Na tarde desta terça-feira (10), em reunião das bancadas de governo e oposição, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, foi amplamente discutida a solicitação de autorização do empréstimo de R$ 1,5 bilhão do tesouro estadual junto ao Banco do Brasil. O valor será destinado a obras de infraestrutura, mobilidade urbana e também no reforço das ações de combate à pandemia da Covid-19.
“A saúde financeira do Estado da Bahia vai muito bem. Estamos com 60% de endividamento, com relação a nossa receita corrente, quando a legislação permite que o Estado possa se endividar em até duas vezes o valor da sua receita. O governador Rui Costa, com este empréstimo, irá fomentar a geração de novos empregos e, consequentemente, o impulsionamento da nossa economia”, afirmou o deputado Angelo Almeida, presidente da Comissão Especial para Avaliação dos Impactos da Pandemia da Covid-19 da ALBA.
O parlamentar ainda solicitou ao secretário que desenvolva diálogo com o Banco do Brasil no sentido de abrir negociações para que os empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais possam ser renegociados, com carência de um ano para que voltem a ser descontados em folha de servidores ativos e aposentados.
“Esta medida, que penso seja viável, vai facilitar a vida dos servidores e, na sequência, contribuir para um melhor desempenho dos setores produtivos de comércio, serviços e indústria. Recebemos do secretário a garantia de que iria levar a questão para discussão e estamos confiantes”, disse Angelo.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da permissão legal da livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência a sucessores legítimos dos taxistas, em caso de falecimento. A decisão foi tomada em plenário virtual, por maioria dos votos.
A ação foi ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2015, sob o argumento que a livre comercialização ou transferência das autorizações é incompatível com a Constituição Federal. Para o autor da ação, os dispositivos legais questionados violavam os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.
“Em se tratando de autorização para exercício de profissão, para cujo desempenho há múltiplos cidadãos interessados em obter autorização idêntica, cabe ao Poder Público, em decorrência dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, controlar os destinatários dessas autorizações e permitir que os interessados a elas concorram de maneira equânime e impessoal, sem favoritismos nem perseguições.”
Para o ministro Fux, relator da matéria, apesar das atividades de táxis não se enquadrem na ideia de serviços públicos, mas entre as “atividades da iniciativa privada”, são submetidos a uma intensa regulação do Poder Público autorizante, por meio de um ordenamento jurídico setorial.
Fux salientou que a transferência do direito à exploração do serviço aos sucessores implica tratamento preferencial, não extensível a outros setores econômicos e sociais, mesmo que pelo tempo remanescente do prazo da outorga, com anuência do poder público municipal e atendimento dos requisitos fixados para o serviço.
A regra, segundo ele, impõe séria restrição à liberdade de profissão e à livre iniciativa de terceiros, pois não há qualquer indicação e uma especial vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado comparativamente a outros segmentos econômicos e sociais.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Roberto Barroso e Rosa Weber. Foram invalidados os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da norma, com a redação dada pela lei 12.865/13.
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Marco Aurélio. Para eles, a transferência do direito à exploração de serviços de táxi, em vida ou com a morte do detentor da outorga, foi opção encampada pelo Poder Legislativo dentro das margens do regramento constitucional.
Informações Bahia Notícias
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (10) projetos de lei que ampliam a capacidade de aquisição de vacinas pelo governo federal. A cerimônia foi realizada no Salão Oeste do Palácio do Planalto.
Bolsonaro participou, na segunda-feira (8), de videoconferência com o presidente da Pfizer, Albert Bourla. Na ocasião, ficou acertado o adiantamento de mais 5 milhões de doses da vacina contra a covid-19 para maio e junho, totalizando 14 milhões de doses.
Por Agência Brasil
O presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, defendeu a substituição de todos os 11 ministros da atual composição do Supremo Tribunal Federal (STF) por 11 juízes de carreira sem compromisso com partidos políticos ou grupo ideológico. A afirmação foi feita durante uma entrevista concedida por ele à TV Jornal da Cidade Online, na terça-feira (9).
– Está na hora de o Brasil reagir. Está na hora de o presidente, como chefe supremo das Forças Armadas, ir lá, no artigo 142 da Constituição, e convocar as Forças Armadas para aposentar esses 11 ministros e se nomear 11 juízes de carreira que não têm compromisso com partido político e nenhum grupo ideológico. Se não, eles vão levar o Brasil a uma revolução – declarou.
Por Pleno News
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aparece na liderança das intenções de voto em pesquisa realizada pela parceria CNN/Instituto Real Time Big Data sobre as eleições presidenciais de 2022.
O levantamento indica Bolsonaro com 31% dos votos, dez pontos percentuais a mais que o segundo colocado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP). A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.
Este é o primeiro levantamento após a decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações de Lula na operação Lava Jato, o que o torna elegível para as próximas eleições.
