Eles haviam sido arrolados como testemunhas de defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional do ex-presidente da República
Foto: Fellipe Sampaio/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vetou nesta terça-feira (1º) os depoimentos dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), como testemunhas na ação penal que investiga uma suposta trama golpista.
Ambos haviam sido arrolados como testemunhas de defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional de Bolsonaro e um dos réus do chamado núcleo 2 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apura a tentativa de subverter a ordem democrática.
Na decisão, Moraes argumenta que os dois são diretamente envolvidos em investigações conexas à trama golpista e, por isso, não podem atuar como testemunhas no processo. “Eduardo é investigado por suposta atuação junto ao governo dos Estados Unidos para influenciar medidas contra o STF, enquanto Carlos foi indiciado por envolvimento no esquema de espionagem ilegal da Abin, conhecido como ‘Abin Paralela’”, escreveu o ministro.
Além disso, Moraes destacou o vínculo familiar dos dois com o ex-presidente Jair Bolsonaro, também investigado em ação penal relacionada, como mais um fator impeditivo para o depoimento. “Ambos são filhos de um dos investigados em ação penal conexa, portanto, não podem ser ouvidos como testemunhas”, afirmou.
Os depoimentos das testemunhas de defesa e acusação dos réus do núcleo 2 estão marcados para ocorrer entre os dias 14 e 21 de julho.
Alexandre de Moraes desabafou sobre Jair Bolsonaro com o comandante do Exército, afirma Mauro Cid em mensagem privada; leia a conversa
O tenente-coronel Mauro Cid afirmou que o ministro Alexandre de Moraes (STF) acredita que Jair Bolsonaro “acabou com a vida dele”. E que, por isso, buscaria vingança.
O relato do ex-ajudante de ordens da Presidência, que virou delator na ação penal sobre golpe de Estado, foi direcionado a um advogado em mensagem privada do Instagram obtida pela coluna.
De acordo com Cid, Moraes desabafou com o comandante do Exército, general Tomás Ribeiro Paiva, de quem o ministro do STF é próximo. Tomás, por sua vez, teria repassado a conversa que teve com o magistrado ao também general Lourena Cid, pai de Mauro Cid.
“A prisão do [assessor Marcelo] Câmara é uma vergonha. Você sabe que a pressão é pra tentar f… Mas ele [Alexandre de Moraes] não vai soltar tão cedo. Ele tem raiva e ódio. Ele acha que PR [Bolsonaro] acabou com a vida dele… (CMT EB que conversou com ele e passou para o meu pai)”, disse Cid na mensagem de texto.
“Ele vai querer acabar com a vida do PR e do entorno”, prosseguiu o delator. As mensagens foram trocadas com o advogado Eduardo Kuntz, que representa Câmara, assessor de Bolsonaro.
Kuntz foi a um cartório e fez atas notariais das mensagens que trocou com Cid. O advogado anexou o conteúdo à ação penal na qual Bolsonaro e aliados são acusados de golpe de Estado.
O futuro da delação de Cid
Advogados do ex-presidente pedem a anulação do acordo de colaboração premiada de Cid, porque o delator não poderia ter conversado com advogados de outra parte durante as investigações.
Ministros do STF, contudo, sustentam que as informações obtidas via delação podem continuar válidas, mesmo que o delator perca o direito a benefícios.
Ministro do STF desautorizou tribunal mineiro que determinou soltura
Antônio Cláudio Alves é flagrado derrubando relógio histórico nos atos de 8 de janeiro | Foto: Redes sociais/Reprodução
Na noite da quinta-feira 19, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),restabeleceu a prisão de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de cadeia pelo 8 de janeiro. Ferreira destruiu um relógio de Dom João VI, no Palácio do Planalto, durante a quebradeira na Praça dos Três Poderes, em 2023.
Moraes argumentou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) atuou fora de sua competência, além de ter liberado o réu antes do que permite a lei. O TJ-MG soltou Ferreira sem tornozeleira eletrônica, sob a alegação de que não havia equipamento disponível para tal.
