O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (16) depoimentos de representantes do X (antigo Twitter) no Brasil.
A decisão foi dada em inquérito aberto para apurar as condutas de Elon Musk, dono da plataforma, e o suposto cometimento dos crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
O pedido das oitivas foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 9 de abril.
“Para que a PGR melhor possa avaliar a situação objeto do Inq 4.957/DF, impõe-se o deferimento das medidas pleiteadas, haja vista que estão em conformidade com a investigação determinada para os fins da instauração de Inquérito, que objetiva apurar as condutas de Elon Musk, dono e CEO da provedora da rede social ‘X’”, disse Moraes, na decisão.
O objetivo das oitivas solicitadas pela PGR é esclarecer condutas a Musk e se houve a reversão de algum bloqueio de conta na rede.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou questionamentos que “entende pertinente” aos representantes da empresa no país:
Na semana passada, Moraes rejeitou o pedido do X no Brasil para se eximir de responsabilidade quanto às ordens da Corte.
Advogados da plataforma no Brasil tinham argumentado que representantes da empresa no Brasil não têm o poder de interferir nas decisões da plataforma. Por isso, não poderia garantir o cumprimento de decisões judiciais.
Musk foi incluído como investigado no inquérito das milícias digitais por ordem de Moraes, que também mandou abrir uma investigação para apurar as condutas do bilionário no possível cometimento de delitos como obstrução de Justiça ou incitação ao crime.
O dono da plataforma havia feito ataques a Moraes. Disse que ele promove “censura” e ameaçando descumprir determinações judiciais sobre suspensão de contas na plataforma.
CNN
Gustavo Moreno/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal confirmou que empresas com atividades de locação de bens móveis e imóveis estão sujeitas às contribuições do PIS e da Cofins. Essa decisão, tomada na última quinta-feira, valida a cobrança dessas contribuições para as empresas cujo negócio principal é a locação.
A União se beneficia dessa decisão, pois uma derrota poderia significar uma perda de arrecadação estimada em R$ 36 bilhões, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dois recursos foram examinados pelo STF, ambos com impacto amplo, e o veredito estabelecido será aplicado em todo o sistema judiciário.
A tese aceita declara que a cobrança do PIS e da Cofins é constitucional sobre os rendimentos de aluguel quando essa é a atividade comercial do contribuinte. Isso se baseia no entendimento de que o lucro dessas operações se alinha com a definição de faturamento ou receita bruta, que são a totalidade das receitas das atividades comerciais, conforme previsto na Constituição Federal desde sua redação original.
A proposta foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes. Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e André Mendonça (no caso dos imóveis) e Marco Aurélio (aposentado) e Luiz Fux (no caso dos bens móveis) foram os que não concordaram com a maioria no julgamento.
Informações TBN
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) formaram maioria contra a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) nesta terça-feira (9), em Curitiba.
Quatro desembargadores seguiram o voto do relator Luciano Carrasco Falavinha Souza e entenderam que as acusações não procedem, por isso, o cargo de Moro no Senado deve ser mantido.
Dois desembargadores votaram a favor da cassação. Um desembargador ainda precisa votar.
Veja como votaram os desembargadores:
Moro e os dois suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra, respondem a duas ações por abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022. O senador foi eleito com 1,9 milhão de votos.
Os denunciantes e a Procuradoria Regional Eleitoral podem recorrer da decisão no próprio TRE e também em instância superior, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Informações TBN
O bilionário sul-africano Elon Musk chamou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de “ditador” na noite desta segunda-feira (8/4) e disse que ele tem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na “coleira”. O dono da rede social X, antigo Twitter, tem subido o tom dos ataques contra o ministro desde o último final de semana e ameaça não cumprir decisões judiciais no Brasil.
“Como foi Alexandre de Moraes se tornar o ditador do Brasil? Ele tem Lula na coleira😂”, escreveu Musk em sua rede social, numa sequência de ataques.
Musk também pediu o impeachment do ministro do STF e afirmou que não acataria decisão judicial que determinou a suspensão de perfis acusados de divulgar informações falsas, da Suprema Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Apesar de Moraes não ter relatado ações penais do presidente brasileiro, o bilionário acusou Moraes de tirar Lula da prisão e também disse que o petista não tomará nenhuma atividade contra o ministro do STF.
