Os acusados poderão responder pelos crimes de incitação ao crime e associação criminosa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, concedeu nesta sexta-feira, 10, liberdade provisória a mais 80 homens denunciados pela manifestação que degenerou em atos de vandalismo no dia 8 de janeiro.
Com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), foram aplicadas medida cautelares aos acusados que responderão em liberdade. Os acusados poderão responder pelos crimes de incitação ao crime — artigos 286 — e associação criminosa — artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.
As medidas cautelares aplicadas aos manifestantes libertos, são:
Proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante tornozeleira eletrônica;
Obrigação de apresentar-se perante ao juízo da Execução da comarca de origem, no prazo de 24 horas, e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras;
Proibição de ausentar-se do país, com obrigação de entregar seus passaportes no prazo de cinco dias;
Cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil;
Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome da pessoa investigada, bem como certificados CAC;
Proibição de utilização de redes sociais;
Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.
De acordo com o ministro, o STF trabalha para dar celeridade aos procedimentos relacionados aos atos, assegurando a todos os investigados o devido processo legal.
Até o momento, a Porcuradoria-Geral da República denunciou 919 pessoas por incitação pública ao crime e associação criminosa. Outros 219 manifestantes, no entanto, responderão também por crimes mais graves como dano qualificado, abolição violenta do estado de direito e golpe de estado.
Ainda de acordo com Moraes, destacou que a PGR deixou de oferecer acordo de não persecução penal, por entender que a tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito é incompatível com a medida de despenalização. Todos foram notificados para apresentar defesa prévia.
Com a volta da cobrança de impostos federais e estaduais sobre os combustíveis, os preços também irão aumentar nas bombas. A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-FSA) está atenta a essa questão e tem intensificado suas fiscalizações em postos de combustíveis para verificar se os percentuais aplicados pelos estabelecimentos estão dentro do estabelecido pela Petrobras.
O superintendente do Procon de Feira de Santana, Maurício Carvalho, esclarece que o órgão não tem o poder de alterar a política de preços da Petrobrás, sendo a competência de interferir nos preços dos combustíveis do governo federal, através da estatal, da Agência Nacional de Petróleo e, em algumas situações, da Acelen.
“No entanto, o papel do Procon é fundamental para garantir que os postos de combustíveis não apliquem aumentos abusivos, o que prejudicaria o consumidor”, explica. Carvalho destaca que o órgão realizou 335 visitas de inspeção a postos de gasolina e lavrou 10 autos de constatação em 2022, e que as fiscalizações são rotineiras. “Mas em momentos de reajuste elas se intensificam”, completa.
Desde que o governo federal reonerou os combustíveis, o Procon tem realizado fiscalizações em campo sistematicamente, visando assegurar que os consumidores não sejam lesados por postos que cobrem preços abusivos.
Maurício Carvalho alerta ainda que os postos não podem repassar o aumento para o consumidor se ainda não compraram com o novo valor. “Em alguns momentos do ano, alguns postos diminuem alguns centavos no valor do litro da gasolina, mas em outra ocasião voltam a cobrar, o que confunde o consumidor”, salienta.
Os consumidores que identificarem preços abusivos devem registrar uma denúncia formal junto ao Procon, seja por meio do aplicativo Procon Feira de Santana ou presencialmente em uma das duas unidades de atendimento disponíveis: a sede do órgão, localizada na Rua Castro Alves, ou a unidade avançada no Shopping Cidade das Compras. “O registro da denúncia é fundamental para que o órgão possa tomar as medidas cabíveis”, acrescenta o superintendente.