“O réu é primário e foi condenado por crimes cometidos com violência e grave ameaça, de modo que a sua transferência para o regime semiaberto só poderia ser determinada — e exclusivamente por esta Suprema Corte — quando o preso tivesse cumprido ao menos 25% da pena”, observou o ministro no mandado de prisão.
O magistrado determinou ainda que a conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro seja apurada pela autoridade policial do STF. “A conduta do juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro deve, portanto, ser devidamente apurada pela autoridade policial no âmbito deste STF”, estabeleceu Moraes.
Antônio Cláudio Alves Ferreira e o relógio de Dom João VI
Manifestantes sobem a rampa do Congresso Nacional, em 8 de janeiro de 2023 | Foto: Reprodução/Wikimedia Commons
Câmeras de segurança registraram Ferreira no interior da sede do Poder Executivo com uma camiseta que estampava o rosto do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em determinado momento, ele joga no chão o objeto, que tem 200 anos, e olha para a câmera. O item foi um presente do governo francês a Dom João VI.
Decisão foi tomada depois do encerramento dos interrogatórios no STF; Braga Netto permanece preso
Ministro Alexandre de Moraes, do STF | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira, 10, a proibição que impedia os réus da suposta trama golpista de 2022 de manterem contato entre si. A decisão ocorreu no fim da etapa de interrogatórios que envolveu os oito acusados tidos como integrantes do núcleo central da denúncia.
Moraes afirmou que todos os envolvidos já haviam sido ouvidos, assim como as testemunhas de acusação e de defesa
A justificativa veio durante a sessão. Moraes afirmou que todos os envolvidos já haviam sido ouvidos, assim como as testemunhas de acusação e de defesa.
“Nesse momento, uma vez já ouvidos todos, as testemunhas de acusação e de defesa e os réus, eu revogo a medida cautelar que impus em 26 de janeiro de 2024 de proibição de os réus manterem contato entre si”, declarou o ministro. “Então os réus estão dispensados dessa proibição de eventualmente voltarem a manter contato entre si.”
As audiências se estenderam por cerca de 13 horas, somando as sessões de segunda-feira 9, e desta terça-feira, 10. O primeiro a depor foi Mauro Cid, por sua condição de réu colaborador. Os demais foram chamados conforme ordem alfabética: Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.
Durante a definição do cronograma, o advogado Matheus Milanez, representante do general Augusto Heleno, solicitou esclarecimentos sobre as medidas cautelares. O ministro respondeu que elas continuavam válidas, embora sem impedir gestos cordiais.
“As medidas cautelares continuam valendo. Obviamente, não há necessidade de nenhum dos réus faltar com a educação ao outro”, explicou. “Não há nenhum problema em se cumprimentarem, mas continuam sendo impedidos de se comunicarem. Cada um terá seu espaço reservado na sala de sessões da 1ª Turma, então não há necessidade de se preocupar.”
No grupo de investigados, apenas Walter Braga Netto permanece preso preventivamente
No grupo de investigados, apenas Walter Braga Netto permanece preso preventivamente. Ele prestou depoimento por videoconferência. A defesa ingressou com novo pedido de soltura e alegou que “já não há investigações em curso a serem protegidas, da mesma forma que, há meses, já não há mais qualquer sigilo sobre a delação premiada de Mauro Cid.”
A prisão de Braga Netto foi determinada em 14 de dezembro de 2024 por Moraes, depois da solicitação da Polícia Federal e parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Segundo os investigadores, o general tentou interferir nas apurações em andamento.
General diz que fase de provas terminou e quer deixar prisão preventiva para responder ao processo em liberdade
Braga Netto, ex-ministro da Defesa do Brasil | Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O general da reserva Walter Braga Netto solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 10, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. A defesa entrou com o pedido logo depois do interrogatório, conduzido por videoconferência. O ex-ministro permanece preso na Vila Militar, na zona oeste do Rio de Janeiro.
