Posse de objeto para o cultivo não poderá se enquadrar na Lei de Drogas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente a consumo próprio.

Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta.

Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese de a produção da droga ser destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas), conforme entendeu a relatora do caso no STJ, a ministra Laurita Vaz.

Já nos casos enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível. Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.

– Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas a quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave – disse a ministra em seu voto, que prevaleceu ao final.

Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo”.

*Agência Brasil

Presidente e integrantes da comitiva estão sem sintomas

Nesta quarta-feira (22), o secretário de Comunicação da Presidência, André Costa, informou que o presidente Jair Bolsonaro e a comitiva que o acompanhou à 76ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada nos EUA, estão assintomáticos. No fim de semana, eles serão submetidos a um teste para detectar se foram infectados pelo novo coronavírus.

Enquanto não fazem o teste, o chefe do Executivo e os integrantes da comitiva permanecerão em isolamento.

A declaração, a respeito dos cuidados após a viagem aos EUA, foi feita durante pronunciamento, no Palácio do Planalto, para falar sobre as recomendações adotadas pelo governo em razão do diagnóstico positivo do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para Covid-19.

O ministro está em isolamento nos Estados Unidos.

A comitiva foi composta por 50 pessoas. Segundo o secretário, todos seguirão o Guia de Vigilância Epidemiológica da Covid-19, do Ministério da Saúde. O guia determina que indivíduos assintomáticos façam coleta do exame no período mínimo de cinco dias após o último encontro com o caso suspeito ou confirmado da doença.

Dossiê na CPI acusou que mãe do empresário teve óbito “fraudado”

Nesta quarta-feira (22), Luciano Hang usou uma rede social para rebater informações que circularam na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.

Um dossiê elaborado por 15 médicos, que afirmam ter trabalhado para a operadora de saúde Prevent Senior, foi entregue à comissão e aponta que a declaração de óbito de Regina Hang, mãe do empresário, “foi fraudada”.

Regina Modesti Hang morreu em fevereiro, vítima de complicações da Covid-19. Ela estava internada no Hospital Sancta Maggiore, da rede Prevent Senior, em São Paulo.

Segundo os médicos, a suposta fraude na declaração de óbito de Regina Hang é um dos “inúmeros casos que não foram devidamente noticiados”. O relato sobre a mãe do dono da Havan consta do capítulo Da suposta fraude nas declarações de óbito, do dossiê de mais de 60 páginas entregue à CPI.

O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), destacou que Luciano Hang “tinha condições de levar a sua genitora para a lua, porque tem dinheiro para isso”.

– Mas leva para a Prevent Senior. E lá, segundo as informações, no atestado de óbito não consta que ela veio a óbito por Covid – declarou Aziz.

O relator Renan Calheiros (MDB-AL) chamou Hang de “desalmado”.

– Desalmado! Manda esconder a causa da morte da própria mãe – falou o senador.

No Instagram, o dono da Havan disse que não irá “aceitar tanta canalhice quieto”.

– Qual é o limite para a maldade humana, para a falta de caráter, de escrúpulos? Quando não têm argumentos, partem para o ataque da honra, da família e da própria mãe. Não vou aceitar tanta canalhice quieto. Fiz tudo o que podia pelos meus pais a vida inteira. O que construí foi para dar a eles uma vida melhor e mais justa. Dois trabalhadores de chão de fábrica, pessoas honestas e maravilhosas, que eu tanto amei. Fomos muito felizes juntos e agradeço imensamente a Deus por ter compartilhado meus dias com eles. Como qualquer filho, quando minha mãe ficou doente, eu fui para a guerra com todas as armas que eu tinha. É esse o meu crime? Minha mãe tinha 82 anos, fazia parte do grupo de risco, ficava em casa e, mesmo assim, pegou a doença. Ela era cardíaca, tinha diabetes, insuficiência renal, sobrepeso e outras comorbidades. Tomava dezenas de medicamentos diariamente, por isso não fizemos tratamento preventivo, aquele realizado antes de contrair o vírus. Quando os sintomas apareceram, levamos [ela] para São Paulo, e a doença evoluiu rápido. Lutamos com ela por mais de um mês. Nesse tempo, o Covid passou, mas ficaram as complicações por conta das comorbidades, e, por isso, infelizmente ela se foi. Tenho total confiança nos procedimentos adotados pela Prevent Senior e que tudo que era possível foi feito. Deixei claro a causa do falecimento de minha mãe em várias manifestações públicas e nas redes sociais. Nunca foi segredo. Lamento que um assunto tão delicado seja usado como artifício político para me atingir, pelo simples fato de eu não concordar com as ideias de alguns membros que fazem parte dessa CPI. Medem os outros pela própria régua. Só quem perde uma mãe sabe a dor que é – rebateu Hang.

Informações Pleno News

Contratação foi feita sem licitação 

FOTO: Divulgação

A Secretaria Municipal de Educação de Salvador contratou a Fundação Roberto Marinho por R$ 4.702.085,00. O contrato, fechado em 02 de agosto, foi feito por meio de dispensa de licitação. 