Natural do distrito de Bonfim de Feira, Manoel Oliveira de Jesus será o primeiro servidor do quadro efetivo da Câmara de Feira de Santana a fazer doutorado. Estudos Linguísticos, é a area em que obteve aprovação, na Universidade Estadual de Feira de Santana. O curso é de quatro anos. Filho de Alaide Santos Oliveira e João de Jesus, casado com Wilma Bastos Ribeiro Oliveira, Manoel é graduado em Letras (Português/Inglês) pela Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, possui três especializações e tem mestrado em Letras, pela UEFS.Nesta universidade, integra o grupo de Estudos Interdisciplinares em Humanidades Digitais, Filologia e Acervos de Escritores, na condição de pesquisador, e o de Crítica Textual e Acervos de Escritores. Sua trajetória na Câmara começou em 2019, quando empossado na função de Redator de Debates, após aprovação em concurso público. Em 2021, assumiu a Coordenação de Expediente Legislativo, permanecendo no cargo até 28 de fevereiro deste ano.A liberação da Câmara, para o cumprimento do doutorado, está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da Casa da Cidadania. “Primeiramente, rendo graças a Deus por tudo em minha vida e a Ele direciono toda honra e toda glória. Essa aprovação no doutorado, bem como em todas as minhas buscas, esse é o propósito”, diz o futuro doutorando, feliz por “mais uma conquista”.Segundo ele, ao lhe conceder a licença para um estudo dessa envergadura, o Poder Legislativo estimula o aperfeiçoamento do seu servidor, qualificando-o ainda mais para a prestação de um melhor serviço à sociedade. A presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB), que é professora, diz estar orgulhosa de vivenciar este momento e faz votos de que outros servidores “possam seguir o caminho do conhecimento, para poder cada vez mais corresponder às expectativas daqueles que nos remuneram, os contribuintes”.
Desde meados de fevereiro já era esperado um aumento de preços nos combustíveis. O motivo desta vez é que terminou no mês passado o prazo dado pelo governo para a isenção de PIS e Cofins cobrados sobre gasolina e etanol.
Em Feira de Santana, nesta sexta-feira (10) o aumento nas bombas acabou pegando muito condutor de surpresa, como Wellington Sérgio, que é representante comercial e já se preocupa com os ajustes no orçamento para manter sua rotina de trabalho.
“Nós já sabíamos que isso iria acontecer porque foi uma baixa que teve por causa das eleições, todavia quando aumenta os combustíveis encarece vários outros produtos e pro bolso do consumidor não é bacana, principalmente as famílias de baixa renda.” Disse.
Já o rodoviário, Adelmo Galdecio, embora lamente o novo aumento acredita que o mercado em 2023 não teve ter tantas variáveis no preço do combustível como no ano passado.
“O único aumento que a gente teve nesses primeiros três meses foi essa questão do retorno do imposto federal, já no ano passado nós vimos o combustível aumentar duas vezes no mês e a gente espera que o preço se mantenha estável.” Relatou.
O secretário executivo do Sindicombustiveis Bahia, Marcelo Travassos, analisou o novo aumento e as características da alta na Bahia.
“O Sindicato vê com muita preocupação a volta da oneração dos combustíveis já que nós estamos voltando ao estágio do primeiro semestre de 2022, onde os preços estavam muito altos e os Congresso Nacional tomou a medida de desonerar os combustíveis e com isso nós tivemos um preço médio entre R$ 5 e R$ 6, mas com a volta desses impostos nós estamos vendo os combustíveis subirem a cada dia e isso preocupa bastante, principalmente na Bahia, onde os preços estão acima do valor praticado pela Petrobras.” Analisou.
Fiscalização
O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, apontou que o órgão já tem intensificado as fiscalizações para apurar se o aumento está coerente com o valor das notas fiscais da compra do produto nas distribuidoras.
“O que estamos observando é a prática da oneração dos índices de impostos que compõem a planilha de custo e nós, como Procon, não podemos interferir na política de preços dos reajustes do combustível. O que temos feito são fiscalizações, como no ano passado que resultaram em 10 autos de autuação com multas aos postos, então o que compete ao Procon é verificar se o reajuste que foi dado pelo governo federal está sendo obedecido pelos postos de gasolina.” Apontou.
O percurso da Micareta de Feira de Santana, que este ano será realizada de 20 a 23 de abril, será alterado, segundo o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Jairo Carneiro Filho. O circuito Maneca Ferreira, ganhará mais espaço. A ideia é finaliza-lo em frente ao Colégio Modelo Luis Eduardo Magalhães.