A defesa afirmou ao ministro Alexandre de Moraes que a fase de instrução do processo chegou ao fim. Os advogados sustentaram que já não existem fundamentos jurídicos que justifiquem a prisão. A petição se baseou no artigo 316 do Código de Processo Penal, que exige a reavaliação da prisão preventiva ao longo da ação penal.
Os advogados também destacaram a decisão recente de Moraes, que suspendeu a proibição de contato entre os réus. Para a defesa, esse gesto revela que o risco de interferência nas investigações diminuiu. Esse fato, segundo os autores do pedido, reforça a possibilidade de Braga Netto responder ao processo em liberdade.
Braga Netto foi preso em dezembro de 2024, por ordem do Supremo, a pedido da Polícia Federal
Braga Netto foi preso em dezembro de 2024, por ordem do Supremo, a pedido da Polícia Federal. Os investigadores afirmam que ele teria atuado em um suposto plano para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. As apurações revelam que o general teria financiado supostas ações ilegais com o objetivo de manter Jair Bolsonaro no cargo.
A investigação incluiu o depoimento do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Na delação, Cid disse que Braga Netto entregou dinheiro em espécie aos envolvidos. O montante teria sido repassado dentro de uma sacola de vinho.
Braga Netto negou qualquer participação em tentativa de golpe. Em seu depoimento ao Supremo, reafirmou que defende a democracia. Disse não haver fraude nas eleições de 2022 e classificou os ataques de 8 de janeiro de 2023 como “vandalismo puro”.
O general também mencionou sua atuação em missões internacionais como prova de seu compromisso com o regime democrático. Atualmente, ele está custodiado em uma unidade especial para oficiais das Forças Armadas que ainda não foram condenados. Trata-se do primeiro general de quatro estrelas preso desde a redemocratização do país.
Supremo discute responsabilização de plataformas e pode impor remoção de conteúdos sem ordem judicial
Fachada do STF | Foto: Reprodução/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta nesta quarta-feira, 4, a julgar um caso que pode remodelar as normas sobre redes sociais no Brasil. O tribunal avança sobre um campo que pertence ao Congresso e abre espaço para um controle mais rígido da comunicação digital.
A sessão recomeça com o voto do ministro André Mendonça. Em dezembro de 2023, ele havia pedido vista do processo. O julgamento discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente impede que plataformas sejam responsabilizadas por conteúdo de terceiros sem ordem judicial.
Juristas têm reiterado que legislar não é atribuição do Judiciário. Derrubar o Marco Civil ou criar novas regras para a internet excede as competências da Corte. Apesar disso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já sinalizou outra direção. Recentemente afirmou: “O STF esperou por muitos anos a aprovação de legislação pelo Congresso. A lei não veio, mas nós temos casos para julgar”.
Especialistas em liberdade de expressão questionam essa argumentação. O advogado André Marsiglia, por exemplo, destaca que o Congresso decidiu de forma legítima não avançar com o PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News.
“O STF não esperou nada porque o Congresso decidiu, e a decisão foi não regular”, destacou Masiglia no X. “Decisão legítima e desrespeitada pelo STF.”
A tendência do julgamento indica um cenário em que redes sociais adotem censura preventiva. Plataformas podem passar a remover conteúdos por receio de punições financeiras. Fábio Coelho, presidente do Google no Brasil, alertou em entrevista recente: “As plataformas vão ter que preventivamente remover qualquer conteúdo que seja potencialmente questionável para evitar uma responsabilização ou um passivo financeiro.”
O contexto se agrava com a proximidade das eleições de 2026
O contexto se agrava com a proximidade das eleições de 2026. A liberdade de expressão nas redes poderá ficar mais restrita do que em 2022, quando já se observou uma onda crescente de censura prévia.
A exigência de atuação proativa pressionaria as empresas a adotar algoritmos para rastrear e excluir conteúdos. Embora essas ferramentas sejam comuns em casos de pornografia infantil ou apologia ao terrorismo, seu uso em temas subjetivos, como “discurso de ódio”, aumenta o risco de remoções arbitrárias.
