Autor do projeto, vereador Randerson Leal, afirma que projeto vai projeter consumidores
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Estabelecimentos como bares, restaurantes e casas noturnas comumente implicam multas caso o consumidor perca a comanda de consumo. Porém, essa prática, muitas vezes considerada abusiva, poderá ser proibida, podendo implicar em penas contra as lojas que continuarem com a prática.
Segundo o vereador Randerson Leal (Podemos), a conduto fere o Código de Defesa do Consumidor, onde ficou determinado que é proibido “a transferência de riscos da atividade comercial ao consumidor e a exigência de vantagem manifestamente excessiva”.
“A responsabilidade pela gestão e controle de consumo é integralmente do fornecedor, não podendo ser repassada ao cliente sob pena de configurar prática abusiva. A cobrança de valores arbitrários, sem demonstração de dano real, fere o equilíbrio contratual e onera indevidamente o consumidor”, disse o edil no projeto.
Ainda no projeto, fica determinado que a ação contra a cobrança sobre a perda da comanda teria duas fases de penalidade. Na primeira, o estabelecimento receberia uma advertência, no caso da primeira autuação. Já no caso de reincidência, será aplicada uma multa no valor de R$ 500,00 a R$ 10.000,00, dependendo da gravidade da infração.
“A proposta visa, portanto, proteger os direitos do cidadão soteropolitano, garantindo maior transparência e justiça nas relações de consumo e promovendo a harmonia entre consumidores e fornecedores”, escreveu.
Alvos usavam fuzis para expulsar proprietários de suas terras e comercializar ilegalmente os lotes invadidos
Foto: divulgação
O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Sul (Gaeco Sul), deflagrou na manhã desta terça-feira, dia 11, a ‘Operação Indulgência’, que prendeu quatro pessoas investigadas por integrarem organização criminosa responsável por invasões e pela comercialização ilegal de terrenos no município de Porto Seguro. Entre as áreas invadidas, estão terrenos públicos e privados, incluindo espaços destinados a projetos sociais como os da Apae e da Associação Carima, que atende pequenos agricultores da região.
Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços relacionados a oito suspeitos. A operação contou com o apoio da Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento Regional – Extremo Sul (CPR-ES) e Comando de Policiamento Especializado (CPE) e da Polícia Civil, através da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Eunápolis).
Durante as diligências, foram apreendidas munições de armas de fogo, celulares, documentos, contratos de compra e venda de terrenos e dinheiro em espécie. Conforme informações do Gaeco Sul, as investigações apontam que o grupo criminoso, autodenominado “MPA – Mercado do Povo Atitude”, atua de forma organizada e violenta, utilizando ameaças e armas de grosso calibre para expulsar proprietários de suas terras e comercializar ilegalmente os lotes invadidos.
Os alvos são investigados pelos crimes de organização criminosa armada, extorsão, homicídio, associação para o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ameaça, entre outros delitos que vierem a ser comprovados. O material apreendido será analisado pelo Gaeco Sul, que dará prosseguimento às investigações para apurar a participação de outros envolvidos na organização criminosa.
Ministro também mandou delegado responsável pelo caso prestar informações sobre investigação
Moradores levam dezenas de corpos para praça após operação mais letal do Rio Foto: EFE/ Renato Spyrro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o delegado responsável pela 22ª Delegacia Policial (DP), que fica no bairro carioca da Penha, suspenda o inquérito aberto para investigar os responsáveis por terem movido os corpos dos mortos na megaoperação realizada no fim de outubro na capital fluminense da área de mata onde eles estavam até uma praça na Penha.
Na decisão, o ministro também deu 48 horas para que o delegado preste informações sobre a investigação. A existência desse inquérito foi informada a Moraes durante reunião com representantes de entidades de defesa dos Direitos Humanos que atuam como parte interessada na ADPF das Favelas.
A ordem foi dada pelo ministro em uma decisão tomada nesta segunda-feira (10), na qual Moraes emitiu uma série de determinações relacionadas à megaoperação realizada em 28 de outubro – quando 121 pessoas morreram nos complexos do Alemão e da Penha -, entre elas a de que o governo do Rio de Janeiro preserve as imagens das câmeras corporais dos policiais que atuaram na ofensiva.
Na decisão, o ministro também suspendeu uma decisão da conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreiro, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que havia barrado um pedido de informações feito pelo Ministério Público Federal (MPF) para ter acesso ao orçamento da operação.