“Nós vamos ampliar até as proximidades do Colégio Modelo. Estamos trabalhando muito, buscando as confirmações das atrações e em breve o prefeito vai anunciar. Nós vamos valorizar os artistas da terra, e faremos uma grande festa após três anos”, afirmou.
Outra novidade para este ano, é que o Esquenta Micareta será realizado na avenida Fraga Maia, não mais na rua São Domingos.
Em Rio Negro, Argentina, houve o abate de 200 mil galinhas em razão da gripe aviária. Por medida de segurança, o abate se estendeu até mesmo a aves sadias.
De acordo com o jornal Clarín, as aves estavam distribuídas em uma granja com 20 galpões. Em meio aos casos de gripe aviária em granjas comerciais, o governo local suspendeu as exportações de carne de frango.
Para se ter ideia do prejuízo, o país faturou quase US$ 400 milhões com vendas de carne de frango ao mercado externo, em 2022. No ano em curso, 11 das 23 províncias da Argentina já confirmaram contaminações por gripe aviária.
Devido à proximidade da fronteira com o Brasil, a dispersão da doença preocupa também os criadores brasileiros. Atualmente, eles são os maiores fornecedores de carne de frango para o mercado internacional. No ano passado, o país faturou US$ 9,5 bilhões com os embarques do setor. Em 2023, por volta de um a cada três quilos de carne de frango vendidas no comércio entre nações terão origem em granjas brasileiras.
A doença, contudo, não chegou no Brasil até o momento. Na hipótese de confirmação, os exportadores locais pretendem lidar com o problema sem interromper completamente o fluxo com o mercado externo, conforme mostra a reportagem.
As inscrições do Fies terminam nesta sexta-feira (10), às, — Foto: getty Images
O prazo de inscrição para o Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) termina nesta sexta-feira (10), às 23h59 (horário de Brasília).
Para o estudante aderir ao programa, é preciso fazer a inscrição no site do Fies. No sistema, os candidatos conseguem se inscrever em até três opções de curso.
Os pré-requisitos para aderir ao financiamento são:
Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre as edições de 2010 a 2022;
Tenha tirado pontuação média nas cinco provas igual ou superior a 450, e nota superior a zero na redação;
Não ter participado da edição como “treineiro”;
Possuir renda familiar mensal bruta per capita de até 3 salários mínimos.
O Fies é um programa do governo federal em que paga as mensalidades dos cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior.
Mais de 200 trabalhadores foram resgatados de alojamento em condições degradantes.
Alojamento em que trabalhadores foram encontrados em Bento Gonçalves. — Foto: Reprodução/RBS TV
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou, na noite de quinta-feira (9), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton. Elas contratavam os serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA, empresa flagrada pela polícia no final de fevereiro mantendo mais de 200 trabalhadores em condição análoga à escravidão em um alojamento em Bento Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul. Elas se comprometeram a pagar R$ 7 milhões de indenização aos trabalhadores.
A investigação do caso está sob a responsabilidade de procuradores do MPT no Rio Grande do Sul e na Bahia. A maioria dos trabalhadores vieram da Bahia para trabalhar na colheita da uva.
Além da indenização, no TAC, as três empresas assumiram 21 obrigações do que fazer e do que não fazer para aperfeiçoar o processo de tomada de serviços, com a fiscalização das condições de trabalho e direitos de trabalhadores próprios e terceirizados, e impedir que casos semelhantes voltem a acontecer (saiba mais abaixo).
A assinatura do TAC garante o cumprimento imediato das obrigações com a mesma força de uma sentença judicial – e de forma mais rápida.
O MPT trabalha, agora, na responsabilização da empresa que forneceu a mão de obra, a Fênix, que rejeitou a possibilidade de acordo.
O acordo foi elaborado levando em consideração a responsabilidade que o setor econômico tem de fiscalizar e monitorar toda a cadeia de produção.
