Interpelado por um advogado sobre o indeferimento de uma sustentação oral, durante uma sessão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, respondeu: “Vou repetir novamente. A OAB vai lançar outra nota contra mim. Vão falar que eu não gosto do direito de defesa e vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais”.
Na sequência, Moraes explicou que o regimento interno do TSE, acompanhando o do Supremo Tribunal Federal, não permite sustentação oral em agravos. O presidente do TSE fez ainda uma espécie de “nova votação” no plenário, sobre a questão. “Alguma divergência?”, interpelou. “Não. Então, reiteramos a jurisprudência, por unanimidade.”
A audiência ocorreu nesta quinta-feira, 23, no TSE.
Em nota divulgada em 9 de novembro, a OAB manifestou “preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa”, por parte de Moraes, nos casos envolvendo os presos do 8 de janeiro.
O documento afirmou que “a negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição”. Na ocasião, o STF transferiu para o plenário virtual os casos dos réus. Nesse ambiente, os magistrados apenas depositam seus votos.
De acordo com o presidente da OAB, Roberto Simonetti, que assinou a nota, a sustentação oral está inserida no direito de defesa, ou seja, é uma garantia constitucional. Portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF.
Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais, como o da vida, defesa, entre outros.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2674/23, em tramitação na Câmara,torna obrigatória a inclusão da seguinte frase nas embalagens de testes de gravidez: “Aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”.
O autor do projeto é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).Ele afirma que o objetivo é advertir pais e mãessobre as consequências da interrupção ilegal da gravidez.
“Como representantes do povo brasileiro, é nosso dever empenhar todas as medidas possíveis para a proteção da vida, considerando tanto as crianças quanto as mães”, argumenta Paulo Fernando.
Proposta semelhante já tramitou na Câmara entre 2008 e 2011 (PL 3204/08), de autoria do então deputado Miguel Martini (MG). Como não foi apreciada à época, acabou arquivada.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações TBN
Foto: Pedro Ladeira – 28.set.23/Folhapress.
A tensão entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) acentuou-se nas últimas semanas, com parlamentares protestando por meio da obstrução de votações no Legislativo, e com a análise-relâmpago de projeto que limita a atuação e o alcance das decisões da corte.
A crise entre o Legislativo e o Judiciário foi intensificada após uma série de votações do tribunal em temas como o marco temporal, que tramita como projeto de lei, a descriminalização das drogas e a liberação do aborto para até 12 semanas após a concepção.
Nesta quarta-feira (22), o Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros, após uma ofensiva encampada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foram 52 senadores a favor, 18 contra e nenhuma abstenção nos dois turnos.
Outra PEC, que autorizaria o Congresso a derrubar decisões proferidas pelo Supremo, também voltou a tramitar.
Ainda, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que os Poderes da República precisariam manter-se dentro dos limites constitucionais, afirmando ter “absoluta certeza” de que o Congresso os obedece.
Entenda em cinco pontos os principais focos do conflito entre a Suprema Corte brasileira e o Congresso Nacional:
Durante suas últimas semanas chefiando o Supremo, a ministra aposentada Rosa Weber pautou uma série de ações consideradas polêmicas.
Entre elas estão a autorização de cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos a não filiados, a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e do aborto em até 12 semanas após a concepção.
Essas votações receberam críticas pelos parlamentares, que viram uma interferência da corte na atividade legislativa. Em resposta, Rosa defendeu a análise de temas considerados tabus pela Justiça.
A partir dali, várias foram as repercussões. Pacheco protocolou uma PEC proibindo o porte e a posse de qualquer droga, independentemente da quantidade. O Senado aprovou o projeto do marco temporal para demarcação de terras indígenas, em votação-relâmpago —o texto aguarda sanção do presidente Lula (PT).
No início do mês, Pacheco voltou a defender que os ministros do Supremo tenham mandato, além da elevação da idade mínima para ingresso no tribunal. Disse ainda que o Senado pode começar a discutir o assunto após a indicação do substituto de Rosa por Lula.
Atualmente, magistrados do STF possuem cargo vitalício, permanecendo até a aposentadoria, aos 75 anos. Já a idade mínima para ingresso na corte é de 35 anos.
Após, o ministro Gilmar Mendes reagiu à fala do presidente do Senado, e afirmou que “pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos”, o que tensionou ainda mais a relação entre os dois Poderes.
