A decisão judicial proclamada nesta quinta-feira (17/10/2024) pela ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Isabel Gallotti, resultou na cassação de todos os votos do Partido Patriota (PRD) nas eleições municipais de 2020 em Feira de Santana, o que levou à perda do mandato do vereador José da Costa Correia Filho, conhecido como Correia Zezito. A decisão se baseou em fraude à cota de gênero, conforme o artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/97, que determina que os partidos, em eleições proporcionais, apresentem no mínimo 30% de candidaturas femininas. A condenação foi resultado de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que comprovou o uso de candidaturas fictícias de mulheres apenas para atender formalmente à exigência legal.
O TSE concluiu que o Patriota em Feira de Santana violou essa norma ao registrar candidaturas femininas que, na prática, não tinham intenção de concorrer. Essa irregularidade afetou diretamente Correia Zezito, que perdeu seu mandato como consequência da decisão.
A medida do TSE reforça uma postura rigorosa no cumprimento das normas eleitorais, com o objetivo de garantir a verdadeira representatividade feminina na política. Correia Zezito, que exerce o cargo de vereador, deve buscar recursos judiciais, possivelmente com efeitos protelatórios. Em 2024, ele tentou a reeleição, mas não obteve êxito, ficando como suplente após receber 2.271 votos.
O processo foi movido por Alberto Matos Nery, candidato não eleito, que alegou que o Patriota cometeu fraude ao registrar candidaturas de mulheres que não tinham intenção real de disputar as eleições, mas serviam apenas para atender ao percentual mínimo de gênero, conforme estabelecido pela Lei 9.504/97. O artigo 10, § 3º, dessa lei impõe que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% de candidaturas de cada sexo.
As provas colhidas durante a investigação indicaram que várias candidatas femininas não participaram de atos de campanha, não tiveram votos, e em alguns casos sequer tinham conhecimento de que seus nomes estavam registrados como candidatas. Essas evidências configuram, segundo o TSE, o uso de “candidaturas laranjas”, ou seja, mulheres registradas sem a intenção real de concorrer, apenas para preencher a cota de gênero.
Durante o julgamento, a corte destacou que várias candidatas femininas inscritas pelo Patriota apresentaram irregularidades. Duas delas não receberam nenhum voto, enquanto outras tiveram votações insignificantes. Além disso, as prestações de contas das candidaturas femininas estavam zeradas, sem arrecadação ou despesas de campanha. Também foi verificado que não houve qualquer movimentação política ou financeira, e em alguns casos, as próprias candidatas relataram desconhecimento sobre suas inscrições.
Em depoimentos, algumas candidatas afirmaram que seus dados foram utilizados indevidamente para gerar candidaturas com o único objetivo de atender à cota de gênero. Isso ficou claro em casos como o de Juliana Castro e Juliê Castro, que relataram que seus dados pessoais foram utilizados sem autorização.
O TSE, sob a relatoria da ministra Isabel Gallotti, cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Patriota. A decisão implica a anulação de todos os votos recebidos pelo partido nas eleições proporcionais de 2020 em Feira de Santana, e a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos pelo partido, incluindo Correia Zezito.
A relatora destacou que a burla à cota de gênero representa uma afronta ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, garantido pela Constituição Federal. Além disso, a corte reafirmou que a fraude à cota de gênero deve ser tratada com rigor, resultando na cassação de toda a chapa registrada pelo partido, a fim de evitar o incentivo a essas práticas ilícitas.
Com a anulação dos votos, a corte determinou que fosse feito o recálculo dos quocientes eleitorais e partidários. Esse procedimento deve alterar a composição das cadeiras na Câmara Municipal de Feira de Santana, já que os votos recebidos pelo Patriota foram descartados, o que afeta a distribuição de vagas de acordo com os novos quocientes.
Essa medida visa assegurar a legitimidade do processo eleitoral e reforçar o compromisso da Justiça Eleitoral com o cumprimento das normas de inclusão e participação política efetiva das mulheres. A decisão também cria um precedente importante para casos semelhantes em que há indícios de fraude à cota de gênero.
A cota de gênero foi instituída pela Lei 9.504/97 com o objetivo de promover maior igualdade na participação de homens e mulheres nas eleições. A fraude à cota ocorre quando partidos inscrevem candidaturas de forma fictícia, sem que as candidatas tenham efetiva intenção de concorrer, apenas para cumprir a exigência legal.