Ao suspender a iniciativa do MPF, a conselheira alegou invasão da competência do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para fiscalizar a atuação da polícia fluminense. Moraes derrubou a decisão da conselheira e deu 48 horas para que ela se explique.
A projeção do Tesouro Nacional equivale a um aumento de quase 11 pontos porcentuais em relação ao endividamento em dezembro de 2022
O economista Fernando Haddad (à esq) ao tomar posse como ministro da Fazenda – 1/1/2023 | Foto: Flickr
O Tesouro Nacional projeta que a dívida pública brasileira deve alcançar 82,5% do Produto Interno Bruto (PIB) até o fim de 2026, em manutenção do crescimento contínuo registrado ao longo do mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. O patamar estimado se aproxima do recorde registrado no auge da pandemia da covid-19, em outubro de 2020, quando o endividamento atingiu 87,7% do PIB.
O Tesouro revela que, caso a previsão se confirme, a dívida terá aumentado 10,8 pontos porcentuais em relação a dezembro de 2022, quando era de 71,7% do PIB, ao final do governo Jair Bolsonaro. Assim, o endividamento nacional voltará ao maior nível desde abril de 2021, quando alcançou 82,6% do PIB, de acordo com a série histórica do Banco Central, iniciada em 2008.
Os dados constam na 7ª Edição do Relatório de Riscos Fiscais da União, publicada na última sexta-feira, 7. Em setembro, o Banco Central informou que a dívida do setor público consolidado estava em 78,1% do PIB, o que corresponde a R$ 9,75 trilhões. Esse conceito abrange todas as obrigações financeiras de União, Estados, Distrito Federal, municípios e estatais, sem duplicidade de registros.
O endividamento elevado pressiona a taxa de juros, o que impacta negativamente o custo do crédito para empresas e consumidores, dificultando o crescimento econômico. Em 2020, a dívida subiu rapidamente diante dos gastos emergenciais de R$ 524 bilhões com auxílio à população e despesas de saúde para enfrentar a pandemia.
Se considerado o método adotado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), que inclui títulos públicos em posse do Banco Central, o endividamento brasileiro alcança 90,5% do PIB, segundo dados de setembro. O Banco Central explicou que sua metodologia, aplicada desde 2008, “reflete as características institucionais brasileiras”, conforme nota oficial.
O FMI recomendou em agosto do ano passado que o Brasil adote seu padrão de cálculo, o que elevaria a dívida projetada para o final de 2026 para cerca de 95% do PIB. No cenário internacional, o Brasil já exibe dívida próxima à dos países da Zona do Euro, superando a maioria das nações latino-americanas e emergentes, mas ainda abaixo dos níveis dos países desenvolvidos.
Foto: Reprodução/Poder360
Fatores que impulsionam a alta da dívida
Entre os fatores que contribuem para o aumento da dívida, destacam-se a ampliação dos gastos públicos, como a aprovação da PEC da Transição, que elevou o limite de despesas em cerca de R$ 170 bilhões anuais, e o reajuste real do salário mínimo, limitado a 2,5% acima da inflação. O governo também restabeleceu pisos vinculados à receita para saúde e educação e pagou precatórios atrasados, o que injetou R$ 92,3 bilhões na economia entre o fim de 2023 e o início de 2024.
Outros fatores incluem a retomada dos reajustes a servidores públicos, com negociações que envolvem cerca de cem categorias, e despesas com juros da dívida, que somaram R$ 985 bilhões em 12 meses até setembro, conforme o Banco Central. No relatório, o Tesouro Nacional avalia que a redução duradoura da relação dívida/PIB depende da continuidade de reformas estruturais, além de maior expansão do PIB, especialmente com medidas que promovam a consolidação fiscal e contenção de despesas obrigatórias permanentes.
Com o objetivo de conter o avanço da dívida, o governo implantou, em 2023, o chamado arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas a 70% da elevação da arrecadação e fixa o teto de aumento real dos gastos em 2,5% ao ano. O mecanismo busca frear o endividamento futuro. Entretanto, sem cortes expressivos de despesas, a sustentabilidade dessas regras pode ser comprometida nos próximos anos.
