Ministro negou pedidos feitos por oito condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023
Ministro Alexandre de Moraes Foto: Ton Molina/Fotoarena/Agência O Globo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria (15.402/2026) na execução penal de oito condenados por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A aplicação da lei está suspensa até o julgamento, pelo Plenário do STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, que contestam a Lei da Dosimetria. Nas decisões, Moraes disse que a execução da pena “deverá prosseguir integralmente”, com manutenção das medidas já impostas.
Segundo o ministro, a pendência das ações representa “fato processual novo e relevante” que “poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa” dos oito condenados, razão pela qual considerou recomendável “a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”.
As defesas dos réus cujos pedidos foram negados por Moraes pediram nesta sexta (8) a imediata aplicação da Lei da Dosimetria, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A legislação também criou causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em “contexto de multidão”. As mudanças têm impacto sobre condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 2023.
No despacho deste sábado (9), Moraes mencionou que, no âmbito das ADIs, pediu informações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional em cinco dias e, em seguida, remessa à AGU e à PGR para manifestação, “sucessivamente, no prazo de três dias”.
senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defendeu nesta quinta-feira (7) a realização de uma CPI do Banco Master, com transparência e sem blindagem política aos envolvidos no caso.
Flávio defendeu a atuação do ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), e ressaltou a gravidade das denúncias.
— As denúncias do caso Master são muito graves e o ministro André Mendonça agiu corretamente ao autorizar a operação. Eu acredito que, se há qualquer suspeita, ela tem que ser investigada. Agora, o que o Brasil espera é que tudo seja apurado até o fim, sem blindagem, sem acordão, sem proteção política — disse o senador.
O parlamentar também convocou o Congresso Nacional a cumprir o seu papel e defende que sejam esclarecidos todos os envolvidos e, principalmente, os beneficiários do escândalo.
— O Congresso Nacional tem a obrigação de fazer a sua parte. É por isso que a CPI do Banco Master precisa sair do papel. O povo brasileiro merece saber toda a verdade. Como esse banco cresceu? Quem estava por trás? Quem se beneficiou? E quais são as ligações do Master com a alta cúpula do PT nacional e da Bahia? Não podemos deixar que empurrem esse assunto para debaixo do tapete. CPI do Master já — destacou.
Mais cedo, o pré-candidato à Presidência já havia defendido a apuração completa do caso, após o senador Ciro Nogueira (PP-PI) ter se tornado alvo da Operação Compliance Zero, que apura fraudes envolvendo o Master.
Agentes da Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços do parlamentar. Além das medidas de busca, a decisão judicial também autorizou o bloqueio de bens, direitos e valores que somam R$ 18,85 milhões.
Coletiva de imprensa ocorreu depois de encontro entre o petista e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump; veja vídeo
07.05.2026 – Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante Coletiva à imprensa, na Casa Branca, em Washington, D.C: uso de fone para tradução | Foto: Ricardo Stuckert/PR
Durante uma coletiva de imprensa nos Estados Unidos (EUA), nesta quinta-feira, 7, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva respondeu a uma pergunta feita em inglês por um jornalista estrangeiro.
Ao ser questionado em outro idioma, Lula afirmou que “querer que eu entenda inglês é demais”, em tom de bom humor diante da situação. Na sequência, o petista coloca o fone de ouvido, para que alguém traduza a questão em seus ouvidos.
Encontro oficial entre Lula e Trump
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante encontro com o presidente dos EUA, Donald Trump, na Casa Branca | Foto: Ricardo Stuckert/PR
Mais cedo, Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu por aproximadamente três horas com o presidente norte-americano, Donald Trump. O encontro oficial entre os dois chefes de Estado ocorreu em Washington, na Casa Branca.
Na conversa, eles decidiram estabelecer prazo de 30 dias para que equipes dos dois governos avancem nas negociações sobre tarifas comerciais. Além disso, vão trabalhar na investigação aberta pelos norte-americanos contra o Brasil.
Segundo Lula, um grupo de trabalho que envolve representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Brasil e do Departamento de Comércio dos Estados Unidos nasceu para tentar construir uma proposta conjunta. O petista afirmou que os dois lados concordaram em negociar eventuais concessões.