“Mas como Alexandre tirou Lula da prisão e colocou o dedo na balança para eleger Lula, Lula obviamente não tomará nenhuma atitude contra ele. A próxima eleição será fundamental”, alegou o dono da rede social X.
Lula deixou a cadeia em Curitiba, capital do Paraná, após decisão do STF. Na ocasião, por 6 votos a 5, a Corte derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, o que favoreceu o petista.
As acusações de Elon Musk contra o ministro Alexandre de Moraes fizeram com que autoridades brasileiras se posicionassem sobre a necessidade de regulamentação das redes sociais.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, pediu celeridade para discussão do projeto de lei (PL) das Fakes News que tramita na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado no Senado Federal em 2020, mas segue em análise na Casa Baixa.
“Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada, que possa manipular informações, disseminar ódio, violência, ataques às instituições”, ressaltou Pacheco.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou em nota que a Corte “atuou e continuará a atuar na proteção das instituições”, e que “toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal”.
“O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras”, argumentou Barroso.
O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou ter denunciado “recente ataque coordenado pela extrema direita transnacional contra a democracia brasileira” em uma reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na Organização de Estados Americanos (OEA).
“As bigs techs precisam prestar contas e respeitar a legislação dos países onde operam. No Brasil, a liberdade de expressão é sagrada, mas não existe imunidade digital para cometimento de crimes. Somos pacíficos, mas sabemos defender com altivez nossa Constituição e as nossas instituições democráticas”, destacou Messias.
Depois dos ataques, Alexandre de Moraes incluiu o bilionário Elon Musk no inquérito que investiga as milícias digitais, que apura grupos suspeitos de divulgar informações falsas nas redes sociais para influenciar processos políticos.
Moraes também determinou a abertura de um inquérito para investigar a conduta de Musk.
Informações Metrópoles
Segundo informações da revista Veja, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um apelo da Igreja Universal para se esquivar do pagamento de uma dívida trabalhista avaliada em 7,3 milhões de reais. Curiosamente, o beneficiário é um carpinteiro, a mesma profissão exercida por Jesus Cristo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região foi responsável pela decisão que estabeleceu a relação trabalhista entre o carpinteiro e a igreja.
Informações TBN
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao determinar que o empresário Luís Cláudio Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT), mantenha distância de sua ex-mulher, a psiquiatra Natália Schincariol, considerou o relato da vítima como “coerente e verossímil”. Natália acusa Luís de ter cometido violência doméstica contra ela. “Diante da possível situação de vulnerabilidade da mulher, verifico a presença dos requisitos legais para concessão das medidas protetivas”, afirmou o Judiciário ao deferir as medidas protetivas em favor de Natália.
A juíza encarregada do caso ordenou que Luís Cláudio evite frequentar os locais de trabalho, estudo e culto religioso da vítima, e que ele se abstenha de estabelecer contato com Natália. Luís está autorizado a retirar documentos pessoais e pertences de uso pessoal do apartamento compartilhado, desde que acompanhado por um oficial de Justiça ou por um terceiro indicado por ele e sob supervisão da ex-mulher.
Na terça-feira (2), um boletim de ocorrência sobre as agressões sofridas por Natália foi registrado online na Delegacia da Mulher de São Paulo. A vítima prestou depoimento por videoconferência para confirmar sua identidade. Natália e o empresário viveram juntos por mais de dois anos.No boletim, é relatado que Schincariol foi vítima de agressões físicas, verbais, psicológicas e morais. Ela descreveu que, em janeiro deste ano, durante uma discussão, foi atingida por uma cotovelada na barriga.
A briga teria começado quando Luís Cláudio tentou retirar o celular da mão de Natália após ela descobrir que estava sendo traída.A médica afirmou que, devido às agressões sofridas, precisou se afastar do trabalho e chegou a ser hospitalizada por crises de ansiedade. Ela também acusou o filho do presidente de fazer ameaças e insultos constantes, chamando-a de “louca”, “vagabunda” e “doente mental”.
*Terra Brasil Notícias
O julgamento segue no plenário virtual da Corte e pode ser interrompido até o dia 8 de abril, por meio de pedido de vista ou destaque para análise presencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira, 1º, sobre o entendimento de que as Forças Armadas não possuem a atribuição de poder moderador. O julgamento segue no plenário virtual da Corte e pode ser interrompido até o dia 8 de abril, por meio de pedido de vista ou destaque para análise presencial.