A medida foi aplicada depois de quase uma década de recuperação judicial
Fachada da sede da Oi no Rio de Janeiro | Foto: Reprodução
A Justiça do Rio de Janeiro decretou nesta segunda-feira, 10, a falência da Oi, encerrando o processo de recuperação judicial iniciado em 2016 e que simbolizou a derrocada da antiga “supertele” brasileira. A decisão foi assinada pela juíza Simone Gastesi Chevrand, da 7ª Vara Empresarial do Rio.
A magistrada determinou a conversão da recuperação em falência, citando que “a Oi é tecnicamente falida” e que não há mais expectativa de equilíbrio entre ativos e passivos. Segundo o despacho, a liquidação dos bens deve ocorrer de forma ordenada, com o objetivo de maximizar recursos para o pagamento de credores e garantir a continuidade provisória dos serviços.
A juíza manteve o funcionamento temporário da companhia até que outras empresas assumam a operação. O escritório Preserva-Ação, que já atuava como interventor, será o responsável pela administração da Oi neste período. Os demais administradores judiciais, Wald e K2, foram dispensados.
Oi acumulava mais de R$ 15 bilhões em dívidas
A empresa Oi passou por processos de recuperação judicial | Foto: Reprodução
A decisão foi tomada depois da própria empresa e o interventor reconhecerem a insolvência e a incapacidade de cumprir o plano de recuperação. A Oi acumulava mais de R$ 15 bilhões em dívidas na segunda recuperação judicial. Em 2016, o valor chegava a R$ 65 bilhões.
A companhia tentou flexibilizar prazos com credores e abrir novo processo de proteção judicial nos Estados Unidos, mas as propostas não avançaram. “Não há mínima viabilidade financeira no cumprimento das obrigações devidas pela Oi”, afirmou Chevrand.
A Justiça autorizou a convocação de uma assembleia de credores para formar o comitê responsável pela liquidação. Todas as ações e execuções contra a empresa ficam suspensas até nova deliberação.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana (Sindesp) realizou, nesta segunda-feira (10), um atendimento com optometrista, iniciativa que tem como objetivo promover o cuidado com a saúde visual dos servidores filiados.
Ao todo, 24 pessoas foram atendidas durante a ação, que aconteceu na sede do sindicato. O serviço incluiu avaliação visual e orientações sobre a necessidade de atualização das lentes corretivas, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida dos participantes.
Uma das beneficiadas foi a servidora aposentada Miralva, que destacou a importância do atendimento. “Há três anos eu não fazia a revisão do grau dos meus óculos. Foi uma ótima oportunidade, e o atendimento foi excelente”, contou.
O servidor Luiz Antônio também elogiou a iniciativa, ressaltando a atenção e o acolhimento recebidos. “Nem sempre conseguimos tempo para cuidar da visão. Esse tipo de ação facilita e mostra que o sindicato realmente se preocupa com a gente”, afirmou.
A optometrista Maria Andrade, responsável pelos atendimentos, explicou que a avaliação regular é fundamental para evitar problemas visuais e prevenir doenças oculares. “Muitos servidores passam boa parte do tempo em frente a telas ou lendo documentos. A revisão periódica é essencial para manter a saúde dos olhos e garantir mais conforto nas atividades diárias”, orientou.
A presidente do Sindesp, Lorena Moura, destacou que o sindicato vem ampliando as ações voltadas ao cuidado com a saúde dos filiados. “Nosso compromisso vai além das lutas trabalhistas. Queremos cuidar também do bem-estar físico e emocional dos nossos servidores, oferecendo serviços que melhorem sua qualidade de vida”, afirmou.
O Sindesp informa que novas ações de saúde estão previstas para os próximos meses, incluindo atendimentos em outras áreas e campanhas preventivas.
O tema da redação do Enem 2025 surpreendeu muita gente e trouxe uma discussão urgente para o centro do debate nacional: “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira.” O assunto não poderia ser mais atual. O Brasil está envelhecendo — e, ao mesmo tempo, precisa repensar como enxerga, acolhe e valoriza seus idosos. Neste ano, o Enem registrou um aumento expressivo no número de participantes com mais de 60 anos: 17.192 inscritos, o que representa 191% a mais que em 2022. Mas o que esse dado revela sobre as transformações sociais que estamos vivendo? Como a educação, a comunicação e a ciência podem contribuir para um envelhecimento mais ativo, digno e conectado aos novos tempos? Para refletir sobre essas questões, o Rotativo News recebe hoje Jotta Junior, especialista em Neurocomunicação e cofundador do canal Longidade, que vai nos ajudar a entender o que está por trás desse movimento e o que ele diz sobre o futuro da longevidade no Brasil.
