Ao sancionar a lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), o presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar alguns trechos específicos. No entanto, de acordo com a colunista Carolina Brígido, do portal Uol, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode derrubar os vetos do presidente caso o Congresso não o faça.
A lei que acaba com a LSN foi aprovada pelos senadores no dia 10 de agosto e, como já havia passado pela Câmara, seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto também estabelece crimes contra o Estado Democrático de Direito, trazendo punições para quem tentar dar golpe de estado ou tentar impedir as eleições no país, por exemplo.
Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou quatro artigos: o que trata do financiamento de fake news no processo eleitoral; o que trata de ação penal privada subsidiária em casos de crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral; o que trata de crimes contra a cidadania; e o que aumenta a pena nos crimes previstos na lei, se forem cometidos por funcionários públicos ou militares ou “com violência grave”.
A colunista informou que os ministros do Supremo pretendem esperar o Congresso decidir sobre os vetos antes de algum outro tipo de ação por parte deles. Caso os parlamentares decidam manter os pontos vetados por Bolsonaro, o mais provável é que a oposição acione a Corte.
Ela explicou que a tendência é o Supremo acatar o pedido de opositores do presidente e derrubar os vetos. A medida seria uma forma de dar uma espécie de respaldo ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo inquérito das fake news.
O Congresso deve analisar o assunto em 30 dias.
Confira os trechos vetados por Bolsonaro:
Art. 359-O: Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral: Pena: Reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.
Art. 359-Q: Para os crimes previstos neste Capítulo [dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral], admite-se ação privada subsidiária, de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito.
Art. 359-S: Impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º Se resulta lesão corporal grave: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. § 2º Se resulta morte: Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Art. 359-U: Nos crimes definidos neste Título [dos crimes contra o estado democrático de Direito], a pena é aumentada: I — de 1/3 (um terço) se o crime é cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo; II — de 1/3 (um terço), cumulada com a perda do cargo ou da função pública, se o crime é cometido por funcionário público; III — de metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime é cometido por militar.
Representantes dos segmentos empresarial e do comércio se reuniram na manhã desta quinta-feira, 2, no Paço Municipal Maria Quitéria, para dá início às discussões de políticas públicas para alavancar a economia do município, sobretudo pós-pandemia, com a elaboração de estudos e estratégias para o fortalecimento dos diversos setores.
O grupo executivo para captação de recursos e atração de investimentos para Feira de Santana, instituído pela Prefeitura de Feira, terá como uma das atribuições dialogar e pensar em ações que gerem emprego e renda, criando instrumentos apropriados para direcionar os recursos das mais diversas fontes (públicas ou privadas).
O vice-prefeito, Fernando de Fabinho, destacou o empenho do Governo para promover o crescimento econômico do município, tornando-o referência.
“Precisamos vender a nossa Feira de Santana de forma empresarial. Aqui o que se produz vende. Este é um município que tem uma posição geográfica privilegiada. Portanto, precisamos projetar a cidade para os próximos anos”, afirmou ressaltando que “a indústria têxtil/confecções foi o segmento que mais gerou empregos nos últimos anos”.
Fernando de Fabinho citou a importância de Feira ter um centro de convenções e de negócios, um polo logístico, bem como um novo centro atacadista. A previsão é que o grupo se reúna, pelo menos, duas vezes por semana.
“Cada um deve assumir a sua responsabilidade, sendo parceiros da Prefeitura, abrindo as portas também das grandes empresas para dialogar com o Município”, pontuou o secretário de Planejamento, Carlos Brito.
Também participaram do encontro, os secretários Sebastião Cunha (Desenvolvimento Econômico), Antônio Carlos Borges Júnior (Desenvolvimento Social), Expedito Eloy (Fazenda), João Vianey (Superintendência de Operações e Manutenção) e Moura Pinho (Procurador Geral).
A aplicação da primeira e segunda doses da vacina contra Covid-19 teve movimento tranquilo no Shopping Popular Cidade das Compras, nesta quinta-feira (2). A Prefeitura, por meio da Secretaria de Saúde, escolheu o local estrategicamente para aproximar o público da vacinação, principalmente os comerciantes, frequentadores do Centro de Abastecimento e usuários do Terminal Central.
As doses foram aplicadas em pessoas maiores de 18 anos que estão no público-alvo. A estudante Lariane Santos, de 26 anos, foi vacinada com a primeira dose. “Agora me sinto mais segura, a vacina transmite uma sensação de proteção para todos”, disse.