A pesquisa traz como possível cenário para a eleição presidencial uma disputa entre oito candidatos. Atrás de Bolsonaro e Lula, há um empate técnico no terceiro lugar entre quatro candidatos: Sergio Moro (10%), Ciro Gomes (9%), Luciano Huck (7%) e João Doria (4%).
Os possíveis candidatos João Amoêdo e Marina Silva também empatariam tecnicamente, segundo a pesquisa. Amoedo registou 2% das intenções de voto e Marina Silva somou 1%.
Votos brancos e nulos somam 12%, enquanto 3% disseram que ainda não sabem como irão votar ou não responderam.
Considerando o cenário de um segundo turno entre os candidatos que lideram a pesquisa, Bolsonaro e Lula, a pesquisa estimulada registrou 43% das intenções de votos para o atual presidente, e 39% para o ex-presidente Lula.
Levando em conta a margem de erro de três pontos percentuais, eles estão tecnicamente empatados no segundo turno.
Ainda considerando um possível segundo turno em 2022, a pesquisa aponta que votos brancos e nulos somam 15%. Já 3% dos entrevistados não sabem ou não responderam essa etapa da pesquisa.
No cenário de segundo turno entre Bolsonaro e Ciro Gomes, o presidente atinge 43%, enquanto o pedetista soma 36%. Brancos e nulos somam 16%. Não sabem ou não responderam 5%.
Já no cenário contra Sergio Moro, Bolsonaro atinge 41% ante 38% do ex-juiz. Branco e nulos somam 17%. Não sabem e não opinaram 4%.
Quando a disputa é contra Luciano Huck, Bolsonaro registra 46% das intenções e voto, enquanto o apresentador soma 31%. Brancos e nulos somam 16%. Já 7% dos entrevistados não sabem ou não responderam essa etapa da pesquisa.
Decisão de Fachin
A pesquisa foi conduzida entre os dias 8 e 9 de março, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin anular, em decisão monocrática, as condenações de Lula definidas pela 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba.
Os entrevistados foram questionados se concordam com a decisão do ministro em anular as condenações do ex-presidente Lula. Os resultados mostram que 36% do público concorda com a decisão de Fachin, enquanto 54% não concordam. 10% não sabem ou não responderam.
Por: CNN
A maioria dos brasileiros não apoia a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que anulou os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Operação Lava Jato e devolveu a ele a possibilidade de ser candidato à Presidência em 2022.
Segundo levantamento do Instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta quarta-feira (10), 57,5% dos entrevistados discordam da sentença de Fachin, enquanto 37,1% concordam. Outros 5,4% não sabem ou preferiram não opinar.
No recorte por localidade, a região Nordeste foi a única em que a maioria dos entrevistados apoiou o ministro (52,6% concordam e 41,3% discordam). Por outro lado, o Sul teve o maior percentual de contrários à anulação (66,5% discordam e 27,3% concordam).
A pesquisa ouviu 2215 pessoas por telefone, em 200 municípios dos 26 estados e do Distrito Federal, entre os dias 8 e 9 de março. O levantamento tem margem de erro de 2 pontos percentuais e intervalo de confiança de 95%.
Informações Bahia Notícias
Agência Brasil|A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 366 a 118 e duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. A proposta autoriza o governo federal a pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
A expectativa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é votar a proposta, em dois turnos, nesta quarta-feira (10). Por se tratar de PEC, o texto dependerá dos votos pelo menos 308 dos 513 deputados para ser aprovado.
A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.
A PEC também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. Para garantir o pagamento do auxílio por mais alguns meses, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente quando as despesas atingirem um certo nível de descontrole.
Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. Além disso, também estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores.
No Senado, o texto sofreu mudanças. O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) teve que ceder à resistência de vários colegas e foi retirado o trecho mais polêmico do seu parecer, o fim da vinculação obrigatória de parte do Orçamento a investimentos com saúde e educação. Bittar também retirou a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores públicos, como expediente de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.
Bittar adicionou uma “trava” a mais para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial. O governo estima retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de até R$ 250 ainda este mês.
Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta vai viabilizar o pagamento de novas parcelas de auxílio emergencial com “responsabilidade fiscal”.
“Com essa PEC nós estamos criando uma austeridade fiscal importante. Este é um momento de pandemia, como foi dito, é um momento em que todos estão sofrendo, e nós precisamos do esforço de cada um, especialmente daqueles que já têm a renda garantida pelo serviço público. Por isso, só no momento da pandemia, nós estamos limitando alguns gatilhos que criam as condições de gerar o auxílio emergencial para toda a população”, disse.
Parlamentares de oposição avaliam que a proposta é uma “minirreforma administrativa” e vai prejudicar os trabalhadores ao, entre outros pontos, congelar salários de servidores públicos e proibir concursos.