Uma doença crônica, a “epidemia invisível” do diabetes, é o tema de audiência pública que será realizada no dia 11 de novembro pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A reunião será às 10 horas, na Sala das Comissões, e atende requerimento do deputado José de Arimateia (Republicanos).
De acordo com o requerimento do parlamentar, o objetivo da reunião é discutir os desafios enfrentados pelas pessoas com diabetes, os caminhos para garantir o acesso a tratamentos adequados e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.
A audiência reunirá especialistas da área médica, representantes de associações de pacientes, gestores públicos e entidades da sociedade civil, com o propósito de propor medidas de prevenção, diagnóstico precoce e ampliação do acesso à saúde.
“Trata-se de uma epidemia silenciosa, que avança sem chamar atenção, mas compromete a vida e a saúde de milhares de pessoas. Precisamos trazer o tema para o centro do debate público e cobrar políticas mais eficazes de enfrentamento”, destacou Arimateia.
A Audiência Pública também marcará o Mês Mundial do Diabetes, celebrado em novembro, e pretende mobilizar a sociedade para a importância da alimentação saudável, da prática regular de atividades físicas e do acompanhamento médico.
A diabetes é uma das principais doenças crônicas do país, e atinge mais de 16 milhões de pessoas, cerca de 7% de nossa população. Seu acompanhamento pode ser feito nas unidades básicas de saúde, em todo o território nacional, de maneira gratuita. O Sistema Único de Saúde (SUS) também fornece materiais para medição e controle da doença, capaz de complicar a condição de pacientes para diversas outras doenças, como demências e doenças metabólicas. A própria diabetes é uma doença com risco de complicações metabólicas e circulatórias, podendo levar à morte se não for devidamente tratada.
Audiência Pública “Diabetes – epidemia invisível” Quando: 11/11/25 às 10h, na Sala das Comissões – ALBA. Realização: deputado José de Arimateia (Republicanos)
A menos de um ano das eleições de 2026, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) segue como o principal nome da oposição e aparece à frente de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas simulações de primeiro e segundo turno divulgadas nesta sexta-feira (7) pelo Instituto Gerp.
Mesmo impedido de disputar o pleito por decisões judiciais, Bolsonaro teria 37% das intenções de voto, contra 36% de Lula no primeiro turno. Em eventual segundo turno, o ex-presidente venceria o petista por 47% a 42%, consolidando a vantagem.
A pesquisa também testou outros nomes do campo da direita. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro aparece como principal opção do grupo, com 30% das intenções de voto contra 35% de Lula em disputa direta. No segundo turno, Michelle teria 47% e Lula 44%.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por sua vez, aparece com 21%, enquanto Lula teria 33%. Em confronto direto, Tarcísio aparece com 44%, contra 43% do petista.
Questionados sobre qual seria o nome preferido como sucessor de Bolsonaro, 30% dos eleitores do líder conservador defenderam que ele indique Michelle, 24% preferem Tarcísio, 7% citam Eduardo Bolsonaro (PL) e 4% apontam Flávio Bolsonaro (PL). Um quarto dos apoiadores (25%) afirma que o capitão não deveria indicar nenhum dos nomes apresentados.
O levantamento do Instituto Gerp ouviu 2 mil eleitores em todo o país entre os dias 1° e 5 de novembro de 2025, com margem de erro de 2,24 pontos percentuais e nível de confiança de 95,55%.
A Polícia Federal (PF) identificou cinco pessoas com mandado de prisão em aberto atuando na COP30, a conferência da ONU sobre mudanças climáticas que começou oficialmente nesta segunda-feira (10), em Belém (PA). A informação foi confirmada pela corporação em nota divulgada à imprensa.
Segundo a PF, os foragidos foram localizados durante a execução do plano de segurança montado para o evento. No total, mais de 25 mil pessoas entre prestadores de serviço, fornecedores e outros profissionais envolvidos nas preparações da COP foram averiguadas. Destas, 725 apresentavam algum tipo de registro negativo, enquanto cinco apresentaram mandados em aberto.
Os dados foram encaminhados à coordenação da conferência, responsável pela adoção das medidas cabíveis. Por conta da conferência, o governo federal decretou, na semana passada, Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em Belém.