Segundo a SMED, a Fundação vai realizar “prestação de serviço técnico especializado, por meio de estudo técnico, destinado à implementação do programa de transferência de tecnologia educacional com metodologia própria, visando à regularização de fluxo para correção da distorção idade-ano, atendendo aos estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental”. As informações estão disponíveis no Portal da Transparência. 

Secretaria de Educação não explicou, no entanto, a necessidade de contratação da fundação, por quanto tempo os serviços serão prestados, e por qual motivo a contratação se deu com a dispensa de licitação. 

Informações Farol da Bahia

O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que zera, até 31 de dezembro, os tributos sobre a importação do milho. O texto foi publicado hoje (23) no Diário Oficial da União e, como tem força de lei, já está em vigor.

A medida atinge a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A renúncia do PIS/Cofins incidente na importação de milho terá um impacto de R$ 66,47 milhões em 2021.

De acordo com a Presidência, a medida é necessária para aumentar a importação do grão devido à escassez no mercado interno, “em razão de problemas climáticos, atrasos na colheita de verão e na semeadura da segunda safra e, ainda, pelos baixos níveis de estoque”. O milho é insumo agrícola importante, especialmente na agroindústria, em setores como a avicultura e a suinocultura.

Aumento compensa perda
A perda nessa arrecadação será compensada com o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), promovido pelo governo na semana passada e que entrou em vigor na segunda-feira (20). Para as pessoas físicas a alíquota passa de 3% ao ano (diária de 0,0082%) para 4,08% ao ano (diária de 0,01118%). Já para as pessoas jurídicas, a alíquota anual passa de 1,5% (atual alíquota diária de 0,0041%) para 2,04% (diária de 0,00559%). O ajuste vale até 31 de dezembro.

Os valores arrecadados com as novas alíquotas do IOF também serão utilizados para custear o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família, e o aumento do valor da cota de importação pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Os gastos com o novo programa acarretarão, neste ano, um acréscimo de R$ 1,62 bilhão na despesa obrigatória de caráter continuado. No caso do CNPq, a renúncia fiscal do governo chega a R$ 236,49 milhões.

Informações: Agência Brasil

Mesmo sem manifestações populares de grande alcance, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece mais de 20 pontos porcentuais à frente do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), segundo pesquisa sobre as eleições presidenciais realizada pelo Instituto em Pesquisa e Consultoria (Ipec) e divulgada nesta quarta-feira (22).Recém-conhecido do público, o Ipec é comandado pelos antigos donos do Ibope Inteligência – que encerrou suas atividades no início deste ano após o fim da parceria com o grupo internacional Kantar Group, que detinha o licenciamento das operações do Ibope no Brasil.

Recém-conhecido do público, o Ipec é comandado pelos antigos donos do Ibope Inteligência – que encerrou suas atividades no início deste ano após o fim da parceria com o grupo internacional Kantar Group, que detinha o licenciamento das operações do Ibope no Brasil.

Nas duas simulações pesquisadas, Lula supera todos os outros virtuais candidatos a presidente da República somados, o que o levaria a vencer no primeiro turno se o pleito fosse hoje, segundo o levantamento divulgado pela TV Globo.

No primeiro cenário indicado pelo Ipec, Lula tem 48% ante 23% de Bolsonaro. O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) aparece com 8%, à frente do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que tem 3% e está empatado com o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM), também com 3%. Votos em branco e nulos somam 10% e não sabem ou não responderam, 4%.

No segundo cenário, Lula tem 45% e Bolsonaro 22%. Nesta sondagem, Ciro aparece com 6%, um ponto porcentual à frente do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro (sem partido), que tem 5%. O jornalista José Luiz Datena (PSL) vem em seguida, com 3%, e Doria aparece com 2%. Mandetta e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estão empatados com 1%. Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Simone Tebet (MDB-MS) não pontuaram. Votos em branco e nulos somam 9% e não sabem ou não responderam 5% dos entrevistados. Neste cenário, Lula aparece no limite da margem de erro para vencer em primeiro turno se as eleições fossem hoje.

A pesquisa do Ipec foi realizada de 16 a 20 de setembro e ouviu 2.002 pessoas em 141 municípios. A margem de erro é de 2 pontos para mais e para menos. O nível de confiança é de 95%.

Informações: AE

Os idosos acima de 70 anos, cuja aplicação da segunda dose contra Covid tenha completado seis meses, poderão ser vacinados com a terceira dose até as 17h, na UniFTC. O horário foi estendido pela Prefeitura de Feira, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para facilitar o acesso à vacina. No local, o movimento é tranquilo e sem filas.