A principal divergência envolve a investigação comercial aberta pelos EUA com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. Washington acusa o Brasil de práticas consideradas desleais em áreas como etanol, propriedade intelectual, desmatamento ilegal e sistema de pagamentos Pix.
Durante entrevista depois da reunião, Lula afirmou ter explicado a Trump que os Estados Unidos mantêm superávit histórico na relação comercial com o Brasil. O petista argumentou que a tarifa média brasileira sobre produtos norte-americanos gira em torno de 2,7%.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Elias Rosa, disse que as equipes voltarão à mesa de negociação nas próximas semanas para discutir o encerramento da investigação comercial e estabelecer novas regras para o comércio bilateral.
Imprensa especula a possibilidade de cessão de terras raras ter sido tratada
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante encontro com o presidente dos EUA, Donald Trump, na Casa Branca | Foto: Ricardo Stuckert/PR
Depois de um almoço-reunião que durou cerca de três horas, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou o encerramento do seu encontro com Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Branca, em Washington.
Trump disse ter discutido “muitos temas” com “o presidente muito dinâmico do Brasil”, incluindo “comércio e, especificamente, as tarifas”. “A reunião correu muito bem.”
O presidente norte-americano também anunciou que representantes dos dois países “estão programados para se reunir para discutir certos elementos-chave”.
A imprensa nacional chegou a especular que os presidentes poderiam tratar sobre o acordo sobre minerais críticos — incluindo as chamadas terras raras. Até o momento, nada foi confirmado oficialmente por Lula ou por Trump.
Nos bastidores, aponta-se que as negociações teriam sido iniciadas ainda em fevereiro, a partir de uma proposta apresentada pelos Estados Unidos ao governo brasileiro.
O encontro entre Lula e Trump era visto como uma oportunidade para avançar nas conversas, ainda que sem expectativa de anúncio imediato.A discussão ocorre em um momento de valorização estratégica desses insumos no cenário internacional.
Na véspera da reunião, a Câmara dos Deputados aprovou a política nacional de minerais críticos e estratégicos, com foco em estimular o beneficiamento, a industrialização e a agregação de valor no Brasil — movimento que amplia o interesse externo sobre o setor e reforça o peso geopolítico das negociações.
O vereador e pré-candidato a deputado estadual Jurandy Carvalho, usou a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quarta-feira (7), e chamou atenção para o novo empréstimo contratado pelo Governo da Bahia, que, segundo ele, já soma o 22º financiamento realizado durante a gestão estadual. O parlamentar afirmou que não é contra a contratação de empréstimos, mas defendeu maior fiscalização sobre a aplicação dos recursos, especialmente na área de saneamento básico.
De acordo com Jurandy, o investimento precisa alcançar regiões que ainda sofrem com problemas históricos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, principalmente em bacias importantes do estado, como as do Paraguaçu, Jacuípe, Pojuca e Subaé.
“Não sou contra empréstimo, mas a gente vai ficar atento para a aplicação desse recurso. Existem bacias importantes que continuam sofrendo com esgoto sendo lançado nos rios de forma irregular”, afirmou.
O vereador também criticou a situação de comunidades rurais que convivem com longos períodos sem abastecimento de água.
“A Embasa tem levado muito cano e pouca água. Existem locais da zona rural onde a gente vê a encanação, mas a água demora até 60 dias para chegar”, declarou.
Jurandy destacou, ainda, a preocupação com a poluição do Lago de Pedra do Cavalo, considerado um dos principais reservatórios hídricos da Bahia e responsável pelo abastecimento de mais de 7 milhões de pessoas.
“A gente precisa cuidar dos riachos, das lagoas e fazer uma pauta forte de saneamento, requalificação ambiental e reflorestamento. Isso é fundamental para o meio ambiente e para a qualidade de vida da população baiana”, concluiu.
