Ao optar por sessões semipresenciais, o presidente da Casa atrasa movimentação do texto nesta semana
A expectativa dos aliados do Planalto é que uma eventual aprovação obrigue o presidente do Senado a enfrentar o debate | Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho e prevê o fim gradual da escala 6×1 deve permanecer parada no Senado nos próximos dias.
Senadores ouvidos por Oeste avaliam que a decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), de marcar sessões semipresenciais dificulta o avanço da matéria nesta semana. Grande parte dos senadores está nos Estados de origem. Muitos dos que permaneceram em Brasília também devem retornar às bases nos próximos dias.
Outro fator apontado por integrantes da Casa é a falta de sinalização de Alcolumbre sobre uma nova reunião de líderes. O encontro é considerado fundamental para definir os próximos passos da proposta.
Motta, Lula e Alcolumbre| Foto: Ricardo Stuckert/PR
Governo acredita que nem Alcolumbre consegue parar a pauta
Nos bastidores, a base governista mira outra alternativa. Parlamentares ouvidos por Oesteafirmam que o governo aposta na aprovação do projeto de lei (PL) sobre o fim da escala 6×1 que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O texto será votado nesta terça-feira, 16.
A expectativa dos aliados do Planalto é que uma eventual aprovação obrigue o presidente do Senado a enfrentar o debate. Caso contrário, a pauta da Casa ficaria travada.
O senador amapaense ainda não definiu a forma que a tramitação ocorrerá nem quem será o relator da proposta. Entre os nomes cotados estão o ex-presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSB-MG), amigo íntimo de Alcolumbre, e o líder do PSD, Omar Aziz (AM).
Mesmo diante das dificuldades com Alcolumbre, aliados do governo avaliam que a PEC tem forte apelo popular.
A leitura considera que 54 das 81 cadeiras do Senado estarão em disputa nas eleições de 2026 e uma posição contrária ao texto poderia custar caro a senadores em busca de reeleição. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive, trata a proposta como uma das principais bandeiras para as eleições de 2026.
O texto aprovado pela Câmara reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, amplia o descanso semanal remunerado e extingue a escala 6×1.
Investigação Preliminar Sumária acessou registros de assessores do presidente da Casa e de lideranças partidárias
Em nota, Câmara diz que consulta a atividades de assessores de Motta não os torna alvos de investigação | Foto: Divulgação/ Câmara dos Deputados
A Comissão Permanente de Disciplina da Câmara dos Deputados (Copedi) conduz uma Investigação Preliminar Sumária que acessou os registros de computadores de 89 servidores da Casa. A Diretoria de Tecnologia extraiu os dados. A lista inclui seis assessores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o secretário-geral da Mesa, Lucas Ribeiro Almeida Jr.
Os técnicos também consultaram as atividades de uma assessora sênior da liderança do PT, da chefe de gabinete do segundo secretário da Câmara, deputado Lula da Fonte (PP-PE), e de um servidor da liderança da minoria.
O processo de investigação soma 814 páginas em formato PDF. O documento reúne datas, horários de acesso ao sistema, processos consultados e ações na plataforma. A apuração avançou sobre as ações de quatro servidores desde 1º de janeiro deste ano, incluindo Lucas Ribeiro Almeida Júnior e a secretária-geral-adjunta, Christiane Satiê Moritsugu Bisinoto.
As informações são do site Metrópoles.
Investigação quer identificar origem de vazamento
A Copedi busca o responsável por repassar à imprensa informações sobre diárias de uma viagem cancelada do diretor-geral da Câmara, Guilherme Brandão, a Lisboa. No dia 29 de maio, oito policiais legislativos recolheram um computador na liderança do Cidadania por suspeita de envolvimento do usuário no vazamento.
O levantamento de dados começou em 21 de maio. Um servidor da Copedi solicitou à Diretoria de Tecnologia a relação de quem acessou o processo da viagem. A solicitação incluiu buscas no sistema pelos termos “Guilherme Barbosa Brandão”, pelo ponto funcional do diretor, pelo número do processo e pelas palavras “viagem”, “missão oficial” e “Lisboa”.
Comissão instaurou PAD contra servidor da Câmara
Depois da análise, a Comissão instaurou um processo administrativo disciplinar (PAD) contra um servidor. A apuração revela que ele acessou processos de concessão de horas extras a Guilherme Brandão.
