões. Ou seja, no total, o pacote de ajuda se aproximou dos R$ 125 bilhões.
Mas, sem a previsão de novas transferências e sem a definição de uma nova rodada de pagamento do auxílio emergencial, a situação do caixa de estados e municípios pode voltar a se deteriorar. Fonteles argumenta que os estados voltaram, a partir de 1º de janeiro, a pagar as parcelas da dívida que têm com a União.
“Nossos gastos com saúde cresceram bastante no ano passado. Com a continuidade da pandemia, com o atraso do calendário de vacina em relação ao que temos visto no resto do mundo, continuaremos gastando bastante com saúde este ano. O auxílio emergencial no ano passado gerou consumo, aumentou a arrecadação com o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, estadual]. Não fosse ele não teríamos essa folga que foi observada nos números.”
Isso porque as arrecadações estaduais e municipais caíram bem menos do que o previsto no início da pandemia – em alguns casos, até cresceram. Dados da IFI indicam que, em alguns estados, a melhora da receita tributária chegou a superar os dois dígitos.
O grande impulsionador foi o auxílio emergencial, que alavancou o consumo e turbinou a arrecadação do ICMS, no caso dos estados, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), no caso dos municípios.
Em carta, os membros do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) solicitaram a renovação do auxílio emergencial, do estado de calamidade pública e do “orçamento de guerra” por seis meses.
Além disso, pediram a suspensão do pagamento de precatórios e a possibilidade de suspensão do pagamento de amortização e juros de dívidas com a União, bancos públicos e de operações de crédito feitas com instituições financeiras e multilaterais com aval da União por um ano.
Atualmente, somente o Rio de Janeiro faz parte do Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer e reestruturar as finanças dos estados em crise. Mas pelo menos outros três governos negociam adesão: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.
Governos Lula e Dilma financiaram 15 projetos do instituto Anis
Ativista e antropóloga Debora Diniz
Durante os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, o instituto pró-aborto Anis recebeu R$ 5,2 milhões do governo federal para a realização de 15 projetos diferentes. A fundação foi criada pela ativista e antropóloga Debora Diniz em 1999 e recebeu os benefícios entre 2005 e 2014.
De acordo com dados do Portal da Transparência, um dos estudos chegou a custar R$ 1,1 milhão e visava “mapear e acompanhar a trajetória das denúncias de tortura contra adolescentes em privação de liberdade no território brasileiro”. O segundo mais caro correspondeu a uma quantia de R$ 600 mil e tinha como proposta a “implementação de políticas de atenção à saúde da mulher – Política Nacional de Planejamento Familiar”.
Apesar de intitular-se “instituto de bioética”, a ONG tem como objetivo fundamental atuar para a legalização do aborto no Brasil. Segundo a Gazeta do Povo, ao longo dos anos a Anis foi responsável por impulsionar quase todos os projetos relacionados à pauta.
Em 2012, o instituto articulou a estratégia para aprovar no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, medida que descriminalizou o aborto de anencéfalos no Brasil. Já em 2008, atuou pela pesquisa com células-tronco embrionárias no plenário do STF, em julgamento que legalizou estudos do tipo no país.
Em 2020, a ONG fez uma tentativa de legalizar a interrupção de gestação de crianças com microcefalia, mas o projeto não chegou a ser aprovado pela Suprema Corte.
Para a Aneel, é necessário buscar alternativas para estancar o aumento das contas de luz dos brasileiros
Tarifas de energia podem subir 13% em 2021 se nada for feito, diz Aneel Foto: Pexels
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, defendeu nesta terça-feira (9) que é necessário buscar alternativas para estancar o aumento das contas de luz dos brasileiros. Durante a reunião semanal da diretoria, ele afirmou que as estimativas da área técnica indicam que, se nada for feito, as tarifas de energia podem subir, em média, 13% neste ano.
Ele defendeu que cada setor tem que contribuir para aliviar os reajustes.
Uma das medidas citadas por ele foi o diferimento do pagamento das empresas de transmissão por ativos amortizados.
Segundo Pepitone, esse montante, que entra na conta dos consumidores, chega a R$ 3,3 bilhões. Além disso, as empresas vão receber R$ 2,2 bilhões em remuneração por novas instalações
A Aneel também conta com a devolução aos consumidores de cerca de R$ 50,1 bilhões pagos a mais em PIS/Cofins na conta de luz nos últimos anos para amortecer as tarifas.
Este valor é decorrente de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de 2017, reconheceu a existência de um erro na inclusão do ICMS nas tarifas de energia.
Ação é para coibir a cobrança indevida de materiais escolares 
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