Sem manifestação do Executivo, a responsabilidade passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP)
Presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante sessão de derrubada dos vetos de Lula ao PL da Dosimetria | Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
O Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, volta ao Congresso Nacional depois do fim do prazo para promulgação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encerrado nesta quarta-feira, 6. Sem manifestação do Executivo, a responsabilidade passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
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O veto de Lula à proposta foi rejeitado na semana anterior, quando 49 senadores e 318 deputados votaram contra a decisão presidencial. Com a derrubada do veto, o texto foi encaminhado ao Executivo, que tinha 48 horas para promulgar, conforme prevê a Constituição. Como Lula não assinou, o texto retorna ao Legislativo.
Responsabilidade passa ao Senado
Agora, a tarefa de promulgar o projeto cabe a Alcolumbre. Se ele não o fizer, a incumbência será transferida ao vice-presidente do Senado, seguindo a ordem de sucessão prevista em lei.
A relação entre Planalto e Congresso segue marcada por desentendimentos, agravados depois do veto à indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). Desde o ano passado, divergências sobre temas como segurança pública e o PL Antifacção aumentaram a tensão entre os poderes.
Ausências em eventos oficiais refletem clima político
No evento de lembrança dos atos de 8 de janeiro, realizado no Palácio do Planalto, nem Alcolumbre nem Hugo Motta, presidente da Câmara, compareceram. O mesmo se repetiu na cerimônia de sanção da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais.
Nesta quarta-feira, 6, Lula também não esteve presente à celebração do bicentenário da Câmara dos Deputados, em contexto de clima político tenso. O presidente assinou o veto ao projeto no aniversário de três anos dos atos em Brasília.
Advogados de réus pelos eventos de 8 de janeiro aguardam a entrada em vigor da nova lei para solicitar ao Supremo Tribunal Federal a redução das penas impostas aos condenados. O destino do projeto agora está nas mãos do Congresso.
Análise da proposta ocorre no contexto de investigações que mostram desvios bilionários e mobilizam PGR e PF
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília | Foto: Wallace Martins/STF
As discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a colaboração premiada do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, têm como ponto central a exigência de devolução total dos valores desviados. A análise da proposta ocorre no contexto de investigações que mostram desvios bilionários e mobilizam a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF).
Fontes ligadas ao STF ressaltaram ao jornal O Globo que não será aceito acordo que envolva devolução parcial ou pré-negociação de valores. O entendimento dominante entre os ministros é que a reparação deve ser integral, com exceção apenas para casos nos quais fique comprovada incapacidade de pagamento pelo investigado.
Exigências do STF para acordos de colaboração premiada
O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do liquidado Banco Master, em foto feita em sua prisão | Foto: Divulgação/Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
O modelo vigente no STF determina que o colaborador precisa admitir os crimes, detalhar sua participação e identificar outros envolvidos, de modo a assumir simultaneamente o compromisso de devolver tudo o que estiver ao seu alcance. Isso inclui recursos no Brasil e no exterior, além de bens passíveis de recuperação.
A Corte rejeita práticas anteriores, como as adotadas durante a Operação Lava Jato, que permitiam devoluções parceladas ao longo de anos. Ministros avaliam que esse método não trouxe resultados satisfatórios, principalmente pela lentidão na recuperação do dinheiro e por desafios de execução.
O acordo de colaboração, para ter homologação, deve ser voluntário e verdadeiro. “O delator precisa declarar que agiu por livre e espontânea vontade, sem coação”, explicou um interlocutor. A proposta de Vorcaro ainda passará por análise da PGR e da PF e pode receber ajustes antes de chegar ao relator no STF, ministro André Mendonça.
Segundo fontes próximas ao processo, o aspecto financeiro do acordo representa o principal ponto de tensão. Com suspeitas de fraudes no sistema bancário, a expectativa do STF é que a reparação seja proporcional ao prejuízo identificado. Isso eleva o valor que o colaborador deve restituir.
O senador Ciro Nogueira (PI), presidente nacional do Progressistas, é alvo de operação da Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira, 7. Trata-se da quinta fase da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de fraudes financeiras ligadas ao Banco Master.
Agentes federais cumprem mandados de busca e apreensão no endereço do senador em Brasília, na manhã desta quinta.