Entre os principais receios está a exclusão de críticas a autoridades e personalidades públicas, com critérios pouco claros. Enquanto isso, ministros do STF apresentam a medida como um avanço.
O voto de André Mendonça deve defender a manutenção da exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos
O voto de André Mendonça deve defender a manutenção da exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos. Ele pretende preservar o texto atual do artigo 19. No entanto, a tendência é que seu voto fique isolado. Três ministros já se manifestaram por declarar, ao menos parcialmente, a inconstitucionalidade do dispositivo.
Dias Toffoli abriu os votos. Para casos de desinformação que afete eleições ou grupos vulneráveis, sugeriu que a simples notificação da parte ofendida possa gerar responsabilização das plataformas, sem necessidade de ordem judicial.
Luiz Fux votou em seguida. Para conteúdos graves, como discurso de ódio, pedofilia ou apologia ao golpe, propôs o “dever de cuidado”, em que as plataformas seriam obrigadas a excluir o material imediatamente. Para crimes contra a honra, como calúnia e difamação, defendeu que uma notificação bastaria para exigir a retirada.
Luís Roberto Barroso apresentou uma solução intermediária. Defendeu que o artigo 19 é parcialmente inconstitucional, mas deve ser preservado para crimes contra a honra. Em outros casos, como terrorismo e incitação ao suicídio, propôs a aplicação do dever de cuidado.
STF caminha para assumir um papel inédito em democracias: regular diretamente o funcionamento das rede
Independentemente do desfecho, o STF caminha para assumir um papel inédito em democracias: regular diretamente o funcionamento das redes. Em outros países, mesmo regimes autoritários submeteram a regulação das plataformas ao Legislativo ou ao Executivo.
O plenário da Corte analisa duas ações na próxima quarta-feira, 4; três ministros já proferiram seus votos
Sessão plenária no STF – 19/9/2024 | Foto: Gustavo Moreno/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta próxima quarta-feira, 4, a análise de processos que podem alterar a maneira como redes sociais lidam com conteúdos publicados por usuários. Estão em pauta duas ações que tratam da eventual responsabilização civil dessas plataformas digitais.
O centro do debate é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que plataformas só devem retirar publicações ilegais após ordem judicial, salvo em algumas exceções. Os ministros também discutem a possibilidade de provedores removerem conteúdos considerados ofensivos, que incitem ódio ou disseminem “fake news“, a partir de notificações extrajudiciais.
O julgamento havia sido interrompido depois de pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu os processos ao plenário no final de 2024. Até o adiamento, três ministros já haviam apresentado seus votos, cada um com entendimento distinto sobre a responsabilização das plataformas.
STF diverge sobre a responsabilidade das plataformas
O ministro Luiz Fux, relator de uma das ações no STF, defendeu a ideia de que as plataformas devem ser responsabilizadas imediatamente em casos de conteúdos flagrantemente ilegais, como:
Discurso de ódio;
Racismo;
Pedofilia;
Incitação à violência; e
Defesa de golpe de Estado.
Fux afirmou que, nessas situações, “as plataformas têm a obrigação de remover esse conteúdo imediatamente”.
O ministro do STF Luiz Fux é relator de uma das ações que voltam à pauta da Corte nesta semana | Foto: Antonio Augusto/STF
O magistrado também defendeu o monitoramento ativo para prevenir a circulação desse tipo de publicação. Em casos de ataques à honra, à imagem ou à privacidade, Fux entende que a plataforma só precisa agir se for comunicada pela vítima.
Esse entendimento difere do voto do ministro Dias Toffoli, que propõe a inconstitucionalidade do artigo 19, responsabilizando provedores em diversas situações, principalmente quando são avisados e não removem conteúdos ilícitos em tempo razoável.
O ministro Dias Toffoli foi um dos ministros da Corte que já proferiram o voto sobre a regulação das redes sociais | Foto: Rosinei Coutinho/STF
Toffoli argumentou que, em circunstâncias como impulsionamento de conteúdo, uso de contas falsas ou violação de direitos autorais, as plataformas devem agir imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.