Com a acentuação da crise entre Legislativo e Judiciário, o Senado aprovou a PEC limitando as decisões individuais de ministros do Supremo. Foram 52 senadores a favor, 18 contra e nenhuma abstenção nos dois turnos de votação, e o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A tramitação da PEC com apoio de Pacheco tem sido vista por parlamentares ouvidos pela Folha como uma movimentação do grupo de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pretende se candidatar ao comando da Casa e busca se aproximar de bolsonaristas ligados à pauta anti-STF.
A PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.
Foram ajustados alguns trechos do texto original, com a retirada, por exemplo, de um ponto que limitava o pedido de vistas em julgamentos —uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já alterou o regimento do Supremo para restringir este dispositivo, que acabava postergando as decisões da corte.
Outra mudança que atenuou a proposta original foi a exclusão do escopo da PEC das decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente.
Na semana passada, também começou a tramitar na Câmara uma PEC que, caso aprovada, permitiria ao Congresso derrubar decisões do Supremo. A proposta recebeu 175 assinaturas, quatro a mais que o necessário para entrar nas discussões do Legislativo.
O texto delimita que as decisões da corte que “extrapolem os limites constitucionais” poderiam ser suspensas se aprovado decreto em dois turnos, por 308 deputados da Câmara e por 49 votos do Senado.
Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo, disse nesta quarta não ver este momento como o ideal para fazer mudanças na corte. Disse que o tribunal “talvez seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia” e que “não está em hora de se mexer”.
Afirmou ainda ver com ressalva a reversão de decisões da corte, “até porque nós já tivemos um precedente na história brasileira que foi a Constituição de 1937, na ditadura Vargas”.
Sobre os mandatos para ministros, lembrou que houve uma discussão a esse respeito quando foi produzida a Constituição de 1988, e que se optou pela vitaliciedade.
Folha de SP
Foto: Ricardo Stuckert/PR.
O presidente Lula renovará o enxoval de cama e banho do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto com direito a algodão egípcio. A licitação aberta pela Presidência da República prevê a compra de 168 peças, por R$ 89 mil, entre colchas, lençóis, fronhas, edredons, cobre-leitos, tapetes e roupões.
O padrão exigido é de “primeira linha, referência Zelo, MMartan, similar ou melhor qualidade”. A relação inclui 10 tipos de colchas de cama, sendo 31 delas “100% algodão egípcio”. Só com as colchas, o gasto será de R$ 48,7 mil.
A licitação prevê, ainda, a compra de 18 fronhas para travesseiros avaliadas em R$ 2,6 mil, além de 22 jogos de lençóis orçados em R$ 18,8 mil.
O enxoval será composto, ainda, por 15 conjuntos de banho por R$ 3,9 mil, 20 roupões de banho por R$ 8,8 mil e 20 tapetes de banheiro por R$ 3 mil.
Ao custo unitário de R$ 473, os 10 roupões de tamanho médio devem ser “canelados na parte externa e atoalhados na parte interna, com bolsos e cinto, cor branca, fio penteado, 100% algodão”. O fio penteado elimina fibras mortas e torna o roupão mais uniforme e macio, garantindo mais resistência e brilho.
Os tapetes devem ser “felpudos, macios e confortáveis”. E conter base antiderrapante para evitar acidentes.
Algumas especificações contidas no edital de licitação dão o tom do padrão do enxoval. Para a escolha dos itens, é usada a referência “MMartan, similar ou melhor qualidade”.
Para algumas colchas, lençóis e edredons em algodão egípcio, também é solicitado o mínimo de “300 fios, percal, toque acetinado, ótimo acabamento”.
A previsão do governo é que a licitação ocorra no próximo dia 4 de dezembro. O Palácio da Alvorada e a Granja do Torto são as residências oficiais do presidente da República.
Em abril, a Câmara cobrou explicações sobre a compra de um sofá de R$ 65 mil e de uma cama de R$ 42 mil, pelo governo Lula, para o Palácio da Alvorada.
Metrópoles
Ofício foi apresentado ao ministro Alexandre de Moraes um dia depois da morte de Cleriston da Cunha, o Clezão, um dos presos do 8 de janeiro
Um dia depois da morte de Cleriston da Cunha, o Clezão, o Partido Novo se movimentou junto ao Poder Judiciário. Nesta terça-feira, 21, a legenda enviou oficio ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com questionamentos sobre a manutenção de prisões mesmo diante de parecer do Ministério Público favorável a solturas.
A ação do Novo se dá diante do caso de Clezão. Um dos detidos por causa das manifestações realizadas em Brasília em 8 de janeiro, ele morreu no Complexo Penitenciário da Papuda ao sofrer um mal súbito. Aos 41 anos, ele ficou preso por meses apesar de parecer da Procuradoria-Geral da República favorável à soltura.