O secretário de Saúde, Marcelo Britto, acompanhou todo o processo de vacinação e chamou atenção dos retardatários. “As pessoas que estão na faixa etária [acima de 18 anos} deverão se vacinar”, afirmou.
O presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), acionou a Polícia Legislativa para encontrar o lobista Marconny Albernaz, da Precisa Medicamentos, e levá-lo à comissão. Aziz também pediu ao Supremo Tribunal Federal que Alvernaz seja conduzido coercitivamente ao Senado.
Marconny deveria prestar depoimento nesta quinta-feira (2), mas não se apresentou. Os advogados informaram à CPI que não conseguiram localizar seu cliente.
O senador Randolfe Rodrigues, vice-presidente da comissão, informou que Marconny vinha sendo monitorado desde ontem. O lobista, apontado como intermediador do contrato entre a Precisa Medicamentos e o Ministério da Saúde, chegou a apresentar um atestado médico para que não fosse depor.
Randolfe Rodrigues também propôs a expedição de um pedido de prisão, caso o lobista não apareça.
– Caso a gente não consiga localizá-lo, para conduzi-o ao depoimento no dia de hoje, irei requisitar a prisão preventiva dele – afirmou o senador.
A CPI quer questionar Marconny sobre seu papel nas tratativas entre a Precisa Medicamentos e o Ministério da Saúde, cujo contrato previa a compra vacina indiana Covaxin por uma quantia bilionária.
A negociação foi cancelada após as suspeitas sobre o contrato tornarem-se públicas.
Palocci registrou boletim de ocorrência Foto: Lula Marques/Folhapress
Antonio Palocci Filho, ex-ministro nos governos Lula e Dilma (PT), recebeu cinco parcelas de R$ 600 do auxílio emergencial, entre os meses de julho e novembro de 2020, conforme consta no Portal da Transparência. O político alega ter sido “alvo de fraude por um terceiro que se apropriou de seus dados” e disse que os valores foram devolvidos à União.
O Portal da Transparência aponta que Palocci foi classificado como “extracad”, ou seja, seu nome não consta no Cadastro Único (CadÚnico), sistema do governo federal para famílias de baixa renda, beneficiárias de programas sociais. O auxílio, portanto, foi solicitado por meio do aplicativo da Caixa.
Palocci diz ter tomado conhecimento do fato por meio da imprensa e registrou boletim de ocorrência na tarde desta quarta-feira (1°), junto à Polícia Civil de São Paulo (PCSP).
– Ele jamais recebeu auxílio emergencial e, tão logo soube da fraude, registrou a ocorrência perante a autoridade policial – afirmou Tracy Reinaldet, advogado do ex-ministro, ao portal Metrópoles.
A prorrogação do benefício foi negado, pois o governo identificou que os rendimentos tributáveis de Palocci superaram os R$ 28.559,70, em 2019, além de incluir propriedades e direitos que somam mais de R$ 300 mil.
O ex-ministro, contudo, possui dívidas acumuladas e segue com os bens bloqueados judicialmente, após condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, em 2017. O advogado de Palocci afirma, porém, que “obviamente, em hipótese alguma, isso o faria pleitear o auxílio emergencial”.
CONFIRA A NOTA DA DEFESA DE PALOCCI: Na data de hoje, chegou ao conhecimento da defesa que o canal do Ministério da Cidadania para a consulta ao auxílio emergencial acusa o recebimento do benefício por Antônio Palocci Filho em 2020. Como milhares de outros brasileiros, Palocci foi vítima de uma fraude por um terceiro que se apropriou de seus dados. Ele jamais recebeu auxílio emergencial e, tão logo soube da fraude, registrou a ocorrência perante a autoridade policial.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba) emitiu nota oficial onde repudia “os ataques e xingamentos” dos vereadores Galeguinho SPA e Fernando Torres a jornalistas, na sessão de terça-feira (31), durante sessão na Câmara Municipal de Feira de Santana.