O TSE já havia se posicionado de maneira firme em casos anteriores de fraude à cota de gênero, reafirmando a necessidade de cassação de todos os candidatos eleitos por chapas fraudulentas. A corte argumenta que, se apenas as candidaturas fictícias forem punidas, o resultado prático é insuficiente para desincentivar a prática, pois a fraude continuaria sendo utilizada como estratégia eleitoral sem grandes consequências.
Além da cassação do mandato de Correia Zezito, o Patriota também enfrenta a perda de todos os seus eleitos para o legislativo municipal, como consequência da anulação dos votos. A decisão do TSE visa impedir que partidos usem candidaturas fraudulentas como um meio de obter mais votos, desvirtuando o processo eleitoral. Assim, a decisão busca corrigir os efeitos dessa prática e promover a integridade das eleições.
Essa punição também envia uma mensagem clara aos partidos políticos sobre a importância de respeitar a cota de gênero de forma autêntica, incentivando a participação efetiva de mulheres na política e não apenas como uma formalidade.
1. Informações sobre o caso:
2. Principais irregularidades detectadas:
3. Decisão do TSE:
4. Impacto jurídico e eleitoral:
Fonte: Jornal Grande Bahia
No cenário político brasileiro, a recente expulsão do deputado federal Júnior Mano do Partido Liberal (PL) vem chamando atenção. Determinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, a decisão surgiu após Mano participar de um evento de campanha junto ao candidato Evandro Leitão, que concorre nas eleições de Fortaleza sob o partido oposto, o PT. Esse episódio lança luz sobre as tensões internas e a disciplina partidária em tempos de eleição.
A confirmação do pedido de expulsão foi feita pelo próprio Júnior Mano em suas redes sociais. Em um vídeo, o deputado expressou sua perplexidade com a situação, destacando seu apoio a Bolsonaro em 2022. A alegada ingratidão por parte do Bolsonarismo levantou debates sobre lealdade política e a rigidez nas consequências imposta aos membros do PL em circunstâncias semelhantes.
A principal justificativa para o pedido de expulsão está relacionada à presença de Júnior Mano num evento que favorecia as aspirações de Evandro Leitão, opositor de André Fernandes, que é o candidato do PL. O evento contou com a presença de 41 prefeitos e foi também prestigiado pelo ministro da Educação, Camilo Santana. Essa confluência de forças políticas distintas acirra ainda mais a disputa em Fortaleza, e Bolsonaro reagiu buscando preservar a unidade e comprometimento dentro de seu partido.
A expulsão de Júnior Mano pode ter repercussões significativas na disputa eleitoral em Fortaleza. A pesquisa Datafolha aponta uma disputa acirrada entre Fernandes, com 45% dos votos, e Leitão, com 43%. O apoio de figuras políticas de peso, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que esteve na cidade para fortalecer a campanha de Leitão, tem reforçado o clima de polarização. A movimentação de eleitores insatisfeitos com essas decisões partidárias pode influenciar o resultado final das eleições municipais.
Internamente, o Partido Liberal enfrenta o desafio de reconciliar suas estratégias eleitorais com as exigências de lealdade de seus membros. A expulsão de um parlamentar por causa de seu apoio a um candidato adversário acende um alerta sobre a margem de autonomia que os membros têm ou deveriam ter dentro da estrutura partidária. Com as eleições de 2024 se aproximando, essa rigidez pode tanto consolidar a fidelidade dentro do partido quanto causar dissensão entre seus membros.
Informações TBN
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), respondeu a Jerônimo Rodrigues (PT), após o governador da Bahia citar, em coletiva, que Goiás é um dos estados com problema na segurança pública.
“Aqui não, Jerônimo. Aqui bandido não se cria. Aqui em Goiás a segurança é plena. Olha, vou lhe dar duas sugestões: primeiro, deixa sua polícia trabalhar. Segundo: se tiver díficil, chama o Caiado e me dá o comando por seis meses que eu vou devolver a Bahia aos baianos”, disse em um vídeo publicado em suas redes sociais.
Jerônimo colocou a culpa da violência na Bahia em um problema nacional. “Às vezes está na tranquilidade, mas um fato muito rigoroso da morte de uma pessoa, de duas ou três, cria comoção em todos nós. E causa sensação de insegurança. Às vezes, é um fato que traz a seriedade. E eu respeito isso, mas isso não está dizendo que é na Bahia inteira. Temos municípios que estão há dois, três anos sem casos violentos, sem mortes violentas. Não dá para dizer que a nossa polícia não está fazendo nada. Estamos acompanhando também cenários no Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Minas Gerais e outros estados. É (um problema) nacional”, declarou Jerônimo, em entrevista à imprensa.
Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou nulo os votos obtidos pelo PSD e Patriota nas eleições de 2020 em Feira de Santana, e com isso cassar os mandatos dos vereadores Fernando Torres (PSD) e Correia Zezito (PL) respectivamente. O motivo: fraude em cota de gênero, as chamadas candidatas laranjas. (Foto ilustração: Fernando Torres e Correia Zezito)
*Com informações do site Bahia Na Política de Jair Onofre
O prefeito eleito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (União Brasil), destacou o papel fundamental do poder público e instituições governamentais visando a proteção de crianças e adolescentes, através de um esforço coletivo da sociedade para a construção de um esforço melhor. A visão do chefe do Executivo foi exposta durante o III Congresso Regional da Amab (Associação de Magistrados da Bahia), nesta quinta-feira (17), no Centro de Convenções Cajueiro.
José Ronaldo observou que tratar da proteção é do desenvolvimento de crianças e adolescentes é tratar do futuro de nossa sociedade. E destacou que teve a honra de ter recebido, por duas vezes, o prêmio “Amigo das Crianças”, concedido pela UNICEF e pela Fundação Abrinq. “Esses reconhecimentos, ainda no passado, foram fruto de um esforço coletivo em nossa administração, voltado para a promoção de políticas públicas que colocassem as crianças e adolescentes de Feira de Santana no centro das nossas atenções “, destacou.
Diante de um novo ciclo de desafios e oportunidades José Ronaldo reafirmou o compromisso de seu governo priorizar as questões referentes à proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O prefeito eleito José Ronaldo esteve no evento acompanhado do vice-prefeito eleito Pablo Roberto, do prefeito Colbert Filho, do vice Fernando de Fabinho e com as presenças de juízes e desembargadores da Bahia, além de palestrante do Rio de Janeiro, atendendo a convite do desembargador Salomão Resedá, além da oportunidade de participar do diálogo concedida pelo presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, Desembargador Júlio Travessa.
ASCOM/JOSÉ RONALDO
A Polícia Civil da Paraíba prendeu, nesta quinta-feira, 17, um homem suspeito de ameaçar de morte o ex-presidente Jair Bolsonaro durante uma visita a João Pessoa, capital do Estado.
O suspeito fez a ameaça pelas redes sociais, ao afirmar que cometeria o crime contra Bolsonaro durante sua visita à cidade.
“Bolsonaro vai ser morto agora na vinda dele aqui em João Pessoa”, disse o suspeito. “O atentado já está organizado, não vai escapar.”
O ex-presidente também comentou o ocorrido em suas redes sociais. Na publicação, Bolsonaro tratou o episódio como um caso “comum” de “ameaças” e “intimidações”. Ele ironizou a situação ao afirmar: “Mas, sou de direita… Logo, tudo bem.”
A polícia localizou o homem no bairro do Geisel, em João Pessoa. Ele foi levado para a sede da Polícia Civil, onde prestou depoimento. Depois de ser ouvido, ele foi, então, solto para responder ao processo em liberdade, de acordo com a legislação vigente para casos desse tipo.
A viagem de Bolsonaro a João Pessoa faz parte de um itinerário maior de apoio aos candidatos do Partido Liberal que disputam o segundo turno das eleições municipais.
Na capital paraibana, o ex-presidente declarou seu apoio ao ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga. Este, por sua vez, concorre pela primeira vez a um cargo eletivo, ao disputar a prefeitura da cidade ao lado de seu vice, Sérgio Queiroz.
Durante sua visita, Bolsonaro participou de uma carreata que percorreu as principais vias da cidade. Ele também fez um discurso para apoiadores, em que reforçou a importância de eleger Queiroga e de fortalecer sua presença política no cenário local.
Essa visita a João Pessoa reflete a estratégia de Bolsonaro em consolidar alianças regionais e fortalecer o Partido Liberal em Estados importantes, como a Paraíba, durante o período eleitoral.
Informações Revista Oeste
A sessão desta quinta-feira (17) na Câmara Municipal de Feira de Santana foi cancelada por falta de quórum. A ausência de um número mínimo de vereadores impediu o andamento das atividades.