Em nota, a Polícia Federal informou que a quinta fase tem “o objetivo de aprofundar investigações sobre um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional”.
Os policiais federais cumprem 10 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária, expedidos pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos estados do Piauí, São Paulo, Minas Gerais e no Distrito Federal.
O ministro ainda mandou bloquear bens, direitos e valores no valor de R$ 18,85 milhões.
Alvo do mandado de prisão temporária
O alvo do mandado de prisão temporária é Felipe Cançado Vorcaro, primo de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O parente do banqueiro já foi preso nesta manhã em Minas Gerais, informou a emissora.
A Câmara de Feira de Santana realiza nesta quinta-feira (7) a sessão solene de outorga do Título de Cidadão Feirense a Mário Paim. A homenagem proposta pelo vereador e pré-candidato a deputado estadual Jurandy Carvalho, acontecerá no plenário da Casa e deve reunir familiares, amigos, autoridades e convidados.
Natural de Salvador e criado em Amélia Rodrigues, Mário Paim construiu em Feira de Santana parte importante da própria história. Ao longo dos anos, criou laços com o município e passou a ser reconhecido pela convivência próxima com a comunidade.
“Mário é um homem simples, trabalhador e que construiu uma história bonita em Feira de Santana. Esse título é uma forma de agradecer por tudo que ele representa para nossa cidade”, afirmou Jurandy.
O Título de Cidadão Feirense é uma das principais honrarias concedidas pelo Legislativo, e reconhece pessoas que mesmo não tendo nascido em Feira de Santana, desenvolveram uma trajetória de contribuição e ligação com o município.
Ascom | Jurandy Carvalho – vereador e pré-candidato a deputado estadual
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) supera o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas simulações de segundo turno com eleitores de cinco estados, enquanto o petista vence o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em quatro, aponta levantamento da Genial/Quaest sobre o cenário eleitoral nos estados divulgado nesta quarta-feira, 6.
Segundo a pesquisa, dos dez estados avaliados, só houve empate técnico em Minas Gerais. Entre os mineiros, Lula registrou 39% de preferência, e Flávio, 36%, com 20% de votos em branco e nulos e 5% de indecisos. Apesar da vantagem numérica do presidente, há empate técnico dentro da margem de erro, de três pontos porcentuais. Minas Gerais é conhecido por ter resultados locais convergentes com os nacionais nas eleições presidenciais desde a redemocratização.
Com exceção de Minas, o segundo maior colégio eleitoral do país, Flávio Bolsonaro vence Lula nos principais palanques estaduais, São Paulo e Rio de Janeiro. Já Lula lidera contra o senador do PL em estados da região Nordeste e no Pará.
A Genial/Quaest ouviu 11.646 eleitores distribuídos por dez estados do país. A margem de erro entre os eleitores de São Paulo é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos. Para os demais estados, a margem de erro é de três pontos porcentuais O nível de confiança da pesquisa é de 95%.
A maior vantagem de Flávio Bolsonaro é entre eleitores do Rio Grande do Sul. Entre os gaúchos, o filho de Jair Bolsonaro tem 26 pontos porcentuais de vantagem na simulação de segundo turno. A segunda maior vantagem do senador também é num estado na região Sul, o Paraná, onde Flávio Bolsonaro registra 50% de preferência contra 30% de Lula em um eventual segundo turno, com 12% de brancos e nulos e 8% de indecisos.
Em São Paulo, o senador tem 47%, e Lula, 35%, com 4% de indecisos e 14% de brancos e nulos. Já a maior vantagem do presidente é no eleitorado da Bahia, onde o petista registrou 55% de preferência, e o pré-candidato do PL, 22%, com 15% de votos brancos e nulos e 8% de indecisos.
As pesquisas foram registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob os protocolos BR-01368/2026, BR-01347/2026, BR-06915/2026, BR-08703/2026, BR-09928/2026, BR-03473/2026, BR-00430/2026, BR-01656/2026, BR-01755/2026 e BR-06207/2026.
*AE Fotos: Edilson Rodrigues/Agência Senado e Andre Borges/EFE
