Com a cassação do mandato do deputado estadual Targino Machado, por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a queixa-crime movida pelo ex-secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, será julgada pela Justiça de 1º Grau. De acordo com o desembargador Abelardo da Matta, relator da representação, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) “não possui mais competência para julgar a ação penal em epígrafe, porque não mais subsiste a prerrogativa de foro do querelado”.
O desembargador destaca que a remessa do caso para a 1ª Instância está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação do foro privilegiado. Ele ainda lembra que a instrução processual do caso não foi iniciada, sem intimação das partes para apresentação de alegações finais, e que, caso houvesse, isso impediria a aplicação do precedente do Supremo.
Recentemente, o TJ-BA trancou a ação penal por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um habeas corpus movido pelo então deputado. O STJ entendeu que as declarações estão cobertas pela imunidade parlamentar para fazer tais declarações. A queixa-crime foi movida por Barbosa por declarações de Targino na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Nas declarações, o ex-deputado acusava o ex-secretário de viver “espionando a vida de todo mundo e deve ter muita coisa contra o governador” e o chamou de “malandro”, “moleque” e “bandido”. Em abril de 2019, o pleno do TJ-BA abriu a ação penal privada de Barbosa contra Targino.
Informações Bahia Notícias
O presidente Bolsonaro vem a Feira de Santana para a inauguração de trecho de duplicação da BR 116 Norte
O presidente Jair Bolsonaro deverá vir a Feira de Santana, no dia 11 de março, para inaugurar a duplicação da BR-116, trecho entre o município de Santa Bárbara e a entrada que dá acesso a Tanquinho, na BR-324. A viagem à Bahia está sendo planejada pela Presidência da República.
A informação foi transmitida ao prefeito Colbert Filho, na manhã desta quarta (24), que está em viagem ao Distrito Federal (DF). Ele se encontra no Ministério da Infraestrutura para acompanhar os contratos de duplicação do Anel Rodoviário, entre o complexo de viadutos da Cidade Nova e o viaduto da Pousada da Feira, e a duplicação do trecho entre o complexo de viadutos da Cidade Nova e o viaduto Portal do Sertão.
O primeiro trecho de duplicação da BR-116, entre o Posto Trevo e o distrito de São José, já foi liberado ao tráfego de veículos.
Em contato com a assessoria da Presidência da República, o portal Protagonista recebeu a informação que a visita de Bolsonaro para a inauguração ainda não está, oficialmente, inserida na agenda do presidente, “mas deve acontecer”.
Informações O Protagonista
Agência Brasil- A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória (MP) 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos. O texto será enviado ao Senado.
A MP determina que a aplicação de doses deverá seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e autoriza estados e municípios a comprarem e aplicarem vacinas caso a União não adquira doses suficientes para a imunização dos grupos previstos.
Após negociações entre a oposição e o governo, o relator desistiu de manter no texto a previsão de entidades privadas da área de saúde comprarem vacinas e administrá-las, contanto que doassem metade ao Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto os grupos prioritários estivessem sendo vacinados.
Dessa forma, permanece a previsão de compra apenas pelo setor público.
A MP retoma a previsão de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceda autorização para a importação e o uso de vacinas aprovadas por laboratórios internacionais. A novidade é que poderão ser aceitos resultados provisórios de um ou mais estudos clínicos além dos estudos de fase 3 (teste em larga escala).
O texto aumenta o número de autoridades sanitárias estrangeiras que servem como base para autorização temporária de vacinas. Além das agências dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China, do Reino Unido, do Canadá, da Coreia do Sul, da Rússia e da Argentina, o parecer do relator inclui as agências da Austrália e da Índia e demais autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Ainda conforme a MP, o prazo para a Anvisa decidir sobre a aprovação temporária de vacinas passa de cinco para sete dias úteis, mas pode chegar a 30 dias se não houver relatório técnico de avaliação da agência internacional.
Devido às condições especiais de competição entre os países para a compra de vacinas, o texto autoriza o uso de cláusulas especiais prevendo pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda desse valor; hipóteses de não penalização da contratada; e outras condições indispensáveis devidamente fundamentadas.
O gestor deverá comprovar que as cláusulas são indispensáveis para a obtenção do bem ou serviço, mas, se houver fraude, dolo ou culpa exclusiva do fornecedor ou contratado, não serão aplicáveis as cláusulas de perda do valor adiantado e não penalização.
Caso o produto não seja entregue ou o serviço não tenha sido realizado, a administração pública deverá exigir a devolução integral do valor antecipado, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Adicionalmente, outras medidas de cautela deverão ser adotadas, como entrega de parte do objeto para antecipar valores remanescentes, prestação de garantias, emissão de título de crédito pelo contratado e acompanhamento da mercadoria por representante da administração pública em qualquer momento do transporte.