Brandão recebeu R$ 22,9 mil em horas extras em março deste ano. Para atingir o valor, o diretor precisaria cumprir o limite nos dias úteis e acumular entre 18 e 25 horas extras nos fins de semana. No ano passado, Brandão e o diretor-administrativo, Mauro Limeira Mena Barreto, receberam R$ 157,8 mil cada um em horas extras. O diretor de Tecnologia da Informação, Sebastião Neiva Filho, recebeu R$ 134 mil.
Em nota, a Câmara dos Deputados negou irregularidades. A Casa afirmou que os servidores mencionados recebem horas extras em razão de uma “jornada semanal extenuante, ordinariamente superior a 40 horas”. Informou ainda que a frequência é registrada em sistema eletrônico biométrico durante os dias úteis e também nos fins de semana.
Além disso, Câmara declarou que a apuração de eventuais irregularidades é obrigação legal da administração e que a consulta às atividades de servidores, incluindo assessores de Hugo Motta, não os torna alvo da investigação.
Eduardo Bolsonaro Foto: Reprodução/ Print de vídeo Instagram Rede Comunica Brasil
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou integrantes da esquerda e indicou que acredita há risco de atentado contra seu irmão, o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A declaração foi dada em entrevista à Rede Comunica Brasil, na última quarta-feira (10).
Eduardo citou nomes de políticos que foram mortos ou que sofreram atentados. Para ele, é preciso saber contra quem “a gente está lutando”.
– A gente tem que conhecer contra quem a gente está lutando. Porque já assassinaram o líder da direita lá na Colômbia, o Miguel Uribe Turbay; oFernando Villavicencio, no Equador. Facada no [Jair] Bolsonaro, tiro no [Donald] Trump. E é sempre quem? É sempre alguém de direita. (…) Eu acho que o Flávio tem que tomar muito cuidado com a segurança dele. Cada vez mais vai valer mais a pena assassiná-lo, porque, se tirar Flávio, quem é que resta? – falou.
Presidente do Senado afirma que informações divulgadas pela imprensa são falsas e anuncia medidas judiciais
Alcolumbre diz que responsáveis pelas acusações serão responsabilizados | Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), negou nesta quinta-feira, 11, o recebimento de dinheiro do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master. A manifestação ocorreu depois que a revista Veja publicou que Vorcaro repassou US$ 30 milhões ao senador. O valor equivale a cerca de R$ 155 milhões.
A reportagem afirma que o dinheiro entrou em uma conta secreta no exterior. Depois, a quantia seguiu para Alcolumbre como contrapartida pelo apoio político a uma demanda do Master. O intermediário da operação teria sido o ex-sócio de Vorcaro, Augusto Lima.
A defesa de Vorcaro incluiu essas informações na segunda proposta de delação premiada do banqueiro. A Polícia Federal, porém, rejeitou o acordo na quarta-feira 10.
Davi Alcolumbre diz que vai entrar na Justiça
Por meio de nota, Alcolumbre afirmou que as informações “são absolutamente falsas, não procedem”. Além disso, ele chamou as acusações de “irresponsáveis” e disse que “a verdade dos fatos prevalecerá”.
“O senador Davi Alcolumbre jamais recebeu valores, no Brasil ou no exterior”, diz nota divulgada pela assessoria da presidência do Senado. “Diante da gravidade das acusações e dos danos causados à sua honra e à sua trajetória pública, serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis, nas esferas cível e criminal, para que os responsáveis pelas acusações respondam por suas afirmações e apresentem as provas que dizem possuir.”
Entendimento dos juízes italianos cita questionamentos relacionados à independência e imparcialidade judicial
A Justiça da Itália tornou públicos, nesta sexta-feira (12), os fundamentos que embasaram a decisão de cancelar o processo de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli para o Brasil em 22 de maio. A medida foi tomada pela Corte Suprema de Cassação da Itália e se refere ao pedido brasileiro relacionado à condenação da ex-parlamentar pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na avaliação dos magistrados italianos, houve concentração de diferentes funções processuais na atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo a Corte, o ministro participou de distintas etapas do caso, o que levantaria questionamentos sobre os princípios de independência e imparcialidade judicial previstos na legislação italiana.