O ministro inclui, ainda, remoção automática para os seguintes casos:
Ataques à democracia;
Terrorismo;
Incentivo ao suicídio;
Racismo;
Violência contra grupos vulneráveis;
Quebra de regras sanitárias;
Tráfico de pessoas;
Incitação à violência e disseminação de “fake news” que coloquem vidas em risco ou ameacem eleições.
Voto de Barroso
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também divergiu dos votos de Fux e Toffoli | Foto: Reprodução/Flickr/Supremo Tribunal Federal
Por sua vez, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, propôs uma abordagem intermediária, com regras diferentes para cada tipo de conteúdo. Para ofensas pessoais e crimes contra a honra, o magistrado sugere manter a exigência de ordem judicial para remoção. Em crimes graves, como racismo e terrorismo, defende que uma notificação simples seja suficiente para obrigar a exclusão rápida.
Barroso destacou que, para anúncios pagos ou impulsionados, as plataformas já têm conhecimento do conteúdo e podem ser responsabilizadas sem necessidade de aviso prévio, salvo se demonstrarem que removeram rapidamente o material.
O ministro ressaltou, ainda, a necessidade de um dever de cuidado maior dessas empresas para evitar riscos sérios à sociedade.
Rodrigo Falcão é suspeito de vazar decisões judiciais e acumular patrimônio incompatível com sua renda
Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Foto: Divulgação/ STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)Og Fernandes transferiu R$ 899 mil ao então chefe de gabinete Rodrigo Falcão de março de 2020 a dezembro de 2023. A Polícia Federal (PF) investiga Falcão por suspeita de vazar decisões judiciais a um grupo que vendia sentenças.
O portal UOL teve acesso às informações. Em nota, o ministro alegou que os repasses cobriam pagamentos mensais dentro das atribuições do cargo. “O servidor informava o valor a ser pago”, afirmou a equipe do magistrado. “O ministro repassava o dinheiro para ele, que se encarregava de depositar os valores aos diversos credores.”
O Manual de Organização do STJ prevê que o chefe de gabinete pode exercer atividades determinadas pelo ministro, o que, segundo Fernandes, justifica os repasses. Sobre a investigação, ele declarou que “quem cometer ato ilícito deve assumir as consequências legais cabíveis”.
A PF identificou os pagamentos do ministro por meio da quebra de sigilo bancário do ex-servidor. Durante buscas na casa de Falcão, os agentes apreenderam um pen drive com documentos pessoais, dados bancários e informes de rendimentos de Fernandes e de sua mulher.
Além do salário oficial de R$ 14 mil no STJ, Falcão recebia entre R$ 15 mil e R$ 30 mil por mês diretamente do ministro. Em relatório, a PF destaca que os repasses “por ora” não levantam suspeitas contra Fernandes.
Nenhum ministro do STJ é alvo de investigação
A PF descreve Falcão como uma espécie de ajudante de ordens. Segundo o relatório, ele executava tarefas como pagamento de boletos, organização de finanças e elaboração de planilhas para o ministro. O documento sugere que a relação entre os dois “transcende os limites da formalidade profissional”.
Falcão saiu do cargo em novembro de 2024, por ordem do Supremo Tribunal Federal. As investigações fazem parte da operação Sisamnes.
Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
Nenhum ministro do STJ é alvo de investigação, mas servidores de gabinetes de quatro ministros — Og Fernandes, Paulo de Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Isabel Gallotti — são alvos da PF. A suspeita é de que documentos de processos foram repassados a um grupo que vendia influência.
Em buscas anteriores, a PF encontrou três caixas de relógios de luxo Rolex na casa de Falcão. A corporação considera que o patrimônio é incompatível com sua renda. A defesa dele não se manifestou até o momento.
Segundo a PGR, deputado teria promovido campanhas de intimidação contra autoridades brasileiras no exterior
Paulo Gonet se tornou um dos alvos de sanções dos EUA junto ao ministro Alexandre de Moraes | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta segunda-feira, 26, uma investigação para apurar a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes atendeu à solicitação da Procuradoria-Geral da República para investigar supostas tentativas do parlamentar de coagir autoridades brasileiras.