Por fim, a MP prevê que, até o fim da vacinação contra a covid-19, continuarão válidas receitas médicas e odontológicas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo, exceto os de controle especial.
* Com informações da Agência Câmara
Plano prevê abertura para investimento de dezenas de empreendimentos públicos
Um decreto do presidente Jair Bolsonaro divulgado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) lista empreendimentos rodoviários, portuários e aeroportuários para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Na prática, o texto define quais empreendimentos públicos serão desestatizados.
Ao todo, 24 aeroportos farão parte do programa: um no Amapá, dois no Rio de Janeiro, dois em São Paulo, três em Minas Gerais, três no Mato Grosso do Sul, cinco no Pará e oito no Amazonas. O Ministério da Infraestrutura será responsável por fazer os estudos de modelagem. Já a Agência Nacional de Aviação Civil irá determinar os atos executivos necessários ao processo de abertura para investimentos privados.
– Dependendo de decisão futura baseada nos referidos estudos, as concessões poderão ser feitas separadamente ou em blocos – informou, por meio de nota, a Secretaria Geral da Presidência da República.
O órgão também informou que essas medidas visam a “ampliação e modernização da infraestrutura mediante parcerias com a iniciativa privada”, com a finalidade de transformar o país em um ambiente atrativo para investidores.
Dentre os aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização estão Santos Dumont e Jacarepaguá, no Rio de Janeiro; Congonhas e Campo de Marte, em São Paulo; os aeroportos Tenente Coronel Aviador César Bombonato (Uberlândia), Mário de Almeida Franco (Uberaba) e Mário Ribeiro (Montes Claros), em Minas Gerais.
A lista também traz os terminais Val-de-Cans (Belém), Maestro Wilson Fonseca (Santarém), João Correa da Rocha (Marabá), Carajás (Parauapebas), Altamira (em Altamira), no Pará; os de Corumbá, Ponta Porã, e de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul; e o Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre, em Macapá (AP).
O Amazonas é o estado em que haverá o maior número de aeroportos abertos a investimentos: os de Parintins, Carauari, Coari, Eirunepé, São Gabriel da Cachoeira, Barcelos, Lábrea e Maués.
A lista também cita as BRs 414, 080, 101, 116, 465, 493, 040, 495 em Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo; e inclui no Programa Nacional de Desestatização trechos das BRs 163 (MT), 230 (PA) e 040 (RJ).
Os terminais portuários PEL01 (no Porto de Pelotas, no Rio Grande do Sul); VDC10A (no Porto do Vila do Conde, Pará); MAC14 (no Porto do Maceió, Alagoas); SUA07, (no Porto de Suape, Pernambuco); e STS11 (no Porto de Santos, São Paulo) também estão inclusos, além da Companhia das Docas do Estado da Bahia; e os portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, na Bahia.
Informações Pleno News
Parlamentar é acusada de ser a mandante da morte do marido, pastor Anderson do Carmo
Prestes a ter seu processo analisado pelo Conselho de Ética da Câmara, a deputada federal Flordelis teve uma nova notícia ruim nesta terça-feira (23). A Justiça do Rio de Janeiro decidiu afastar a parlamentar de seu mandato.
A medida foi tomada pela 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e vale para a primeira fase do processo em que Flordelis responde após ser acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo.
A decisão de afastar a deputada do cargo foi dos desembargadores Celso Ferreira Filho, Antônio José e Katia Jangutta. Para o relator, Celso Ferreira Filho, o processo de Flordelis está cheio de “circunstâncias estranhas”.
– [No processo] Há situações que me causaram perplexidade. São 50 anos que convivo nessa casa de conflitos e, há muito tempo, não vejo uma situação tão complexa, estranha e que causa tanta surpresa. Lidamos com homicídio, improbidade administrativa, vários desvios, mas nesse processo há uma gama de circunstâncias estranhas sobre as quais não vou tecer comentários – apontou Celso Ferreira.
Antes do análise do afastamento pelos desembargadores, a procuradora de Justiça Maria Christina Pasquinelli Bacha de Almeida deu parecer favorável à medida e disse que a deputada chegou a usar o cargo para “cooptar benesses para sua pessoa e seu clã criminoso”.
Flordelis permaneceu no cargo de deputada federal mesmo após ser indiciada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro e denunciada pelo Ministério Público. Isto porque a juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, mesmo aceitando a denúncia contra a deputada, decidiu que seu afastamento era improcedente porque ela possui imunidade parlamentar.