O documento cita a existência de “insuficiência e falta de lógica na fundamentação” sobre o acúmulo das funções atribuídas a Moraes, apontando que ele teria atuado em momentos distintos do processo. Para os juízes italianos, essa circunstância foi determinante para a anulação do procedimento de extradição referente ao caso da invasão dos sistemas do CNJ.
A decisão divulgada nesta sexta-feira trata exclusivamente desse pedido específico. Segue em tramitação ainda na Itália um segundo processo de extradição envolvendo Carla Zambelli, relacionado à condenação por porte ilegal de arma de fogo e ameaça com uso de arma.
O pedido de extradição analisado pela Corte italiana foi apresentado pelas autoridades brasileiras após a condenação da ex-deputada no caso envolvendo ataques aos sistemas do CNJ. Com a anulação do procedimento, o processo deverá seguir os trâmites previstos pela legislação italiana para reavaliação da solicitação.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu nesta quarta-feira (10) e terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, a matéria seguirá para análise de uma comissão especial.
Entre os parlamentares que votaram contra a proposta estão Alencar Santana (PT-SP), Helder Salomão (PT-ES), Luiz Couto (PT-PB), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Daiana Santos (PCdoB-RS), Orlando Silva (PCdoB-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Félix Mendonça Jr (PDT-BA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Tabata Amaral (PSB-SP), Marina Silva (REDE-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Bacelar (PV-BA), Túlio Gadêlha (PSD-PE) e Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
*Pleno.News Fotos: Thiago Cristino | Renato Araújo | Tony Winston/ Câmara dos Deputados
Em postagem no X, o ex-deputado afirmou que a parlamentar do PL ‘está a altura do cargo’
Flávio Bolsonaro indicou que vice em sua chapa deve ser mulher; nome de Júlia Zanatta foi lembrado por internautas e defendido por Eduardo | Foto: Reprodução/Redes Sociais
O nome da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) despontou nas redes sociais entre os apoiadores da direita para compor a chapa de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Os rumores cresceram quando o pré-candidato à Presidência indicou, durante um evento, a intenção de escolher uma mulher como candidata a vice-presidente.
A articulação ganhou musculatura com uma postagem do ex-deputado Eduardo Bolsonaro. No perfil da rede social X, o irmão do presidenciável afirmou que a parlamentar catarinense está à altura do cargo.
Ele justifica a possível escolha pela “lealdade”, as pautas apresentadas por Júlia no Congresso e “o esperneio da esquerda”. A própria deputada respondeu ao aceno de Eduardo ao dizer que “o negócio tá tomando corpo”, junto de um emoji de risada.
Flávio Bolsonaro quer mulher “preparada”
Flávio Bolsonaro confirmou na segunda-feira 8 que pretende adotar critérios estritamente técnicos e políticos para fechar a composição da chapa. O senador fluminense declarou que busca uma liderança feminina preparada e capaz de complementar o projeto da candidatura majoritária.
Antes do avanço do nome de Júlia Zanatta no meio digital, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) figurava como um dos nomes prediletos do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. O dirigente partidário elogiou o carisma da ex-ministra da Agricultura do governo de Jair Bolsonaro e manifestou preferência pela congressista sul-mato-grossense.
Tereza Cristina declarou que não recebeu nenhum convite formal da cúpula partidária até o momento, mas evitou fechar as portas para uma futura negociação se houver o chamado das lideranças. Costa Neto garantiu que a palavra final sobre o fechamento da chapa presidencial caberá exclusivamente a Flávio e ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Alexandre de Moraes atendeu pedido da defesa e permitiu encontro com Flávio Bolsonaro, nora e netas
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou na noite desta quarta-feira (10), que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba a visita do filho Flávio Bolsonaro (PL), da nora Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro e das duas filas do casal.
De acordo com a decisão, a visita está marcada para este sábado (13), das 11h às 13h. Antes da visita, os visitantes serão vistoriados e os aparelhos eletrônicos ficarão com os policiais.
“O pedido formulado para autorização de visitas do filho, netas e nora do custodiado, revela-se compatível com as finalidades da prisão domiciliar e com as condições anteriormente fixadas, contribuindo para a manutenção do suporte familiar indispensável ao adequado cumprimento da pena, nas mesmas condições que seria concedida no estabelecimento penitenciário”, diz Moraes na decisão.