O parecer da PGR foi divulgado em setembro. Relator dos casos relacionados aos protestos do 8 de janeiro no STF, o ministro Alexandre de Moraes não apreciou o pedido. O corpo de Clezão, que era arrimo de família, foi velado ontem.
Com o caso de Clezão, os parlamentares do Novo querem entender as razões para pessoas continuarem presas com o aval do STF, mesmo contra parecer por parte do Ministério Público. Para o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), essa questão é grave e precisa ser rediscutida pelo Poder Judiciário.
“Qualquer juiz de primeira instância seria severamente questionado se deixasse passar mais do que um dia”, afirma Marcel. “O fato se torna ainda mais grave quando um dos presos perde a vida por conta da inércia do Judiciário. É preciso que as pessoas que estão presas tenham seus direitos constitucionais garantidos e aquelas que têm comorbidades possam cuidar da sua saúde em ambiente adequado, conforme diz a própria lei.”
Preso por causa do 8 de janeiro, Clezão tinha comorbidades. Ele sofria de diabetes e hipertensão.
Em nota, o Partido Novo ressalta que o fato de o ministro do STF nem analisar o parecer favorável à soltura de Clezão, um dos presos do 8 de janeiro, pode se configurar processo de impeachment. “Segundo a Lei do Impeachment, a desídia de ministros do Supremo Tribunal Federal configura crime de responsabilidade e nós, parlamentares federais, estamos pedindo com urgência ao ministro que tome alguma atitude.”
Informações Revista Oeste
Foram 52 votos a favor e 18 contra; eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis. Pelo texto, decisões individuais de ministros não poderão suspender, por exemplo, atos dos presidentes da Câmara e do Senado.
Senado aprova em 1º turno a PEC que restringe decisões dos ministros do STF
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto recebeu, nos dois turnos de votação, 52 votos a favor e 18 contrários. O mínimo necessário para aprovação eram 49 votos. Agora a PEC segue para votação na Câmara dos Deputados.
A PEC é vista no meio político como uma resposta do Congresso a julgamentos recentes do STF. Segundo deputados e senadores, muitos dos temas discutidos pela corte cabem, na verdade, ao parlamento (entenda mais abaixo).
O texto aprovado proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.
A medida cautelar (liminar) pode suspender de forma provisória uma norma, objeto de um processo, se a demora na conclusão do julgamento causar prejuízos à população afetada — o que é conhecido como risco de decisão tardia.
Assim, o ministro antecipa os efeitos da decisão, antes mesmo do resultado do julgamento com os votos de todos os magistrados do tribunal.
A mudança, uma vez promulgada, valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados e até dos juízes de 1ª instância.
Senado vota PEC que limita decisões individuais de ministros do STF; Camarotti comenta
O relator, Esperidião Amin (PP-SC), acatou pedido do líder da maior bancada da Casa, Otto Alencar (BA), do PSD, e excluiu da PEC mudanças nas regras dos pedidos de vista- mais prazo para análise do processo.
Na última versão do parecer, o relator abriu uma exceção, para liberar que os ministros, por meio de decisão individual, invalidem atos normativos do Poder Executivo. Esse tipo de ato pode ser uma portaria de ministério que conflite com uma lei em vigor, como uma recente que restringiu o trabalho aos domingos e feriados. O governo acabou revogando a norma.
Amin justificou que o Judiciário não pode ser impedido de frear “eventuais invasões de outros órgãos em relação à competência legislativa”.
O Congresso hoje já tem a prerrogativa de derrubar atos do Executivo que invadam a função do parlamento.
Um segunda exceção da proposta prevê que, quando o tribunal estiver de recesso, o presidente da corte poderá suspender leis em caso de “grave urgência ou perigo de dano irreparável”. Contudo, após o retorno do recesso, a decisão precisará ser confirmada pela maioria dos magistrados dentro de 30 dias. Se não for confirmada, perderá a validade, ou seja, a aplicação da lei é retomada.
A PEC foi patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de o STF analisar temas que os parlamentares classificam que são da competência do Congresso, como a tese de um marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
Pacheco considerou nesta quarta o texto como “algo muito positivo para a Justiça” e reiterou que a votação não configura “retaliação” nem “afronta” ao Judiciário.
O presidente do Senado se reuniu nesta terça (21) com o ministro do STF Alexandre de Moraes. O senador afirmou que o magistrado pode não concordar com a PEC, mas compreende “as circunstâncias” e a intenção do parlamento de “melhorar o processo judiciário”.