Informações Pleno News
O governador Rui Costa (PT) anunciou que reabrirá o Hospital de Campanha da Arena Fonte Nova até a próxima sexta-feira (26).
Para conseguir reabrir o equipamento, Rui contará com respiradores enviados pelo Ministério da Saúde. O Hospital de Campanha terá 80 leitos, sendo 50 de UTI e 30 leitos clínicos. Todos eles serão exclusivos para o tratramento contra a Covid-19.
Segundo a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), 63 pessoas morreram vítimas de coronavírus nesta segunda (22).
Informações Política Ao Vivo
O Protagonista- Presidente nacional do DEM, ACM Neto fala, com exclusividade ao Protagonista, sobre sucessão estadual. Destaca a participação de José Ronaldo no processo político baiano e diz qual a colaboração de Feira de Santana para seu projeto de governo para a Bahia. “O ex-prefeito José Ronaldo terá, sem dúvida, uma participação muito importante na formação dos planos de governo e estimular novas candidaturas”, diz. Confira a íntegra da entrevista a seguir.
O Protagonista – O senhor será candidato a governador da Bahia?
ACM Neto: Ainda é muito cedo para falar em eventual candidatura ao governo. Passei oito anos na Prefeitura e, graças a Deus, saí com mais de 90% de aprovação porque governamos para a população, realizando obras estruturantes e que mudaram o perfil de Salvador em todos os 170 bairros da cidade. No dia 1º de janeiro, quando passei a gestão para Bruno Reis, virei a página e comecei a pensar em outros projetos. No mês passado, comecei a viajar pelo interior para compartilhar minha experiência de gestão aos novos prefeitos. Já estive em Teixeira de Freitas, Eunápolis, Luís Eduardo Magalhães e Santo Antônio de Jesus. Outros municípios também estão na programação e serão visitados nas próximas semanas. Mas, como falei, por enquanto não estou pensando em nenhuma candidatura, apenas quero levar minha experiência administrativa e contribuir, de alguma forma, para o êxito outras prefeituras. Também já declarei muitas vezes que sonho em governar a Bahia porque me sinto preparado para cumprir essa missão. Fui dez anos deputado federal e prefeito de Salvador por oito, uma das maiores cidades do Brasil. Mas tudo tem seu tempo e hora.
Cresci vendo meu avô, Antonio Carlos Magalhães, e meu tio, Luís Eduardo, trabalharem na política e aprendi que é preciso ter calma para fazer as coisas certas. Então, vamos dar tempo ao tempo.
O Protagonista – O ex-prefeito José Ronaldo estará na chapa majoritária do DEM em 2022?
ACM Neto: José Ronaldo é uma das principais lideranças do nosso partido e da Bahia. Quem já foi prefeito de Feira de Santana quatro vezes, deputado estadual e federal, candidato ao Senado e ao governo do nosso Estado, certamente, reúne todas as condições de integrar a chapa majoritária. Mas, repito, ainda é muito cedo para falar em nomes. Primeiro, temos de construir as bases para a candidatura, ouvir outros partidos coligados, conversar com lideranças e com a população. Só depois de tudo isso é que temos de pensar nos nomes para compor a chapa.
O Protagonista – Qual o papel de José Ronaldo nas eleições de 2022?
ACM Neto: O prefeito José Ronaldo terá, sem dúvida, uma participação muito importante pela sua experiência política e administrativa. Por conhecer toda a Bahia e os problemas do nosso Estado, José Ronaldo pode contribuir na formação dos planos de governo e estimular novas candidaturas, principalmente dos jovens, por exemplo.
O Protagonista – Qual a colaboração que a segunda cidade da Bahia dará ao seu projeto para a Bahia?
ACM Neto: O modelo de sucesso implantado na Prefeitura de Feira de Santana nos últimos anos certamente vai contribuir muito para o eventual plano de governo dos partidos que compõem o nosso campo político. Vamos mergulhar fundo no sucesso administrativo de Feira de Santana, porque os bons exemplos precisam ser seguidos. Se deu certo em Feira, com certeza, também vai dar certo na Bahia.
Salário de ministros do judiciário é maior que o de Jair Bolsonaro
A cada dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) acrescenta polêmicas em suas decisões que, por vezes, dividem opiniões entre a população e até entre especialistas. A mais recente foi a ordem de prisão do deputado Daniel Silveira, que publicou um vídeo criticando veementemente o ministro Alexandre de Moraes. Mas a instituição já acumula dezenas de casos controversos.
Atualmente, nenhumfuncionário público podeganhar um salário maiorque os ministros do STF
O Pleno.News verificou quanto custa aos cofres públicos manter cada ministro do Supremo.