“Em minha terra há um ditado que diz que estão passando gato por lebre. Isso é exatamente o que acontece aqui neste momento. A Casa e o país pedem o auxílio emergencial e o governo tenta impor um ajuste fiscal que não tem nenhum cabimento no atual momento. Os países do mundo inteiro estão aprovando auxílios emergenciais para os seus trabalhadores. Ainda ontem (8) nos Estados Unidos foi aprovado um auxílio de US$ 2 trilhões”, argumentou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB – PE).
Após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anular todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da operação Lava Jato, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que “ninguém vence uma maratona se não tiver preparado”. Em suas redes sociais, ele publicou um vídeo com um discurso antigo e afirmou que “aos que teimam em desunir lembre-se que existe algo a perder mais importante que a própria vida: a liberdade.”
Fachin decidiu anular as condenações por entender que a Justiça Federal do Paraná não teria competência para julgar os casos. Os processos foram encaminhados à Justiça do Distrito Federal.
No discurso publicado por Bolsonaro, ele aparece falando da situação do país.
– Temos tudo para sermos felizes e não somos. O que falta? Falta a gente ter fé e fazer a coisa certa. Temos um presidente agora que respeita a família. Parece que não é uma coisa importante, mas é sim. A família é a base da sociedade – aponta.
O presidente falou da importância de mudar o Brasil.
– O que nos espera lá na frete? O Brasil não vai sair do buraco por causa de uma pessoa só. O meu nome é Messias, mas não faço milagre. Todos nós temos o dever de mudar o destino do Brasil. Viajei o mudo durante minha pré-campanha. A vergonha de ser recebido lá fora com o manto da desconfiança. Um país do Carnaval, do sexo e da corrupção. Isso está mudando. Pode ser que haja corrupção no meu governo. Se aparecer, boto no pau de arara o ministro. Todos nós temos o dever de mudar o destino do Brasil – apontou.
Por: Pleno News
O presidente Jair Bolsonaro voltou a tecer críticas contra governadores por conta da aplicação indevida de verbas federais que foram direcionadas para o combate da pandemia de Covid-19.
Em entrevista ao apresentador José Luiz Datena, no Brasil Urgente, da Band, o chefe do Executivo direcionou sua reprovação ao gestor do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).
– Tem estado, como o Rio Grande do Sul, por exemplo, que estava quase três meses com atraso em sua folha de pagamento. O governador Leite botou em dia sua folha de pagamento e se esqueceu da saúde. Vários estados colocaram suas contas em dia em cima de recursos que eram para a saúde – disse.
Bolsonaro ainda ironizou a aplicação dos valores e a postura de Leite, a quem chamou de “péssimo gestor”. Na entrevista, o chefe do governo federal disse não saber onde o governador gaúcho teria utilizado o dinheiro enviado pela gestão federal.
– [Onde] O governador do Rio Grande do Sul, que fala muito manso, muito educadamente, uma pessoa até simpática, mas é um péssimo administrador, enfiou essa grana? Eu não vou responder pra ele, mas eu acho que eu sei onde ele botou essa grana toda aí. Não botou na saúde – completou.
Nos últimos dias, Leite foi um dos governadores a atacar o chefe do Executivo federal. Em coletiva de imprensa na semana passada, o governador disse que a intenção do presidente da República era causar confusão e “se esquivar das responsabilidades” sobre a Covid. Leite afirmou ainda que o governo federal patrocinava “oficialmente fake news e mentiras”.
Por: Pleno News
Corte irá decidir se aceita denúncia contra o parlamentar
Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir nesta quinta (11), se aceitam ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por grave ameaça e incitação de animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas. O relator da investigação, ministro Alexandre de Moraes, pediu nesta segunda (8) a ‘inclusão imediata’ do caso na pauta do STF, solicitação que foi prontamente atendida pelo presidente do tribunal, Luiz Fux. A expectativa na Corte é a de que a denúncia seja aceita.
Alexandre pediu prioridade na discussão do caso pelo plenário em razão de Daniel Silveira estar preso desde o dia 16 de fevereiro. O parlamentar foi detido horas após divulgar um vídeo com apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5) e discurso de ódio contra os integrantes da Corte.
A ordem foi proferida por Alexandre pela prática de crime inafiançável. Um dia após a prisão de Silveira, o plenário do Supremo ratificou a decisão. Horas depois do julgamento a PGR denunciou o deputado.
Segundo o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros, que assina a denúncia encaminhada ao STF, o deputado usou a estratégia de praticar agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes do Supremo desde que entrou na mira de inquéritos da Corte, tentando intimidar os ministros.
– Neste último vídeo (do dia 16), não só há uma escalada em relação ao número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Tribunal, quando o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de ministros do Supremo, instiga os membros da Corte a prenderem o general Eduardo Villas Bôas, de modo a provocar uma ruptura institucional – aponta Medeiros.
*Estadão
Informações Pleno News