Informações G1
Em editorial publicado nesta quarta-feira (22), o Estadão demonstrou indignação com o Partido dos Trabalhadores (PT), ao qual chamou de “seita”. No texto, o jornal apontou que os “petistas sempre hostilizaram a imprensa livre”, e que sua prometida defesa da democracia “não passava de patranha” e “farsa” para vencer as eleições.
– Não durou muito a farsa segundo a qual Lula da Silva precisava ser eleito para, segundo suas palavras, “recuperar a democracia neste país”. Bastou que a imprensa começasse a publicar notícias desfavoráveis ao governo para que esses campeões da democracia voltassem a ser o que sempre foram: a vanguarda da truculência. Para a seita petista, vale tudo, até mentir e distorcer, para desmoralizar aqueles que ousam revelar os malfeitos do governo de Lula – escreveu o veículo.
Na sequência, o jornal queixou-se dos ataques da presidente nacional da legenda, Gleisi Hoffmann, que compartilhou uma publicação intitulada “Gravíssima denúncia feita ao MPT (Ministério Público do Trabalho) sobre a fabricação do ‘escândalo da dama do tráfico’ pelo Estadão para fazer parecer que (o ministro da Justiça) Flávio Dino é simpático ao crime organizado”.
O jornal rebateu dizendo que nunca afirmou que Dino era simpático ao crime organizado, e trouxe apenas fatos: Luciane Barbosa Farias, esposa de um dos líderes do Comando Vermelho no Amazonas, esteve no Ministério da Justiça para participar de duas reuniões.
– Esse é o padrão de atuação dos petistas. Para eles, nem é preciso que a informação seja verdadeira para que seja usada em favor de seus propósitos autoritários (…) O jornal fez apenas o seu trabalho: trouxe fatos relevantes ao conhecimento do leitor. O Ministério da Justiça, no mesmo dia da publicação da reportagem, elaborou uma portaria alterando as regras de acesso ao prédio. No entanto, o PT não gosta de jornalismo independente. Diante da natural repercussão do caso, o partido de Lula passou a atacar o jornal, como se a reportagem sobre as reuniões no Ministério da Justiça fosse fake news – assinalou o Estadão.
O veículo prosseguiu dizendo que este episódio serve para lembrar que “por trás da fachada de defensores, os petistas são e sempre foram raivosos inimigos da imprensa livre. Desde os tempos da trevosa era petista no poder, jornalistas são ameaçados de agressão por militantes do partido. Há toda uma rede de veículos de comunicação a serviço do lulopetismo que se dedicam a destruir a reputação de jornalistas e de veículos independentes”.
O jornal finalizou afirmando que os petistas estão perdendo seu tempo e energia, e que o Estadão seguirá fiscalizando este “ou qualquer outro governo, pois a função da imprensa responsável é livre é revelar aos cidadãos o que os poderosos querem esconder”.
Pleno News
Foto: Reprodução/Instagram.
A Polícia Federal (PF) acredita que R$ 2,5 milhões repassados via emenda parlamentar pelo ministro das Comunicações do atual governo Lula, Juscelino Filho, tenham ido parar em empresa controlada pelo próprio político.
O caso em questão, revelado pelo jornal Folha de S.Paulo nesta quarta-feira, 22, refere-se a repasse feito por Juscelino em 2017. Na ocasião, ele era deputado federal pelo Maranhão. O montante milionário serviu, teoricamente, para obras em estradas de terra em Vitorino Freire, município que tem Luanna Rezende, irmã do hoje ministro, como prefeita.
De acordo com a PF, os R$ 2,5 milhões em questão foram direcionados à Arco Construções. Conforme a Folha, a corporação acredita que Juscelino seja sócio oculto da empreiteira — isso a partir de mensagens e documentos apreendidos durante operação deflagrada em julho do ano passado..
O ministro das Comunicações negou, contudo, ser dono da construtora que recebeu dinheiro oriundo de emenda parlamentar. Segundo a Folha, a Arco Construções está formalmente registrada como sendo de propriedade do empresário Antônio Tito, que seria amigo da família de Juscelino.
“Mais um ataque na tentativa de criminalizar as emendas parlamentares”, afirmaram, em nota, os advogados de Juscelino, informa o jornal paulistano. “Absurdas as ilações de que Juscelino tenha tido qualquer proveito pessoal com sua atividade parlamentar.”