O processo foi protocolado pelo PDT, em 2020, e tem como relator o ministro Luiz Fux. Antes da decisão, uma liminar concedida por Fux determinou que o presidente da República não pode autorizar o uso das Forças Armadas contra os demais Poderes. Em seu voto, Fux destacou que o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem deve ser excepcional e ocorrer somente depois de esgotados os demais mecanismos de preservação da ordem pública.
O voto de Fux foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, Edson Fachin e André Mendonça. Flávio Dino acompanhou a posição de Fux.
O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, também seguiu o entendimento de Fux e apresentou novos argumentos em seu voto. Com isso, o STF formou maioria para delimitar as competências das Forças Armadas.
Gilmar Mendes ressaltou que o emprego das Forças Armadas em ações de garantia da lei e da ordem deve ser subsidiário e ocorrer apenas em situações de grave violação à segurança pública, depois de esgotadas as medidas ordinárias de preservação da ordem.
Ainda devem votar os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
Informações Revista Oeste
O ministro Alexandre de Moraes desponta, hoje, como o principal interlocutor do comandante do Exército, o general Tomás Paiva, no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações da coluna de Bela Megale/O Globo, na maior parte dos casos, os contatos partem do próprio general, que busca o magistrado para saber dados sobre integrantes da caserna investigados e tirar dúvidas em relação a cumprimentos de ordens judiciais.
A coluna também informa que o contato mais recente envolveu informações preliminares sobre a promoção de um militar dentro da Força. Foi o caso da nomeação do general Richard Nunes para o segundo posto mais alto do Exército, o de chefe do Estado-Maior. Antes de bater o martelo, Tomás Paiva contatou Moraes, porque o nome do general surgiu durante o caso Marielle.
Richard Nunes era secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro em 2018, quando a vereadora foi assassinada. O relatório da Polícia Federal aponta que foi ele o responsável por bancar o delegado Rivaldo Barbosa na chefia da Polícia Civil, apesar de o setor de inteligência da corporação não indicá-lo para o posto. Rivaldo está preso, sob a acusação de ter planejado o assassinato de Marielle, que, segundo a PF, tem os irmãos Brazão como mandantes.
Quando o nome do general Richard Nunes apareceu no documento, o chefe do Exército contatou o ministro Alexandre de Moraes e adiantou sua intenção de promovê-lo. Na conversa, deixou claro que, se houvesse informações que comprometesse Richard Nunes, mudaria a escolha. Moraes sinalizou que poderia seguir com a nomeação.
Segundo a coluna, essa não foi a única consulta feita pelo chefe do Exército ao magistrado. Sempre que tem dúvidas sobre como cumprir as ordens do STF em relação a militares investigados, Tomás Paiva se orienta com o magistrado.
O general estabeleceu uma regra, por exemplo, para os membros da caserna que já foram presos. Esses são, obrigatoriamente, retirados de suas funções e mandados para casa. Já os investigados que não chegaram a ser detidos, mas passaram por medidas como buscas, mudam de posto, mas continuam trabalhando na Força.
Com informações de O Globo/Bela Megale
De acordo com informações do jornal O Tempo, vamos mergulhar na rotina do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando o relógio do plenário se aproxima das 16h, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, interroga o ministro prestes a emitir um parecer: “O voto de Vossa Excelência é breve ou vai se prolongar?”. Essa pergunta sinaliza o início do intervalo, pausando a votação de um processo por pelo menos uma hora.
Durante esse intervalo, os ministros do STF aproveitam para fazer uma refeição, discutir um caso e, principalmente, realizar audiências. Com horários previamente marcados, eles recebem advogados, representantes de entidades de classe e autoridades que desejam defender suas perspectivas sobre um tema específico sob análise dos juízes.
As audiências das 16h ocorrem no Salão Branco, localizado atrás do plenário no Palácio do STF, na Praça dos Três Poderes. Dentro do salão, poltronas dispostas em nichos formam um cenário de rodízio de pequenas reuniões separadas apenas pela disposição das poltronas, com a maioria dos ministros presentes. Do lado de fora, aqueles com horário marcado aguardam ser chamados para substituir quem está saindo, enquanto o juiz permanece em seu espaço.