ÍNTEGRA DA NOTA
“O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba) repudia os ataques proferidos a jornalistas de Feira de Santana pelo presidente da Câmara de vereadores, vereador Fernando Torres (PSD) e pelos vereadores Galeguinho SPA (PSB) e Pedro Cícero (Cidadania), que utilizaram a tribuna da Casa para proferirem ofensas e palavras de baixo calão ao se referirem a profissionais, sem, contudo, nomeá-los. As falas foram publicadas pelo site O PROTAGONISTA. Se verdadeiras e mantidas pelos edis, são um ataque anônimo rasteiro e condenável. Ao não identificar claramente o destino das acusações, os vereadores confundem a opinião pública, colocam todos os profissionais no mesmo contexto e deixam no ar uma postura de intimidação e desqualificação do trabalho jornalístico. Se há fatos que comprovem percepção ilegal de dinheiro público na produção de falso conteúdo jornalístico, é preciso que os edis denunciem de maneira clara e acionem o Ministério Público para que este atue no sentido de cessar a irregularidade. A atitude covarde de denunciar sem esclarecimentos impede o contraditório e a defesa. Ataques como este a jornalistas são bastante comuns de setores que não respeitam a liberdade de imprensa e a democracia. Se o trabalho jornalístico não foi correto, o arcabouço jurídico oferece várias possibilidades de reparação aos atingidos na justiça, sem a necessidade de generalizar e ofender o ofício e a todos.
O Brasil vem se notabilizando, nos últimos anos, por se tornar um país inseguro para o trabalho jornalístico. Em 2020 houve um crescimento de 105% nos ataques e agressões aos jornalistas. A Câmara de Vereadores de Feira de Santana não pode ser palco do aumento dessa estatística, ofendendo sua história e seu papel democrático.
O Sinjorba reafirma seu entendimento de que, se há ilícitos cometidos, que os mesmos sejam denunciados obedecendo os ritos legais e com provas, permitindo a ampla defesa. Uma tribuna de uma casa legislativa municipal deve ser um espaço onde se discutam ideias para melhorar a vida do munícipe e não um local para se travarem batalhas pessoais e para manifestação de bravatas anônimas. Muito menos para intimidar, ameaçar e silenciar profissionais da imprensa.
A liberdade de imprensa é um dos pilares da democracia. E dela jamais abriremos mão.
O presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), perdeu a paciência com o advogado Alan Ornelas, que está acompanhando o motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva. Funcionário da VTCLog, Ivanildo presta depoimento na Comissão nesta quarta-feira (1º), pois seu nome apareceu em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Durante a sessão, Aziz se irritou com as constantes orientações do advogado ao motoqueiro.
– O senhor não toca mais no microfone. Deixe ele responder – disse Aziz, apontando que o advogado tirava o microfone da direção do depoente, de forma “capciosa”.
– Aí onde você está, filhinho. Não quero ser indelicado. Você não acha nada aqui. Quem acha aqui sou eu – disparou Aziz.
Depois o senador se dirigiu a Ivanildo, assegurando-lhe de que aquilo não era algo pessoal e que ele seria tratado com dignidade ali.
– O senhor [Ivanildo] vai ser tratado com toda a dignidade. Nada é contra o senhor. Não temos nada contra o senhor. Agora, se vocês [da VTCLog] [se] dispuseram a trazer a testemunha para depor, é porque ele está preparado para depor. Ninguém é tolo aqui, doutor – disse Aziz.
O motoboy foi ouvido nesta quarta-feira (1º), em uma mudança de última hora. A expectativa era de que a CPI ouvisse o empresário e advogado Marcos Tolentino, mas ele informou aos senadores que teve um mal-estar na noite anterior e que estava internado no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, devido a sequelas da Covid-19.
A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) abriu, nesta quarta-feira (1º), as inscrições de processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da por meio de transferência externa, rematrícula e portador de diploma. Ao todo, são ofertadas 1.093 vagas, distribuídas em 38 cursos de graduação, nos diversos Centros de Ensino da UFRB.
As inscrições são gratuitas, vão até domingo (5) e devem ser feitas pelo site de Processos Seletivos da UFRB. No momento do cadastro, o candidato deverá anexar documentação necessária.
Para as formas de ingresso por transferência externa e portador de diploma, serão considerados critérios de seleção as médias aritméticas das notas obtidas nas provas do ENEM. Já para a forma de ingresso rematrícula, será considerada a menor carga horária para completar a integralização do curso, de acordo com o currículo vigente.
O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 24 de setembro no site da UFRB. A matrícula acontecerá em duas etapas:
Pré-matrícula on-line, no período de 24 a 28 de setembro, no Sistema de Matrícula da UFRB Confirmação on-line, que ocorrerá de 27 de outubro a 1º de novembro O início das aulas do semestre 2021.1 está previsto para 1º de novembro de 2021.