Em nota, os advogados de Juscelino disseram que o ministro não foi alvo de buscas | Foto: Reprodução/Twitter
Essa não é, a saber, a primeira polêmica em que Juscelino Filho surge como protagonista. Em setembro, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, bloqueou bens do ministro das Comunicações. Na ocasião, a irmã dele chegou a ser afastada da função. No mesmo mês, informou-se que uma estatal cobrou R$ 3 milhões por superfaturamento em obras feitas a partir das emendas de Juscelino. Em março, o destaque foi o fato de o ministro ter usado R$ 130 mil para ver uma corrida de cavalos, em São Paulo.
Revista Oeste
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta terça-feira, 21, que não precisa gostar do presidente da Argentina. “Ele não tem que ser meu amigo”, afirma. “Temos que sentar à mesa, cada um defendendo os seus interesses.”
A fala ocorreu em meio a um discurso do petista para recém-formados em diplomacia pelo Instituto Rio Branco, no Distrito Federal (DF). O evento foi transmitido ao vivo pelo CanalGov. Lula acrescentou, ainda, que o governo brasileiro vai ter “problemas políticos” e que há “confusões na América do Sul.”
Além dessa declaração, o presidente da República comparou a democracia com um casamento. “Na hora que você casa e tem filhos, todo dia a gente faz concessão”, afirmou. “Se não for assim, acaba o casamento.” Da mesma forma, “acaba a grandiosidade de uma coisa chamada diplomacia brasileira”.
Em seu discurso, Lula citou algumas ações diplomáticas brasileiras, como a “importância que foi a gente criar a Unasul”. Trata-se da União de Nações Sul-Americanas.
O bloco era formado, em sua origem, por 12 países da América do Sul. O seu objetivo era “construir um espaço de diálogo e articulação no âmbito cultural, econômico e político entre seus membros”. No entanto, a instituição nunca conseguiu destaque em suas ações, e a economia dos países-membros apresentou diversos problemas.
Ainda sobre a Unasul, Lula enfatizou que “em nenhum momento da história deste país, os países da América do Sul estiveram tão irmanados como nós estivemos durante um período de quase 16 anos”. Com exceção do governo argentino recém-eleito, todos os membros do bloco são ideologicamente alinhados à esquerda.
“Se o Brasil tiver política correta”, continuou, “a gente vai ter orgulho do trabalho que ele [diplomata] prestou.” O presidente ressaltou que, “se tem uma coisa que temos que ter orgulho, é da diplomacia brasileira”.
Apesar dessa declaração, o governo brasileiro recebeu diversas críticas acerca das resoluções para o conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas. Elas se direcionam, também, às falas de Lula sobre a contraofensiva israelense.
Em outubro, por exemplo, o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) vetou a proposta de resolução do governo brasileiro sobre a guerra Israel-Hamas. O motivo é a ausência, no documento da diplomacia brasileira, do direito de israelenses se defenderem de terroristas.
Informações Revista Oeste
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) é muito aconselhável, disse o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira (21), antes da apreciação da medida em plenário.
“A PEC das decisões monocráticas é algo tecnicamente muito aconselhável porque significa dizer que uma lei votada nas duas Casas do Legislativo e sancionada pelo presidente da República pode ser declarada constitucional a partir do Supremo Tribunal Federal por sua força colegiada e não por uma decisão isolada de um ministro”, afirmou Pacheco.
Então, eu considero algo adequado sobre o ponto de vista jurídico, sobre o ponto de vista político e para a preservação institucional da boa relação entre os Poderes Rodrigo Pacheco
Para uma emenda à Constituição ser aprovada, é necessária a votação em dois turnos com o apoio mínimo de 49 senadores em cada um deles. Depois, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.
Segundo líderes ouvidos pelaCNN,a aprovação da matéria já é dada como certa, embora reconheçam que o texto não é unanimidade entre os senadores.
APEC limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro, em uma votação relâmpago.
A proposta em tramitação no Senado prevê que magistrados da Corte não poderão, por exemplo, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
A aprovação ocorreu em meio à escalada de tensão entre o STF e o Congresso, com decisões divergentes em pautas como o marco temporal para demarcação de territórios indígenas.
Uma outra matéria em discussão entre os senadores fixa um tempo para o mandato de ministros do Supremo.
Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que “mexer no Supremo” não parece ser um “capítulo prioritário nas transformações que o Brasil precisa”. Ele, porém, disse que enxerga com “naturalidade” que o Congresso debate a proposta.
“Atacar as supremas cortes, mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro”, disse.
Informações TBN