Alguns preferem não despachar ali. Desde que assumiu a liderança da Corte, Luís Roberto Barroso sobe para o 3º andar do palácio e recebe os convidados na sala de audiências do gabinete da presidência. Sua antecessora, Rosa Weber, tinha um estilo diferente e atendia as demandas de reuniões no próprio Salão Branco, junto aos colegas. Havia ocasiões em que o Salão Branco ficava lotado, como o dia em que ela recebeu um grupo de indígenas para discutir o marco temporal.
O decano Gilmar Mendes também prefere a privacidade. Durante os intervalos, ele deixa o prédio e vai de carro até o anexo II, a poucos metros de distância, onde sobe para o seu gabinete. Após suas audiências, ele retorna para a retomada da sessão.
Existem situações em que uma pessoa agenda horários com vários ministros no mesmo intervalo e vai de nicho em nicho de poltronas para ser ouvida pelos juízes. As solicitações são feitas por e-mail, conforme indicado no site do STF.
Informações TBN
Órgão recomendou que Moraes peça ao governo dos EUA “registros oficiais” de entrada e saída do ex-assessor de Bolsonaro; corporação usou informação de site aberto
A PGR (Procuradoria Geral da República) indicou que duas provas usadas pela PF (Polícia Federal) para basear a prisão do ex-assessor de Jair Bolsonaro (PL) Filipe Martins apresentam fragilidades. A informação consta em um parecer da PGR de 20 de março, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pede novas informações à FAB (Força Aérea Brasileira) e ao governo dos EUA.
Eis as provas apresentadas pela PF, usadas para prender Martins, que foram identificadas como frágeis pela PGR:
Com a imprecisão das informações, a PGR recomendou pela 2ª vez que Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), peça informações para outros órgãos. Leia abaixo os pedidos:
Em 14 de março, Moraes atendeu à PGR e solicitou que a Latam confirmasse o embarque de Martins no voo LA3680, que decolou de Brasília para Curitiba, em 31 de dezembro de 2022. Ele também pediu que o aeroporto de Brasília fornecesse as filmagens do embarque da comitiva presidencial em 30 de dezembro de 2022, que partiu para Orlando.
Em resposta ao 1º pedido de Moraes, a Latam confirmou o embarque de Martins para Curitiba em ofício de 19 de março. A informação foi antecipada pelo Poder360. Apesar disso, a PGR diz no parecer, assinado 1 dia depois da confirmação, que a companhia aérea não respondeu.
Já a administração do aeroporto de Brasíliainformou ao STF não ter as imagens dos embarques dos voos da comitiva presidencial e do LA3680 (voo de Brasília para Curitiba). No documento, a empresa diz que as filmagens das câmeras de segurança são excluídas depois de 30 dias da gravação.
Em nota, a defesa de Filipe Martins disse que a PGR “não examinou os numerosos documentos apresentados”. Também afirmaram que solicitarão a soltura do ex-assessor por entender “um excesso o requerimento de novas diligências formulado pela PGR”.
Leia a íntegra da nota dos advogados de Martins:
“A Procuradoria-Geral da República (PGR) não examinou, entre os numerosos documentos apresentados pela defesa, o documento fornecido pela LATAM, que comprova a presença de Filipe Martins a bordo do voo LA 3680, de Brasília/DF para Curitiba/PR. A própria LATAM confirmou sua presença por resposta oficial emitida ao ofício do Supremo Tribunal Federal (STF).
Vale ainda ressaltar que há um documento oficial do próprio governo brasileiro, já após a transição, inclusive, que atesta a ausência de Filipe Martins na comitiva presidencial que se dirigiu aos Estados Unidos no voo do dia 30 de dezembro de 2022.
Todos os documentos pertinentes foram devidamente anexados ao processo.
A defesa, mais uma vez, se manifestará nos autos requerendo a imediata revogação da prisão, pois entende um excesso o requerimento de novas diligências formulado pela PGR, principalmente considerando que Filipe Martins já completa 49 dias preso”.
Filipe Martins foi preso em 8 de fevereiro de 2024 na operação Tempus Veritatis. Na representação, a PF argumentou que o ex-assessor de Bolsonaro teria tentado fugir do país e que não sabia com exatidão seu destino e local de moradia. Alexandre de Moraes concordou e determinou a prisão.
Ele foi preso no apartamento da namorada em Ponta Grossa (PR), a cerca de 117 km de Curitiba. Encontra-se detido no Complexo Médico Penal de Pinhais (PR), o mesmo que era usado pelos presos da operação Lava Jato.
Informações Poder 360