Entre as obrigações, ficou estabelecido que as empresas devem zelar pela obediência de princípios éticos ao contratar trabalhadores diretamente ou de forma terceirizada:
Abster-se de participar ou praticar aliciamento
De manter ou admitir trabalhadores por meios contrários à legislação do trabalho
De utilizar os serviços de empresas de recrutamento inidôneas
Garantir e fiscalizar as áreas de alojamentos, vivência e fornecimento de alimentação
Firmarem contratos de terceirização com empresas com capacidade econômica compatível com a execução do serviço contratado
Fiscalizar as medidas de proteção à saúde e à segurança do trabalho adotadas pelas terceirizadas e também exigir
Fiscalizar o regular registro em carteira de todos os trabalhadores contratados para prestação de serviços, bem como os pagamentos de salários e verbas rescisórias
Promover, entre outras empresas do setor vinícola e entre associados de suas cooperativas, estratégias de conscientização e orientação
O descumprimento de cada cláusula prevê multa de até R$ 300 mil por irregularidade.
Nos termos do TAC, as três vinícolas deverão pagar ao todo R$ 7 milhões de indenização por danos morais individuais e por danos morais coletivos – além das verbas rescisórias já pagas pela Fênix (mais de R$ 1,1 milhão). O prazo para a realização dos pagamentos de danos individuais é de 15 dias a contar da apresentação da listagem dos resgatados. Os valores do dano moral coletivo serão revertidos para entidades, fundos ou projetos visando a recomposição do dano.
Pelo acordo, as três empresas também deverão garantir o pagamento das indenizações individuais aos trabalhadores resgatados em caso de impossibilidade por parte da empresa contratante, de propriedade de Pedro Augusto Oliveira de Santana.
A empresa que forneceu a mão de obra
Investigado por trabalho escravo no RS diz que prestou serviço para três vinícolas
A empresa contratante, Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA, após quitar R$ 1,1 milhão em verbas rescisórias acordadas em um TAC emergencial elaborado no momento do resgate, recusou-se, após duas audiências, a firmar novo acordo. Por conta disso, o MPT pediu o bloqueio judicial de bens do proprietário, até o valor de R$ 3 milhões.
A Justiça aceitou o bloqueio de bens de nove empresas e 10 pessoas envolvidas no caso. O magistrado acatou pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelos procuradores do MPT. A liminar foi deferida na sexta-feira (3), em segredo de justiça. Na quinta-feira, após diligências iniciais, o magistrado retirou o sigilo do processo.
Projeto prevê pagamento de um salário mínimo para o menor até o início da maioridade
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante o pagamento de pensão para as crianças e adolescentes, filhos de vítimas de feminicídio. A proposta foi validada pela Casa, na quinta-feira 9.
O texto, que ainda depende de análise do Senado, estabelece o pagamento mensal de um salário mínimo até o menor completar 18 anos.
A proposta prevê o cancelamento do benefício, caso o adolescente seja condenado pela prática de “ato infracional análogo a crime, mediante sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de feminicídio doloso, ou de tentativa deste ato, cometido contra a mulher vítima da violência, ressalvados os absolutamente incapazes ou inimputáveis”.
A pensão não vai poder ser acumulada com benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares.
O projeto original é de autoria das deputadas Benedita da Silva (PT-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffman (PT-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MG) e Rejane Dias (PT-PI), mas a proposta aprovada pela Câmara foi o substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Entre as alterações realizadas na emenda apresentada pelo relator, está a forma como será feito o pagamento, antes, proposto pelas petistas no modelo de Benefício de Prestação Continuada. No entanto, no texto aprovado, ficou decidido que a remuneração vai acontecer por meio da modalidade de pensão especial.
Durante um treinamento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em uma área de mata próxima do Palácio do Planalto, na quinta-feira 9, os agentes encontraram uma ossada humana. Os restos mortais foram recolhidos.
Segundo o GSI, havia um celular na mão do cadáver, além de uma carteira. Por ora, não se sabe o sexo da pessoa, tampouco as causas da morte. Legistas do Instituto Médico Legal devem publicar uma análise nos próximos dias.
Os peritos tentam ainda calcular quanto tempo a ossada estava no local.
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