Com a decisão, o ministro do STF atendeu ao pedido protocolado pela defesa de Bolsonaro na última terça-feira (8), que identificou os visitantes como “integrantes do núcleo familiar próximo” do ex-presidente.
O ex-presidente Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 24 de março, após passar duas semanas de internação em tratamento intensivo por pneumonia bacteriana. A medida, concedida pelo próprio Moraes, tem prazo de 90 dias a contar da alta.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, em setembro de 2025, a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
O empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, citou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, nas propostas de colaboração premiada apresentadas à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Polícia Federal (PF). Segundo relatos atribuídos ao banqueiro, teriam sido realizados repasses não declarados à campanha de Silveira ao Senado nas eleições de 2022.
De acordo com informações ligadas às investigações, reveladas pela jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, o ministro seria o único integrante do primeiro escalão do governo Lula mencionado nas minutas de delação entregues por Vorcaro. O ex-banqueiro teria afirmado que cerca de R$ 20 milhões foram destinados à campanha do então candidato do PSD em Minas Gerais por meio de caixa 2.
As propostas de colaboração, no entanto, enfrentam resistência entre investigadores. Integrantes da PF e do Ministério Público Federal avaliam que os relatos apresentados até agora não trazem detalhes suficientes para comprovar os fatos narrados. Entre os pontos apontados como frágeis está a ausência de informações sobre eventuais contrapartidas relacionadas aos supostos repasses.
Procurado, Alexandre Silveira não se manifestou sobre o conteúdo da delação. Pessoas próximas ao ministro afirmam que ele não mantinha relação com Vorcaro durante o período eleitoral de 2022 e consideram a acusação sem fundamento. Naquele ano, Silveira disputou a reeleição ao Senado por Minas Gerais com apoio da chapa encabeçada por Alexandre Kalil ao governo do estado. Ambos perderam.
Registros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não apontam doações oficiais à campanha de Silveira feitas por Daniel Vorcaro ou por seu cunhado, Fabiano Zettel, apontado como operador financeiro do empresário.
Apesar disso, Silveira e Vorcaro foram vistos juntos em ocasiões posteriores. O ministro participou, por exemplo, de uma reunião realizada com o banqueiro no Palácio do Planalto em dezembro de 2024, que contou também com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do então ministro da Casa Civil, Rui Costa, do ex-ministro Guido Mantega e de Gabriel Galípolo, atual presidente do Banco Central.
Em abril, uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo também registrou a presença de Silveira em um encontro na residência de Vorcaro, em Belo Horizonte, durante o segundo turno das eleições municipais de 2024, ou seja, algumas semanas antes da reunião no Planalto.
Até o momento, as propostas de colaboração de Daniel Vorcaro não foram homologadas. As negociações seguem sob análise da PGR e da Polícia Federal, que avaliam a consistência das informações apresentadas pelo empresário.
Ministros analisam recursos das plataformas contra responsabilização das big techs
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a avaliar nesta quarta-feira (10) o julgamento de recursos do Marco Civil da Internet. O julgamento vai determinar a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos divulgados pelos usuários, além da possibilidade de remoção de material ofensivo sem ordem da Justiça.
Na ocasião, os ministros vão analisar os recursos apresentados pelas plataformas contra a decisão que estabeleceu regras de responsabilização das big techs. Os representantes das empresas alegam omissões, obscuridades e contradições na medida e pedem detalhamentos.
O STF derrubou o artigo 19 do Marco Civil da Internet em junho de 2025. De acordo com a regra anterior, plataformas digitais só seriam responsabilizadas civilmente pelos conteúdos publicados por usuários em caso de descumprimento de ordem judicial de remoção.
A tese em debate indica que empresas de tecnologia podem responder por conteúdos de terceiros, determinando punições em publicações que envolvam crimes contra a honra, anúncios irregulares, redes de bots, atos antidemocráticos, discriminação racial e de gênero, crimes contra a mulher, indução ao suicídio e tráfico de pessoas.
A atualização das regras não se aplica a plataformas fechadas, como e-mail, reuniões de vídeo e voz e mensagens pelo WhatsApp.