101 anos, o aposentado Pedro Nunes, morador do povoado Ovo da Ema, recebeu a primeira dose contra a Covid-19, nesta quarta-feira, 11, durante a Caravana da Vacina, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
A ação percorreu os distritos de Maria Quitéria (São José) e Matinha, onde foram aplicadas 502 doses de vacinas no total, tanto de primeira quanto de segunda doses.
“Foi tanta conversa que fiquei com medo. Mas, hoje tive coragem e tomei. Agora com a vacina vou viver mais”, brincou o aposentado para, em seguida, revelar o segredo para uma vida longa. “É não consumir produtos industrializados e viver da terra”.
Segundo a diretora de Gestão da Rede Própria, Joana Queiroz, foi feito um levantamento junto aos agentes comunitários de saúde, que constatou a necessidade de se fazer a busca ativa.
“Nos surpreendemos com a quantidade de pessoas com a faixa etária bem avançada que ainda não tinham tomado a vacina”, afirmou. Entre os problemas detectados pela equipe de imunização, dificuldade de locomoção e de informação.
A dona de casa Edvalda Miranda de Jesus, 52 anos, foi uma delas. Ela apresenta problemas na coluna e, hoje, conseguiu ser vacinada dentro do carro, próximo a sua residência.
A Caravana da Vacina também foi até a casa de Rosinete de Lima Brito, 34 anos, que tem limitações motoras. A mãe, Rita de Lima Brito, comemorou a vacinação da filha.
“Ela tem muito medo de agulha. Na hora da vacinação, a gente precisou tapar o olhinho dela. Graças a Deus, a equipe passou aqui e estou mais tranquila. Quando for a hora da segunda dose, iremos buscar também o atendimento”, finaliza.
TESTE – Na oportunidade também foram realizados 71 exames RT-PCR para diagnóstico da Covid-19. O objetivo é traçar o perfil epidemiológico do município e saber em quais locais a SMS deve atuar com mais ênfase no combate ao vírus.
“Estava preocupado, queria realizar o teste. Fiz e agora vou para o trabalho. Foi ótimo ter essa possibilidade aqui na comunidade”, afirma Jorge Vitória, 46 anos, morador da localidade de Campo da Mangueira.
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana concedeu hoje (01) um mandado de segurança coletivo a pedido dos vereadores Petrônio Oliveira Lima, Fabiano Nascimento de Souza e Valdemir da Silva Santos, que acionaram o presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Torres (PSD) para que os parlamentares possam nomear livremente o cargo de assessor especial. O prazo para o cumprimento da decisão é de 5 dias.
Confira a decisão abaixo
PETRÔNIO OLIVEIRA LIMA, FABIANO NASCIMENTO DE SOUZA e VALDEMIR DA SILVA SANTOS, vereadores, devidamente representados e qualificados nos autos, impetram o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido de LIMINAR contra ato que entendem ilegal e abusivo da lavra do Presidente da CÂMARA DE VEREADORES DE FEIRA DE SANTANA, estado federado da Bahia, vereador FERNANDO DANTAS TORRES, com endereço profissional em Avenida Visconde do Rio Branco, nº 122, Centro, Feira de Santana – BA, CEP nº 44.026-000, em síntese, sobre o fundamento de que: “Os IMPETRANTES se insurgem por meio do presente writ contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FEIRA DE SANTANA, Sr. Fernando Dantas Torres, no qual, de forma arbitrária e ilegal, vem negando a nomeação de Assessores Especiais, conforme Anexo II da Lei nº 4004/2019, no qual estabelece a quantidade de 01 (um) assessor por gabinete. Atualmente a Câmara é composta com 21 (vinte e um) Vereadores, neste desiderato, dispõe o Anexo III da supracitada Lei, que o Parlamentar terá direito a nomeação de 01 (um) Assessor Especial.
Advém que os IMPETRANTES solicitaram formalmente a nomeação das suas indicações através de ofícios enviados ao Gabinete da Presidência, todavia, o Exmo. Sr. Presidente, quiçá respondeu os requerimentos. Outrossim, ainda que não tivessem solicitado através de oficio, é direito dos IMPETRANTES A SUA LIVRE INDICAÇÃO E NOMEÇÃO.
No último dia 30 de agosto, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira concedeu, também, ao vereador Pedro Américo, mandado de segurança acionando a presidência da Casa, sobre a livre nomeação do assessor especial. A justiça concedeu um prazo de 05 dias para cumprimento da decisão, acarretando multa de R$1.000 diariamente, em caso de descumprimento. O presidente Fernando Torres deverá ainda em no maximo 10 dias comunicar a Justiça da decisão.