Segundo a PGR, Eduardo Bolsonaro teria promovido campanhas de intimidação contra integrantes da Suprema Corte, da própria Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal. Todos têm envolvimento em apurações sobre aliados de Bolsonaro.
A investigação envolve o monitoramento e a preservação das publicações do deputado nas redes sociais. Além disso, o órgão pediu o depoimento de Eduardo e do ex-presidente Jair Bolsonaro, que devem ocorrer dentro do prazo de dez dias. Moraes acatou os pedidos.
Moraes quer depoimentos e notificações no exterior
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A PGR argumenta que Jair Bolsonaro precisa prestar depoimento, já que as ações de Eduardo o beneficiaram diretamente. Além disso, conforme já declarou, o ex-presidente seria o responsável financeiro pela permanência do filho em solo norte-americano. Como Eduardo está no exterior, o ministro permitiu que ele seja notificado por e-mail e que responda por escrito.
Eduardo Bolsonaro está licenciado do mandato de deputado federal desde fevereiro e permanece nos Estados Unidos. Ele afirmou que sua permanência visa a “focar em buscar as justas punições que Alexandre Moraes e a sua Gestapo da Polícia Federal merecem”, conforme publicou em suas redes sociais.
Articulações nos Estados Unidos e possíveis crimes
Nesse período fora do Brasil, o deputado mantém contato com congressistas republicanos e aliados do presidente Donald Trump, em busca de apoio para pressionar o Supremo Tribunal Federal em julgamentos relacionados à suposta tentativa de golpe. O procurador-geral, Paulo Gonet, quer que Eduardo seja investigado por tentar obstruir processos penais e o inquéritos.
No entendimento do procurador-geral, as ações de Eduardo podem se enquadrar em crimes como coação no curso do processo, dificultar investigações sobre organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O documento cita tentativas de sanções a ministros do STF e a delegados da PF, como cassação de vistos e bloqueio de bens nos Estados Unidos.
“É dado intuir dessas providências, a que o Sr. Eduardo Bolsonaro se dedica com denodada diligência, o intuito de impedir, com a ameaça, o funcionamento pleno dos poderes constitucionais do mais alto tribunal do Poder Judiciário, da Polícia Federal e da cúpula do Ministério Público Federal”, entende Gonet. “Com isso, atenta contra a normalidade do Estado Democrático de Direito.”
O procurador-geral destaca ainda que as atitudes do deputado evidenciam “motivação retaliatória” e um “manifesto tom intimidatório”, para dificultar o julgamento do caso do suposto golpe e interferir no trabalho técnico da Polícia Federal.
A escalada de embates entre os Poderes revela impasse institucional e impulsiona propostas para limitar o alcance da Corte
A atuação da Corte se espalha por três frentes: criminal, eleitoral e institucional | Foto: Reprodução/Flickr/Supremo Tribunal Federal
As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)que interferem diretamente em mandatos parlamentares cresceram de forma exponencial nas últimas duas décadas. De 1988 a 2004, foram 36. Desde 2005, esse número saltou para 704, alta de 1.856%.
O levantamento do jornal O Estado de S. Pauloconsidera ações penais, disputas eleitorais e brigas internas do Legislativo levadas ao STF, como questionamentos sobre nomeações ou a posse de parlamentares.
O caso mais recente envolve o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de participar de uma suposta tentativa de golpe de Estado. A 1ª Turma da Corte ignorou decisão da Câmara que havia suspendido o andamento do processo e manteve parte das acusações.
A reação foi imediata. Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Casa, acionou o próprio STF para tentar reverter a decisão, além de intensificar a articulação pela aprovação da PEC que proíbe decisões monocráticas dos ministros.
A atuação da Corte se espalha por três frentes: criminal, eleitoral e institucional. Os ministros autorizam prisões, julgam cassações e interferem em decisões internas do Congresso.
O professor Luiz Esteves Gomes, do Insper, enxerga o início da guinada no julgamento do Mensalão, em 2005. Desde então, a Corte abandonou a postura discreta dos anos de redemocratização e passou a atuar com mais visibilidade.