Na sessão de quarta-feira (16), apesar de ter quórum para iniciar, houve um pedido de supressão do grande e do pequeno expediente, momentos dedicados aos discursos dos parlamentares. No entanto, ao passar para a ordem do dia, não havia quórum suficiente para a votação dos projetos, interrompendo os trabalhos.
De olho na cidade
A propósito de notícia veiculada na versão digital do jornal “A Tarde”, nesta quarta-feira, sobre a rejeição das contas do União Brasil de Feira de Santana, referentes ao exercício financeiro de 2022, por parte da 154ª Zona Eleitoral, a atual direção da legenda esclarece que, no período em questão, a agremiação foi presidida por Alberto Magalhães Pimentel Júnior, tendo como tesoureiro Cleudes Cerqueira de Freitas Júnior, conforme se verifica em recorte, na imagem em anexo, da Certidão de Composição Partidária extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral.
Diferentemente do divulgado, o atual presidente, Mário Borges, que dirige o União Brasil de Feira de Santana desde 3 de abril de 2023, e o tesoureiro Justiniano França, não respondem pelas contas do ano anterior (veja na imagem em anexo recorte da certidão extraída do site do TSE).
De acordo com o art. 28 da Resolução/TSE nº. 23.604/2019, o partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral, anualmente, até 30 de junho do ano subsequente.
Como houve a dissolução da Comissão Provisória, presidida por Alberto Pimentel, no curso do exercício 2022 – e tendo em vista que a legislação prevê que a prestação de contas daquele período deve ser apresentada pelos sucessores da gestão interrompida – a nova presidência, tendo à frente Mário Costa Borges, cumpriu a obrigação legal, de apresentar as contas referentes a 2022, embora não tenha sido responsável pela gestão daquele exercício, muito menos por eventuais irregularidades indicadas pela Justiça Eleitoral.
Saliente-se, caso ao final do processo (ainda tramitando, tendo em vista que cabe recurso da decisão) seja determinado judicialmente a devolução de valores, isto não seria imputado, absolutamente e conforme a legislação, aos novos dirigentes Mário Costa Borges e Justiniano França, como informado equivocadamente na reportagem de “A Tarde”.
Durante um julgamento, na quarta-feira 16, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fizeram uma piada sobre o comunismo.
Os juízes do STF discorriam sobre um recurso do Google contra a quebra de sigilo de pessoas que pesquisaram sobre a ex-vereadora Marielle Franco (Psol), assassinada em 2018. Em razão de um pedido de vista de André Mendonça, o julgamento foi suspenso. O magistrado tem 90 dias para devolver o processo.
Tudo começou quando Moraes fez um comentário sobre como funcionam os algoritmos da plataforma de buscas. “Falei que queria comprar um carro vermelho e nunca mais parei de receber propaganda”, disse Moraes.
“O carro vermelho é suspeito mesmo”, comentou Dino, na sequência, em tom jocoso, pouco depois de Moraes falar sobre o processo. Ao notar a brincadeira do magistrado, Alexandre de Moraes respondeu sorrindo: “Obviamente, em virtude do meu comunismo, eu só consulto carro vermelho, gravata vermelha. Terno vermelho é meio cafona. Então, esse não”.
Resumidamente, o caso julgado envolve uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou a quebra de sigilo de pessoas que fizeram buscas relacionadas ao nome de Marielle, sua agenda e locais específicos, nos dias anteriores ao crime. Dessa forma, o Google recorreu da decisão, e o caso chegou ao STF.
Informações Revista Oeste
A defesa do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) repudiou, nesta quarta-feira, 16, “toda e qualquer tentativa de violação à imunidade parlamentar, que é garantia constitucional”.
A nota foi publicada um dia depois de o congressista denunciar, na tribuna da Câmara, que se tornou alvo de uma investigação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator do caso, que tramita sob sigilo, é o ministro Flávio Dino.
O STF abriu o inquérito com base em um discurso de Van Hattem, no plenário da Casa, em 14 de agosto, quando o parlamentar criticou o delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor. Van Hattem disse que Shor atuou ilegalmente para manter preso o ex-assessor Filipe Martins.
Ao denunciar o caso na Câmara, Van Hattem disse que Dino argumentou, no processo, que o parlamentar cometeu “crime contra a honra” ao chamar Shor de “covarde”.
“É isso o que policial é ao atuar à margem da lei”, disse o deputado. “Fábio Alvarez Shor, que cria, sim, relatórios fraudulentos para manter preso Filipe Martins ilegalmente.”