Atualmente, nenhum funcionário público pode ganhar um salário maior que os ministros do STF que, em média, recebem R$ 39,3 mil mensais de salário bruto. Entretanto, a transparência do próprio site do STF revela que alguns ministros recebem mais de 15% desse valor, como mostra a tabela a seguir.
Vale ressaltar que, mesmo o ministro com menor salário, Nunes Marques, recebe um salário ainda maior que o de Jair Bolsonaro, que o indicou ao cargo. Atualmente, o salário de presidente da República, no Brasil, é de R$ 30.934, ou seja, R$ 3 mil reais a menos que o salário de Nunes. Além disso, os ministros também contam com benefícios.
Segundo a transparência do site do STF, no ano de 2019 foram gastos R$ 61.799,24 em diárias nacionais e internacionais. O valor é atribuído, em sua totalidade, ao ministro Dias Toffoli. Não consta, no portal, outros gastos com benefícios concedidos aos ministros desde 2017, quando há o registro de R$8.685,48 atribuídos ao ministro Alexandre de Moraes como indenização de transporte.
Nunes Marques recebeum salário ainda maiorque o de Jair Bolsonaro
Outro fator relevante é que os ministros da Corte, assim como alguns políticos, têm direito à salário vitalício. Segundo o site, hoje há 16 ministros recebendo mensalmente o valor bruto de R$ 39.293,32.
No total, ministros ativos e inativos representam, sem contar os benefícios, um gasto fixo de R$ 1.101.620,2 mensais. Mais de 13 milhões de reais por ano.
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Vereador Nikolas Ferreira pediu prisão de ambos embasado na mesma lei usada pelo ministro para prender Daniel Silveira
O vereador Nikolas Ferreira (PRTB-MG) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime que pede a prisão dos políticos Ciro Gomes (PDT) e Marcelo Freixo (PSOL) com base na Lei de Segurança Nacional, a mesma que foi utilizada pelo ministro Alexandre de Moraes para prender o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).
Em petição encaminhada justamente a Moraes, Nikolas cita que são previstas penas de prisão por “instigação de medidas violentas contra a vida e a segurança das autoridades públicas” e elenca episódios em que tanto Ciro quanto Freixo atacaram de forma violenta o presidente Jair Bolsonaro.
No caso do ex-governador do Ceará, Nikolas denunciou à Corte uma transmissão ao vivo em que Gomes prometeu dar a Bolsonaro “o destino que teve Mussolini”. O ditador italiano foi morto na noite de 28 de abril de 1945, e, na manhã seguinte, foi deixado junto a uma pilha de corpos, onde foi desfigurado, além de ser colocado de cabeça para baixo em uma viga metálica.
– Se ele tentar um golpe nós daremos a ele o destino que teve Mussolini. Eu, Ciro Gomes, assumo, como palavra de honra, que estarei na luta de um ou de dez ou de mil para dar a ele o destino de Mussolini – disse.
Quanto a Freixo, o vereador citou duas postagens feitas pelo psolista. A primeira, publicada em 20 de outubro de 2020, chamava o presidente de “genocida”. Na segunda, postada no dia 15 de janeiro, Freixo foi além e escreveu “é impeachment ou morte”. Além dos dois, Nikolas ainda pede a prisão de Marcello Guedes, que posou com uma “cabeça decepada” de Jair Bolsonaro.
Informações Pleno News
Defesa do ex-presidente alega que decisão do STJ de devolver processo ao TRF-4 afronta direito de defesa
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lulada Silva entregou, no domingo (21), habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) que solicita a anulação de decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, proferida no último dia 9, que determinou a devolução dos autos do caso do triplex do Guarujá ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Na decisão, Fischer considerou que a defesa de Lula tentava “protelar” o curso regular do processo com apresentação de recursos. Os advogados do ex-presidente negam e ponderam que os referidos recursos foram protocolados no princípio do julgamento ao TRF-4 e que eles estariam pendentes na Corte originária.
Os advogados do ex-presidente também questionam a ordem do ministro do STJ de considerar os recursos pendentes já apreciados e ponderam que ela afronta o direito de plena defesa. Os advogados lembram que o ex-presidente foi impedido de fazer sustentação oral sobre supostos erros materiais que teriam ocorrido durante a tramitação do processo.
Em 2017, o então juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. A sentença foi confirmada pelo TRF-4, que aumentou a pena para 12 anos, e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu o tempo de reclusão para 8 anos.
Sustenta-se no pedido de habeas corpus que a decisão do ministro do STJ pode impossibilitar a interposição de eventuais recursos extraordinários e comprometer os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, além da anulação da decisão de Fischer, é solicitado que os recursos sejam encaminhados para apreciação do STF.
Informações Pleno News/Estadão