A tensão se agravou com a Lava Jato e atingiu novo pico com as investigações sobre o 8 de janeiro.
“Essas ações também são acompanhadas por uma mudança na Constituição e por mudanças interpretativas do STF”, disse Luiz.
No caso Ramagem, os ministros decidiram que apenas parte das acusações poderia ser suspensa, considerando que crimes como a suposta tentativa de golpe teriam ocorrido antes do início do mandato.
O argumento da Câmara — de que todos os fatos aconteceram depois da posse, em dezembro de 2022 — foi desconsiderado.
Reação da Câmara inclui PECs e ofensiva jurídica
A resposta do Congresso seguiu dois caminhos. No campo jurídico, a Mesa Diretora entrou com ação para restabelecer a suspensão completa da ação penal. No político, ganhou força a Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões individuais dos ministros da Corte.
O texto, já aprovado pelo Senado, agora avança na Câmara com apoio de parlamentares como Zucco (PL-RS) e Alfredo Gaspar (União-AL). Ambos enxergam a proposta como necessária para proteger a autonomia do Parlamento.
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC, diz que a Corte deve tomar decisões colegiadas, e não individuais.
Além disso, o caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a mais de dez anos de prisão por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça, também acirrou os ânimos.
Embora a sentença não tenha transitado em julgado, o ministro Alexandre de Moraes sugeriu que a cassação de seu mandato poderia ocorrer por decisão da Mesa Diretora, sem votação em plenário — medida prevista para casos de ausência prolongada.
Deputados reagiram. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que apenas a Câmara tem poder de cassar mandato. Pela Constituição, a cassação só pode ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação e exige voto da maioria absoluta do plenário.
Parlamentares defendem mandatos para ministros do STF
Para analistas, a reação da Câmara é um movimento de autodefesa. O cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getulio Vargas, vê o conflito como parte de um padrão crescente de tensão.
“É um jogo de estica e puxa que, nos últimos anos, tem provocado fricções sucessivas”, disse Cláudio. “Está piorando cada vez mais.”
Já Leandro Consentino destaca que Hugo Motta age como representante da base, preocupado em proteger os colegas e reforçar sua própria liderança.
Consentino lembra que a decisão contra Ramagem provocou uma reação que também reflete outras disputas em andamento.
Ele cita como exemplo as ações relatadas pelo ministro Flávio Dino, que exigem mais transparência na execução das emendas parlamentares — hoje uma das principais moedas de troca política no Congresso.
A resposta legislativa à atuação do STF vem ganhando forma em diferentes frentes. Além da PEC contra decisões monocráticas, parlamentares defendem o estabelecimento de mandatos para os ministros da Corte, algo hoje inexistente.
Desde 2016, mais de 90 pedidos de impeachmentcontra os magistrados foram protocolados. A PEC 50/2023, em análise na Comissão de Constituição e Justiça, permite que o Congresso anule decisões do STF caso entenda que houve abuso de poder.
Há ainda propostas para restringir ordens de prisão e busca e apreensão contra congressistas. A motivação por trás dessas medidas não é apenas política: reflete o receio de que a Corte esteja extrapolando sua função constitucional.
Judicialização da política expõe falhas do sistema
Apesar da resistência, especialistas reconhecem que o protagonismo do STF também decorre da paralisia do sistema político.
Em um cenário de alta corrupção, baixa capacidade de articulação e fragilidade institucional, o Judiciário acaba ocupando espaço. A judicialização da política virou reflexo da dificuldade dos demais Poderes em arbitrar conflitos, resolver impasses e construir consensos.
Com isso, o Senado se tornou peça-chave nas estratégias para 2026. Como única Casa com prerrogativa de julgar ministros do STF, passou a ser alvo tanto de quem defende quanto de quem tenta conter a Corte.
Não à toa, Jair Bolsonaro tem repetido sua estratégia: “Me deem metade do Senado que eu movo o Brasil.”