Para receber o imunizante é necessário apresentar a caderneta de vacinação confirmando o recebimento das duas doses da vacina, RG, CPF e comprovante de residência

Secom

primavera chegou colorindo e enchendo de alegria as ruas do bairro Chácara São Cosme, em Feira de Santana. Os pequenos estudantes da Escola Municipal Gente Miúda foram os responsáveis por abrir as portas da estação mais florida do ano, com um desfile temático nesta quarta-feira, 22.

A marcha teve o intuito de integrar os alunos e dar as boas-vindas para a estação, que segundo a equipe gestora e pedagógica da Gente Miúda, é uma época inspiradora de “cores, alegria e harmonia”.

“Nossas crianças estavam lindas, brincando, um momento ímpar. Vale ressaltar que ficaram de máscaras e cumprindo o distanciamento durante todo o desfile. É muito gratificante sentir a escola voltando a ter sua funcionalidade na prática, ter esse contato com os estudantes, com a comunidade, é incrível”, conta a gestora, Elaine Laranjeiras.

O desfile também foi uma forma de apresentar o grupo escolar para a comunidade da Chácara São Cosme, bairro onde a escola mudou-se recentemente. Anteriormente, a unidade ficava no Jardim Acácia.

Secom

Evento não ocorreu em 2020, em função da pandemia. Neste ano, conforme pontua o prefeito, a iniciativa adotará novo formato, ainda como medida de prevenção à Covid-19.

Sem a realização de grandes eventos, desde março de 2021, quando foram confirmados os primeiros casos de Covid-19 em Feira de Santana, a cidade permitiu, recentemente, a retomada discreta das festas com público e venda de ingressos. 

Durante as restrições do último ano, as tradições municipais também foram afetadas. Há dois anos não é realizada a Micareta de Feira, assim como os festejos juninos. Porém, a três meses do fim do ano, as flexibilizações vão possibilitar o retorno de um importante evento local.

Ao Bom Dia Feira, o prefeito Colbert Martins Filho afirmou que o Natal Encantado vai acontecer em dezembro deste ano, mas em proporções menores, ainda como forma de prevenção à Covid-19. 

‘Agora em dezembro estamos pensando no Natal Encantado, não na proporção já feita, com shows, mas em igrejas, locais fechados, com músicas clássicas, natalinas, em praças, não tão grande, mas certamente faremos, o secretário já está trabalhando nisso’, diz o prefeito. 

Para 2022, a Prefeitura Municipal já se programa para a retomada dos demais eventos tradicionais da cidade, como o São João. Porém, algumas alterações devem ser feitas para tornar a realização possível e segura para os frequentadores. Um exemplo disso é a possibilidade da Micareta de Feira, que tradicionalmente ocorre no mês de abril, acontecer em setembro. 

‘Essa ideia foi levantada por um grupo de pessoas durante reunião com o secretário Jairo Carneiro Filho, e de repente essa é a melhor opção. Vamos aguardar como vai ser Salvador, se vai ter carnaval ou não, até para que a gente decida como fazer e, quem sabe, estabelecer uma nova alternativa econômica, quem brinca está brincando, mas quem faz a festa é profissional. Não tenho preferência, a festa já foi por muito tempo em abril, se houver um entendimento global de todos para que fique no fim do ano, não tem problema’, afirma Colbert. 

De acordo com ele, o posicionamento estadual sobre a realização do Carnaval em 2022 será um termômetro para a Micareta. 

‘Se o carnaval ocorrer e como ocorrer, vamos ter ideia de como fazer para não errarmos, vamos ficar muito atentos sobre o funcionamento desse grande evento com a participação de grande quantidade de pessoas. Nesse 7 de setembro, a minha expectativa era que aumentasse muito o número de casos, estamos há 14 dias, e até então não aumentou tanto, de repente a cobertura vacinal está sendo muito mais eficiente, mas esperar que depois de uma festa dessa, não se tenha um surto, surto é uma espécie de epidemia rápida em determinado lugar, se isso acontecer, nós temos que nos preparar para essa situação, até entre pessoas vacinadas. Não vai ocorrer eventos tão graves que levem a morte, mas temos que ter cuidado’, ressalta. 

O prefeito Colbert Martins destacou ainda que, na próxima segunda-feira (27), João Martins da Silva Júnior estará em Feira de Santana para reunião com grupos de pessoas interessados na nova utilização do Parque de Exposição João Martins da Silva. 

‘Quem fez a doação do parque foi o pai dele, João Martins, irmão do pai do meu pai, é um amigo de família que tem muito interesse nessa formatação. Temos certeza que está na hora de termos um parque multiuso, deve ter algo para cavalos, cavalheiros, exposição, mas não será somente isso, queremos opções de lazer, churrasqueiras, urbanização, para todos usarem, é uma boa opção. A ideia é que a gente avance não para apenas um parque de exposições, mas para um com atividades de lazer, de exercício, e quando for necessário a exposição, não o parque inteiro como era, mas um espaço específico reservado para isso. Seria mais do que uma revitalização, um novo parque, vamos pensar em algo muito novo e bom’, explica.

Informações Bom Dia Feira